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Futura Real Estate Ltda x Fabio Guimarães

ID: 292400358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019131-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA REAL ESTATE LTDA

Polo Passivo:

FABIO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CRINITI BARBOZA

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RICHARD ROGER ALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019131-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019131-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Futura Real Estate Ltda - Apelado: Fabio Guimarães - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DA AUTORA AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO MÉRITO VÁRIOS MOTIVOS PARA IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA DE VALOR ALHEIO VALOR QUE JÁ FOI PAGO E NÃO HÁ PROVA DE DEVOLUÇÃO MONTANTE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO PAGO PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLVIDA POR FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA VINCULADA À DETERMINADA DECISÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL DANOS MORAIS DESCABIMENTO PEDIDOS IMPROCEDENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 O CERCEAMENTO DE DEFESA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DA PROVA ALMEJADA, O QUE, NO CASO, NÃO FOI EXITOSAMENTE COMPROVADO, VISTO QUE A DISCUSSÃO É ESTRITAMENTE CONTRATUAL, INEXISTINDO QUALQUER NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA EXAMINAR ASPECTOS JÁ INFERIDOS DA PRÓPRIA LEITURA DO CONTRATO E DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES (P. EX., OBRIGAÇÃO DO RÉU RELATIVA À PENDÊNCIA TRABALHISTA). TESE REJEITADA.2 A AUTORA NÃO FAZ JUS À COMISSÃO PLEITEADA, E VÁRIOS SÃO OS MOTIVOS QUE MILITAM EM SEU DESFAVOR. O PRIMEIRO DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE R$ 36.000,00 ALHEIOS, MONTANTE DESCRITO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO COMO DESTINADO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DE PLANO, DECOTA-SE O VALOR DO PEDIDO INICIAL.3 QUANTO AOS R$ 36.000,00 REMANESCENTES, ESTES JÁ FORAM PAGOS À AUTORA E NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE FORAM DEVOLVIDOS AO RÉU OU AO COMPRADOR DO IMÓVEL, O QUE TORNA SUA COBRANÇA UM EVIDENTE BIS IN IDEM. 4 AINDA QUE HOUVESSE PROVA DA DEVOLUÇÃO, O VALOR NÃO É DEVIDO, UMA VEZ QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI RESOLVIDA POR MEIO DO

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Processo nº 1024854-04.2024.8.26.0001

ID: 311988030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024854-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NAMI HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NARCISO RODRIGUES

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Processo 1024854-04.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rodolfo Nami Haddad - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentenç…

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Processo nº 0019546-04.2024.8.26.0001

ID: 323186190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019546-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

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DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019546-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1024611-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1)…

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Fundação Cesp x Gerson Aparecido Franciolli

ID: 302313005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022720-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

GERSON APARECIDO FRANCIOLLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022720-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022720-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Gerson Aparecido Franciolli - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ANGINA, COM LESÕES GRAVES E OBSTRUÇÃO DE 80% DA PRINCIPAL ARTÉRIA CORONÁRIA - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LITOTRIPSIA CORONÁRIA (SHOCK WAVE) NEGATIVA DA RÉ DE CUSTEAR O TRATAMENTO COM O BALÃO PARA LITOTRIPSIA CORONÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É OBRIGADO EM FORNECER O REFERIDO TRATAMENTO E DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A CIRURGIA COM A UTILIZAÇÃO DE BALÃO PARA LITOTRIPSIA CORONÁRIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 102 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉ DEVERÁ CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LITOTRIPSIA CORONÁRIA (SHOCK WAVE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB: 220739/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1045806-04.2024.8.26.0001

ID: 302314539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045806-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DO CARMO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1045806-04.2024.8.26.0001 - Inventário - Petição de Herança - Elizangela do Carmo Rodrigues Nunes - Vistos. Nomeio inventariante a herdeira Elizangela do Carmo Rodrigues Nunes, portadora do … Processo 1045806-04.2024.8.26.0001 - Inventário - Petição de Herança - Elizangela do Carmo Rodrigues Nunes - Vistos. Nomeio inventariante a herdeira Elizangela do Carmo Rodrigues Nunes, portadora do RG nº 1.857.450-SPTC/ES e do CPF nº 08859455731, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processuais. Determino à inventariante que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial, comprovando a existência ou inexistência de testamento deixado pelo "de cujus"; b) certidão de casamento/nascimento atualizada do "de cujus" e dos herdeiros; c) certidão de propriedade dos móveis/imóveis que constituem bens do espólio; d) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; Deverá o inventariante apresentar declarações preliminares e plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil). No mais, serve a presente decisão como ofício para que a própria parte possa diligenciar, junto às instituições financeiras do sistema bancário nacional com as quais a parte requerida mantinha relacionamento, a existência de contas correntes e aplicações financeiras em nome da falecida, que consta no cabeçalho desta como "Parte Passiva". Em caso de existência de saldo, as instituições financeiras oficiadas deverão encaminhar resposta por meio do e-mail institucional disponibilizado no cabeçalho, no prazo de 15 dias, sob pena de configuração do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Finalmente, serve a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando informações, com a maior brevidade possível, sobre a existência de eventuais saldos em nome da falecida, a título de FGTS e PIS. Deverá a própria parte requerente providenciar a impressão e o devido protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. O pedido de justiça gratuita será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser amealhado pelas partes. Intime-se. - ADV: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB 259107/RJ), NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB 259107/RJ), NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB 259107/RJ)

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Carlos Alberto Elmadjian e outros x Ezequiel Arlindo Da Silva Elmadjian

ID: 317819533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026600-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ELMADJIAN GISELE ELMADJIAN IARA ELMADJIAN JOSE PEDRO ELMADJIAN SOBRINHO MáRCIA REGINA GALLO MICHEL ARTUR ELMADJIAN MOISES ELMADJIAN NETO RENE ELMADJIAN SERPUI MARIE ELMADJIAN WALDEMIR RAMOS

Polo Passivo:

EZEQUIEL ARLINDO DA SILVA ELMADJIAN

Intimação

Advogados:

REINE DE SA CABRAL

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DIANE CARNEIRO MOURA

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Processo 1026600-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Pedro Elmadjian Sobrinho - - Carlos Alberto Elmadjian - - Moises Elmadjian Neto - - Michel Artur Elmadjian - - Ia… Processo 1026600-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Pedro Elmadjian Sobrinho - - Carlos Alberto Elmadjian - - Moises Elmadjian Neto - - Michel Artur Elmadjian - - Iara Elmadjian - - Gisele Elmadjian - - Rene Elmadjian - - Serpui Marie Elmadjian - - Waldemir Ramos - - Márcia Regina Gallo e outro - Ezequiel Arlindo da Silva Elmadjian - Vistos. 1) Fls. 466/468: reporto-me às decisões de fls. 458/459 e 464. 2) Tendo em vista a alegação de falecimento dos condôminos Minaz Elmadjian, José Pedro Elmadijian, Iza da Silva Elmadjian, Maria Elmadijian e Artur Elmadjian (fls. 467), providencie a parte autora a regularização do polo ativo para o espólio em caso de inventário em andamento ou para os herdeiros em caso de inexistência de inventário ou concluído com partilha, comprovando nos autos com os documentos pertinentes (na primeira hipótese: certidão de óbito, cópia das primeiras declarações e nomeação de inventariante; na segunda hipótese: certidão de óbito, escritura de inventário extrajudicial ou sentença de homologação de partilha com trânsito em julgado, conforme o caso). 2) No tocante à condômina Erotides Eurípides de Carvalho, providencie o necessário para citação ou a inclusão no polo ativo. 3) Outrossim, providenciem a exclusão de Márcia Regina Gallo Elmadjian e Edson Luiz Parechi do polo ativo, conforme determinado (fls. 458/459, item 4), visto que não são condôminos do imóvel (fls. 155/159 e 467). 4) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Felipe Marques Penha

ID: 319184089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021750-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE MARQUES PENHA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO LOPES

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FULVIA REGINA DALINO

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1021750-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandre Felipe Marques Penha - Vistos. O exequente requereu a real… Processo 1021750-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandre Felipe Marques Penha - Vistos. O exequente requereu a realização de pesquisa via PREVJUD, visando localização de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio, reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos, observado pela ausência de declarações de imposto de renda (f.127/129). O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando INDEFERIDO o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP)

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Processo nº 0009167-04.2024.8.26.0001

ID: 280688180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009167-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0009167-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via si… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0009167-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de não divulgar as informações contidas em tais declarações. Aguarde-se o resultado das pesquisas. Oportunamente, será aberta vista dos autos àparteexequente a fim de que se manifesteem termos de prosseguimento. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acima qualificada (artigo 854 do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 137.106,00), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica intimada a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, caput, III, e §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1040568-04.2024.8.26.0001

ID: 290710107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040568-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICROMAC INFORMáTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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Processo 1040568-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Micromac Informática Ltda Me - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a certidão da matrícula, j… Processo 1040568-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Micromac Informática Ltda Me - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a certidão da matrícula, juntada a fls. 43/60, aponta a transmissão da propriedade de Darcy e sua esposa Anna Wilma para Ercules Benute (fls. 51) e deste último para José Moreira e Neuza (fls. 52), por escrituras de compra e venda. José Moreira e Neuza, posteriormente, alienaram o imóvel para a autora Micromac, por contrato particular (fls. 34/35). Assim, basta que os últimos proprietários, ou seja, os réus José Moreira e Neuza, figurem no polo passivo. No mais, o fato de haver penhora averbada em favor de Zenilton de Deus Melo, nos termos da av. 27 (em consulta aos autos de nº 0106478-69.1999.8.26.0001, verifiquei que foi reconhecida a fraude contra credores e a ineficácia da transação entre Darcy e os réus), não o torna parte legítima a figurar no polo passivo. Portanto, providencie a Serventia a exclusão dos demais réus, mantendo-se no polo passivo apenas José Moreira e Neuza. 2. Para prosseguimento do feito, necessária a juntada de certidão de inteiro teor da autora, emitida pela Jucesp, a fim de ser verificada a regularidade da representação processual. A autora deverá providenciar, ainda, cópia do verso do contrato de fls. 34/35. Prazo: quinze dias, sob pena de extinção. 3. A autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. APÓS CUMPRIDOS OS ITENS 1 E 2: Citem-se e intimem-se os réus, por carta (AR Digital) para, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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