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Ana Caroline Araujo Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 315188902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016333-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016333-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016333-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ana Caroline Araujo Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento parcial ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ANOTAÇÃO DE DÉBITO PERANTE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PRESCRIÇÃO TRIENAL-AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECER REFERIDO APONTAMENTO RÉU QUE NÃO LOGROU PROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA - REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA DANO MORAL -DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS RESTRIÇÕES DESABONADORAS EM NOME DA DEMANDANTE - DEVEDORA CONTUMAZ ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO NO CASO SÚMULA 385 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDA E DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Colegio Poliedro Sociedade Ltda x Sérgio Maffeis Dutra

ID: 325191236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012065-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

SéRGIO MAFFEIS DUTRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1012065-64.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1021125-61.2024.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Poliedro Sociedade Ltda - Sérgio Maffeis Dutr…

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Car System Alarmes Ltda x Fagner Felix Dias

ID: 302284196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009155-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

FAGNER FELIX DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009155-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009155-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Car System Alarmes Ltda - Apelado: Fagner Felix Dias - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE VISTORIA PÓS COLISÃO, COMO CONDIÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE COMPRA DO VEÍCULO SINISTRADO, ESTAVA DESTACADA E FORA DEVIDAMENTE INFORMADA AO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. O CARACTERIZAR A LIDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO SIGNIFICA EXAMINÁ-LA SOB A PERSPECTIVA QUE É DETERMINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM FAZER GERAR DESEQUILÍBRIO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, COMO SE DÁ NESTE CASO.CLÁUSULA QUE NÃO APRESENTA O DESTAQUE QUE SERIA DE SE EXIGIR EM FUNÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS EFEITOS ENVOLVIDOS. E TANTO MAIS SIGNIFICATIVOS TAIS EFEITOS, MAIOR DEVE SER A PREOCUPAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO NO FAZER INFORMAR AO CONSUMIDOR O CONTEÚDO E ALCANCE DO QUE CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO BEM RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Kleber Freitas Matos (OAB: 254326/SP) - 5º andar

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Maria Alves Ribeiro Bellini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307813105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012744-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES RIBEIRO BELLINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1012744-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Alves Ribeiro Bellini - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a di… Processo 1012744-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Alves Ribeiro Bellini - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com a propositura em massa de ações contendo tese jurídica padronizada e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome, bem como a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1030495-64.2024.8.26.0003

ID: 295292351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030495-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILANNA KARINE PINHEIRO ROCHA GOMES

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Processo 1030495-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - T.F.C. - Vistos. 1. Fls.272/274: INDEFIRO o requerimento de citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp ou outros meios ele… Processo 1030495-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - T.F.C. - Vistos. 1. Fls.272/274: INDEFIRO o requerimento de citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos porque tal modalidade citatória pode ensejar, por falta de prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica, a ausência da necessária certeza de sua efetividade, com risco de nulidade do ato. A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via 'WhatsApp' Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida"(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2019660-77.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAdemir Benedito; Órgão Julgador: Colenda 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15555386cdForo=0). "PROCESSO CIVIL Citação por meio eletrônico Indeferimento Admissibilidade Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, que não ficou demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2021734-07.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15545704cdForo=0).* 2. No mais, manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: ILANNA KARINE PINHEIRO ROCHA GOMES (OAB 66581/BA)

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Esmeralda Barbora Cravançola e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 311136993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034084-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA BARBORA CRAVANçOLA MARIA DAS GRAçAS CRAVANçOLA MAURO CRAVANZOLA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA

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Processo 1034084-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Graças Cravançola - - Mauro Cravanzola Filho - - Esmeralda Barbora Cravançola - Amil Assis… Processo 1034084-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Graças Cravançola - - Mauro Cravanzola Filho - - Esmeralda Barbora Cravançola - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré à restituição aos autores das parcelas mensalmente adimplidas de setembro de 2023 até novembro de 2024, totalizando o valor de R$ 26.793,22 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), bem como à restituição de eventuais pagamentos realizados no curso da demanda. Os valores devidos serão acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. O réu fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, enquanto os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1500557-64.2024.8.26.0003

ID: 319680180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1500557-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. DE A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS

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Processo 1500557-64.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.G.A. - Vistos. 1) Fls. 103/109: Considerando a devolução sem cumprimento da carta precatóri… Processo 1500557-64.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.G.A. - Vistos. 1) Fls. 103/109: Considerando a devolução sem cumprimento da carta precatória expedida para a realização do estudo social, intime-se novamente a parte autora, representada pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do ocorrido, tendo em vista que já foi oportunizada manifestação anterior, ocasião em que solicitou prazo adicional de 30 dias e, ainda assim, permaneceu inerte. Ressalte-se que a devolução decorreu do fato de o autor não ter atendido ao chamado do juízo deprecado, deixando de responder aos contatos realizados por e-mail e telegrama, o que inviabilizou o cumprimento da diligência. 2) Anoto, para fins de controle, que em 02/07/2025 (fls. 134/135) foi encaminhada nova carta precatória ao juízo de Brasília/DF para a realização do estudo psicológico. Todavia, considerando que a ausência de resposta do autor foi determinante para a devolução da carta precatória anterior, presume-se que situação semelhante poderá ocorrer com o estudo psicológico ora deprecado. Dessa forma, determino que o autor apresente, no prazo de 15 dias, seu número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados, a fim de viabilizar a comunicação com o Juízo Deprecado. Com a vinda das informações requisitadas, adite-se a carta precatória de fls. 132/133 para inclusão dos dados eventualmente informados pelo autor, bem como para que seja também solicitada a realização do estudo social inicialmente pretendido. 3) Retifico, ainda, a decisão de fls. 127, para consignar que, por equívoco, em seu terceiro parágrafo constou a determinação de expedição de carta de intimação da parte autora para comparecimento ao estudo psicológico, sendo certo que o ato era destinado à parte requerida e à criança. Assim, intime-se a parte requerida, na pessoa de sua procuradora, via publicação no DJEN, para comparecer ao estudo psicológico no dia 04 de agosto de 2025, às 9 horas, para sua entrevista, esclarecendo que, em seguida, às 10 horas, será realizado o atendimento da criança L.G. de A. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP)

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Estela João Gabriel Moricz x Jcns Consultoria E Projetos Ltda

ID: 328651307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009861-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA JOãO GABRIEL MORICZ

Polo Passivo:

JCNS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

ESTELA JOÃO GABRIEL MORICZ

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 0009861-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1007649-58.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Estela João Gabriel Moricz - Jcns Consultoria e Projetos… Processo 0009861-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1007649-58.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Estela João Gabriel Moricz - Jcns Consultoria e Projetos Ltda - Vistos. Inicialmente, defiro o pedido de correção cadastral do SAJ, pela inclusão do coexecutado José Yter Alcântara Costa, reconhecida sua legitimidade passiva nos autos principais (fls. 380/381). Anote-se. Por sua vez, com o escopo de garantir a higidez processual e evitar futuras arguições de nulidade, indefiro o pedido de constrição de ativos financeiros em nome do supracitado coexecutado, tendo em vista que a intimação para o pagamento voluntário da sentença ocorreu apenas em face da sociedade empresária executada. Com efeito, providencie a z. Serventia a intimação do coexecutado José Yter Alcântara Costa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte coexecutada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte credora, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, tendo sido reconhecida como sociedade de responsabilidade limitada, caberá à parte interessada valer-se do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os pressupostos legais para a sua instauração. Int. - ADV: ESTELA JOÃO GABRIEL MORICZ (OAB 107121/SP), AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

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Processo nº 1012841-64.2024.8.26.0003

ID: 293956337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012841-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1012841-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de cobrança contra JONATHAS PERE… Processo 1012841-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de cobrança contra JONATHAS PEREIRA DE OLIVEIRA 35880132889, alegando, em resumo, a existência de saldo devedor de R$ 166.630,36 referente à linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander nº 30000009100 - GIRO FLEX, contratada no valor de R$ 122.595,50, a ser pago em 47 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimentos de 03/01/2024 a 03/11/2027, celebrado pelo réu. Por tais fundamentos, postulou pela condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 166.630,36. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.166/168). O réu foi citado (fls. 203), porém não apresentou contestação no prazo legal (fls. 204). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, o réu foi citado e não apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia, o que, como é sabido, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 344 da Lei Adjetiva). A par disso, muito embora os efeitos da revelia sejam relativos, ao compulsar os autos não se verificam elementos suficientes para os afastar, ou tornar inverídicas as ponderações da inicial. Outrossim, o extrato parcelado do contrato (fls.143/144), extrato da conta corrente com a informação de crédito contratado (fls.146/153) e planilha de cálculos (fls.154/156), demonstram a efetiva contratação da linha de crédito, disponibilização e utilização dos valores na conta corrente, bem como a evolução do débito adimplido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 166.630,66, com correção monetária e juros devidos desde o cálculo de fls. 154/156. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x M. L. M.

ID: 292133661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029234-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE JORDÃO DANTAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029234-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029234-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. L. M. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA ALTERNADA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM GUARDA ALTERNADA E SEM PREVISÃO DE ALIMENTOS MÍNIMOS, ALEGANDO QUE TAL MODALIDADE NÃO PRESERVA O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A GUARDA ALTERNADA, CONFORME HOMOLOGADA, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SENSO DE PERTENCIMENTO E PREVISIBILIDADE NA CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA ALTERNADA NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E PODE PREJUDICAR O SENSO DE PERTENCIMENTO DOS MENORES, ALÉM DE DIFICULTAR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA EM CASO DE DESAVENÇAS ENTRE OS GENITORES. 4. É NECESSÁRIO QUE O ACORDO CONTEMPLE A BASE DE RESIDÊNCIA DO MENOR, MODALIDADE DE GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, VISANDO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE AS PARTES ADITEM O ACORDO NOS TERMOS EXPOSTOS, COM NOVO MODELO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA ALTERNADA, SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, PODE NÃO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 2. O ACORDO DEVE CONTEMPLAR ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE NA VIDA DOS MENORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Jordão Dantas da Silva (OAB: 246621/SP) - 4º andar

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