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Processo nº 1007154-98.2023.8.26.0114

ID: 306345824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007154-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007154-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - M.H.D.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com ped… Processo 1007154-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - M.H.D.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta em 23/02/2023, pelo adolescente M. H. D. DE O. (D.N. 14/11/2006). portador de TEA Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual (DI) e linguagem funcional prejudicada e TDAH (Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade), em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo sua matrícula na Instituição TIQUIRA CETT - Contraturno Saúde, custeada pela Secretaria de Saúde Estadual. O pedido liminar foi indeferido (fls. 57/59). A sentença de fls. 102/105 julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor já estava matriculado no setor de educação junto à instituição Tiquira, de modo que seu direito subjetivo à educação encontra-se resguardado, bem como não restou demonstrada a necessidade de ser contemplado com o atendimento no centro de especialidades terapêuticas da instituição Tiquira CETT nem esclarecidos os motivos pelos quais as salas de recursos e os serviços especiais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde não atendiam as suas necessidades. O v. Acórdão de fls. 165/180, transitado em julgado (fls. 190), anulou a sentença de folhas 102/105 para que outra seja proferida após a realização de perícia médica e pedagógica (ou psicopedagógica). O autor requereu o prosseguimento do feito com a realização de perícia (fls. 202/203). Diante do quanto decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a oferta de quesitos em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O Ministério Público, querendo, também poderá apresentar quesitos, no mesmo prazo. Apresentados quesitos e/ou havendo indicação de assistente técnico, voltem conclusos. Em caso negativo, a serventia deverá providenciar, desde logo, o necessário para a realização da perícia, oficiando-se ao IMESC, por meio do portal eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 585/2020), solicitando-se a realização de perícia médica e pedagógica (ou psicopedagógica) a fim de esclarecer se o autor necessita de acompanhamento terapêutico (no caso, junto ao Centro de Especialidades Terapêuticas Tiquira - CETT, custeados pela Secretaria de Saúde Estadual DR7), no contraturno escolar por equipe multidisciplinar, ou se os profissionais que o assistem já suprem suas necessidades. Int. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP)

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Vera Lucia Gomes Da Silva Dorta x Estado De São Paulo e outros

ID: 307223345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-32.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA DORTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO MARCELO GOMES

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000492-32.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000492-32.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Gomes da Silva Dorta - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A ANULAÇÃO DE ATO QUE DESCONSIDEROU SEUS TÍTULOS NA CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, PLEITEANDO A RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007 DO CPC, E À NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA RECORRENTE, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007; ART. 101, § 2º; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002868-13.2023.8.26.0394, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018503-98.2023.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1018503-98.2023.8.26.0114

ID: 298252179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1018503-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SMIRELLI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018503-98.2023.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - William Smirelli de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. … Processo 1018503-98.2023.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - William Smirelli de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Processo nº 1021219-98.2023.8.26.0114

ID: 325240434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021219-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Processo 1021219-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Henrique Paradella Teixeira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1021219-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Henrique Paradella Teixeira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Processo nº 1034799-98.2023.8.26.0114

ID: 298163100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034799-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUME LASER LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS P ESTéTICA EIRELLI- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

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Processo 1034799-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lume Laser Locações de Equipamentos P Estética Eirelli- Me - Foi designada Audiência… Processo 1034799-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lume Laser Locações de Equipamentos P Estética Eirelli- Me - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual e Presencial) de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 13:15h a ser realizada presencialmente e virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1, sala física 217, bloco B da Cidade Judiciária. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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Edivaldo Aparecido Domingues x Robles Araújo Dos Santos

ID: 311149111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022410-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

ROBLES ARAúJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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GUILHERME AMADOR CARÁ

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CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

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BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO

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Processo 0022410-98.2023.8.26.0114 (processo principal 1044649-16.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Aparecido Domingues - Robles Araújo dos Santos - … Processo 0022410-98.2023.8.26.0114 (processo principal 1044649-16.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Aparecido Domingues - Robles Araújo dos Santos - Ricardo Jorge Velloso - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Robles Araújo dos Santos, 40210460890 Valor atualizado : R$ 15.303,67 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO (OAB 351499/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP)

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M. Y. x M. M. Do O.

ID: 276098343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047894-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. Y.

Polo Passivo:

M. M. DO O.

Intimação

Advogados:

MARIZA YASBEK

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ESTEVÃO MANOEL ALVES CORRÊA FILHO

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ADV: Mariza Yasbek (OAB 83018/SP), Estevão Manoel Alves Corrêa Filho (OAB 7607/MT) Processo 1047894-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. , M. Y. - Reqda: M. M. do O. - Vistos. … ADV: Mariza Yasbek (OAB 83018/SP), Estevão Manoel Alves Corrêa Filho (OAB 7607/MT) Processo 1047894-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. , M. Y. - Reqda: M. M. do O. - Vistos. MARIZA YASBEK, qualificada nos autos, ajuizou pedido de expedição de alvará judicial visando à autorização para transferência de propriedade do veículo Chevrolet Ônix 1.4 AT LTZ, placas GHW-0819, chassi 9BGKT48V0HG138643, RENAVAM 01100378801, cor branca, combustível álcool/gasolina, que fora adquirido, segundo alegado, da empresa BEBIDAS ORIGINAIS COMERCIAL EIRELI, em 07/01/2022, mediante pagamento de sinal e assunção do saldo de financiamento junto ao Banco J. Safra S.A. A requerente afirma que o único sócio da empresa vendedora, CARLOS ALBERTO DO OLIVAL, faleceu poucos dias após a negociação, conforme certidão de óbito acostada. Alega, ainda, que desde a data da aquisição assumiu integralmente a posse do bem e as obrigações financeiras vinculadas, tendo quitado quase todas as parcelas do financiamento, restando apenas duas em aberto. Requer, assim, a expedição de alvará judicial que autorize a transferência do veículo ao seu nome, tendo em vista a impossibilidade de assinatura do antigo proprietário no DUT. Os herdeiros do falecido CARLOS ALBERTO DO OLIVAL MAURA, MARCIA e MARCOS MULLER DO OLIVAL manifestaram expressamente anuência com o pedido, afirmando que o veículo objeto da lide não integrou o acervo hereditário inventariado por escritura pública. Decido. Trata-se de hipótese de regularização da titularidade de bem móvel (veículo automotor), cuja transferência formal restou impossibilitada pela superveniência do óbito do vendedor logo após a celebração de contrato verbal de compra e venda. A documentação acostada aos autos comprova a posse do bem pela autora desde janeiro de 2022; o pagamento parcial do financiamento assumido diretamente com a instituição financeira; e a inexistência de litígio entre os interessados, inclusive com anuência expressa dos herdeiros do falecido. Não se configura pretensão resistida no presente feito. Os herdeiros anuíram expressamente com a transferência do bem, inexistindo lide propriamente dita. Dessa forma, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para autorizar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que o DETRAN/SP proceda à transferência da titularidade do veículo Chevrolet Ônix 1.4 AT LTZ, placas GHW-0819, chassi 9BGKT48V0HG138643, RENAVAM 01100378801, cor branca, em favor da requerente MARIZA YASBEK. Sem custas ou honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Expeça-se alvará nos termos acima. P.I.C.

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M. Y. x M. M. Do O.

ID: 276363776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047894-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. Y.

Polo Passivo:

M. M. DO O.

Intimação

Advogados:

MARIZA YASBEK

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ESTEVÃO MANOEL ALVES CORRÊA FILHO

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ADV: Mariza Yasbek (OAB 83018/SP), Estevão Manoel Alves Corrêa Filho (OAB 7607/MT) Processo 1047894-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. , M. Y. - Reqda: M. M. do O. - Vistos. … ADV: Mariza Yasbek (OAB 83018/SP), Estevão Manoel Alves Corrêa Filho (OAB 7607/MT) Processo 1047894-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. , M. Y. - Reqda: M. M. do O. - Vistos. MARIZA YASBEK, qualificada nos autos, ajuizou pedido de expedição de alvará judicial visando à autorização para transferência de propriedade do veículo Chevrolet Ônix 1.4 AT LTZ, placas GHW-0819, chassi 9BGKT48V0HG138643, RENAVAM 01100378801, cor branca, combustível álcool/gasolina, que fora adquirido, segundo alegado, da empresa BEBIDAS ORIGINAIS COMERCIAL EIRELI, em 07/01/2022, mediante pagamento de sinal e assunção do saldo de financiamento junto ao Banco J. Safra S.A. A requerente afirma que o único sócio da empresa vendedora, CARLOS ALBERTO DO OLIVAL, faleceu poucos dias após a negociação, conforme certidão de óbito acostada. Alega, ainda, que desde a data da aquisição assumiu integralmente a posse do bem e as obrigações financeiras vinculadas, tendo quitado quase todas as parcelas do financiamento, restando apenas duas em aberto. Requer, assim, a expedição de alvará judicial que autorize a transferência do veículo ao seu nome, tendo em vista a impossibilidade de assinatura do antigo proprietário no DUT. Os herdeiros do falecido CARLOS ALBERTO DO OLIVAL MAURA, MARCIA e MARCOS MULLER DO OLIVAL manifestaram expressamente anuência com o pedido, afirmando que o veículo objeto da lide não integrou o acervo hereditário inventariado por escritura pública. Decido. Trata-se de hipótese de regularização da titularidade de bem móvel (veículo automotor), cuja transferência formal restou impossibilitada pela superveniência do óbito do vendedor logo após a celebração de contrato verbal de compra e venda. A documentação acostada aos autos comprova a posse do bem pela autora desde janeiro de 2022; o pagamento parcial do financiamento assumido diretamente com a instituição financeira; e a inexistência de litígio entre os interessados, inclusive com anuência expressa dos herdeiros do falecido. Não se configura pretensão resistida no presente feito. Os herdeiros anuíram expressamente com a transferência do bem, inexistindo lide propriamente dita. Dessa forma, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para autorizar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que o DETRAN/SP proceda à transferência da titularidade do veículo Chevrolet Ônix 1.4 AT LTZ, placas GHW-0819, chassi 9BGKT48V0HG138643, RENAVAM 01100378801, cor branca, em favor da requerente MARIZA YASBEK. Sem custas ou honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Expeça-se alvará nos termos acima. P.I.C.

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Condomínio Parque Dos Eucaliptos x Rosangela Maria Dos Santos Teixeira

ID: 331709310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038873-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE DOS EUCALIPTOS

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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RÉU REVEL

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1038873-98.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque dos Eucaliptos - Rosangela Maria dos Santos Teixeira - Vistos. Fls. 175/176. Import… Processo 1038873-98.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque dos Eucaliptos - Rosangela Maria dos Santos Teixeira - Vistos. Fls. 175/176. Importa esclarecer desde logo que, na hipoteca - diferentemente da alienação fiduciária - o devedor conserva a propriedade do imóvel, o qual funciona como garantia ao credor em caso de inadimplemento. Ademais, com o adimplemento integral da dívida que a hipoteca visava garantir (fls. 150/151), o gravame perde sua eficácia, ainda que formalmente inscrito no fólio real. A permanência do registro, nesses casos, representa uma irregularidade registral que não pode se sobrepor ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito por meio da excussão do patrimônio do devedor, conforme preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 49513 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, em nome de Rosangela Maria dos Santos Teixeira. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha a custa para inclusão da constrição no sistema ARISP no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM 2684/2023 Apresente a parte exequente a memória discriminada e atualizado do débito em questão. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Intime-se o credor hipotecário para ciência da constrição. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP)

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José Delsin x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244486

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116549-14.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DELSIN

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0116549-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - José Delsin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1036351-34.2016.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Es… Processo 0116549-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - José Delsin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1036351-34.2016.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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