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Processo nº 0031430-79.2024.8.26.0114

ID: 331753615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031430-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031430-79.2024.8.26.0114 (processo principal 1031072-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associacao Educacional Sagrado Coracao de Jesus - Vistos. Recebo o pedido de… Processo 0031430-79.2024.8.26.0114 (processo principal 1031072-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associacao Educacional Sagrado Coracao de Jesus - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

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Rosalimbo Augusto Paese x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 325990329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001587-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIMBO AUGUSTO PAESE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRMO ZUCCATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001587-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1057747-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosalimbo Augusto Paese - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda -… Processo 0001587-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1057747-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosalimbo Augusto Paese - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/49) ofertada por Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda em face de Rosalimbo Augusto Paese, por meio da qual o executado alega, em síntese: a necessidade de concessão de efeito suspensivo; a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ; e o excesso de execução. O executado garantiu o juízo com o depósito do valor de R$ 22.506,51 (fls. 41/42). O exequente se manifestou às fls. 52/56, rebatendo os argumentos e pugnando pela rejeição da impugnação. Decido. 1. Do pedido de efeito suspensivo Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a concessão de tal efeito é medida excepcional e condiciona-se à demonstração de que a execução pode causar ao executado perigo manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, a parte executada não demonstrou a existência de perigo concreto que ultrapasse aquele inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. 2. Da alegação de excesso de execução A alegação de excesso de execução não será examinada. O Código de Processo Civil, em seu art. 525, §4º, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância deste requisito legal acarreta, nos termos do §5º do mesmo artigo, a rejeição liminar da alegação de excesso ou, havendo outro fundamento, o seu não conhecimento. No presente caso, a parte executada, em sua impugnação, limitou-se a contestar os critérios de cálculo do exequente de forma genérica, sem, contudo, apresentar a necessária planilha com o valor que entende devido. Destarte, a alegação de excesso de execução não será examinada. 3. Da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e da incidência das astreintes A alegação de que a multa cominatória seria inexigível por falta de intimação pessoal não prospera. Embora a Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça disponha que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa cominatória, a jurisprudência mais recente tem relativizado sua aplicação, recomendando análise casuística. Isto porque a finalidade da súmula é a de assegurar que o destinatário da ordem judicial tenha ciência inequívoca de que o descumprimento da determinação imposta ensejará a incidência da medida coercitiva. Em outras palavras, a exigência de intimação pessoal tem sido afastada nos casos em que se comprova, de forma inequívoca, que o devedor tinha pleno conhecimento da obrigação que lhe foi imposta e das consequências de seu descumprimento. E no caso concreto, resta evidenciada a ciência inequívoca da executada. Com efeito, após a decisão que fixou a multa, a parte compareceu espontaneamente aos autos e, inclusive, peticionou às fls. 93/94 dos autos da fase de conhecimento, informando o cumprimento da liminar. Contudo, descumpriu posteriormente a tutela de urgência, promovendo nova inclusão do nome da exequente nos cadastros de inadimplentes, como se vê à fl. 116 dos autos da fase de conhecimento, que se refere à petição da executada na qual demonstra a ocorrência de dois períodos distintos de negativação: (i) de 26/12/2023 a 07/02/2024 que foi excluído em razão da liminar concedida; e (ii) de 19/02/2024 a 18/12/2024 que representa nova exclusão, posterior à confirmação da liminar pela sentença. Pesa ainda contra a tese da executada a circunstância de que a procuração juntada às fls. 75/76 da fase de conhecimento outorga poderes expressos aos seus patronos para receber cartas oficiais, notificações e citações, o que reforça a conclusão de que tinha ciência inequívoca da tutela de urgência deferida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, entendendo pela inaplicabilidade da multa cominatória, condenou a ora recorrente nas penalidades da sucumbência e ordenou a retificação da planilha. Questão preclusa. Em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. Logo, conforme decisão já proferida, de rigor a manutenção da multa imposta. Agravo provido' (AI 2225970-52.2021.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.12.2021); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de intimação pessoal do agravante para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C.STJ. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência inequívoca da ré das decisões judiciais que deu por intermédio de intimação dos patronos do executado. Dilação de prazo. Descabimento. Descumprimento reiterado para cumprimento de ordem judicial. Valor da multa que não comporta revisão. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedente do C.STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189857-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Deste modo, a intimação realizada por intermédio do patrono constituído nos autos revela-se suficiente para conferir ciência inequívoca à parte acerca da obrigação imposta e da penalidade decorrente de seu descumprimento. 4. Do depósito judicial e da penalidade do art. 523, §1º, do CPC O executado, em sua manifestação de fls. 39/40, afirmou expressamente que o depósito do valor de R$ 22.506,51 foi realizado "para fins de garantia de juízo". Tal depósito não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Dessa forma, não tendo ocorrido o pagamento voluntário, incide sobre o débito a multa de 10% e os honorários de advogado de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 44/49. Em consequência: a) HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 29/30, que apurou o débito em R$ 22.506,51; b) DETERMINO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que o depósito de fls. 41/42 foi realizado apenas para garantia do juízo; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de seu crédito, incluindo as verbas referidas no item anterior. d) Sem prejuízo, com a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, referente ao valor depositado nos autos de R$ 22.506,51, mediante prévia apresentação do respectivo formulário-MLE. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), IRMO ZUCCATO NETO (OAB 136198/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Mirian Bueno De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 295692586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-19.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a … Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ainda, importante dizer que apesar deste Magistrado não coadunar com a fragmentação de ações, na medida em que a causídica poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra a mesma parte passiva, afasto o reconhecimento do pedido de conexão entre a presente ação e a de nº 1004591-34.2023.8.26.0114, a considerar que se trata de contratos distintos. No mais, afasto a alegação do réu quanto à ausência de representação válida da parte autora, uma vez que a procuração juntada aos autos (às fls. 42/43), outorga poderes tanto para a sociedade de advogados, quanto individualmente para as causídicas. Ademais, reconhecida a autenticidade da assinatura aposta no documento (fls. 36/37), não há o que se falar em invalidade do documento. Impugna a parte requerida, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Sem razão, contudo. Isso porque, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a parte autora receba renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É que a impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de confirmar a alegação de que a impugnada não seria pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, a autora juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Assim, vislumbra-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373 do CPC), qual seja, o de comprovar a possibilidade da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora possua renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, valendo lembrar que capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira, restando incólume a presunção da situação de necessidade da requerente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, revela-se desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que a insurgência da parte autora se restringe à autenticidade da assinatura aposta no contrato, que demanda apenas a necessidade de prova técnica. Ademais, a realização de audiência de instrução apenas para verificar a regularidade da contratação da causídica subscritora da petição inicial, revela-se prova extremamente desnecessária, na medida em que o comparecimento da parte para a realização da perícia supre tal ato processual, sobretudo diante da inexistência de indícios de irregularidade na representação processual da autora. Ademais, a presente medida se justifica, com o fim de evitar o abarrotamento de processos aguardando a realização de audiência. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega o réu, a falta de interesse de agir, uma vez que não há nos autos a comprovação de prévia reclamação pela via administrativa. Sem razão, contudo. Isso porque, a formulação de reclamação administrativa não é requisito imprescindível para o ajuizamento de ação, pois viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Destaquei e suprimi. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Prejudicial de Mérito Impõe-se a análise da questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, a prescrição. Depreende-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexigibilidade do débito. Trata-se, outrossim, de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor. À luz do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço ao consumidor, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos. O entendimento majoritário firma-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, é a data do último desconto no benefício previdenciário, que, in casu, ocorreu quando do ajuizamento da ação, pelo que a ação não se encontra prescrita. Vejamos: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral Sentença de procedência parcial Inocorrência da prescrição - Prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não caracterizada Termo inicial contado da data do último desconto Precedentes do c. STJ - Empréstimo por cartão de crédito consignado não reconhecido Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato Laudo pericial concluindo pela falsidade da assinatura Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratação não provada Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Repetição de valores devida, na forma simples Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco mantido Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor, e majorados, em relação ao autor, honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - Apelação Cível: 1006576-38.2021.8.26.0266 Itanhaém, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Destaquei. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação do cartão; (ii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto dos autos por meio de perícia, e para tanto nomeio LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO perito grafotécnico, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, uma vez que cabe à instituição financeira requerida comprovar a regularidade da contratação, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1061). 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. 7. Oficie-se ao banco Caixa Econômica Federal Agência 17190, para que no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo cópia do extrato bancário em nome da autora, MIRIAN BUENO DE ALMEIDA, inscrita no CPF de nº 32649960817, Agência 17190, conta 168061, referente ao mês 11/2017. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para esse fim, (o) patrono do(a) requerido deverá providenciar a impressão de cópia do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), bem como seu encaminhamento, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114

ID: 325990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ANTONIO UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

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Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA e que necessita do fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE consoante prescrição do médico que lhe acompanha, diante do insucesso de outros tratamentos. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, afirmou que solicitou a medicação perante farmácia da rede pública e foi informado que tal não era disponibilizada pelo SUS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a FESP e a PMC lhe promovam de forma solidária a entrega do medicamento ou equivalente em dinheiro, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi concedido mediante parecer do NATJUS, bem como o benefício da gratuidade processual. A FESP contestou o feito alegando incompetência do Juízo e impugnando o valor atribuído à causa, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 106/STJ e que não tem obrigação de fornecer medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. O Município apresentou defesa arguindo ausência de citação e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito sustentou que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 1234/STF, bem como que somente o Estado e a União detêm prerrogativa de fornecer medicamentos de dispensação excepcional em razão da repartição de competências no âmbito do SUS. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. O Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se os trechos do julgado que seguem em destaque: "(...)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Ademais o direito à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem responsabilidade solidária para o atendimento da população. Digno de nota que a Lei 8.080/90, que versa sobre a proteção à saúde pelo Estado, em seu art. 9º, também atribui a gestão do Sistema Único de Saúde a todas as esferas do governo. Outrossim, sobre a matéria, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a súmula 37 que segue transcrita: Súmula 37. A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Igualmente sem razão o pedido que visa a redução do valor atribuído à causa. Note-se que se trata de medicamento prescrito para uso contínuo, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade. Não tendo a parte impugnante comprovado que o valor médio de comercialização do respectivo medicamento não condiz com o estimado pela parte autora, nada há a corrigir na espécie. Fica, pois, REJEITADA a impugnação ofertada. Relevante mencionar que a contestação apresentada pelo Município é tempestiva consoante teor da certidão lançada a fl. 67 e data de seu protocolo. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. Há relatos na inicial de que o tratamento não é disponibilizado na via administrativa e houve impugnação pela FESP e pelo Município na via judicial. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial, onde restou demonstrada a ineficácia de outros tratamentos já utilizados. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada do medicamento prescrito com melhora da sobrevida livre de progressão de doença. Concluiu o NATJUS que: "No contexto da leucemia linfocítica crônica recidivante (LLC), tanto o ibrutinibe quanto o acalabrutinibe são inibidores da tirosina quinase Bruton (BTK) que demonstraram eficácia. No entanto, existem diferenças notáveis nos seus perfis de segurança e seletividade. Foi demonstrado que o acalabrutinibe é mais seletivo para BTK em comparação ao ibrutinibe, o que resulta em menos efeitos fora do alvo. Este aumento da seletividade traduz-se num melhor perfil de segurança, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Em um estudo randomizado de fase III (ELEVATE-RR), o acalabrutinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) não inferior em comparação ao ibrutinibe, com uma PFS mediana de 38,4 meses para ambos os medicamentos. No entanto, a incidência de fibrilação/flutter atrial de todos os graus foi significativamente menor com acalabrutinibe (9,4% vs. 16,0%, p=0,02). Além disso, uma análise retrospectiva do mundo real indicou que os pacientes tratados com acalabrutinibe tiveram uma taxa menor de descontinuação do tratamento em comparação com aqueles tratados com ibrutinibe, sugerindo melhor tolerabilidade. A taxa de descontinuação aos 12 meses foi de 22% para o acalabrutinib versus 31% para o ibrutinib (p=0,005). As diretrizes da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) também destacam o perfil de segurança superior do acalabrutinib, particularmente em termos de eventos cardiovasculares, mantendo ao mesmo tempo uma eficácia semelhante à do Ibrutinib. Embora tanto o ibrutinib como o acalabrutinib sejam eficazes para a LLC recidivante, o acalabrutinib oferece uma eficácia comparável com um perfil de segurança mais favorável, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Isto torna o acalabrutinibe uma opção preferível para pacientes com maior risco de complicações cardiovasculares. Esta nota é favorável considerando que se trata de uma LLC recidivada e que o autor não tem opções disponíveis no SUS. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Ademais, forçoso concluir, até porque bem demonstrado pelo NATJUS, que o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer segue rotina específica pelo Poder Público, de modo que somente após estabelecida a terapia a ser utilizada por determinado paciente é que são requisitados os fármacos necessários, até porque inviável ao SUS manter em estoque medicamentos de alto custo sem demanda que fatalmente acabariam por perder sua validade, em evidente desperdício de verba pública. Nesta senda, não obstante a tese firmada, reputo não haver razão na espécie para discutir ou sugerir incorporação dos medicamentos em questão pela Conitec. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela FESP ou Município perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar a FESP e o Município solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação ACALABRUTINIBE, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Tema 1313 - STJ, segundo o qual nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Às Fazendas Estadual e Municipal fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO (OAB 299245/SP)

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