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Processo nº 1040000-67.2024.8.26.0007

ID: 306131457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040000-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT BARTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutíf… Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eliane Silva Alves Andre Alves Aranha Valor atualizado: R$ 9.075,06 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como em relação à citação, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Sendo a citação e intimação positivas e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1040000-67.2024.8.26.0007

ID: 306131563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040000-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT BARTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutíf… Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eliane Silva Alves Andre Alves Aranha Valor atualizado: R$ 9.075,06 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como em relação à citação, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Sendo a citação e intimação positivas e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 2182649-25.2025.8.26.0000

ID: 303301405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182649-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO LUIZ CARLOS SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2182649-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182649-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Luiz Carlos Silva Barbosa - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luiz Carlos Silva Barbosa, acusado da prática de violência em âmbito doméstico, contra ato emanado pelo Juízo de Direito da Vara Plantão - Capital Criminalda Comarca de São Paulo. Descreve a impetração que o paciente sofre injusto constrangimento em razão do decreto prisional não ter fundamentado de forma idônea a necessidade da ultima ratio. Aduz que o paciente é primário, não havia medida protetiva anterior e que a agressão não foi séria nem grave. Alega, ainda, que a segregação cautelar é desproporcional, sendo cabível medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Indefiro o pedido liminar. Na medida em que o juízo de cognição, na presente fase, revela-se extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, o que não sucede na hipótese dos autos. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante porque no dia 14 de junho de 2025 teria agredido sua companheira com chutes nas pernas e costelas, além de desferir golpes de cabo de vassoura contra a vítima. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o magistrado singular pontou a necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, in verbis: (...) Este padrão de comportamento violento é um fundamento robusto para justificar a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, pois há um risco concreto de que, em liberdade, Luiz Carlos Silva Barbosa volte a delinquir, especialmente contra sua companheira ou outras pessoas vulneráveis. A liberdade de um indivíduo com tal histórico, diante de uma nova agressão física em ambiente doméstico, seria uma afronta à segurança da comunidade e à proteção das mulheres. A conveniência da instrução criminal também é um fator relevante. A liberdade do indiciado poderia comprometer a coleta de provas, a oitiva de testemunhas e, principalmente, a segurança da vítima, que poderia ser intimidada ou coagida, dada a relação de convivência entre eles. A manutenção da prisão é crucial para assegurar que a investigação e o eventual processo judicial transcorram sem interferências indevidas. Cediço que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. Aliás, as circunstâncias não são tão favoráveis assim, visto que o indiciado responde a outro processo (nº 1502981-67.2024.8.26.0007) por coação no curso do processo, com denúncia já recebida em 13/11/2024. Aliás, Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000) (fls. 38/43) Com efeito, ao fundamentar a medida extrema, verifico que o magistrado singular utilizou de fundamentação, prima facie, idônea, notadamente diante da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima, fatos que indicam a necessidade da segregação cautelar. Ademais, trata-se de conduta praticada mediante violência à pessoa em âmbito doméstico em circunstâncias que apresenta, por ora, motivos para a manutenção da constrição (art. 313, III, do CPP), inexistindo por ora flagrante ilegalidade a ser afastada em sede liminar. Ante o exposto, fica, por ora, indeferido o pedido liminar, cabendo uma análise mais aprofundada perante o colegiado. Processe-se, requisitando-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça, tornando conclusos. - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Cristina De Fátima Balbino x Alessandra Maciel Cunha Gomes e outros

ID: 307772201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FáTIMA BALBINO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MACIEL CUNHA GOMES CARLOS VINíCIUS CUNHA GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 0012867-67.2024.8.26.0007 (processo principal 1021315-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - Cristina de Fátima Balbino - Alessandra Maciel Cunha Gomes - - Carlos Viníci… Processo 0012867-67.2024.8.26.0007 (processo principal 1021315-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - Cristina de Fátima Balbino - Alessandra Maciel Cunha Gomes - - Carlos Vinícius Cunha Gomes - Vistos. 1) Fls. 101: Primeiramente, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 36/60 (03/01/2025) 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Alessandra Maciel Cunha Gomes e Carlos Vinícius Cunha Gomes , CNPJ/CPF nº 446.347.678-05 e 350.097.538-04, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Cristina de Fátima Balbino , CNPJ/CPF nº 21268115819 e executados Alessandra Maciel Cunha Gomes e outro, CNPJ/CPF nº 446.347.678-05 e 350.097.538-04, cujo valor atualizado do débito é de R$ 39.399,64 (fl. 102). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, O PROCESSO SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1027681-67.2024.8.26.0007

ID: 305726765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027681-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI DE MIRANDA

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Processo 1027681-67.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ed Carlos da Silva - Vistos. Em caso de não exibição de documento no procedimento da produção antecipada de prova, não ca… Processo 1027681-67.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ed Carlos da Silva - Vistos. Em caso de não exibição de documento no procedimento da produção antecipada de prova, não cabe declaração de presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 382, § 2º, do CPC é exceção à regra do art. 400, caput, do CPC), o que deve ser analisado em eventual ação principal. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1094846/MS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 03/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL Ação de produção antecipada de provas Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interposição de recurso de apelação contra a sentença que, além de homologar a prova produzida nos autos, admitiu como verdadeira e afirmação contida na inicial e fixou o ônus sucumbencial em desfavor do banco réu. Hipótese em que, diante do conteúdo condenatório e do prejuízo processual imposto ao réu, é cabível a interposição do recurso de apelação. Inaplicabilidade do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil 2. Pedido de exibição de documentos para apurar a regularidade da movimentação financeira em conta corrente de titularidade do falecido pai do autor, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes. Homologação da prova produzida, com a ressalva de que, eventual insuficiência dos documentos juntados poderá implicar na incidência dos efeitos do artigo 400, do Código de Processo Civil em eventual ação principal. Descabimento, todavia, de fixação de verba honorária sucumbencial. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018293-74.2019.8.26.0506; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) A solução legal é a determinação de busca e apreensão do documento (art. 403, parágrafo único, do CPC) e, se frustrada, aplicação de multa cominatória (art. 400, parágrafo único, do CPC). Essa tese foi assentada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Desta feita, porque ausente justificativa para a não exibição, determino a busca e apreensão do(s) documento(s) relacionados(s) à(s) fl(s). 3, nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC. Expeça-se mandado. Prazo de 15 dias para a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça. Se frustrada a busca e apreensão, deve o oficial justiça, no mesmo ato, intimar o terceiro da incidência de multa nos seguintes termos: (i) entre o 1º e o 10º dia de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00; (ii) entre o 11º e o 20º dia de descumprimento, multa diária de R$ 100.000,00; (iii) entre o 21º e o 30º dia de descumprimento, multa diária de R$ 1.000.000,00. Int. - ADV: SHIRLEI DE MIRANDA (OAB 185078/SP), SHIRLEI DE MIRANDA (OAB 185078/SP)

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Processo nº 0019560-67.2024.8.26.0007

ID: 298110474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019560-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019560-67.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - OLX Atividades de Internet Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0019560-67.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - OLX Atividades de Internet Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos narrados na exordial, bem como dos documentos acostados aos autos, inviável a responsabilização da ré OLX ou da corré Roseli, porque não ficou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos que geraram prejuízos à parte autora. Isto porque, o serviço prestado pela ré OLX consiste em um mecanismo de anúncios disponibilizados em espaço virtual, semelhante a um serviço de classificados, sem realizar qualquer intermediação entre comprador e vendedor. Neste sentido, destaca-se decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: 38. É inegável, assim, que a recorrente, na prestação de serviços de busca de produtos, deve garantir o sigilo e a segurança de seus usuários e de suas buscas, bem como o bom funcionamento do sistema. Também, por consequência, será responsável por fatos advindos dessas obrigações. 39. Contudo, ao se abster de participar da interação que levará à formação do contrato eletrônico entre consumidor e o vendedor do produto propriamente dito, não há como lhe imputar responsabilidade por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. (g.n.) (REsp 1.444.008-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2016, STJ) No caso dos autos, como relatado pela própria autora, e extraído dos documentos por ela apresentados, após receber contato decorrente do seu anúncio realizado na plataforma digital da OLX, a requerente entrou em negociação direta com o interessado via Whatsapp, sendo as demais tratativas ocorridas fora do aplicativo ou sítio eletrônico da ré OLX, sem a participação da empresa para o aperfeiçoamento do negócio. Frise-se que a autora sequer afirma ter confirmado a informação do pagamento supostamente realizado, junto ao aplicativo ou sitio eletrônico da requerida, limitando-se a dizer que recebeu e-mail de confirmação, o qual se mostrou falso. Portanto, a parte autora não demonstra qualquer relação entre o evento danoso que pretende ver ressarcido, e algum comportamento adotado pela requerida, não podendo esta ser responsabilizada por atos praticados única e exclusivamente por terceiros. No mesmo sentido: COMPRA E VENDA ANÚNCIO DE APARELHO CELULAR EM PLATAFORMA DIGITAL CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SE VALIDO DOS SERVIÇOS DE CLASSIFICADOS DO SITE OLX PAGAMENTO REALIZADO POR BOLETO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELAS DEMAIS RÉS (BRASIL PRÉ - PAGOS E WIRECARD) O provedor do espaço para anúncios virtuais, no caso dos autos, não faz parte da cadeia de consumo, tampouco as demais requeridas, administradoras de cartões, pois não fizeram parte da intermediação entre compradora e vendedora, tampouco foram responsáveis pela emissão de boleto de pagamento, claramente falsificado por terceiro, ausente responsabilidade solidária das empresas pelo golpe Ré que nega a negociação, afirmando ter sido vítima de roubo, sofrendo uso indevido de seu nome Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (g.n.) (Apelação n. 1012235-42.2018.8.26.0554, Rel. Carlos Nunes, j. 31/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP) RESPONSABILIDADE CIVIL Prestação de serviços Plataforma de classificados na internet Autor que foi vítima de golpe perpetrado por anunciante em compra de veículo Responsabilização da ré pelo dano material Descabimento Inexistência de intermediação do negócio ou de cadeia de consumo Mero veículo de comunicação que não responde, em regra, pela publicidade enganosa Precedentes do TJSP Sentença reformada Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido. (g.n.) (Apelação n. 1048615-68.2018.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 28/09/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que adquiriu uma motocicleta das corrés pessoas naturais, por meio do site de ofertas da OLX, mas foi vítima de estelionato. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, no tocante à corré OLX, e de procedência do pedido para condenar as corrés pessoas físicas ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo da demandante. OLX que não é parte legítima para figurar no polo passivo do processo, por ser apenas uma plataforma virtual que não participou da intermediação do negócio jurídico entre as partes, tampouco recebeu comissão pela transação realizada. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n 1005610-49.2016.8.26.0590, Rel. Carmen Lúcia da Silva, j. 31/01/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, TJSP) Logo, no caso vertente, imperioso que se reconheça a ausência de responsabilidade da parte ré OLX. Do mesmo modo, a corré Roseli, proprietária da motocicleta que foi contratada por terceiros para fazer o transporte do aparelho celular por meio do aplicativo, tendo a parte autora confirmado o serviço e efetuado a entrega do aparelho ao motorista designado. Em que pese a confirmação de que o filho da corré Roseli (sr. Vinicius) realizou a retirada do aparelho na casa da autora, logrou comprovar que o fez por aceitar a corrida pelo aplicativo UBER, comprovando, ainda, a entrega da mercadoria ao destinatário (Yuri), mediante confirmação do código. No caso em análise, não há como se atribuir responsabilidade à parte ré pelo suposto infortúnio sofrido pela autora, pois o fato narrado se enquadra na situação prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta a responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor. Ademais, considerando a destreza com que o furto foi praticado, tanto é que se deu com a devida confirmação e entrega espontânea do bem, temos que a conduta não poderia ter sido evitada ou contida, pois o transportador foi levado a erro pelo criminoso, razão pela qual não há como responsabilizar a corré Roseli pelos prejuízos que o autora alega ter sofrido em virtude da ação criminosa. Assim, os danos sofridos pela requerente não decorrem da falha na prestação de serviços das requeridas, tampouco da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade, mas de fortuito externo à relação consumerista, não podendo ser responsabilizadas pelo ato cometido por terceiros mediante a conduta negligente da própria parte autora. Nesse contexto, o pedido indenizatório é improcedente, pois não ficou configurada a prática de ilícito pela empresa ré que justifique sua concessão, uma vez que a culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do fornecedor - art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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