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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Antonio Tadeu Alves

ID: 296738622

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016072-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO TADEU ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016072-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016072-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Antonio Tadeu Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COM BASE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS RELACIONADAS A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 958.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO FEITA POR MEIO DE DOCUMENTO APARTADO QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA E A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA REPETITIVO N. 972 DO STJ.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO (FL. 57), BEM COMO A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO (FL. 58), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 14, 86, CAPUT, 87, §1º, 98, §3º, E 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 381 E 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 382, 472, 530, 539, 541, 565, 566; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233, 234, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013162-48.2024.8.26.0602

ID: 323950841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013162-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA

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JOELMA DIAS DA SILVA

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DR. RAFAEL MARCONDES

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Processo 1013162-48.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.M.S. - S.S. - 1. A inventariante requer o levantamento do saldo bancário do de cujus em seu favor e da companhei… Processo 1013162-48.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.M.S. - S.S. - 1. A inventariante requer o levantamento do saldo bancário do de cujus em seu favor e da companheira do falecido. Como é sabido, a herança constitui um conjunto de bens, direitos e obrigações que permanece indivisível até a efetivação da partilha. Enquanto esta não se concretiza, nos termos dos artigos 654 e 655 do CPC, subsiste a indivisibilidade do acervo hereditário. No presente caso, não houve partilha, e o adiantamento de quinhão hereditário exige a demonstração de situação excepcional e a inexistência de prejuízo a terceiros, o que não restou comprovado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TJSP: INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de quantia correspondente ao quinhão da agravante antes da partilha - Inconformismo manifestado - Descabimento - Levantamento de valores antes da partilha que se afigura excepcional - Caso dos autos em que o cenário descrito não justifica o pedido, sendo que a antecipação do quinhão hereditário à agravante pode ensejar dano irreversível ao direito de terceiros, credores e coerdeiros - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192073-62.2023.8.26.0000; Rel. Des. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2023; publ. 25/10/2023) INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação aos herdeiros de parte de seus quinhões - Insurgência - Descabimento - Medida que é nitidamente excepcional, justificando-se, entre outros casos, quando haja situação de vulnerabilidade, em que a subsistência dos herdeiros esteja diretamente relacionada à quantia obtida por meio da venda de um dos imóveis que compõem o acervo hereditário - Excepcionalidade não demonstrada no presente caso - Prudência que recomenda aguardar-se, por ora, o integral recolhimento de tributos faltantes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151306-16.2022.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 21/07/2022; publ. 21/07/2022) Diante disso, indefiro o pedido de levantamento de valores pelas herdeiras. 2. Determino, contudo, a transferência do valor disponível nos autos nº 1028530-05.2021.8.26.0602 para conta judicial vinculada ao presente processo. Oficie-se ao MM. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, solicitando as providências cabíveis. 3. Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 52. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício para apuração da doação mencionada às fls. 78/84, por não se enquadrar no objeto do presente inventário, uma vez que o imóvel em questão não era de propriedade do de cujus. Eventual nulidade da doação deverá ser discutida em ação própria. 5. Para apuração da existência de outras contas bancárias e saldos em nome do falecido, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD, com base na data do óbito. 6. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão negativa de débitos municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. 7. Prolatada esta decisão em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DR. RAFAEL MARCONDES (OAB 260613/SP), RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA (OAB 260613/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP)

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Fernanda Florentino Soares Motta x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 328173132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FLORENTINO SOARES MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1008118-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Florentino Soares Motta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. O Superi… Processo 1008118-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Florentino Soares Motta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte entendimento (REsp 1870834/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." No caso, em sua inicial a autora alegou que realizou cirurgia bariátrica e atualmente necessita de novos procedimentos cirúrgicos, complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Afirmou que os procedimentos são reparadores e não estéticos. Aduziu que a ré negou parcialmente a cobertura do tratamento complementar. Ao final, pediu a condenação do réu a autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e do tratamento de lipedema. O réu apresentou contestação (fls. 81/100) e alegou que os procedimentos não constam no rol da ANS e possuem cunho estético. Na fase de especificação de provas, requereu a produção de prova pericial, para dirimir as questões técnicas do pedido, especialmente quanto ao caráter estético dos procedimentos perseguidos pela parte autora. 2. Para dirimir a controvérsia existente acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicada a paciente, nomeio o perito Azis Chagury, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos.Solicita-se as partes que as petições sejam nominadas como "Apresentação de Quesitos/Assistente Técnico", se o caso. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Não havendo escusa, providencie a serventia o cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça ficando este desde já intimado a apresentar estimativa de honorários, no prazo de 10 dias, os quais deverão ser arcados pela ré. Solicita-se ao perito que nomeie sua petição como "Apresentação de proposta de honorários". Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 15 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 3. Confirmado o depósito pela ré UNIMED, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários, mediante a entrega do laudo. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1021811-65.2025.8.26.0602

ID: 301168646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021811-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

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Processo 1021811-65.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Rodrigo Silva de Camargo - Vistos, 1. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá ao emb… Processo 1021811-65.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Rodrigo Silva de Camargo - Vistos, 1. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá ao embargante emendar a petição inicial, nos termos a seguir: - Deverá o embargante observar que o recebimento dos embargos do devedor no efeito suspensivo exige que, por meio de relevantes fundamentos, o(a)(s) embargante(s) demonstre(m) que o prosseguimento da execução pode causar-lhe(s) danos graves de difícil ou incerta reparação, bem como a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na hipótese, a execução não está garantida. - Nos embargos do devedor, o valor da causa será o valor da execução e não o valor que o devedor entende conveniente para si ou reconhece como devido. Isso posto, esclareça, de forma concisa e objetiva, trazendo aos autos o cálculo respectivo, se a sua insurgência diz respeito ao valor total da execução ou se existem valores incontroversos (se a embargante reconhece como legítima parte da dívida), sendo que, neste último caso, o valor da causa atrela-se ao valor controvertido. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária, deverá o embargante observar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias de documentos idôneos que comprovem sua renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, de todos os bancos em que tenha conta; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de todos os bancos em que tenha conta; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, notadamente as pleiteadas nestes autos, sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária, sem nova intimação. 4. Certifique-se nos autos da Execução nº 1005693-48.2024.8.26.0602, quanto à existência destes Embargos e sobre a sua precariedade, haja vista a necessidade de emenda à petição inicial, nos termos acima, bem como a necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência financeira da parte embargante para concessão das benesses da assistência judiciária. 5. Efetuem-se as necessárias anotações quanto às representações processuais das partes, tanto nestes quanto naqueles autos, efetuando-se o necessário apensamento. 6. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. 7. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

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Fabiano Alvim Martins x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326677963

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0365281-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVIM MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Faz… Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Condomínio Residencial Villa Dos Pinheiros x G.J. Leite Acessoria Condominial - Me e outros

ID: 314456210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192686-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

G.J. LEITE ACESSORIA CONDOMINIAL - ME PACT APOIO SEVIçOS E COBRANçAS EIRELI (PRIME) TIAGO PORFíRIO PRADO LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio Residencial Villa dos Pinheiros - Agravado: G.j. Leite Acessoria Condominial - Me - Agravado: Tiago Porfírio Prado Leite Assessoria Condominial - Agravado: Pact Apoio Seviços e Cobranças Eireli (prime) - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0020755-48.2024.8.26.0602), ajuizada porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROSem face deG. J. LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL ME (PRIME ASSESSORIA CONDOMINIAL)e outros. A parte exequente narrou na inicial que (a) a empresa executada vem utilizando sua personalidade jurídica de forma abusiva, com desvio de finalidade e confusão patrimonial; (b) há indícios de conluio com outras empresas do mesmo grupo econômico com o intuito de fraudar a execução e esvaziar o patrimônio. Requereu (i) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; (ii) o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução para os sócios e representantes da empresa; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da fragilidade financeira do condomínio. Sobreveio a r. decisão de fls. 95/96 que deliberou: Vistos. Indefiro os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico formulados pelo exequente, por ausência de elementos suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Intime-se. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) apresentou provas robustas da fraude e confusão patrimonial praticadas pela executada, inclusive protestos e ações cíveis e criminais em curso contra os sócios; (b) demonstrou, ainda, a existência de grupo econômico de fato, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas; (c) a decisão agravada desconsiderou tais provas, configurando cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com concessão de efeito suspensivo. Decido. A suspensão da r. decisão agravada não se mostra necessária, uma vez que se trata de decisum que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não foi demonstrado quaisquer prejuízo concreto e imediato que justifique a supressão aqui do contraditório recursal. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. No mais, é oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Assim, determino que a parte recorrente apresente documentos que evidenciem a hipossuficiência alegada. A concessão será analisada somente em relação a este recurso. Para a obtenção da justiça gratuita em primeiro grau, lá a parte deverá formular pedido. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) balanço patrimonial da pessoa jurídica dos dois últimos anos elaborados por contador. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP) - 3º Andar

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Condomínio Residencial Villa Dos Pinheiros x G.J. Leite Acessoria Condominial - Me e outros

ID: 314491126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192686-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

G.J. LEITE ACESSORIA CONDOMINIAL - ME PACT APOIO SEVIçOS E COBRANçAS EIRELI (PRIME) TIAGO PORFíRIO PRADO LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio Residencial Villa dos Pinheiros - Agravado: G.j. Leite Acessoria Condominial - Me - Agravado: Tiago Porfírio Prado Leite Assessoria Condominial - Agravado: Pact Apoio Seviços e Cobranças Eireli (prime) - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0020755-48.2024.8.26.0602), ajuizada porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROSem face deG. J. LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL ME (PRIME ASSESSORIA CONDOMINIAL)e outros. A parte exequente narrou na inicial que (a) a empresa executada vem utilizando sua personalidade jurídica de forma abusiva, com desvio de finalidade e confusão patrimonial; (b) há indícios de conluio com outras empresas do mesmo grupo econômico com o intuito de fraudar a execução e esvaziar o patrimônio. Requereu (i) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; (ii) o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução para os sócios e representantes da empresa; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da fragilidade financeira do condomínio. Sobreveio a r. decisão de fls. 95/96 que deliberou: Vistos. Indefiro os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico formulados pelo exequente, por ausência de elementos suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Intime-se. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) apresentou provas robustas da fraude e confusão patrimonial praticadas pela executada, inclusive protestos e ações cíveis e criminais em curso contra os sócios; (b) demonstrou, ainda, a existência de grupo econômico de fato, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas; (c) a decisão agravada desconsiderou tais provas, configurando cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com concessão de efeito suspensivo. Decido. A suspensão da r. decisão agravada não se mostra necessária, uma vez que se trata de decisum que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não foi demonstrado quaisquer prejuízo concreto e imediato que justifique a supressão aqui do contraditório recursal. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. No mais, é oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Assim, determino que a parte recorrente apresente documentos que evidenciem a hipossuficiência alegada. A concessão será analisada somente em relação a este recurso. Para a obtenção da justiça gratuita em primeiro grau, lá a parte deverá formular pedido. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) balanço patrimonial da pessoa jurídica dos dois últimos anos elaborados por contador. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1050022-48.2024.8.26.0602

ID: 320216856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1050022-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPA ADMINISTRAçãO E VENDAS DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMILLA CABRAL CIMINO

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Processo 1050022-48.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Copa Administração e Vendas de Imóveis Ltda - Vistos, Tendo em vista que preenchidos os… Processo 1050022-48.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Copa Administração e Vendas de Imóveis Ltda - Vistos, Tendo em vista que preenchidos os requisitos do artigo 784,X do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Int. - ADV: CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP)

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Processo nº 0006714-42.2025.8.26.0602

ID: 301796347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006714-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HILDA LURDES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0006714-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1040904-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda Lurdes de Oliveira Santos - HOMOLOGO, … Processo 0006714-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1040904-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda Lurdes de Oliveira Santos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba x Bianca Cristina Durante

ID: 313402212

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048044-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA DURANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048044-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048044-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Recorrida: Bianca Cristina Durante - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE FUNSERV, FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA REGULARMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. A RÉ NEGOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE EXAME DE CARÁTER INVESTIGATIVO-COMPORTAMENTAL, EXCLUÍDO DA COBERTURA POR NORMA REGULAMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO INTERNO; (II) VERIFICAR SE A RECUSA VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS À ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.656/1998 APLICA-SE ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, AINDA QUE NÃO SE APLIQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ), O QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A NEGATIVA DA RÉ NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016 PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE NEUROLOGIA E PSICOLOGIA.A AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA INDICADA POSSUI NATUREZA DIAGNÓSTICA, IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO, CONFIGURANDO-SE COMO EXAME COMPLEMENTAR E NÃO COMO PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, CONSAGRADA NA SÚMULA Nº 96 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EXPRESSAMENTE PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, EM CASO DE ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA DA ENTIDADE À COBERTURA DA AVALIAÇÃO SOLICITADA IMPLICA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, QUE REGE A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, COM FOCO NA PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FUNDAÇÃO PÚBLICA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA EXPRESSAMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO NECESSÁRIA AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA IMOTIVADA AO CUSTEIO DE EXAME ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO DIREITO À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUINTE.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGULAMENTO INTERNO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS ESSENCIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, ART. 2º; DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016, ARTS. 8º, 9º E 17, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013938-48.2024.8.26.0602; RELATORA CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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