Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036336-06.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Processo nº 1023629-06.2024.8.26.0564

ID: 319306745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023629-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO BARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023629-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vita Administração de Imóveis Ltda - Cumpra o cartório o determinado no despacho de fls. 133, conforme … Processo 1023629-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vita Administração de Imóveis Ltda - Cumpra o cartório o determinado no despacho de fls. 133, conforme formulário encaminhado. No mais, fls. 1/3 : Indefiro. As pesquisas solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas em 11/01/2025 (fls.66 e seguintes), sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, segue o julgado: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. "Teimosinha". Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164883-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) (grifo nosso) Além disso, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III e § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AMARILDO BARELLI (OAB 89126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036336-40.2024.8.26.0003

ID: 315497932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036336-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CLOVIS BERTEZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036336-40.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Clovis Bertezini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial par… Processo 1036336-40.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Clovis Bertezini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a ré VENTURE TRUCK GESTÃO E BENEFÍCIOS a pagar à parte autora LUCIANO CLOVIS BERTEZINI a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (30/07/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO KAMOGAWA (OAB 176945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. L. Da S. x L. S. P. V.

ID: 315844246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

L. S. P. V.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO TIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em … Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que reconheceu parcial excesso de execução (fls. 94/95), tendo a embargada se manifestado nas fls. 107/117. Recebo os embargos declaratórios por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento processual civil. É o caso de acolhimento tão somente parcial. Desde logo, no que diz respeito aos cálculos elencados, não se identifica na sentença impugnada nenhum dos vícios processuais enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo manifestado pelo embargante revela-se incompatível com a natureza restrita dos embargos de declaração, porquanto visa, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso de natureza integrativa. A fundamentação utilizada na sentença embargada mostrou-se clara e suficiente ao dispor adequadamente sobre os valores reconhecidos em excesso, mediante indicação expressa das referências utilizadas para tal apuração. Ademais, tendo sido reconhecido o excesso de execução, o montante efetivamente devido pelo executado - e transferido para conta judicial - permanecerá inalterado, não havendo, portanto, prejuízo a ser sanado. Por outro lado, no tocante aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de estipulação. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por parâmetro o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, qual seja, o valor correspondente à diferença entre o montante executado e o realmente devido, conforme reconhecido na sentença. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Impugnação da apelada acolhida, condenando o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais tendo por base de cálculo o efetivo proveito econômico obtido pelo banco executado, vencedor na impugnação, com o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 4.181,09 - Sentença que se valeu equivocadamente do valor a ser recolhido pelo exequente (R$ 137.436,24) como base de cálculo para os honorários sucumbenciais - Insurgência do exequente - Alegação de que o proveito econômico obtido deve ser da parte vencedora - Cabimento - Base de cálculo que deve ser o valor do excesso de execução reconhecido em favor do Banco executado, e não do valor a ser recolhido levantado pelo exequente - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 0001159-21.2023.8.26.0115; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)". Assim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre a diferença apontada, no importe de 10%. Fica a exigibilidade suspensa, contudo, em razão da gratuidade concedida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos, mantendo a sentença prolatada nos demais termos. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), SIDNEY ANTONIO TIZZO (OAB 169695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Aparecida Martin Bianco x Wo Administradora De Bens S/A

ID: 305769220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008391-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MARTIN BIANCO

Polo Passivo:

WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008391-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1019458-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Aparecida Martin Bianco - Wo Ad… Processo 0008391-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1019458-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Aparecida Martin Bianco - Wo Administradora de Bens S/A - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), DANIEL MAYER DA SILVA (OAB 35579/SC), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017448-06.2024.8.26.0564

ID: 319758496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017448-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017448-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008342-81.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) exe… Processo 0017448-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008342-81.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ronaldo Pereira Amorim e Vicape Mercearia Ltda; Valor atualizado: R$ 145.401,06 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) RONALDO PEREIRA AMORIM, CPF 261.480.178-06 e VICAPE MERCEARIA LTDA, CNPJ 07.259.421/0001-80, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031195-06.2024.8.26.0564

ID: 302709374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031195-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031195-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minerva S.A. - Vistos. Fls. 62/63: a experiência forense revela que o pedido de penhora de bens que se encontrem n… Processo 1031195-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minerva S.A. - Vistos. Fls. 62/63: a experiência forense revela que o pedido de penhora de bens que se encontrem na residência ou estabelecimento do devedor é de baixa efetividade. Sobre o tema, nas palavras do Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, em acórdão de sua relatoria, "não se ignora que a execução se promove no interesse do credor em busca da satisfação de seu crédito. Contudo, o direito à satisfação do credor não vai ao ponto de exigir que o judiciário supra o exequente de informações que ele havia de obter se são de alguma utilidade para a execução. E como bem anotado na decisão recorrida a pretensão do exequente não está justificada em qualquer início de prova de existência de bens suntuosos ou que possam ser objeto de constrição. Ademais, destaca-se que em princípio são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, nos termos do artigo 833, II, do CPC, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A medida é invasiva e somente se justificaria mediante prévia demonstração de indícios da existência desses bens suntuosos, o que não se viu na hipótese. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento 2255231-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2013; Data de Registro: 10/09/2024). Assim, indefiro tal pedido. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Minerva S.A. autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado PREMIUM BAR LTDA, CNPJ 47716936000187. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. Dilig. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. Da S. x L. S. P. V.

ID: 292318113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

L. S. P. V.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO TIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. O executado apresentou impugnação à penhora ap… Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. O executado apresentou impugnação à penhora apresentada pelo executado (fls. 67/68), que sustenta excesso no valor penhorado. Alega que a penhora foi determinada em patamar superior ao devido, uma vez que o valor total da sobrepartilha era de R$ 95.494,35, correspondendo sua parte a 50% deste montante (R$ 47.747,17). Informa que foram bloqueados R$ 36.597,15 de suas contas bancárias, pleiteando o desbloqueio do excesso. Pois bem, analisando o detalhamento do bloqueio SISBAJUD, constata-se o efetivo bloqueio de R$ 102.261,77, valor superior ao informado pelo executado. Descabido falar em impenhorabilidade, uma vez que o valor bloqueado supera substancialmente as exceções legais previstas no art. 833 do CPC. Contudo, assiste razão ao executado quanto ao excesso de valor bloqueado. A exequente aponta como base de cálculo o valor de R$ 91.291,99 (FGTS atualizado) além do valor de R$ 4.202,37 referente ao veículo, totalizando R$ 95.494,35. Contudo, tratando-se de efetivação de sobrepartilha, é devido apenas 50% deste valor, ou seja, R$ 47.747,17, sendo incorreta a indicação do valor total, o que certamente configura excesso de execução. Não obstante, a multa prevista no art. 523, §1º do CPC deve incidir sobre o valor da quota-parte da executada (R$ 47.747,17), resultando em multa de R$ 4.774,71. Por sua vez, os honorários do advogado devem ser cobrados em incidente próprio para essa finalidade, não devendo compor o cálculo na presente execução. Assim conforme, os valores apurados, de R$ 47.747,17 (valor principal) e de R$ 4.774,71 (Multa de 10%), o total devido é R$ 52.521,88, sendo o restante considerado excesso de execução. Portanto, é o caso de se reconhecer a impugnação à penhora para reconhecer o excesso de penhora e determinar à z. serventia que proceda à transferência para conta judicial vinculada a este juízo do valor de R$ 52.521,88 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), com a liberação imediata do valor excedente bloqueado (R$ 49.739,89) em favor do executado. Considerando o bloqueio realizado pela parte executada, abrange a totalidade da dívida, contemplando o valor atualizado da dívida para o mês de maio de 2025 e o bloqueio ocorrido no corrente mês, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá a exequente apresentar formulário de MLE para levantamento do valor, ficando, desde já, deferida a expedição do respectivo mandado em favor da parte exequente. Custas pela parte executada, observada eventual gratuidade processual concedida. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, disponibilizado do DJE de 23/11/2023, certifique a Serventia eventuais custas ou despesas processuais remanescentes, nestes autos ou nos autos principais. Havendo débito em aberto nos autos principais, intime-se a parte devedora a providenciar o recolhimento, no prazo de 60 dias, contados após o trânsito em julgado, comprovando-se nestes autos, sob pena de inscrição da dívida. No silêncio, expeça-se certidão. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), SIDNEY ANTONIO TIZZO (OAB 169695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. M. x M. A. M. e outros

ID: 326301964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038179-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M.

Polo Passivo:

M. A. M. T. A. M.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038179-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.M. - M.A.M. - - T.A.M. e outro - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por M.A.M., B.A.M.… Processo 1038179-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.M. - M.A.M. - - T.A.M. e outro - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por M.A.M., B.A.M. e T.A.M., este representado por sua genitora, L.A.A., nos autos do processo de revisão de alimentos que lhes move de A.G.M. Aduzem os impugnantes, em apertada síntese, que a mera declaração do estado de hipossuficiência econômica, sem a apresentação de comprovação de rendimentos, somando-se à apresentação de contrato de financiamento veicular, fatura de cartão de crédito com valores altos e outros documentos análogos, demonstram claramente que o impugnado tem condições de arcar com as custas processuais. Requereram a apresentação dos últimos doze holerites e as últimas três declarações de imposto de renda do autor. O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 76/77, alegando, em resumo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo se houver indício de falsidade; apresentou documentação que comprova sua situação financeira e a mera existência de contratos ou faturas não é suficiente para desqualificar sua declaração; a análise da capacidade econômica deve considerar o contexto familiar e as despesas com os filhos, que impactam diretamente na possibilidade de arcar com as custas processuais. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça. O autor também impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, alegando, apenas, que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. Requereu que fossem apresentados documentos que comprovem suas alegações de hipossuficiência. Os impugnados não se manifestaram a respeito. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que ambas as partes ostentam condições de arcar com o ônus financeiro do processo não veio acompanhada de prova pré-constituída, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória acerca desta questão incidental. Nesse sentido: Cerceamento de defesa Inocorrência Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída Incidente que não comporta dilação probatória Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal Providência que importa em dilação probatória Descabimento.(TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Posto isso,rejeito as impugnações à gratuidade da justiça, de forma que mantenho o benefício para o autor e concedo aos réus a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 269, item "III-a". Anote-se. Deixo de condenar os impugnantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008376-92.2024.8.26.0564

ID: 308808199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008376-92.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR MENDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008376-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1007430-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Samir Mendes Pinheiro - Vistos. Trata-se de processo em fase de cu… Processo 0008376-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1007430-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Samir Mendes Pinheiro - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Houve bloqueio do veículo em nome da parte executada (fls. 59/60), porém, sua penhora restou inviável, nos termos das decisões de fls. 86, 153 e 174. No mais, se esgotaram as vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este procedimento (vide fls. 174). É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens penhoráveis do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Samir Mendes Pinheiro (CPF pág.01 ) Requerido(s)/devedor(es):Fabricio Pires da Silva (CPF pág. 01). Data da sentença: 08/05/2024 Sentença: tópico final - págs. 62/63 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 08/05/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 05/06/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Ratifico a inviabilidade da penhora do veículo bloqueado às fls. 59/60, nos termos da decisão de fls. 174. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 406,86, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (05 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 231320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amigos Do Sider Comércio E Serviços Ltda x Sb Truck Ltda

ID: 293550284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004255-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIGOS DO SIDER COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SB TRUCK LTDA

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA DAL BÓ VENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MUNHOZ RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004255-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1004035-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amigos do Sider Comércio e Serviços Ltda - Sb Truck Ltda - Vistos. Na forma… Processo 0004255-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1004035-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amigos do Sider Comércio e Serviços Ltda - Sb Truck Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), CAMILA MUNHOZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 336940/SP), DIANA DAL BÓ VENZ (OAB 507807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036336-06.2024.8.26.0564" – Página 28 de 29

Processo nº 1023629-06.2024.8.26.0564

Processo nº 1036336-40.2024.8.26.0003

M. L. Da S. x L. S. P. V.

Cristiane Aparecida Martin Bianco x Wo Administradora De Bens S/A

Processo nº 0017448-06.2024.8.26.0564

Processo nº 1031195-06.2024.8.26.0564

M. L. Da S. x L. S. P. V.

A. G. M. x M. A. M. e outros

Processo nº 0008376-92.2024.8.26.0564

Amigos Do Sider Comércio E Serviços Ltda x Sb Truck Ltda