Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036381-44.2024.8.26.0003" – Página 28 de 30

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Luiza Costa E Silva De Mattos

ID: 313645253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014944-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIZA COSTA E SILVA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE SANTANA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014944-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Engenharia Constrac Ltda x C6 Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 310109125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030352-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA CONSTRAC LTDA

Polo Passivo:

C6 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CAMPREGHER HOUSE MOVEIS E DESIGN LTDA. ERICK LIMA CAMPREGHER

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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FELIPE LEONI CARTEIRO LEITE MOREIRA

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ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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Processo 0030352-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1002528-44.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Engenharia Constrac Ltda - Erick Lima Campregher - …

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D. A. P. e outros x J. F. S. R.

ID: 292521554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000976-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. M. A. R.

Polo Passivo:

J. F. S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS

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EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

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PAOLA INGRID GARCIA

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EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alice Mecciano Dalceno x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276863791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021540-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MECCIANO DALCENO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CAIO MONTENEGRO RICCI

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DESPACHO Nº 1021540-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Sebastiana Morais De Azevedo x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326711559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037351-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA MORAIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037351-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. L. R. P. x K. A. P. C.

ID: 328660504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009248-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. P.

Polo Passivo:

K. A. P. C.

Intimação

Advogados:

FLAVIO POLITTE BALIEIRO

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO

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Processo 0009248-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1013253-34.2020.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.L.R.P. - K.A.P.C. - Decisão de fls. 652 (que encontravam-se e…

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Paulo Teng x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 325783736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TENG

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCIMAR MIRANDA MACHADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Proc… Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; Processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 Vistos. HER YU HSHIAN TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), alegando, em resumo, que a autora é beneficiária do plano de saúde empresarial prestado pela corré Sul América e há 09 anos foi diagnosticada com quadro de anemia hemolítica autoimune por anticorpos e desde então encontra-se em terapia de manutenção do tratamento com uso de medicações Azatioprina 50 mg/dia e Prednisona 5 mg em dias alternados, mantendo Hb basal próximo a 10 g/dl. Afirmou que apos voltar de viagem à China a autora apresentou quadro pneumônico com necessidade de antibioterapia por via oral, com piora do quadro de astenia, razão pela qual no dia 28/11/2023 procurou atendimento no Hospital Nove de Julho, segundo corréu, que faz parte da rede conveniada da primeira ré. Alegou que a autora foi internada no nosocômio, onde permaneceu por 07 dias, recebendo alta em 04/12/2023. Aduziu que, entretanto, o hospital corréu encaminhou à autora Resumo da Conta Hospitalar referente a exame realizado enquanto a autora esteve internada - "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e medicações prescritas e utilizadas no mesmo período - "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30. Mencionou que ao manter contato telefônico foi informada pelo segundo corréu que a cobrança foi emitida tendo em vista que a primeira corré negou cobertura alegando que os procedimentos solicitados não autorizados não constavam do rol de procedimentos e eventos da ANS. Disse que a negativa em relação ao exame não foi justificada e que o boleto encaminhado tinha vencimento em 26/01/2024. Afirmou que o plano de saúde é o único responsável pelo pagamento de todas as despesas sem exceção e abusividade da cobrança. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o Hospital corréu cancele o boleto bancário no valor de R$ 92.062,30, vencido em 26/01/2024, reemita em nome da segunda ré e se abstenha de protestar o título e encaminhar o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e que a corré Sul América efetue o pagamento das despesas médicas-hospitalares durante o período da internação, sob pena de multa e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade da cobrança hospitalar em relação à autora e condenar os réus, solidariamente, ou subsidiariamente, apenas a corré Sul América, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 59/60). Os réus foram citados (fls. 80 e 1197). A corré Sul América apresentou contestação (fls. 102/120), na qual alegou, em resumo, que o medicamento GAMUNEX 100MG/ML 50ML FRA/AMP IV IMUNOGLOBUNIA, não conta com cobertura contratual e que o contrato celebrado entre as partes é não adaptado à Lei 9.656/98, de modo que a cobertura é a que consta das cláusulas contratuais acordadas e vigentes entre as partes. Alegou que há impedimento contratual e legal e a ré deve estrita obediência às regras da ANS e Anvisa, devendo vigorar nos contrato de plano de saúde a mais estrita boa-fé. Aduziu que não tendo cobertura contratual é lícita a negativa de autorização. Discorreu sobre a força vinculante dos contratos. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos juntados. A corré Sul América juntou documentos (fls. 124/188). O corréu Impar apresentou contestação com reconvenção (fls. 199/219), na qual, preliminarmente, alegou preliminar de conexão com o processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 em trâmite na 5ª Vara Cível deste Foro Regional do Jabaquara, e, no mérito alegou, em resumo, inexistência de ato abusivo do nosocômio e exigibilidade do débito cobrado. Mencionou que a autora por intermédio de seu responsável Paulo Teng, que ingressou com ação idêntica, processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003), necessitando de atendimento médico-hospitalar deu entrada no nosocômio vinda a ser internada e, na ocasião, o acompanhante e responsável financeiro, Paulo Teng, foi devidamente e previamente informado de que todos os serviços prestados pelo hospital, bem como os valores praticados e a forma de cobrança em caso de negativa o plano de saúde, tendo sido fornecido e assinado o termo de responsabilidade em que ele assumiu a obrigação solidária pelo pagamento de eventuais despesas médicas que viessem a ficar em aberto em decorrência da negativa ou não de pagamento pelo plano de saúde. Aduziu que no decorrer do seu tratamento, houve a necessidade de utilização de materiais e medicamentos parametrizados pelo próprio plano de saúde como sem cobertura contratual, de modo que nos termos dos contratos assinados foram direcionados ao particular. Disse que a conta hospitalar em aberto realiza cobrança dos materiais previamente informados como sem cobertura contratual constante no rol (não taxativo) entregue a assinado pelo responsável. Aduziu que a autora possui responsabilidade pelo pagamento da conta hospitalar e que prestou efetivo serviço médico hospitalar à autora, mas não recebeu contrapartida. Impugnou a ocorrência de danos morais. Formulou pedido reconvencional para condenação da autora reconvinda ao pagamento da conta hospitalar no valor de R$ 92.062,30. Juntou documentos. A reconvenção foi aditada com o recolhimento das custas iniciais (fls. 289/291 e 436). O pedido de concessão de tutela de urgência foi reiterado (fls. 298/300), com documentos. A decisão de fls. 305/306 manteve o indeferimento da tutela de urgência. A corré Impar juntou documentos (fls. 310/418). A decisão de fls. 424/425 reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos perante este Juízo prevento. Embargos de declaração acolhidos (fls. 430). Réplica (fls. 437/445). Foi expedido oficio à 5ª Vara Cível deste Foro, determinando a remessa dos autos do processo nº 105341-44.2024.8.26.0003 para apensamento aos presentes autos. Em apenso, PAULO TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 105341-44.2024.8.26.0003), contra IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), e requereu a denunciação da lide da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com base nos mesmos fatos alegados na ação objeto do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. Mencionou que assinou o Termo de Autorização para Internação e que em razão do não pagamento da conta hospitalar, de hospital que faz parte da rede conveniada do plano de saúde, seu nome foi negativado por débito no valor de R$ 92.092,30, data de vencimento: 01/02/2026, Contrato nº 695576. Disse que a denunciada é a única responsável pelo pagamento da conta hospitalar. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu retira o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito; requereu a denunciação da lide da corré Sul América, e, ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,00 e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 54 e 60/63). A decisão de fls. 51 determinou a inclusão da Sul América no polo passivo da ação em razão do pedido de denunciação da lide. O réu Impar apresentou contestação com reconvenção nos mesmos termos apresentados no processo em apenso (fls. 66/83). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte para exclusão do apontamento em nome do autor (fls. 142). A Sul América ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 171/187), na qual, em resumo, alegou preliminar de conexão, fez considerações sobre a tutela de urgência e, no mérito, afirmou que não tem qualquer obrigação contratual de efetuar a cobertura de procedimentos médico-hospitalares ou fornecimento de medicamentos indiscriminadamente, especialmente daqueles excluídos ou não previstos no contrato. Mencionou que o contrato firmado não contraria o Código de Defesa do Consumidor; negou a existência de ato ilícito e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado das lides referentes às ações conexas, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, extrai-se dos autos que a autora do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, Her Yu Hshian Teng, é beneficiária do plano de saúde prestado pela Sul América (fls. 15) e esteve internada no Hospital Nove de Julho, conveniado do plano, no período de 28/11/2023 à 04/12/2023, tendo sido assinado pela paciente e responsável, Paulo Teng, autor da ação objeto do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, Termo de Autorização para Atendimento em Pronto em Socorro, no qual consta as condições da prestação dos serviços médicos-hospitalares (fls. 18/19 e 269/270 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003). No entanto, a Sul América não deu cobertura a exame e medicamento durante a internação, quais sejam, "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30, de modo que o Hospital encaminhou a cobrança de forma particular à paciente e responsável financeiro, autores das ações, e, diante da inadimplência, negativou o nome deles junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 46/54 e 301/302 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003 e 62/64). Cinge-se, pois, a controvérsia nas demandas e reconvenções propostas, a respeito da obrigatoriedade da Sul América em arcar com a conta hospitalar acima referida, bem como quanto à exigibilidade da dívida da paciente e do responsável financeiro, e ocorrência de dano moral sofridos por estes. A par disso, não se justificava a falta de cobertura da Sul América das despesas hospitalares cobradas dos autores, não podendo prevalecer a tese defensiva deduzida nas contestações. Isto porque a relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, afigura-se irrelevante que o plano de saúde da autora tenha sido contratado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ele não tenha sido adaptado, na medida em qu e o E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sob regime de repercussão geral: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados" (Tema 123, RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). E, na espécie, embora não se seja possível a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, a abusividade da conduta da operadora deve ser reconhecida com base no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRÓTESE.MEDICAMENTO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ(Súmula n. 83 do STJ). 2. "Embora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento" (AgRg no REsp 1.260.121/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 3.Consoante entendimento da Segunda Seção, é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico,bem como o fornecimento de medicação somente pelo fato de ser ministrada em ambiente domiciliar (precedentes). 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em Superior Tribunal de Justiça 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 1.411.232-SP, relator Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, Quarta Turma, j. 18.5.2020) - grifo nossos. A este respeito, a negativa, pela Sul América,decoberturadedespesas hospitalares relacionadas à internação da beneficiária doplanodesaúdefrustra o objeto do contrato e coloca a consumidora em desvantagem exagerada (cf. artigo 51, inciso IV, do CDC), não se podendo olvidar que a relação entre as partes deve observar os princípios da boa fé e da função social do contrato, exigidos pelos artigo 421 e 422 do Código Civil. Aplica-se também ao caso os entendimentos pacificados pelo E.TJSP nas Súmulas 96 e 102: Súmula nº 96: "Havendo expressa indicação médicadeexames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativadecobertura do procedimento"; Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Já a questão da taxatividade do referidorolrestou superada com o advento da Lei 14.454/22, que alterou a LeidePlanosdeSaúde, para consignar expressamente que oRoldaANSnão étaxativo, constituindo apenas "referência básica para os planos privadosdeassistência àsaúdecontratados a partirde1ºdejaneirode1999 e para os contratos adaptados". Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005890-40.2020.8.26.0344; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeMarília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; DatadeRegistro: 30/01/2023). Não se pode olvidar também que estando a doença coberta, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento. Nesse sentido é pacífico no STJ que: "oplanodesaúdepode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipodetratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, é inviável vedar o procedimento por radiofrequência pelo simples fatodeser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razãodecláusula limitativa, ser impedidodereceber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265). Grifo nosso. Nesse diapasão, era obrigação do plano de saúde arcar integralmente com as despesas hospitalares, nisto se incluindo a conta hospitalar que são objeto das demandas, cuja abusiva negativa de cobertura acarretou o lançamento da conta hospitalar em desfavor dos autores, dando ensejo ao imbróglio que ensejou a propositura das ações conexas. Logo, como a beneficiária do plano tinha direito à cobertura das despesas decorrentes da internação hospitalar, inclusive às relativas ao exame e medicamento que geraram a conta hospitalar no valor total de R$ 92.062,30, impõe-se a condenação da Sul América na obrigação de fazer de efetuar o seu pagamento, pleito este deduzido nos autos do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; bem como o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito deduzidos nas ações duas ações conexas e, consequentemente, de exclusão dos apontamentos lançados em nome dos autores reconvindos nos cadastros de restrição ao crédito. Como corolário do resultado das ações principais, improcedem as reconvenções deduzidas contra os autores reconvindos. Por fim, no que se refere à indenização por dano moral, verifico que é apenas devida à autora Her Cher Hshian Teng que deduziu o pleito não apenas em face do nosocômio, mas também em relação à Sul América, cuja indevida negativa de cobertura fora o que ensejou o direcionamento da cobrança hospitalar de forma particular aos autores, conforme expressamente previsto no contrato firmado (vide cláusulas 4 e 10b e 11 do contrato (fls. 18 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), de modo que diante do inadimplemento, a negativação efetuada pela Impar (Hospital Nove de Julho) não pode ser tida como ato ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de dívida oriunda de tratamento médico-hospitalar e reparação por danos morais em razão da inserção do seu nome no rol dos inadimplentes - Reconvenção ofertada pela ré IMPAR pleiteando o recebimento das despesas hospitalar no importe de R$ 28.759,25 - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Inconformismo do hospital réu pugnando pelo direito de recebimento do valor que lhe é devido, alegando que a cobrança direcionada ao autor decorreu da negativa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento realizado - Parcial cabimento - Prejuízos suportados pelo autor que decorreram exclusivamente da recusa da operadora de saúde UNIMED em custear o tratamento médico-hospitalar "sub judice", sendo certo que o nosocômio réu não deixou de prestar o atendimento solicitado pelo autor e apenas apresentou a respectiva cobrança após o término do trabalho prestado e a recursa do plano de saúde de arcar com o pagamento das referidas despesas - Sentença que deve ser parcialmente reformada para excluir a condenação do hospital réu a indenizar a autora, mantendo-se o reconhecimento inexigibilidade do débito e integralmente a condenação da corré UNIMED - Mantida a improcedência da reconvenção, ante a ausência de obrigação do autor/reconvindo no pagamento das despesas hospitalares - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1070753-87.2022.8.26.0100; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023); "Apelação Cível. Plano de saúde Negativa de cobertura de prótese e insumos Sentença de parcial procedência, com a declaração de ilegitimidade passiva do Hospital Oswaldo Cruz, e improcedência do pedido de danos morais Apelação do autor Legitimidade passiva do hospital em face do pedido de declaração de inexigibilidade da dívida Improcedência da demanda, entretanto, com relação a tal corréu, em face da inequívoca prestação de serviços Dívida que deve ser quitada pela operadora Dano moral "in re ipsa" Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor reputado razoável considerando-se a gravidade da lesão e a condição econômica da ré Honorários advocatícios devidos ao procurador do nosocômio Princípio da causalidade Responsabilidade da operadora de plano de saúde. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado Ap. nº 1052919-52.2014.8.26.0100 Rel. Christine Santini j. 24/05/2017). Relevante ressaltar também que a indenização por danos morais à autora Her Yu Hshian Teng se justifica não apenas pela negativa de cobertura, mas também pela indevida restrição de crédito efetuada pelo hospital, mas que decorreu da conduta da operadora de saúde, tratando-se de dano in re ipsa. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 8.500,00. Registre-se que como houve acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade de débito deduzido pelo autor Paulo Teng nos autos do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, a lide secundária deduzida contra a Sul América, resta prejudicada, cabendo a esta última, entretanto, suportar o pagamento das verbas de sucumbência porque deu causa à intervenção de terceiro. Ante o exposto, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, para (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 em relação à autora; (b) determinar o cancelamento da restrição lançada no nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida ora declarada inexigível (fls. 31/302) e (c) condenar a corré Sul América a efetuar o pagamento da referida conta hospitalar no prazo de 10 dias diretamente ao Hospital Nove de Julho, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada à R$ 15.000,00. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo na sentença a tutela de urgência no tocante aos itens (b) e (c) do parágrafo anterior. Providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento das custas do SERASAJUD para baixa da restrição nos cadastros de inadimplentes. Em razão doa sucumbência mínima da autora e princípio da causalidade, tendo a corré Sul América dado ensejo à propositura da ação, arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais suportados pela autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por danos morais); B) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 dos autos em apenso em relação ao autor e confirmar a tutela de urgência (fls. 142). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível), cabendo 50% ao patrono do réu e 50% ao patrono do autor. Diante do acolhimento do pedido de declaratório, julgo extinta, sem apreciação do mérito, alidesecundária, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, todavia, à vista do principio da causalidade, pois a negativa de cobertura da denunciada deu causa ao ajuizamento da ação, condeno a Sul América ao pagamento das despesas de denunciação, bem assim dos honorários advocatícios devidos ao patrono do denunciante, que arbitro em 10% do valor da causa. C) IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nas reconvenções contra os autores reconvindos nos processos nºs 1001872-87.2024.8.26.0003 e 1005341-44.2024.8.26.0003 e, em consequência, condeno a ré reconvinte a arcar com as custas e despesas processuais das reconvenções e ao pagamento dos honorários de sucumbência dos patronos dos autores que arbitro em 10% do valor da causa das reconvenções. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Translade-se cópia da sentença para o apenso, processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. P.R.I. - ADV: LUCIMAR MIRANDA MACHADO (OAB 139269/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Juliana Carbonari Nogueira x Jadilson Fermino Da Silva

ID: 301117005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013392-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARBONARI NOGUEIRA

Polo Passivo:

JADILSON FERMINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO PAULO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAIA VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013392-44.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Carbonari Nogueira - Jadilson Fermino da Silva - Vistos. 1 - Fls. 77/78: Os embargos de … Processo 1013392-44.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Carbonari Nogueira - Jadilson Fermino da Silva - Vistos. 1 - Fls. 77/78: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Rejeito os embargos. 2 - Fl. 235: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: ANTONIO PAULO NOGUEIRA (OAB 40461/SP), AMANDA MAIA VERISSIMO (OAB 481791/SP)

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Cooperativa Habitacional Dos Trabalhadores Do Estado De São Paulo x Flavio Mattos Gonçalves

ID: 296592338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007475-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO MATTOS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MEIRE DE ANDRADE ALVES

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CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007475-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cooperativa Habitacional Dos Trabalhadores Do Estado De São Paulo x Flavio Mattos Gonçalves

ID: 296600561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007475-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO MATTOS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MEIRE DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007475-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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