Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036590-63.2023.8.26.0224" – Página 28 de 29

Norberto De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 338876166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024271-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024271-63.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e ao requer… Processo 1024271-63.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e ao requerente acerca do contido às fls. 240/251. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), THAIS MATOS RIBEIRO (OAB 293478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Kelcine Gomes Guerra x Jp Cargo Transportes Eireli

ID: 325157619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018541-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KELCINE GOMES GUERRA

Polo Passivo:

JP CARGO TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO GARBULHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON PIETRAROIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE SOUSA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018541-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1031934-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Kelcine Gomes Guerra - JP Cargo Transportes EIRELI - Vistos. 1. … Processo 0018541-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1031934-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Kelcine Gomes Guerra - JP Cargo Transportes EIRELI - Vistos. 1. Intimado(a) a indicar bens passíveis de penhora, o(a) executado(a) deixou de atender a determinação. Assim, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplico multa de 10% sobre o valor do débito. 2. Considerando que o documento de fls. 56/65 demonstra que pende sobre o(s) veículo(s) restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, malgrado não seja possível a penhora do(s) próprio(s) bem(ns), que integra(m) o patrimônio do credor fiduciário, viável a penhora dos direitos decorrentes desse(s) contrato(s). Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio judicial realizado sobre veículo alienado fiduciariamente - Insurgência do executado - Acolhimento em parte - Bem que não integra o patrimônio do devedor, mas sim o do credor fiduciário - Manutenção da penhora apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia - Inteligência do art. 835, inciso XII do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2089882-41.2020.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALVARO PASSOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 16/09/2020) Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 68) VW/11.180 DRC 4X2, ano de fabricação/modelo 2021/2022, placa GHL5J03. M.BENZ/ACTROS 2646LS6X4, ano de fabricação/modelo 2015/2015, placa FYI9H76. MAN/TGX 29.440 6X4 T, ano de fabricação/modelo 2014/205, placa IXC8B98. SCANIA/P 360 A4X2, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placa FKO9F95. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário do(s) bem(ns) o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 3. Fica o(a) exequente intimado(a) para que também no prazo de dez dias junte comprovante do(s) valor(es) do(s) veículo(s) pela tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). Sem prejuízo, entretanto, determino a expedição de mandado para a constatação do estado do(s) bem(ns). Para tanto, no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente informar o(s) endereço(s) para a diligência e comprovar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 4. Providencie a Serventia a anotação da penhora pelo sistema RenaJud. 5. Também no prazo de dez dias, junte o(a) exequente extrato do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) emitido pelo Detran, devendo informar qual a instituição financeira credora fiduciária e seu respectivo endereço bem ainda comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta com aviso de recebimento. Cumprido, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB 389594/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), RICARDO GARBULHO CARDOSO (OAB 213781/SP), CRISTIANE DE SOUSA COELHO (OAB 273941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0022164-63.2023.8.26.0224

ID: 279944923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022164-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP) Processo 0022164-63.2023.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de pedi… ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP) Processo 0022164-63.2023.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A alegando, em suma, que VALDECIR BELTRAMIM tornou-se único sócio da empresa no ano de 2018 e, até a presente data não constituiu novo sócio. Citado, fls. 60, o requerido não se manifestou. É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, observo que a instauração deste incidente era desnecessária, considerando que a empresa fora constituída na forma de sociedade ltda, verificando-se que se tornou unipessoal em 09/08/2018, fls. 03 e, não houve a regularização da sociedade. Nos termos do art. 1.033, inciso IV do Código Civil, com redação vigente à época, a sociedade era dissolvida na falta de pluralidade de sócios, quando tal situação não fosse corrigida no prazo de 180 dias. Nesse contexto, simplesmente não existiria mais personalidade jurídica a ser desconsiderada. Com efeito, nos termos do artigo 985, do Código Civil, "a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos". Por seu turno, o encerramento ocorre com a anotação da dissolução no registro próprio, na Junta Comercial, nos termos do art. 51, do Código Civil. A dissolução da pessoa jurídica equivale a morte da pessoa natural, de maneira que não há interesse de agir para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Por conta do exposto, em relação à aludida pessoa jurídica, admite-se a confusão patrimonial entre os bens da sociedade, e os do sócio remanescente, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado improcedente - Devedor pessoa jurídica - Sociedade unipessoal que não foi regularizada nos 180 dias após a saída do sócio e nem convertida em empresário individual ou eireli - Confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica - Hipótese em que a responsabilidade do sócio remanescente é ilimitada no tocante às dívidas contraídas pela empresa - Dispensabilidade até mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261819-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE - Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art. 1033, VI, do Código Civil) e não transformada em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), responde o sócio diretamente diante da irregularidade da pessoa jurídica Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para deferir a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270934-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Cumpre esclarecer que houve a citação do sócio retirante, RENATO DA CONCEIÇÃO CORREIA, no entanto, verifica-se da petição inicial, em especial da fundamentação do pedido que, houve erro por parte do autor ao solicitar a citação de referida pessoa, eis que se retirou da sociedade no ano de 2015 e, o pedido de inclusão do sócio funda-se na dissolução da sociedade em razão da retirada de todos os demais sócios, remanescendo tão somente VALDECIR. Providencie, a Serventia, a regularização do polo passivo do presente incidente. Assim, JULGO EXTINTO o presente incidente considerando a falta de interesse de agir para os fins colimados. Custas pelo autor. Todavia, considerando que houve determinação nos autos principais para distribuição deste incidente, visando a celeridade processual, de rigor a determinação de substituição do polo passivo da demanda principal para que passe a constar VALDECIR BELTRAMIM substituindo a empresa executada RVW LOG LTDA Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Silva De Oliveira Janot e outros x Aaguida Marcia Da Silva Queiroz

ID: 327045450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024104-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVA DE OLIVEIRA JANOT SOLANGE DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

AAGUIDA MARCIA DA SILVA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

NEUZA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024104-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1010066-68.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Silva de Oliveira Janot - - Solange de Oliveira Brito - Aaguida Ma… Processo 0024104-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1010066-68.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Silva de Oliveira Janot - - Solange de Oliveira Brito - Aaguida Marcia da Silva Queiroz - Vistos. 1. De início, anoto que não constam valores depositados nos autos (fls. 103/106). 2. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 11.871,16 (fls. 01) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON BARBOSA SILVA (OAB 330935/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), ANDERSON BARBOSA SILVA (OAB 330935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarulhos x Jaqueline Dos Santos Dias

ID: 332120315

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058476-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE CARDOSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058476-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Jaqueline dos Santos Dias - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058476-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Jaqueline dos Santos Dias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DE VERBA. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$13.699,97, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTE AUTORA EXERCIA A MESMA FUNÇÃO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO, E TEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO ENTRE MAIO DE 2019 E MAIO DE 2022, SEM ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADAS CONDIÇÕES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR, SENDO ILEGAL SUA SUPRESSÃO SEM ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES OU NO AMBIENTE DE TRABALHO.O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO AO RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, TAMBÉM EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS.A PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE EXERCEU AS MESMAS FUNÇÕES E PERMANECEU NO MESMO LOCAL DURANTE TODO O PERÍODO EM DISCUSSÃO, DE MODO QUE A SUPRESSÃO DA VERBA SE DEU DE FORMA INDEVIDA E UNILATERAL, SEM AMPARO LEGAL OU ALTERAÇÃO FÁTICA.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CONFIRMAM O DIREITO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES INSALUBRES.OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 491, I E §1º, DO CPC, AFASTANDO-SE A IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09.12.2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES OU NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, É INDEVIDA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO ADMITIDA A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INDICADO NA INICIAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 491, I E §1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 54 E 55; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; EC Nº 113/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059773-63.2023.8.26.0224, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050158-49.2023.8.26.0224, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 05.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052090-72.2023.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 21.05.2024; STF, RE 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarulhos x Luciana Pereira Viana Bitencourt

ID: 332120322

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060460-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA VIANA BITENCOURT

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE CARDOSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060460-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Luciana Pereira Viana Bitencourt - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060460-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Luciana Pereira Viana Bitencourt - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DE VERBA. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$13.699,97, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTE AUTORA EXERCIA A MESMA FUNÇÃO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO, E TEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO ENTRE MAIO DE 2019 E MAIO DE 2022, SEM ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADAS CONDIÇÕES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR, SENDO ILEGAL SUA SUPRESSÃO SEM ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES OU NO AMBIENTE DE TRABALHO.O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO AO RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, TAMBÉM EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS.A PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE EXERCEU AS MESMAS FUNÇÕES E PERMANECEU NO MESMO LOCAL DURANTE TODO O PERÍODO EM DISCUSSÃO, DE MODO QUE A SUPRESSÃO DA VERBA SE DEU DE FORMA INDEVIDA E UNILATERAL, SEM AMPARO LEGAL OU ALTERAÇÃO FÁTICA.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CONFIRMAM O DIREITO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES INSALUBRES.OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 491, I E §1º, DO CPC, AFASTANDO-SE A IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09.12.2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES OU NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, É INDEVIDA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO ADMITIDA A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INDICADO NA INICIAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 491, I E §1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 54 E 55; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; EC Nº 113/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059773-63.2023.8.26.0224, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050158-49.2023.8.26.0224, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 05.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052090-72.2023.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 21.05.2024; STF, RE 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005741-57.2025.8.26.0224

ID: 306732789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005741-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PIFFER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005741-57.2025.8.26.0224 (processo principal 0028178-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Correia da Silva - Ficam as partes intimadas da DECIS… Processo 0005741-57.2025.8.26.0224 (processo principal 0028178-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Correia da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIS FERNANDO PIFFER LIMA (OAB 518301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013875-73.2025.8.26.0224

ID: 335011673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013875-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013875-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1032516-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Silvan Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº … Processo 0013875-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1032516-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Silvan Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS (OAB 196513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013875-73.2025.8.26.0224

ID: 335011602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013875-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013875-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1032516-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Silvan Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº … Processo 0013875-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1032516-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Silvan Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS (OAB 196513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia De Souza Furlani x Município De Guarulhos

ID: 328325751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220223-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA FURLANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Vera Lucia de Souza Furlani - Agravado: Município de Guarulhos - Interessado: Marcial Lourenco Serodio - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por terceiro Vera Lúcia de Souza Furlani Delfino no curso da execução fiscal nº1577365-63.2023.8.26.0224 proposta pelo Município de Guarulhos originalmente contra o executado Marcial Lourenço Seródio, tendo por objeto a cobrança de créditos de IPTU do Exercício de 2022, atualizados até 24/03/2023, para o imóvel de Cadastro nº091.64.39.0184.00.000 (fls.1/3). Naqueles autos, o terceiro Vera Lúcia apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, (I) a sua legitimidade e interesse de agir como excipiente na qualidade de promitente comprador do imóvel alienado por Oswaldo dos Santos Cardoso, conforme contrato de promessa de venda e compra de 11/1012 (fls.27/29); (II) a obrigatória extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado apontado na petição inicial e na CDA, por não ser o contribuinte; (III) a obrigatória extinção da execução em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; (IV) a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC, em total descompasso com o já decidido pelo C. STF, conforme entendimento definido no julgamento da ADI nº442/SP, bem como pelo TJSP quando foi lhe submetido a julgamento a taxa de juros instituída pela Fazenda Estadual com a edição da Lei nº13.918/2009, através da Arguição de Inconstitucionalidade nº0170909-61.2012.8.26.0000. Requereu, liminarmente, o deferimento da tutela, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a determinação da "imediata extinção da presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pelo erro na quantificação do valor cobrado, seja pela ilegitimidade passivado executado ou seja pela ausência de interesse de agir dado o baixo valor da ação" e "Comprovada a irregularidade da cobrança, seja determinada a devolução dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 165, I do CTN" (fls.5/23). Juntou documentos (fls.24/31). A tutela liminar para suspensão da execução foi indeferida de forma fundamentada pelo juízo a quo (fls.32/33), sendo o terceiro excipiente intimado em 27/11/2024, com publicação no DJE de fls.37. Porém, não interpôs qualquer dos recursos previstos nos artigos 1015 e 1022 do CPC. Com a apresentação da impugnação pelo Município exequente (fls.40/59), e réplica pelo terceiro Vera (fls.64/68), o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo terceiro Vera (fls.69/71). Em 15/07/2025, discordando da r. Decisão de fls.69/71, quanto ao indeferimento da exceção de pré-executividade, o terceiro Vera interpôs agravo, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já apresentados na ação de execução, em especial, para a sua legitimidade de agir; o reconhecimento da ilegitimidade do executado indicado na CDA; a obrigatória extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC. Pugnou, liminarmente, pelo deferimento da tutela antecipada e suspensão da execução fiscal e, ao final, o provimento do agravo para reformar a "decisão agravada, reconhecendo a legitimidade da agravante". Requereu, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade processual ou o diferimento de recolhimento das custas processuais ao final (fls.1/21 do agravo). Juntou documentos (fls.22,47 do agravo). É o relatório. Há questão preliminar a ser examinada para a admissibilidade do recurso. Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, em síntese, fundado na ausência de condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas processuais do preparo recursal, é necessário que se faça uma interpretação sistemática do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da CF e os artigos 98 e 99, §2º e §3º, do CPC. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Já quanto à LF nº 1.060/1950, após a revogação de alguns de seus artigos pela Lei. 13.105/2015, assim determina: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Em consequência, diante da interpretação conjunta das normas da CF, do CPC e da LF 1.60/50, para os dispositivos acima citados, implica dizer que é necessário o preenchimento de requisito específico para tanto, ou seja, faz-se necessária a comprovação mínima da insuficiência econômica, pelo menos com a juntada de cópia da Declaração de IR completa dos últimos três Exercícios, ou seja, a mera alegação de hipossuficiência não pode ser acolhida de plano para fins de conceder o benefício da gratuidade. No caso presente, com a inicial do recurso, o agravante apresentou apenas extratos de cartão de crédito, de conta bancária e contas de luz (fls.25/47), que não são aptos a efetivamente demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, não estão presentes os necessários elementos que evidenciem efetivamente o preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado pelo agravante, pois, a princípio, não pode ser considerado hipossuficiente de recursos financeiros, benefício processual de caráter excepcional. Da mesma forma, quanto ao diferimento de pagamento do preparo recursal ao final, cabe observar, por sua vez, que o rol do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 é taxativo nas hipóteses, não estando presente nenhuma delas. Intimem-se o agravante para efetuar o preparo recursal no prazo de 05(cinco) dias (artigo 1.017, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e na forma prevista no §2º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o regramento inserto no artigo 932, parágrafo único, também do CPC. Efetuado o preparo ou com o decurso do prazo assinalado de 05(cinco) dias, tornem conclusos, imediatamente. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes