Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036404-67.2023.8.26.0506" – Página 28 de 28

Processo nº 0005391-67.2023.8.26.0506

ID: 306510702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005391-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AROEIRA SOLUçõES FINANCEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005391-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1045325-59.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aroeira Soluções Financeiras - Vistos. 1) Ante o alegado e comprovado às fls. 52… Processo 0005391-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1045325-59.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aroeira Soluções Financeiras - Vistos. 1) Ante o alegado e comprovado às fls. 52/56, resta demonstrado que se trata de empresário individual ("tipo: empresário (M.E.)") a pessoa jurídica demandada. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Assim, justifica-se o deferimento da inclusão no polo passivo da pessoa física titular daquela. Nesse sentido, entendimento do TJSP, fundamentado na jurisprudência do STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora on-line via SISBAJUD em execução fiscal contra Carlos Andre Ferreira Luiz, empresário individual, sob alegação de que a execução deveria recair apenas sobre a pessoa jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de bens de empresário individual. III. Razões de Decidir 3. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da firma. 2. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica em execuções contra empresário individual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135; CTN, art. 135. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2019368-87.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2383471-64.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2360106-78.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2216443-71.2024.8.26.0000, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038135-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, defiro a inclusão, no polo passivo, de Matheus Acrani Tasinaffo - CPF 407.635.138-06. Providencie-se a Z. Serventia o cadastro no sistema informatizado. 2) Sem prejuízo, intime-se o polo ativo para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas de intimação de Matheus Acrani Tasinaffo. 3) Cumprido o item "2", intime-se o empresário para pagamento, nos termos do r. despacho de fls. 16, sob pena de incidência das cominações legais. Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S/A x Daiane Cristina Kajihara

ID: 307026139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057841-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA KAJIHARA

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057841-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057841-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tim S/A - Apelada: Daiane Cristina Kajihara - DM Nº:26.929 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO APELANTE: TIM S/A. APELADO: DAIANE CRISTINA KAJIHARA APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Recurso da parte ré. Instada a complementar o preparo recursal, deixou de fazê-lo. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 186/190 que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor correspondente ao montante despendido para o pagamento das parcelas, bem como o necessário para quitação antecipada dos contratos de empréstimo não reconhecidos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora doravante. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre a condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Apela, a parte ré, requerendo a improcedência da demanda ou a redução do quantum indenizatório. Para tanto recolheu preparo recursal no valor de R$ 600,00. Segundo cálculos de fls. 233, o valor do preparo recursal recolhido foi insuficiente. O despacho de fls. 236 determinou a complementação do depósito do valor do preparo da apelação, sob pena de deserção. A ré opôs embargos declaratórios (fls. 565/568), que foi rejeitado a fls. 569/572. É o relatório. Decido monocraticamente, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC. Consta nos autos que o apelante recolheu preparo recursal no valor de R$ 600,00, insuficiente para o cumprimento da exigência legal, vez que o Tribunal de Justiça calculou o preparo devido em R$ 1.431,75, conforme valor atualizado da causa (certidão de fls. 233/234). Foram opostos embargos declaratórios pela ré, alegando estar correto o recolhimento do preparo, porém, os embargos foram rejeitados, permanecendo, assim, a ordem para a complementação do preparo, sob pena de deserção. Não obstante, a parte ré deixou de cumprir a determinação de complementação do preparo, não havendo nos autos comprovação do pagamento da diferença no prazo legal, configurando-se, assim, a deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. O preparo é o único requisito de admissibilidade recursal ligado à deserção. Portanto, é algo definido e indispensável, uma vez que, sem o devido recolhimento, o recurso não pode ser admitido, hipótese em que o art. 932, III, do CPC autoriza que o relator decida monocraticamente. Assim, pelas razões expostas, o caso é de não conhecimento do recurso de apelação. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do entendimento firmado no AgInt nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725/DF, elevo a verba honorária de 10% para 15% da base de cálculo prevista na r. sentença (valor atualizado da condenação). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Augusto César Villares x Teresinha Moura

ID: 301195485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008495-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR VILLARES

Polo Passivo:

TERESINHA MOURA

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE DAHER CORNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CORNETTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008495-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1040184-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Augusto César Villares - Teresinha Moura - Vistos. Fls. 96… Processo 0008495-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1040184-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Augusto César Villares - Teresinha Moura - Vistos. Fls. 96/107: trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados sobre os proventos de aposentadoria da executada Teresinha Moura, pelos fundamentos expostos. Requer assistência judiciária. Documentos às fls. 109/122. É o breve relatório. DECIDO. Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Em que pese o ato ordinatório de fls. 123, o pedido supra, merece acolhida. Com efeito, restou comprovado nos autos, que a executada recebe seus proventos de aposentadoria junto ao Agibank e, havendo bloqueio nesta instituição financeira, no importe de R$ 2.014,50, nos termos constantes de fls. 120, há de se reconhecer a absoluta impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV, do CPC. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita Possibilidade de concessão em grau de recurso Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. - Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de liberação dos valores bloqueados, para determinar a retenção do equivalente a 10% da importância reconhecida como proveniente de aposentadoria do devedor e determinar a expedição de ofício ao INSS e à Fundação CESP, para que descontem dos proventos líquidos do executado e depositem em conta a disposição do Juízo, quantia alusiva a 10%, até atingir o valor de R$ 5.312,89, que é o saldo do débito Insurgência do executado Cabimento - Impossibilidade de penhora de valores que comprovadamente são provenientes de aposentadoria - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão reformada. Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221804-45.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 24/01/2020). "PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTA POUPANÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que autorizou a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados Bloqueio de conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da coexecutada Impossibilidade Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão reformada. - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em conta corrente da empresa executada Possibilidade Medida processual legítima, que visa possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, constituindo modalidade executiva absolutamente constitucional Hipótese, ademais, em que não demonstrado que o valor constrito corresponda ao capital de giro necessário ao desempenho das atividades da empresa, e que a medida deferida possa prejudicar o cumprimento das suas obrigações, ou até mesmo acarretar o comprometimento do emprego dos trabalhadores - Decisão mantida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211548-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018) [g.n.]. Isto posto e considerando o mais que consta dos autos, DEFIRO o pedido de desbloqueio junto ao Agibank, providenciando-se a Serventia de imediato, interrompendo-se a pesquisa, se ainda ativa. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), NELSON JOSE DAHER CORNETTA (OAB 45105/SP), NELSON CORNETTA NETO (OAB 432794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manati Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Dona Zu Food Ltda

ID: 325440695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067056-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

DONA ZU FOOD LTDA

Intimação

Advogados:

PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PIAUHY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067056-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018242-87.2024.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Em… Processo 1067056-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018242-87.2024.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - Dona Zu Food Ltda e outros - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 287/290, mantendo íntegras as constrições realizadas sobre as contas dos executados. Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizado o levantamento dos valores pelo Exequente, mediante apresentação de formulário a ser previamente conferido pela serventia. No mais, DEFIRO o pedido de penhora sobre os bens imóveis objeto das matrículas nº 107.978 e nº 113.686, respectivamente, em nome de CLÉRIO SOUZA NEVES e JESUINA SOUZA NERES. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidor do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Ficam os executados devidamente intimado acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Para em relação ao pedido de penhora de créditos que a executada DONA ZU FOOD LTDA., CNPJ 48.287.457/0001-55, possua junto à empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., CNPJ 14.380.200/0001-21, apresente o Exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido dos executados de fls. 286, DEFIRO o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias para que comprovem nos autos o recolhimento das custas do Agravo de Instrumento, conforme determinado pelo v. Acórdão de fls. 201/210, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a regularização da situação do veículo de placa CYF8891, especialmente no que tange à baixa do registro de furto perante o DETRAN/SP. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020347-63.2025.8.26.0001

ID: 329779029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020347-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URIEL CORNÉLIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020347-63.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Nunes Teixeira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos se… Processo 1020347-63.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Nunes Teixeira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos seus rendimentos nas fls. 65/69, inferiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício . Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11 .02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23287133820248260000 Araraquara, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) 2) Trata-se de pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da parte autora do cadastro do SCR (Sistema de Informações de Crédito). Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) não possui caráter desabonador, pois as informações somente são acessíveis por terceiros se um cliente, pretendendo obter crédito, autorizar uma instituição financeira a acessá-las. Em princípio, o referido sistema não causa lesão ou ameaça a bem jurídico. 3) Deste modo, INDEFIRO a tutela pretendida. 4) O próprio Banco Central, autoridade incumbida de gerir o SCR, explica: Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Para a sociedade em geral O benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações que facilitam a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O SCR e o sigilo bancário A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Para as instituições financeiras Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente. (...) Registrato O cidadão pode se beneficiar do SCR para saber quais são os seus relacionamentos ativos no sistema financeiro. Isso ajuda a ter maior controle sobre a sua vida financeira. Essas informações podem ser consultadas noRegistrato . São registrados no SCR -empréstimos e financiamentos;-adiantamentos;-operações de arrendamento mercantil;-coobrigações e garantias prestadas;-compromissos de crédito não canceláveis;- operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;- demais operações que impliquem risco de crédito;- operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;- operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e - outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC. Extraído de - Consulta em 10-10-2024 Na mesma linha, entende o TJ-SP: "Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR, sem notificação prévia. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Banco de dados SCR sem caráter restritivo. Desnecessidade de notificação prévia. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099479120228260066 Barretos, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIO E SUJEITO A REGRAMENTO PRÓPRIO. 2- QUITAÇÃO DE DÉBITO INADIMPLIDO - EFEITO NOS REGISTROS DO SCR RELATIVOS A PERÍODOS POSTERIORES AO ADIMPLEMENTO. 3- IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HISTÓRICO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DO SCR - IMPORTANTE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL É POSSÍVEL AO BACEN VERIFICAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÍPICAS E DE ALTO RISCO. 4- SISTEMA RESGUARDADO PELO SIGILO BANCÁRIO - CONSULTA DAS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PRÓPRIO CLIENTE. 5- AUTOR QUE SE LIMITOU A JUNTAR RELATÓRIOS COM DATAS-BASES QUE CONTÊM APENAS INFORMAÇÕES ATINEN-TES A PERÍODO ANTERIOR E AO MÊS EM QUE OCORREU O PAGAMENTO DO DÉBITO, AUSENTE EXTRATO RELATIVO AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES AO ADIMPLEMENTO. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) 5) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC e intime(m)-se da tutela antecipada. Int. - ADV: URIEL CORNÉLIO CORREIA (OAB 398941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes