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Processo nº 1017488-60.2024.8.26.0405

ID: 307541578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017488-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA HERNANDES VANITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017488-60.2024.8.26.0405 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Estela Cardoso de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça E… Processo 1017488-60.2024.8.26.0405 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Estela Cardoso de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ÉRIKA HERNANDES VANITELLI (OAB 475264/SP)

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Processo nº 0002383-60.2024.8.26.0405

ID: 315592548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a … Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, por ora, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 6.321,39. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira SANTANDER preste esclarecimentos sobre o direcionamento dos valores. Seguem fazendo parte integrante fls. 40/77. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: VINICIUS LOPES PORTO (OAB 53224/BA)

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Banco Pan S.A. x Luan Cayk Dos Santos Silva

ID: 279740678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033105-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUAN CAYK DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP) Processo 1033105-60.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP) Processo 1033105-60.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Luan Cayk dos Santos Silva - Vistos. Ciência ao réu acerca da discordância do autor com a proposta de parcelamento apresentada. Indefiro a pretensão por falta de previsão legal, vez que o devedor não tem a obrigação de informar o paradeiro do bem. Para o caso de não localização do bem alienado fiduciariamente, caberá ao interessado requerer as providências necessárias para a conversão da ação, conforme lei de regência. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO ALIENADO, SOB PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM - RECURSO IMPROVIDO. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)". & (TJ-SP - AI: 22839335220208260000 SP 2283933-52.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/12/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)". "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21640033520238260000 Americana, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 29/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023)". Assim, manifeste-se o autor em termos de conversão da ação em execução de titulo extrajudicial em quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Melina Ramos Menezes

ID: 314940940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018000-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MELINA RAMOS MENEZES

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018000-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1033510-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Melina Ramos Menezes - Certifico e dou f… Processo 0018000-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1033510-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Melina Ramos Menezes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1030971-60.2024.8.26.0405

ID: 279667973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030971-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEACH OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Moia Neto (OAB 347904/SP) Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqdo: Beach Osasco Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérit… ADV: Rafael Moia Neto (OAB 347904/SP) Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqdo: Beach Osasco Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o encerramento definitivo das atividades da empresa ré, o que o faço a título de tutela antecipada. Expeça-se mandado de notificação para que a ré proceda o encerramento de suas atividades no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas para o cumprimento da ordem, inclusive criminais. . Para tanto, servirá a presente sentença como mandado a ser cumprido com urgência. Comunique-se a presente sentença à Prefeitura de Osasco, via portal eletrônico, para que não haja a concessão de novos alvarás de funcionamento para o estabelecimento réu e fiscalize posteriormente o local a fim de se assegurar o cumprimento da presente ordem de fechamento. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais. Deixo de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da simetria. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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Antonio Carlos Dos Santos Santana x Eliane Lopes Cavalcante Lize

ID: 304403226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008670-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ELIANE LOPES CAVALCANTE LIZE

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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AMELIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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Processo 0008670-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1023114-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antonio Carlos dos Santos Santana - Eliane Lopes Cavalcante Lize … Processo 0008670-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1023114-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antonio Carlos dos Santos Santana - Eliane Lopes Cavalcante Lize - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 5.161,06 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), AMELIA APARECIDA DA SILVA ASSIS (OAB 115232/SP)

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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Camila De Brito Pereira x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 314852216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025636-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE CAROLINE FUZANO DOS SANTOS

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BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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MAURICIO ARRABAL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PATRICIA AKITOMI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025636-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025636-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Camila de Brito Pereira - Apelado: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov, OAB/SP 376.918 e o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA À COBERTURA, POR MEIO DE REEMBOLSO, DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF) - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURO SAÚDE COM PREVISÃO EXPRESSA DE ATENDIMENTO POR LIVRE ESCOLHA, COM REEMBOLSO - AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, INICIANDO TRATAMENTO POR HEMODIAFILTRAÇÃO EM ABRIL/2023, EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REEMBOLSOS PELA OPERADORA EM VALORES EXPRESSIVOS E COMPATÍVEIS COM OS MONTANTES REQUERIDOS - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, EM JANEIRO/2024, INFORMANDO QUE OS REEMBOLSOS DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE HEMODIÁLISE PASSARIAM A SER REALIZADOS NOS EXATOS TERMOS DA MÉDIA DOS PREÇOS PAGOS NA REDE REFERENCIADA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - ILICITUDE, TODAVIA, DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA E DO CÁLCULO DE REEMBOLSO, DIANTE DA COMPLETA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO ANTERIORMENTE PRATICADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, III, E 51, X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE ENTRE O PACIENTE E O ESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL A ORAL - ILEGALIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CABIMENTO DO REEMBOLSO CONFORME A FORMA ANTERIORMENTE PRATICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Akitomi da Rocha (OAB: 318085/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Arrabal (OAB: 309686/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - Joice Caroline Fuzano dos Santos (OAB: 426883/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007884-58.2025.8.26.0405

ID: 324936699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007884-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 0007884-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1024375-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1 - Recolha a parte exequente o v… Processo 0007884-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1024375-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 7.875,50 - 05/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Juliana De Oliveira Pereira Martins e outros x Dekkor Personalização Ltda. (Fast Live Ltda.) e outros

ID: 301044524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031844-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA MARTINS RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEKKOR PERSONALIZAçãO LTDA. (FAST LIVE LTDA.) SAO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1031844-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raphael Martins do Nascimento - - Juliana de Oliveira Pereira Martins - Dekkor Personalização Ltda. (Fast Live L… Processo 1031844-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raphael Martins do Nascimento - - Juliana de Oliveira Pereira Martins - Dekkor Personalização Ltda. (Fast Live Ltda.) - - Sao Camilo Ii Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa de débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido das cotas condominiais vincendas até a data do pagamento (Súmula 13 TJ-SP), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta para intimação do credor fiduciário nos termos do artigo 799, inciso I do Código de Processo Civil (se o caso). Intime-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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