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B. B. F. S. A. x M. R. S. Da R.

ID: 293370070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029747-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

M. R. S. DA R.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1029747-20.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - M.R.S.R. - Vistos. 1. Não foram juntados todos os documentos indicados na decisão ante… Processo 1029747-20.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - M.R.S.R. - Vistos. 1. Não foram juntados todos os documentos indicados na decisão anterior. Desta feita, indefiro a gratuidade da justiça à parte demandada. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Processo nº 0010665-20.2024.8.26.0007

ID: 306387060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010665-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SERRA DE BATURITé

Intimação

Advogados:

FÁBIO RÉGIS OGATA

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Processo 0010665-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1036434-47.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Serra de Baturité - Vistos. Trata-se de Impugn… Processo 0010665-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1036434-47.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Serra de Baturité - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual a parte executada sustenta que o valor executado de R$ 4.068,00 não condiz com os termos da condenação transitada em julgado, que teria fixado a obrigação no montante de R$ 3.521,05. Afirma que houve acréscimo indevido de R$ 1.268,00, a título de prejuízos com telhado, o que não constaria do título executivo judicial, o que caracterizaria flagrante excesso de execução. Subsidiariamente, requer a concessão dos benefícios do art. 916 do CPC, com a liberação de 70% do valor bloqueado, manutenção de 30% como entrada e parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que os valores foram atualizados corretamente, com base nos índices oficiais de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do título judicial. Ressalta que o montante executado de R$ 4.068,95 inclui a indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, os honorários advocatícios de 10% e os encargos legais. Requer o levantamento integral do valor já bloqueado (R$ 3.395,04) e o prosseguimento da execução para cobrança dos valores remanescentes: R$ 304,01 à exequente e R$ 369,90 de honorários. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, o excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, III, e §4º, do CPC. No caso em exame, não há excesso de execução. A planilha de fls. 23-27 apresentada pela exequente demonstra a correta atualização do valor da condenação principal (R$ 3.000,00 por danos morais), acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% pela sentença. Inexiste nos autos qualquer indício de que valores estranhos ao título executivo, como a indenização adicional de R$ 1.268,00 mencionada pelo executado, tenham sido incluídos de forma indevida no cálculo da exequente. Ao contrário, os valores executados decorrem diretamente da sentença transitada em julgado, devidamente atualizados. Portanto, rejeito a impugnação, por ausência de comprovação do alegado excesso de execução. Do pedido de parcelamento O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é cabível nos autos de execução de título extrajudicial e não se aplica, via de regra, ao cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal expressa. Todavia, mesmo em caso de aplicação analógica, o requerimento não veio acompanhado do depósito do valor correspondente a 30% da dívida atualizada, requisito obrigatório para concessão do parcelamento. Tampouco houve acordo entre as partes para tanto. Assim, não há como acolher o pedido de parcelamento nem determinar a liberação de valores bloqueados, especialmente diante da oposição expressa da parte exequente. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de excesso de execução, e indefiro o pedido de parcelamento da dívida e desbloqueio parcial dos valores; Após o decurso de prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado no importe de R$ 3.395,04 em favor da parte exequente (formulário fls.39). Determino o prosseguimento da execução para cobrança dos valores remanescentes, conforme petição da exequente (R$ 304,01 e R$ 369,90). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos cabíveis. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RÉGIS OGATA (OAB 222863/SP)

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Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 x Gabriel De Castro Silva

ID: 308394246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031881-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO ITAQUERA 2

Polo Passivo:

GABRIEL DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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ARACELIS CORREIA DE CASTRO SILVA

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Processo 1031881-20.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 - Gabriel de Castro Silva - Vistos. Uma vez que a parte executada… Processo 1031881-20.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 - Gabriel de Castro Silva - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Gabriel de Castro Silva Valor atualizado: R$ 6.758,49 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP), ARACELIS CORREIA DE CASTRO SILVA (OAB 347689/SP)

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Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 x Gabriel De Castro Silva

ID: 308394270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031881-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO ITAQUERA 2

Polo Passivo:

GABRIEL DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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ARACELIS CORREIA DE CASTRO SILVA

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Processo 1031881-20.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 - Gabriel de Castro Silva - Vistos. Uma vez que a parte executada… Processo 1031881-20.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 - Gabriel de Castro Silva - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Gabriel de Castro Silva Valor atualizado: R$ 6.758,49 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP), ARACELIS CORREIA DE CASTRO SILVA (OAB 347689/SP)

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Processo nº 0007561-20.2024.8.26.0007

ID: 302573181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007561-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAíS BORGES GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA GUIMARAES

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Processo 0007561-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1038963-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Borges Gomes de Araujo - Vistos. 1. Para promover os a… Processo 0007561-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1038963-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Borges Gomes de Araujo - Vistos. 1. Para promover os atos de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização de leilão eletrônico. 2. A parte exequente deverá escolher leiloeiro entre aqueles habilitados no site do TJSP e indicá-lo a este Juizado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. 3. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão as prescrições legais, sem prejuízo das seguintes determinações: A.) A alienação ocorrerá por pregão eletrônico, com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B.) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico no qual a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C.) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 e incisos do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do NCPC); D.) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E.) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F.) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do NCPC; G.) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do NCPC; H.) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I.) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do art. 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J.) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso no prazo legal; 4. Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cópia deste despacho servirá como prova da autorização, dispensada a emissão de mandado ou alvará para essa finalidade. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA GUIMARAES (OAB 31643/DF)

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Marta Almeida Martins x Pessego Transposrte Ltda

ID: 308851671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036537-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPOSRTE LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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ANDRESSA ANDRADE VEIGA

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Processo 1036537-20.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marta Almeida Martins - Pessego Transposrte Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e … Processo 1036537-20.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marta Almeida Martins - Pessego Transposrte Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARTA ALMEIDA MARTINS em face de PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. visando a condenação da empresa requerida ao pagamento dos danos causados no importe de R$ 100.000,00, em razão dos remédios usados e da fratura causada pelo acidente. Narrou que no dia 27/02/2024, quando era passageira do coletivo da requerida foi empurrada para fora do ônibus e caiu no chão, fraturando o Tálus e lesionando os ligamentos. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos fls. 05/30 Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora fls. 31/32. A ré foi citada (fls. 37) e apresentou contestação (fls. 38/44), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, pleiteou a improcedência da ação por não ter dado causa ao evento. Sustentou a culpa exclusiva da vítima. Juntou video do dia do acdente para comprovar que a autora não sofreu qualquer empurrão e não houve falha na prestação de serviço público, uma vez que o veículo estava parado para o desembarque. Requereu a não inversão do ônus prova. Impugnou os danos pleiteados. Juntou documentos fls. 45/63. A autora manifestou-se em réplica (fls. 68/69). As partes especificaram provas, a requerida requereu o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas que estavam no coletivo (fls. 72) e a autora requereu a realização de perícia médica (fls. 74). A autora se manifestou acerca do vídeo do acidente (fls 78/80). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. No mais, estando as partes bem representadas e configuradas, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à autora comprovar a ocorrência de do dano material, moral e estético e o nexo de causalidade entre o acidente e os danos. E à empresa ré caberá comprovar a culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de fato externo (caso fortuito ou força maior) para excluir sua responsabilidade objetiva. Para o escorreito deslinde do feito faz-se mister a realização de prova pericial para que seja esclarecida a existência das lesões e o grau de sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, bem como a ocorrência de dano estético. Deverá o "expert", esclarecer se a lesão acarretou a incapacidade parcial, total e permanente da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa ou se está apta para o trabalho e para o exercício de suas atividades cotidianas. Deverá esclarecer se há necessidade de realização de cirurgia reparadora, indicá-la e apurar o custo de tal procedimento. Para tanto, DETERMINO que a perícia seja realizada pelo IMESC, órgão público responsável por tais perícias médicas, e que designará dia e hora para o exame pericial. Oficie-se ao IMESC, solicitando data para a realização do exame. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art.465, §1º, do CPC), sem prejuízos dos quesitos já apresentados. Após produção da prova médica pericial será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: ANDRESSA ANDRADE VEIGA (OAB 483277/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP)

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Valdenor De Oliveira Soares x Itaú Unibanco S/A

ID: 295222457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018425-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AUDREY CRICHE BENINI

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Processo 0018425-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1041193-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valdenor de Oliveira Soares - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ausente manifest… Processo 0018425-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1041193-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valdenor de Oliveira Soares - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AUDREY CRICHE BENINI (OAB 328699/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1042066-20.2024.8.26.0007

ID: 321187072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042066-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIDENIA TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1042066-20.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cidenia Teles de Menezes - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no sistema a concessão dos benefícios… Processo 1042066-20.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cidenia Teles de Menezes - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no sistema a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Trata-se de ação ajuizada por Cidenia Teles de Menezes em face de Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A, na qual a autora postula tutela antecipada para cancelamento de cartão de crédito consignado e a consolidação da dívida, alegando contratação não consentida ou viciada. Analisados os autos e as alegações da requerente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pelos fundamentos que seguem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora alegue a inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado ou vício na manifestação de vontade, a análise da documentação apresentada não permite, neste momento processual, formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado. A questão controvertida sobre a validade da contratação e a regularidade dos descontos consignados demanda análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a realização de dilação probatória para adequada elucidação da matéria. A complexidade da controvérsia, que envolve análise da documentação contratual, verificação da regularidade do procedimento de contratação, exame da capacidade e consciência da contratante no momento da adesão, bem como avaliação da observância das normas consumeristas e previdenciárias, não permite a formação de cognição sumária suficiente para o deferimento da medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Outrossim, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Flavio Alves Pereira De Sousa x Ccisa118 Incorporadora Ltda.

ID: 331030119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031202-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CCISA118 INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENIS BATISTA SANTOS

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DANIEL JACOMELLI HUDLER

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Processo 1031202-20.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Alves Pereira de Sousa - Ccisa118 Incorporadora Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por s… Processo 1031202-20.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Alves Pereira de Sousa - Ccisa118 Incorporadora Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL JACOMELLI HUDLER (OAB 350242/SP), DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)

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Wesley Barbosa De Lima x Pgseguro Internet S/A

ID: 277115455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020532-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Julio Cesar Emilio Cruz (OAB 344510/SP) Processo 1020532-20.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wesley Barbosa de Lima - Reqdo: Pgse… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Julio Cesar Emilio Cruz (OAB 344510/SP) Processo 1020532-20.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wesley Barbosa de Lima - Reqdo: Pgseguro Internet S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.137,99 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente a partir de 16 de maio de 2024, acrescida de juros de mora da citação, até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C

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