Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036317-40.2024.8.26.0001" – Página 28 de 30

M. V. A. x D. G. Dos S.

ID: 296947563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017305-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. A.

Polo Passivo:

D. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017305-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.V.A. e outro - D.G.S. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) O Cejusc disponibiliza a data de 04/08/2025 às 11:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Bassanetto De Mello x Espólio De Francisco Ferreira Filho Representado Por Maria Iraneide F. Cardoso e outros

ID: 310465231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008214-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO REPRESENTADO POR MARIA IRANEIDE F. CARDOSO MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

JEFERSON MIQUELETTI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008214-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1033983-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Carolina Bassanetto de Mello - Espólio de Francisco Ferreira Filho represe… Processo 0008214-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1033983-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Carolina Bassanetto de Mello - Espólio de Francisco Ferreira Filho representado por Maria Iraneide F. Cardoso - MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO, representado por sua inventariante MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO, em face de CAROLINA BASSANETTO DE MELLO. A impugnação é tempestiva, considerando o prazo em dobro conferido ao Escritório Modelo da PUC/SP (art. 186, §3º do CPC). No mérito, a impugnação não merece acolhimento. A sentença transitada em julgado nos autos principais constituiu título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento forçado. A alegação de acordo extrajudicial não homologado é irrelevante para fins de desconstituição da obrigação, notadamente por ausência de prova de pagamento ou novação. Nos termos do art. 515, §2º, do CPC, somente o acordo homologado judicialmente possui eficácia de título executivo judicial. Tampouco há que falar em ilegitimidade da inventariante, uma vez que a execução é proposta contra o espólio, parte legítima para responder por débitos do de cujus. A responsabilização dos herdeiros dependerá de eventual partilha dos bens. Por fim, inexiste óbice à tramitação do cumprimento de sentença autônomo, sendo desnecessária a remessa ao inventário, o que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o prosseguimento do feito, facultada a indicação de bens à penhora, inclusive com possibilidade de requerer a constrição de valores por meios eletrônicos. Ressalte-se que eventual responsabilização pessoal dos herdeiros dependerá da comprovação de partilha e recebimento de bens do espólio. Intime-se. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP), JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Luiza De Jesus Francisco x Alexandre Guarise

ID: 311672059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011415-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE JESUS FRANCISCO

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUARISE

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011415-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1015408-74.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Luiza de Jesus Francisco - Alexandre Guarise - Vistos.… Processo 0011415-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1015408-74.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Luiza de Jesus Francisco - Alexandre Guarise - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Alexandre Guarise, em face de execução de acordo homologado judicialmente, no qual se pactuou o parcelamento da dívida e cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento. A impugnação mostra-se manifestamente improcedente. O executado busca rediscutir o mérito da obrigação assumida, questionando a validade do acordo e atribuindo à parte exequente a responsabilidade pelo inadimplemento. Contudo, a rediscussão de matéria já transitada em julgado é vedada nesta via processual. O título judicial decorre de ajuste firmado livremente entre as partes e homologado por sentença, com cláusula resolutiva em caso de descumprimento. O impugnante não nega a celebração do acordo nem apresenta prova de vício de consentimento ou de extinção da obrigação. As alegações são genéricas e destituídas de respaldo probatório. Ademais, a impugnação traz pedidos típicos de ação declaratória, indenizatória e de obrigação de fazer, o que excede o escopo restrito da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando nítido desvio de finalidade. Tais pedidos, por sua natureza, não serão conhecidos. Não há nos autos prova de pagamento, depósito de valor incontroverso ou demonstração de excesso de execução. O inadimplemento das parcelas ajustadas encontra-se documentalmente comprovado, legitimando a incidência da cláusula resolutiva e o prosseguimento do despejo. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Mantenho a determinação de expedição de mandado de despejo coercitivo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de imissão na posse, com reforço policial, se necessário, independentemente de nova deliberação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), DARIO DE OLIVEIRA (OAB 411145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Pacheco Da Mota x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313151208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019924-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PACHECO DA MOTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019924-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Pacheco da Mota e outro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Providencie o cartó…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P&N Comercio De Alimentos Ltda x Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração E Participação

ID: 313904573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038742-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE DE OLIVEIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038742-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P&N Comercio De Alimentos Ltda x Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração E Participação

ID: 313934196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038742-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE DE OLIVEIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038742-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505231-88.2024.8.26.0002

ID: 298439037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505231-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.… Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.P.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE (OAB 382632/SP), ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505231-88.2024.8.26.0002

ID: 298438021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505231-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.… Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.P.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE (OAB 382632/SP), ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502790-40.2024.8.26.0001

ID: 311337264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502790-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. D.

Intimação

Advogados:

RENAN BOHUS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARINHO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502790-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.N.D. - A.R.D.B. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urg… Processo 1502790-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.N.D. - A.R.D.B. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. 4- com relação a intimação da vítima, verifico que foi tentada sua intimação pelos meios de contato por ela indicados nos autos. Contudo, a diligência restou infrutífera, uma vez que não foi possível localizá-la nos endereços ou contatos fornecidos. Diante disso e ainda considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP), FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. M. C. x M. V. S. A.

ID: 313016662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. M. C.

Polo Passivo:

M. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e en… Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa. Mesmo tratando-se de ação de cobrança de seguro de vida coletivo não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Afasto, também, a preliminar de prescrição ânua, porquanto o agravamento da doença do autor, conforme relato contido na inicial, ocorreu no final de 2023, sendo a ação distribuída em maio/2024, portanto, em prazo inferior a um ano. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. O fato controvertido da lide diz respeito: 1) ocorrência de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPTD) do autor, com perda da existência independente do segurado; b) valor da indenização devida. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro unicamente a prova pericial postulada pelas partes. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, por médico infectologista. Providencie a Serventia o necessário para designação de data para perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes