Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036310-08.2024.8.26.0564" – Página 28 de 30

Priscila Gomes De Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 329434182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016161-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI TOKANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0016161-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1026624-89.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gomes de Lima - Hurb Technologies S/A - Vistos… Processo 0016161-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1026624-89.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gomes de Lima - Hurb Technologies S/A - Vistos. Ciência de fls. 35/39. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresa terceira que supostamente administra pagamentos da executada faça a penhora de valores, uma vez que afronta os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. A empresa mencionada pela exequente administra diversos pagamentos, motivo pelo qual eventual penhora necessitaria de um administrador judicial. Não havendo ativos financeiros em contas bancárias, não há como efetuar a penhora do faturamento da empresa, mesmo porque ilíquido tal valor. Na sistemática do Juizado Especial não cabe a penhora das cotas sociais e o respectivo faturamento da empresa, uma vez que o procedimento utilizado (artigos 867/869 do CPC) para atingir o referido patrimônio estaria em desacordo com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Destaca-se que o procedimento previsto nos artigos 867/869 do CPC exige a figura do perito administrador contábil, o que contraria o disposto no artigo 3º da lei 9099/95. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Assim, intime-se a parte exequente a apresentar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), DAVI TOKANO PEREIRA (OAB 115276PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Gomes De Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 329435903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016161-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI TOKANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0016161-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1026624-89.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gomes de Lima - Hurb Technologies S/A - Vistos… Processo 0016161-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1026624-89.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gomes de Lima - Hurb Technologies S/A - Vistos. Ciência de fls. 35/39. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresa terceira que supostamente administra pagamentos da executada faça a penhora de valores, uma vez que afronta os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. A empresa mencionada pela exequente administra diversos pagamentos, motivo pelo qual eventual penhora necessitaria de um administrador judicial. Não havendo ativos financeiros em contas bancárias, não há como efetuar a penhora do faturamento da empresa, mesmo porque ilíquido tal valor. Na sistemática do Juizado Especial não cabe a penhora das cotas sociais e o respectivo faturamento da empresa, uma vez que o procedimento utilizado (artigos 867/869 do CPC) para atingir o referido patrimônio estaria em desacordo com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Destaca-se que o procedimento previsto nos artigos 867/869 do CPC exige a figura do perito administrador contábil, o que contraria o disposto no artigo 3º da lei 9099/95. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Assim, intime-se a parte exequente a apresentar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), DAVI TOKANO PEREIRA (OAB 115276PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Alan Ferreira De Oliveira

ID: 290713892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026028-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026028-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Alan Ferreira de Oliveira - Publicação da r. decisão … Processo 1026028-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Alan Ferreira de Oliveira - Publicação da r. decisão de fls. 188/189, em observância ao art. 854, caput, do CPC, e ao Comunicado Conjunto n. 2000/2021 (Processo CPA 2008/91546): A pessoa natural que exerce individualmente a mercancia dispõe de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. possuindo uma única personalidade uma vez que o direito pátrio não aderiu à teoria da sociedade unipessoal, nem concedeu a um único indivíduo duas personalidades a pessoa física executada é uma única pessoa, conhecida tanto pelo seu nome de nascimento, como também pelo adotado para o exercício individual da empresa (tjsp - agravo de instrumento nº 0233906-80.2012.8.26.0000, rel. des. ricardo negrão, j. 17 de dezembro de 2012). Portanto, inclua-se, no polo passivo, a pessoa jurídica, cnpj 43.271.975/0001-67, registrada em nome de alan ferreira de oliveira (fls. 186/187). Dando seguimento à demanda, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema sisbajud, uma única vez ou de forma mais alongada no tempo (30 dias), a depender das despesas recolhidas (01 ufesp, uma única vez; ou 03 ufesp's, a cada período de 30 dias), até o limite do valor indicado na execução (segue extrato em anexo), em detrimento de alan ferreira de oliveira, ambos, pessoa física e jurídica. aguarde-se por 24 (vinte e quatro) horas. após, cobrem-se informações sobre a constrição eletrônica de dinheiro, cancelando-se a indisponibilidade excessiva. se insuficiente ao pagamento das custas da execução, libere-se a constrição (art. 836, código de processo civil). Requisito, também, o bloqueio de veículos (renajud), declaração de ir relativa ao último exercício (infojud), assim como realização de pesquisa sniper, desde que recolhidas as despesas pertinentes. Não havendo recolhimento das despesas, publicada a decisão, aguarde-se provocação no arquivo. int. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Felipe Maciel x Banco Agibank S.A.

ID: 277109154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018171-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FELIPE MACIEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1018171-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Felipe Maciel - R… ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1018171-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Felipe Maciel - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. Acórdão. Iniciada a execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefício da gratuidade, ou parcialmente vencido(a)(s), se o caso, nos termos do § 5º, do art. 1.098, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) vencido, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento da "taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício", ou proporcionalmente, se parcialmente vencido(a)(s), no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Decorrido prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com movimentação específica. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Buzatto Peres e outros x Giselma Tatiana Dos Santos e outros

ID: 331613111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015676-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BUZATTO PERES MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE SALLY CRISTINE SCARPARO

Polo Passivo:

GISELMA TATIANA DOS SANTOS MARCIO DE ROSSI

Intimação

Advogados:

SALLY CRISTINE SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUZATTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015676-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1013330-38.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Luciana Buzatto Peres - - Melissa Raquel Ferraresso A… Processo 0015676-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1013330-38.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Luciana Buzatto Peres - - Melissa Raquel Ferraresso Aguirre - - Sally Cristine Scarparo - Marcio de Rossi - - Giselma Tatiana dos Santos - Págs.67/69 - Não se há de falar em nulidade da requisição de bloqueio de ativos financeiros levada a efeito pela decisão de pág.60. Isto porque não foi dada prévia ciência aos executados a respeito da ordem de bloqueio. Veja-se que a requisição foi protocolizada aos 21 de março de 2025, ou seja, 10 (dez) dias antes da liberação nos autos da referida decisão e dos extratos do Sisbajud, aos 31 de março de 2025. Ocorre que, apesar do requerimento de sigilo formulado pelas exequentes no corpo da petição de págs.53/54, o protocolo da peça, ao que tudo indica, não foi realizado com a opção de sigilo para o polo passivo, contendo apenas a opção de sigilo externo. Nessa circunstância, as partes e seus procuradores, de qualquer dos polos, munidos da senha de acesso aos autos eletrônicos, podem consultar todas as peças do processo digital, incluindo aquelas com sigilo externo. A mesma situação se verifica na petição de págs.67/69, protocolizada com sigilo externo, mas sem restrição a qualquer dos polos da execução, de maneira que o Juízo não tem meios para restringir seu acesso a qualquer das partes. Ante o exposto, mantenho a decisão de pág.60 por seus próprios fundamentos. Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado de débito e recolhendo eventuais custas ou despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE (OAB 177726/SP), MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE (OAB 177726/SP), MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE (OAB 177726/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP), SALLY CRISTINE SCARPARO (OAB 236968/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. Da S. x B. P. S. A.

ID: 332452994

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017201-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017201-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017201-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: N. M. da S. - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA INÉRCIA DA PARTE AUTORA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO (ARTS. 321 E 485, I, DO CPC) APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA, A FIM DE RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO E DO AJUIZAMENTO. EMBORA TENHA SIDO ALEGADA A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN, A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO AJUIZAMENTO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA E NÃO DA EVENTUAL INVALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COMO SUSTENTADO. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ADOTADA EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA DO TJSP, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Grupo Bridge Soluções Em Desenvolvimento Humano Ltda

ID: 313904105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022633-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

GRUPO BRIDGE SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022633-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022633-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Apelado: GRUPO BRIDGE SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO HUMANO Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE PRATICADO CONTRA EMPRESA CORRENTISTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MÁQUINA DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUTENTICAÇÃO REGULAR DA OPERAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL TÍPICA DO SISTEMA FINANCEIRO, ENVOLVENDO APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AUTÔNOMA SOBRE CONSUMO EM SENTIDO ESTRITO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE MERCADO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Barbosa Leite x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 316328355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020014-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020014-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020014-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Raimunda Barbosa Leite - Apdo/Apte: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE INDEVIDA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM OS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RECONHECIDA. APLICABILIDADE AO CASO DA NORMA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉUS QUE, EM SUA DEFESA, NÃO COMPROVARAM A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O NOME DA AUTORA NÃO FOI INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MAS APENAS INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, QUE É DE ACESSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO REGISTRO IMPUGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. DESCABIMENTO TAMBÉM DO PEDIDO DE APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Mariana Ferreira Santos (OAB: 467257/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Universitário Anhanguera De Santo André x Maria Aparecida Dos Santos Belisario De Almeida

ID: 278202536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005103-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITáRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS BELISARIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 0… ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 0005103-08.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro Universitário Anhanguera de Santo André - Exectdo: Maria Aparecida dos Santos Belisario de Almeida - Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente apresentou seu cálculo que apurou o valor devido de R$22.826,29. Intimada, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende devida a quantia de R$19.402,35. Intimada, a exequente retificou o valor para R$22.062,59. Intimada, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende devida a quantia de R$20.056,90. Intimada, a exequente retificou o valor para R$30.241,26. Decisão de fls. 59/60 julgou procedente em parte a impugnação, fixando o valor da dívida em R$30.241,26. A decisão foi agravada e o V. Acórdão deu provimento ao recurso, para o fim de anulá-la exclusivamente no que tocava à homologação do cálculo apresentado pela exequente, o qual deveria apresentar nova planilha de débito, pormenorizada, da qual deveriam constar os valores originários de todas as quantias objeto do cumprimento de sentença, destacandos os índices de correção monetária e juros aplicados, assim como as datas de início e fim da incidência respectiva, já que são diversas obrigações e acordos que estão sendo objeto de cobrança e cada qual tem o seu termo inicial específico, deixando de realizar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exclusão já havia sido determinada por este Juízo. Com a apresentação da nova planilha, deveria ser oportunizada a manifestação da executada, após o que, deveria ser julgada a impugnação apresentada. Intimada, a exequente apresentou nova planilha de débito com o valor de R$22.338,80. Intimada, a executada concordou com o valor. Dessa forma, acolho a impugnação da devedora, a fim de fixar o valor da execução em R$22.338,80. Tendo em vista a genérica impugnação, e por se tratar de mero erro de cálculo, deixo de condenar a exequente-impugnada nas verbas sucumbenciais. No mais, mantenho a decisão de fl. 88, item 1, por seus próprios fundamentos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento

ID: 319849429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021760-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Embargda: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes