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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277540572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024299-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1024299-78.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguros Brasil S.a - Reqda: TAM … ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1024299-78.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguros Brasil S.a - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação regressiva ajuizada por AIG SEGUROS BRASIL S.A em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a empresa Mastercard do Brasil contratou seguro com a autora, na modalidade viagem, com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Alega que Ricardo da Silva Berto, beneficiário da apólice de seguro, adquiriu passagens aéreas da ré e teve suas bagagens extraviadas em uma viagem a Lima (Peru). O consumidor acionou a autora para comunicar o sinistro e para dar ciência dos prejuízos suportados no total de R$ 2.242,49. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.242,49. Redistribuição dos autos a fls. 78 e 128. A parte ré ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir e falta de tradução juramentada de documentos. No mérito, aduz que "as bagagens foram entregues 2 DIAS APÓS O REGISTRO DO EXTRAVIO, é certo que inexiste falta de interesse de agir no caso em comento, pois já se cumpriu a obrigação contratual com a devolução, consistente na devolução das bagagens dentro do prazo previsto em Lei". Seguiu-se réplica a fls. 132/172. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Não há falar em falta de interesse de agir, pois a demanda é adequada e necessária ao fim colimado pela parte autora, frisando-se que a parte ré se opõe aos pedidos formulados na inicial. Quanto à tese de falta de tradução juramentada, os documentos em idioma estrangeiro apenas demonstram gastos com vestuário (fls. 69/70), sendo desnecessária a exigência de tradução juramentada. É incontroverso o extravio de bagagem de Ricardo da Silva Berto, em voo realizado em 12.04.2024, de Florianópolis para Lima (Peru), bem como o pagamento de indenização pela seguradora autora (fls. 72). Remanesce a controvérsia quanto à responsabilidade pela indenização decorrente do extravio e, consequentemente, ao direito regressivo da autora pelo valor indenizado. Ainda que se trate de extravio temporário de bagagem, a transportadora não comprovou ter adotado as precauções e cautelas as quais estava obrigada no cumprimento do contrato de transporte. A empresa ré assumiu obrigação de resultado, qual seja, a de transportar a bagagem até seu destino e devolver aos passageiros após o desembarque, todavia, houve demora na devolução das bagagens aos consumidores, obrigando-os a adquirir itens para uso pessoal. Ora, se o transportador deixa de disponibilizar a bagagem no destino, horário e local determinados, comete infração contratual (art. 734 do Código Civil). A responsabilização civil está lastreada em três pilares: o ato ilícito, o nexo causal e o dano. No caso em questão, todos os elementos restaram devidamente comprovados, de modo que a condenação da ré ao pagamento do valor indicado na inicial é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.242,49, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC), ambos contados do desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0014335-78.2024.8.26.0003

ID: 324020665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014335-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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Processo 0014335-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Localiza Fleet S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para … Processo 0014335-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Localiza Fleet S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 88,58, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG), LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG)

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Processo nº 1027568-10.2025.8.26.0224

ID: 312830363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027568-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027568-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Leite - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, objetivando a suspensão imedia… Processo 1027568-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Leite - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, objetivando a suspensão imediata de descontos em sua folha de pagamento, realizados a título de contribuição associativa, sob o fundamento de que jamais autorizou ou aderiu formalmente à entidade. É cabível a concessão da tutela antecipada quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos juntados indicam que os valores vêm sendo descontados diretamente da remuneração do autor, sem que haja comprovação inequívoca de sua adesão voluntária à associação. Ademais, o autor nega expressamente haver autorizado tal desconto, o que é suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para demonstrar a verossimilhança da alegação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, assegura expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Trata-se de direito fundamental à liberdade de associação, que vincula tanto entes públicos quanto privados, impedindo qualquer forma de associamento compulsório, ainda que indireto, como por meio de descontos automáticos em folha. Diante disso, há risco de dano de difícil reparação, consistente na continuidade de descontos indevidos no salário do autor, bem como probabilidade do direito, calcada em dispositivo constitucional. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de promover quaisquer descontos na remuneração do autor, a título de contribuição associativa ou mensalidade, vinculadas à ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Nesse sentido é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Voto nº 12.234 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados sem sua autorização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica e a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir A suspensão dos descontos é justificada pelo risco de dano irreparável ao agravante, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para seu sustento. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica e à legitimidade dos descontos recai sobre a agravada, que deve apresentar justificativas concretas para a cobrança. IV. Dispositivo Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 2245619-95.2024.8.26.0000 Ainda; Voto nº 25837 - ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A sentença condenou a associação ré a restituir, de forma simples, valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e a pagar à autora indenização por dano moral. 2. Recorre a autora pleiteando a restituição em dobro e majoração da indenização. 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral in re ipsa 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como a indenização por dano moral, cuja majoração é cabível especialmente por sua função preventiva, dada a reiteração da conduta danosa 5. Recurso provido. Apelação nº 1028179-78.2024.8.26.0003 Intime-se com urgência para cumprimento da presente decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à parte requerida, cabendo sua distribuição e comprovação de protocolo nos autos à parte interessada. Outrossim, a questão aqui versada encontra-se afetada pelo Tema 59 IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, no qual foi determinada a suspensão da tramitação de processos que versem sobre Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Aplique-se o código SAJPG5 nº 75059 para suspensão do presente feito. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado após a cessação da suspensão dos autos. Assim, aguarde-se o julgamento do tema para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Priscila Senger De Camargo x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 312830361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027382-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SENGER DE CAMARGO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DAVID DOS SANTOS MAGALHÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1027382-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Senger de Camargo - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindica… Processo 1027382-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Senger de Camargo - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, objetivando a suspensão imediata de descontos em sua folha de pagamento, realizados a título de contribuição associativa, sob o fundamento de que jamais autorizou ou aderiu formalmente à entidade. É cabível a concessão da tutela antecipada quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos juntados indicam que os valores vêm sendo descontados diretamente da remuneração do autor, sem que haja comprovação inequívoca de sua adesão voluntária à associação. Ademais, o autor nega expressamente haver autorizado tal desconto, o que é suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para demonstrar a verossimilhança da alegação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, assegura expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Trata-se de direito fundamental à liberdade de associação, que vincula tanto entes públicos quanto privados, impedindo qualquer forma de associamento compulsório, ainda que indireto, como por meio de descontos automáticos em folha. Diante disso, há risco de dano de difícil reparação, consistente na continuidade de descontos indevidos no salário do autor, bem como probabilidade do direito, calcada em dispositivo constitucional. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de promover quaisquer descontos na remuneração do autor, a título de contribuição associativa ou mensalidade, vinculadas à ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Nesse sentido é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Voto nº 12.234 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados sem sua autorização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica e a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir A suspensão dos descontos é justificada pelo risco de dano irreparável ao agravante, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para seu sustento. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica e à legitimidade dos descontos recai sobre a agravada, que deve apresentar justificativas concretas para a cobrança. IV. Dispositivo Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 2245619-95.2024.8.26.0000 Ainda; Voto nº 25837 - ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A sentença condenou a associação ré a restituir, de forma simples, valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e a pagar à autora indenização por dano moral. 2. Recorre a autora pleiteando a restituição em dobro e majoração da indenização. 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral in re ipsa 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como a indenização por dano moral, cuja majoração é cabível especialmente por sua função preventiva, dada a reiteração da conduta danosa 5. Recurso provido. Apelação nº 1028179-78.2024.8.26.0003 Intime-se, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à parte requerida, cabendo sua distribuição e comprovação de protocolo nos autos à parte interessada. Outrossim, a questão aqui versada encontra-se afetada pelo Tema 59 IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, no qual foi determinada a suspensão da tramitação de processos que versem sobre Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Aplique-se o código SAJPG5 nº 75059 para suspensão do presente feito. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado após a cessação da suspensão dos autos. Assim, aguarde-se o julgamento do tema para novas deliberações. Não obstante, anote-se o ingresso voluntário da parte requerida às fls. 49/78 dos autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DAVID DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 22130/MS), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Cléber Adriano De Faria x Autovip – Associação Dos Proprietários De Veículos Pesados Do Brasil e outros

ID: 325650686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009873-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLéBER ADRIANO DE FARIA

Polo Passivo:

AUTOVIP – ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS PESADOS DO BRASIL VIP CLUB DE BENEFÍCIOS

Intimação

Advogados:

VANDER LOPES CARDOSO

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ELIAS PEREIRA DA SILVA

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 0009873-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cléber Adriano de Faria - Autovip – Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil - - VIP… Processo 0009873-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cléber Adriano de Faria - Autovip – Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil - - VIP CLUB DE BENEFÍCIOS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a ré ao pagamento da quantia total de R$ 14.580,58, atualizada monetariamente desde cada desembolso (fls. 28 e 37) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contado da citação; e (b) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a negativa de indenização securitária (data da notificação extrajudicial - 01/08/2024 - fl. 42). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 52686/GO), ELIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 52686/GO), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), VANDER LOPES CARDOSO (OAB 31674/SP)

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Processo nº 1035260-78.2024.8.26.0003

ID: 319853964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035260-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL RADIAL IEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

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Processo 1035260-78.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a Autora alega que firmou com a Ré o contrato de prestação … Processo 1035260-78.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a Autora alega que firmou com a Ré o contrato de prestação de serviços no dia 29 de janeiro de 2020, para prestar serviços educacionais no ano letivo de 2020, ao aluno Fábio Eduardo Bernardi Silva, tendo sido avençada a obrigação da requerida ao pagamento das mensalidades escolares no valor de R$ 1.697,00. Nesse sentido, afirma que, a despeito da regular prestação dos serviços, a Ré não efetuou o pagamento integral das mensalidades, ficando parcelas vencidas no período, restando em aberto, o valor de R$ 30.653,41 que ora busca satisfação. Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 61, e a decisão de fl. 67, validando a citação, a Ré deixou de constituir advogado e apresentar a sua defesa, consoante à certidão de fl. 82. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citado, a requerido não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. A presente ação monitória deve ser procedente, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Com efeito, na medida em que há indício de prova documental evidenciando que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 37/40), tendo a Ré assumido a obrigação na contraprestação aos serviços educacionais contratados, de modo que a mora da requerida, contratante, no pagamento dos valores avençados em contrato, confere à Autora o interesse processual e a possibilidade jurídica de cobrar a dívida. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação monitória com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou. No mais, havendo revelia, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela Autora, o que encontra espeque no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, ficando constituída a obrigação do Réu ao pagamento do valor de R$ 30.653,41 com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da planilha de cálculos apresentada no ajuizamento (fls. 41/43), e correção monetária, a contar da mesma data, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a requerida, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do crédito a ser executado. Encerrado o procedimento, eventual exigência deverá ser realizada pelo cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC regulado pelo Comunicado CG 438/16 em apenso e no formato digital. P.R.I. - ADV: LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP)

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J. V. L. N. x F. F. N.

ID: 315923483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029052-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. L. N.

Polo Passivo:

F. F. N.

Intimação

Advogados:

TADEU RODRIGO SANCHIS

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PAULO CESAR DA CRUZ

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Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência terr… Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Isso porque, nos termos do artigo 528, § 9º do CPC, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. No caso dos autos, o alimentando deliberadamente optou por promover a execução dos alimentos no foro onde reside (nesta Capital em área abrangida por este Foro Regional III - Jabaquara). O exequente, portanto, escolheu opção ex vi legis, que deve ser respeitada. Nesse sentido: Execução de alimentos. Sentença que determina o cancelamento da distribuição da execução. Irresignação do exequente, que pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio, nos termos do art. 528, §9º do CPC, do art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte e da jurisprudência desta Corte. Opção do alimentando pelo ajuizamento da execução na comarca de seu domicílio que inviabiliza a distribuição por dependência quando tal comarca for distinta daquela em que foi formado o título executivo. Execução que deve prosseguir regularmente no foro escolhido pelo credor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004588-19.2020.8.26.0362; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). No mais, embora o credor tenha completado a maioridade civil (18 anos) em 05/09/2024 (fls. 07), tal fato não acarreta a cessação automática da obrigação alimentar, autorizando o genitor a interromper o pagamento dos alimentos fixados em pecúnia. Ainda, que assim não se entendesse, a a exoneração do devedor jamais poderia poderia retroagir, alcançando os alimentos vencidos e não adimplidos anteriormente a setembro de 2024. Entendendo o devedor que o credor já possui capacidade para o autossustento, deverá valer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. Quanto aos valores exigidos, verifica-se que foram considerados para abatimento do débito os seguintes comprovantes de pagamento: Fls. 45 - 2 comprovantes de pagamento em 27/03/2023 de R$ 100,00 e em 23/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 46 - 2 comprovantes de pagamento em 23/01/2023 de R$ 50,00 e em 28/12/2022 de R$ 130,00; Fls. 47 - 2 comprovantes de pagamento em 14/11/2022 de R$ 100,00 e em 09/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 48 - 2 comprovantes de pagamento em 18/11/2022 de R$ 10,00 e em 23/11/2022 de R$ 30,00); Fls. 63 - comprovante de pagamento em 26/08/2023 de R$ 68,00; Fls. 64 - comprovante de pagamento em 21/10/2022 de R$ 50,00; Fls. 87 - comprovante de pagamento em 17/04/2024 de R$ 200,00; Fls. 89 - comprovante de pagamento em 20/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 90 - comprovante de pagamento em 15/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 91 - comprovante de pagamento em 06/04/2024 de R$ 100,00; Fls. 92 - comprovante de pagamento em 03/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 93 - comprovante de pagamento em 19/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 94 - comprovante de pagamento em 11/02/2024 de R$ 50,00; Fls. 95 - comprovante de pagamento em 08/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 96 - comprovante de pagamento em 06/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 97 - comprovante de pagamento em 25/02/2024 de R$ 100,00; Fls. 98 - comprovante de pagamento em 21/11/2023 de R$ 50,00; Fls. 99 a 118 - comprovantes de pagamento datados de 2023 a 2024 que totalizam R$ 2.122,00; Fls. 120 - comprovante de pagamento em 11/10/2022 de R$ 35,00; Fls. 122 - 2 comprovantes de pagamento em 30/11/2023 de R$ 200,00 e em 20/01/2023 de R$ 200,00; Fls. 123 - 2 comprovantes de pagamento em 02/07/2023 de R$ 100,00 e em 16/02/2023 de R$ 200,00 e Fls. 125 - 2 comprovantes de pagamento em 17/01/2023 de R$ 100,00 e o outro é de 31/12/2022 de R$ 100,00. Quanto aos pagamentos indicados fls. 49/62, 65/86, 88, 124 e 127, dizem respeito a período não abrangido pela execução, já que neste incidente estão sendo cobradas as pensões vencidas no período de 10/2022 a 06/2024. Já o comprovante de fls. 119, referente a pagamento realizado em 21/10/2022, no valor de R$ 50,00, está em duplicidade (vide fls. 64). No tocante aos comprovantes de pagamento de fls. 42/44, 121, 126 e 128/131 devem ser desconsiderados porque realizados em favor de terceiro. Os pagamentos de fls. 132 devem ser desconsiderados porque o do dia 08/02/2023, no valor de R$ 100,00, foi realizado para terceiro e o do dia 24/07/2024 refere-se a período que não é cobrado nesta demanda. Por conseguinte, com o abatimento dos pagamentos efetivados pelo devedor em favor do credor e referente ao período abrangido pela execução, no valor total de R$ 4.735,00, perfaz assim a dívida a quantia de R$ 27.272,82 para outubro de 2024. Reconhecido o excesso de execução, de rigor o acolhimento parcial da impugnação. Contudo, considerando que o executado não realizou juntamente com a impugnação oferecida o depósito do valor incontroverso, deverá arcar com o pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte credora a que aludem o § 1º do artigo 523 do atual CPC. É irrelevante que a impugnação versando sobre excesso de execução tenha sido ofertada ainda dentro do prazo para pagamento voluntário do débito, pois ela não tem o condão de suspender a execução, nem o prazo para o pagamento do valor incontroverso. Nessa linha, orienta a jurisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento, com reconhecimento do excesso de execução - Ausência, todavia, de depósito do valor incontroverso, correspondente a R$ 413.245,11, tendo sido reconhecido o excesso de R$ 4.325,67 - Decisão que afastou a incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do atual CPC - Pedido de reforma - Cabimento - Penalidade que incide na ausência de pagamento voluntário do débito - Irrelevante o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada dentro do prazo de pagamento voluntário - Remédio processual que não interrompe o prazo a que alude o art. 523, "caput", do atual CPC - Agravada que, ao oferecer impugnação fundada em excesso de execução, deveria ter realizado o pagamento do valor reputado como devido, o que não fez - Penalidade a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC que deve ser acrescida ao débito exequendo, correspondente ao valor incontroverso, R$ 413.245,11 - Decisão reformada para esse fim - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285024-12.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida e reconheço o excesso de execução. Em termos de prosseguimento, determino ao executado, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 27.272,82 em outubro de 2024, devidamente atualizado até a data da efetiva quitação e acrescido da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora de bens. Por força do reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte executada no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o valor exigido na peça de abertura e o valor ora apurado. Nesse sentido, já se decidiu que: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Impugnação parcialmente acolhida, diante excesso de execução - Alegada litigância de má-fé - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil/2015 - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento, mesmo que em parte, da impugnação - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão, em parte, reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076359-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelos executados - Decisão que julgou prejudicada tal impugnação, ante a posterior concordância dos exequentes com a existência de excesso de execução, determinando o levantamento da quantia depositada e posterior extinção - Inconformismo - Patrono dos executados que pleiteia arbitramento de verba honorária específica em seu favor - Acolhimento - Ainda que tenha sido considerada prejudicada a impugnação, fato é que seu pleito foi reconhecido pelos exequentes, que admitiram cobrança a maior - Desfecho que tem o mesmo resultado prático do julgamento de mérito de acolhimento - Ademais, cabível a fixação de honorários em respeito ao princípio da causalidade - Aplicação da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça - Arbitramento da verba em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução devidamente atualizado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200895-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Contudo, por fazer jus o credor aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta nos termos da Lei aplicável à espécie. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP)

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