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Processo nº 1025742-52.2024.8.26.0007

ID: 293147822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025742-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DA C. J. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1025742-52.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.T. - - G.T.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizad… Processo 1025742-52.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.T. - - G.T.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizada por J. A. T e outro em face de C. M. da C. As partes entabularam acordo (fls. 122/123). O Ministério Público opinou pela retificação do acordo no tocante aos alimentos a fim de diferenciar as hipóteses de trabalho com e sem vínculo empregatício (fls. 128). Com efeito, embora apontado o tempo de separação de fato do casal, atualmente, esta exigência não mais consta do ordenamento jurídico nacional, eis que a Emenda Constitucional 66, de 2010, aboliu qualquer exigência de prazo para divórcio. Desnecessária a retificação do acordo em relação à pretensão de alimentos para diferenciação das hipóteses de trabalho com ou sem vínculo empregatício, não havendo qualquer óbice legal para que sejam acordados valores fixos, como na hipótese dos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para produção de seus efeitos legais o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, por consequência, DECRETO o divórcio do casal acima mencionado, com fundamento no art.226, § 6º, da Constituição Federal, o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Itaquera, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, a ser encaminhada pela parte interessada, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a matrícula nº 118026 01 55 2007 2 00332 172 0098477 60, a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: SEM ALTERAÇÕES. Servirá também como ordem para implantação dos descontos, se acaso tenha sido acordado sobre alimentos, na forma do acordo homologado, devendo a parte interessada encaminhar ambos à empregadora para cumprimento da determinação judicial. Diante da inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente homologação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público caso haja interesses de incapazes, após arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES (OAB 72437/DF), LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES (OAB 72437/DF)

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Antonio Ribeiro Resende x Picpay Instituição De Pagamento S/A

ID: 276908068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027488-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO RESENDE

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VANIA NASCIMENTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Vania Nascimento (OAB 326608/SP) Processo 1027488-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ribeiro Resende - Reqdo: Picpay Institu… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Vania Nascimento (OAB 326608/SP) Processo 1027488-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ribeiro Resende - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Dispositivo. Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos de modo a declarar a inexistência dos débitos de R$9.851,04 e R$1.890,96, vinculados respectivamente aos contratos nº 0110730664 e - nº 0110731265, totalizando R$ 11.742,00. Condeno a instituição ré à devolução simples do valor da transferência indevidamente realizada, com saldo existente na conta do autor, no valor de R$550,50, com atualização e juros legais a partir da respectiva transação indevida (16.07.2024 24/26). No mais, julgo improcedente o pedido condenatório por danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 20% do valor da condenação, cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. As custas e despesas processuais observarão idêntico percentual. Anote-se a correção do valor da causa para R$17.292,50, correspondente às transações que o autor pretende declarar inexigíveis (12x820,92 = 9.851,04 - nº 0110730664 12x157,58 = 1.890,96 - nº 0110731265, bem como da transferência realizada com saldo existente na conta de R$550,50), além do pleito indenizatório pelos danos morais R$5.000,00. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1020989-52.2024.8.26.0007

ID: 325671257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020989-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1020989-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Monteiro de Siqueira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdã… Processo 1020989-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Monteiro de Siqueira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000522-52.2024.8.26.0007

ID: 323948289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000522-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 1000522-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Express Transportes Urbanos Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquive… Processo 1000522-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Express Transportes Urbanos Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP)

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Rita De Cássia Fizio x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 297937021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FIZIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDR NORATO MULTIMARCAS EPP - YNGRA MOTOS

Intimação

Advogados:

MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002198-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1016063-33.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cássia Fizio - EDR Norato Multimarcas EPP - Yngr… Processo 0002198-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1016063-33.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cássia Fizio - EDR Norato Multimarcas EPP - Yngra Motos - - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA (OAB 339493/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fernando Claudio Tonelli x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295217030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005302-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLAUDIO TONELLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0005302-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1036050-21.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Claudio Tonelli - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) D… Processo 0005302-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1036050-21.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Claudio Tonelli - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 469386/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Adriane Cristina De Farias Faro x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 291618024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022347-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CRISTINA DE FARIAS FARO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA

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Processo 1022347-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adriane Cristina de Farias Faro - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a… Processo 1022347-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adriane Cristina de Farias Faro - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Auto Viii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA (OAB 362898/SP), PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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João Erval Pinto Junior e outros x Paulo Rogerio Pereira De Lima e outros

ID: 306282583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006730-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ERVAL PINTO JUNIOR KELLY CRISTINA PINTO

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO PEREIRA DE LIMA PRP DE LIMA OTICA - ME

Intimação

Advogados:

REIS FERREIRA DA SILVA

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LUCAS ROBERTO DUARTE

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CAMILA AGUIAR CORDEIRO

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Processo 1006730-52.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Kelly Cristina Pinto - - João Erval Pinto Junior - Prp de Lima Otica - Me - - Paulo … Processo 1006730-52.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Kelly Cristina Pinto - - João Erval Pinto Junior - Prp de Lima Otica - Me - - Paulo Rogerio Pereira de Lima - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: REIS FERREIRA DA SILVA (OAB 130424/SP), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP), REIS FERREIRA DA SILVA (OAB 130424/SP)

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Processo nº 0001519-52.2024.8.26.0007

ID: 330689009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001519-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001519-52.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - TIM S A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora,… Processo 0001519-52.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - TIM S A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Florisvaldo José Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293397389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037382-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1037382-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florisvaldo José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição … Processo 1037382-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florisvaldo José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP)

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