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Processo nº 0002377-71.2024.8.26.0011

ID: 307848943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002377-71.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONH DE LIMA SANTOS 05192760518 (JLS SERVICOS GERAIS LTDA)

Intimação

Advogados:

ALISSA CATHIA FERREIRA DE ASSIS LEOPOLDINO

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Processo 0002377-71.2024.8.26.0011 (processo principal 0005015-14.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JONH DE LIMA SANTOS 05192760518 (JLS SERVICOS GERAIS LTDA… Processo 0002377-71.2024.8.26.0011 (processo principal 0005015-14.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JONH DE LIMA SANTOS 05192760518 (JLS SERVICOS GERAIS LTDA) - 1-) Fls. 32/34: Recebo como exceção de pré-executividade, a qual não comporta acolhida. Com efeito, o executado suscita nulidade da citação, sustentando que não reside no local diligenciado. No entanto, deve-se destacar que, ainda que o executado atualmente possa mesmo não residir mais atualmente no local, não se trata de endereço desconhecido dele. Neste sentido, verifica-se que o endereço fornecido pela exequente na fase de conhecimento foi exatamente o mesmo que constou no instrumento contratual (fls. 09 dos autos principais). Deste modo, não é de se estranhar que a última diligência do oficial de justiça certificou que ele, no mínimo, já pernoitou no local por cerca de trinta dias (fls. 24 destes autos). Por este motivo, a citação ocorrida na fase de conhecimento mostra-se indubitavelmente válida, já que o endereço serviria, no mínimo, como local de recebimento de correspondência (Enunciado 5 do FONAJE). Note-se que, na presente demanda, o executado foi citado na qualidade de pessoa jurídica, aplicando-se, deste modo, a teoria da aparência para fins de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação em impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Citação hígida. Microempresa. Ainda que se trate de demandado empresário individual, incidência da teoria da aparência. Citação realizada no endereço informado pela empresa. Recepção da carta - aviso de recebimento (AR), sem qualquer ressalva ou oposição. Ato citatório válido, perfeito e eficaz. Decisão mantida." (TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - AI 2295753-63.2023.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Mario A. Silveira - j. 22.11.2023). Por oportuno, vale destacar que o executado tinha plena ciência da presente demanda, tanto que afirma que, por ser pessoa humilde e de baixa instrução, ocasionando dificuldade de entendimento, não tinha plena ciência da importância de apresentação de sua peça defensiva (fls. 33 destes autos). Por fim - e mais importante -, há de se destacar que, no caso específico destes autos, o executado, ao apresentar as procurações de fls. 31 e 38, indicou como seu endereço a Rua Sinfonia Escocesa, 99, que foi exatamente o local diligenciado, no qual ocorreu a citação (fls. 22 dos autos principais). Tanto é que, conforme reconhecido em situação bastante similar: "Indenização por danos causados em acidente de veículos. Citação encaminhada para o mesmo endereço declinado pelo réu no instrumento de procuração e demais documentos trazidos aos autos. Nulidade inexistente. Revelia e aplicação de seus efeitos mantidos. Abertura repentina da porta do passageiro que impediu o autor de frear a tempo ou desviar para evitar a colisão. Prova documental apta para formação do juízo de convicção. Valor da indenização que guarda relação com os danos do veículo. Recurso Inominado improvido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 4ª Turma Cível - Recurso Inominado 0005653-25.2024.8.26.0007/São Paulo - Rel. Juiz Aparecido Cesar Machado - j. 13.01.2025). No mais, de se indeferir o pedido de designação de audiência de conciliação, cabendo ao executado buscar contato diretamente com o exequente para fins de eventual composição: "AGRAVODE INSTRUMENTO. A designação de audiência de conciliação em fase de cumprimento de sentença não é obrigatória, cabendo ao magistrado a análise por critério de oportunidade e conveniência. O requerido, ademais, sequer ofertou cálculo do quanto entendido devido, apesar da determinação expressa do juízo. Agravo improvido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - AI 0118447-84.2024.8.26.9061/Campinas - Rel. Juiz Joao Jose Custodio da Silveira - j. 06.12.2024). Diante do exposto, REJEITO a exeção de pré-executividade. 2-) A pesquisa Sisbajud de fls. 28 restou parcialmente frutífera (extrato adiante anexo). Dou o montante bloqueado por penhorado, intimando-se a parte executada de tal constrição na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá, para tanto, apresentar o respectivo Formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, caso ainda não o tenha feito. 3-) No mais, considerando que a medida surtiu resultados, ainda que parcialmente, procedi a nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, perante o Sisbajud (protocolo adiante anexo). Tornem os autos conclusos em 30 dias, para verificação da série de reiterações. - ADV: ALISSA CATHIA FERREIRA DE ASSIS LEOPOLDINO (OAB 339235/SP)

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Processo nº 1009991-25.2024.8.26.0007

ID: 323554941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009991-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (“FUNDO”),

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1009991-25.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (“FUNDO”),… Processo 1009991-25.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (“FUNDO”), - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 24.756,20. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Processo nº 0022628-25.2024.8.26.0007

ID: 305824843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022628-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0022628-25.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - EXPRESS TRANSPORTES - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C… Processo 0022628-25.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - EXPRESS TRANSPORTES - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Colisão lateral é sempre muito difícil para julgar, pois diferentemente daquela em que são atingidas frente ou traseira, as partes dos veículos atingidas em regra não permitem estabelecer, de pronto, a dinâmica do evento, e, bem por isso, as partes costumam imputar uma à outra a culpa pela colisão. O caso presente não é diferente. Ademais, não foram apresentadas testemunhas que pudessem indicar de qual das partes foi a culpa pelo ocorrido. Nesse contexto, não há como acolher a versão de nenhuma das partes. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e o pedido contraposto. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP)

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João Severino De Lima e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mauá

ID: 295281357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040740-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SEVERINO DE LIMA MARCOS JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MAUá

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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GRAZIELA MALHEIRO RIBEIRO FORTES

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CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI

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Processo 1040740-25.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Severino de Lima - - Marcos Jose de Lima - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia … Processo 1040740-25.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Severino de Lima - - Marcos Jose de Lima - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP), CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI (OAB 221823/SP), GRAZIELA MALHEIRO RIBEIRO FORTES (OAB 287498/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP)

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Maria De Fátima Alves Da Costa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 297785348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026966-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA FEITOSA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1026966-25.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fátima Alves da Costa - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Trata-se… Processo 1026966-25.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fátima Alves da Costa - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Trata-se de ação civil destinada ao reconhecimento da possibilidade de transferência de titularidade de conta, sem pagamento de débito anterior, em razão do falecimento do ex-titular. Aplica-se o risco da atividade na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SABESP. Rompimento da tubulação de água e esgoto que causou danos ao imóvel, que foi interditado, devido à desestruturação da fundação, trincas e rachaduras. Pretensão à concessão da tutela de urgência, para compelir a requerida a custear a locação celebrada pela Agravante. Admissibilidade. Presença dos requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos. Caracterizada a probabilidade do direito, tendo em vista a demonstração do nexo de causalidade entre o rompimento de tubulação de água e esgoto da SABESP e os danos ao imóvel, tornando-o inabitável. Perigo de dano evidente, prevalecendo o direito à moradia. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112407-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência para que haja pagamento de aluguel pela Concessionária de serviço público. Rompimento de adutora em calçada defronte ao imóvel da autora. Danos à estrutura do imóvel. Notificação da Defesa Civil quanto à necessidade de desocupação. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação configurado. Laudo técnico realizado unilateralmente pela autora que aponta o nexo de causalidade entre a ação (ou omissão) da Companha de Saneamento Básico de Água e Esgoto (SABESP) e os danos causados ao imóvel. Indícios de configuração da responsabilidade objetiva do Estado. Tutela deferida para determinar que a requerida arque com o custo de aluguel até o limite de R$ 1.500,00 por mês, enquanto perdurar a necessidade de desocupação do imóvel, sendo o valor correspondente à média do mercado imobiliário. Pedido de inversão do ônus da prova não conhecido para evitar a supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038673-38.2017.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 16/05/2017) A relação havida entre as partes deve ser interpretada sob a ótica da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. A autora alega residir em imóvel e que haveria instalação ativa em nome do extinto esposo, com débitos que não lhe seriam imputáveis, com suspensão de fornecimento de água desde setembro/22. Em primeiro lugar há de se salientar que embora possa ter havido óbito, se não houver pleito para encerramento da relação contratual, a responsabilidade somente pode ser transferida se houver pagamento dos débitos anteriores. Fixo como pontos controvertidos: a) a autora ter formalizado pedido para realização de NOVA instalação no imóvel objeto da demanda; b) natureza da ocupação do imóvel pela autora; c) haver supressão de água em setembro/2022; d) haver 38 faturas de fornecimento em aberto (junho de 2021 a agosto de 2024); e) haver vínculo regular da autora com o imóvel objeto da demanda; f) possibilidade de suspensão de fornecimento de água na hipótese de não pagamento; g) existência de dano moral e sua extensão. Considerando que a autora alega ter se divorciado e, após, ocorrer o óbito do titular do bem, justifique a ocupação, exibindo a autorização do espólio, pois o extinto mantinha herdeira (Cleunice Aparecida Rocha de Melo, além dos filhos). Sem prejuízo, exiba o protocolo de pedido de alteração de titularidade. Prazo 10 dias. Apresente a requerida: a) cópia das 38 faturas de fornecimento em aberto mencionadas (junho de 2021 a agosto de 2024), bem como as demais eventualmente vencidas enquanto houver o fornecimento de água; b) retrato indicando o cavalete em atividade mencionado na inicial. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência à luz dos pontos controvertidos, no prazo de 05 dias. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO SILVA FEITOSA (OAB 336013/SP)

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