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A. B. F. x E. A. De P. B.

ID: 280271672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005557-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. B. F.

Polo Passivo:

E. A. DE P. B.

Intimação

Advogados:

LAIS RODRIGUES DA SILVA

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JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

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ADV: José Renato Nogueira Fernandes (OAB 209129/SP), Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005557-05.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. F. - Reqda: E. A.…

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Processo nº 1026800-05.2024.8.26.0003

ID: 326049338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026800-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. O. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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Processo 1026800-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.O.R.S. - Vistos. 1.Fls. 99/101: Tendo em vista os endereços dos réus, CITEM-SE os…

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Advance Planos De Saúde x Hamilton Teixeira Martinez

ID: 310338605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035142-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVANCE PLANOS DE SAúDE

Polo Passivo:

HAMILTON TEIXEIRA MARTINEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA SILVA MARTINEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035142-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035142-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Advance Planos de Saúde - Apelado: Hamilton Teixeira Martinez - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DENOMINADO TROCA VALVAR AÓRTICA - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE AMPARO EM RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS, NOTADAMENTE DUT 143 DO ANEXO DA RN 465/2001 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - A OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Fernanda Silva Martinez (OAB: 273818/SP) - 4º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Banco Agibank S/A e outros

ID: 315189115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022144-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A JOSE CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SIRLEY ALVES

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022144-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1033978-05.2024.8.26.0003

ID: 278610403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033978-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERôNICA ANGéLICA PUGLIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS DE BARROS CHERMONT

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ADV: Bruno Martins de Barros Chermont (OAB 348334/SP) Processo 1033978-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Verônica Angélica Puglia Borges - Certifico e dou fé haver d…

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Processo nº 0009755-05.2024.8.26.0003

ID: 277571456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009755-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. DE F.

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DE LIMA

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ADV: Guilherme Oliveira de Lima (OAB 518058/SP) Processo 0009755-05.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentante: L. M. de F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pe…

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Paulo Faria De Castro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326899754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007119-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FARIA DE CASTRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0007119-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1027285-05.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Paulo Faria de Castro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRAS…

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Processo nº 1014481-05.2024.8.26.0003

ID: 300058922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014481-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. R. F. M. M. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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ELIAKYN DAYAN DE IBANHES

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Processo 1014481-05.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R.F.M. - - M.E.B.M. - Vistos. 1. Fls. 315/316: Considerando que o interesse do inventariante está sedimentado no pagament… Processo 1014481-05.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R.F.M. - - M.E.B.M. - Vistos. 1. Fls. 315/316: Considerando que o interesse do inventariante está sedimentado no pagamento das custas judiciais (guia às fls. 311), o pedido de expedição de alvará judicial merece acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO a expedição do ALVARÁ requerido, autorizando o inventariante, Sr. D. R. F. M., portador do CPF/MF nº *** e do RG nº ***, a proceder ao levantamento da quantia equivalente a R$ 37.020,00 junto ao Banco Santander, agência ***, C.C. ***, em nome da autora da herança, Sra. E. B. B. (CPF nº ***). Por se tratar de medida excepcional, forçoso destacar que o valor a ser levantado deverá ser utilizado exclusivamente no pagamento das custas judiciais (guia às fls. 311). Eventual saldo deverá ser depositado em conta judicial vinculada à presente ação. Nesse contexto, o inventariante deverá prestar contas em dez dias, após os devidos pagamentos, mediante comprovação do montante levantado com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de apropriação indébita e responsabilização pessoal do inventariante, no âmbito civil e penal. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá a patrona da parte interessada providenciar a impressão da presente DECISÃO, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por esta magistrada valerá como ALVARÁ. A autenticidade do documento pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do., bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: ELIAKYN DAYAN DE IBANHES (OAB 475534/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), RAFAELA FRIZZERO DE LIMA (OAB 470618/SP), ELIAKYN DAYAN DE IBANHES (OAB 475534/SP)

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Junqueira Gomide Sociedade De Advogados e outros x Thiago Iori Trentin

ID: 327140591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THIAGO IORI TRENTIN

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES DA SILVA

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BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - … Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - - Vezzi , Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados - Thiago Iori Trentin - Vistos. Fls.251/254: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame da decisão, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: DANIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 371727/SP), BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA (OAB 408965/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Processo nº 1031456-05.2024.8.26.0003

ID: 323289497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031456-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MEDEIROS VIDA LUCILIA FERREIRA MEDEIROS VIDA MARIA EDUARDA VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO RUIVO

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Processo 1031456-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucilia Ferreira Medeiros Vida - - Diogo Medeiros Vida - - Maria Eduarda Vida - Diante do exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1031456-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucilia Ferreira Medeiros Vida - - Diogo Medeiros Vida - - Maria Eduarda Vida - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, acrescido de juros moratórios contados a partir da citação e corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 313,36, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. - ADV: JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP), JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP), JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP)

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