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"1036610-67.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Aurimar Donizethi Crivelaro x Banco Bmg S/A

ID: 331318695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010517-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AURIMAR DONIZETHI CRIVELARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010517-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurimar Donizethi Crivelaro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por AURIMAR DONIZET… Processo 1010517-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurimar Donizethi Crivelaro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por AURIMAR DONIZETHI CRIVELARO contra BANCO BMG S/A na qual a autora alega, em resumo, que é aposentada junto ao INSS e que percebeu descontos indevidos em seus vencimentos, dos quais não contratou, bem como não recebeu seus créditos, tratando-se, de supostas negociações fraudulentas. Diante destes fatos, ajuizou a presente Ação requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica com o Banco requerido, com a consequente rescisão do contrato, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Citada a ré ofereceu contestação a fls. 109/132. A fls. 334 a parte autora foi instada a regularizar a representação processual, tendo sido intimada pessoalmente (fl. 339), mas manteve-se inerte (fl. 341). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Sobrevieram informações a este juízo que o advogado do autor, Dr. Daniel FernandoNardon, OAB/SP 489.411, teve sua inscrição profissional suspensa em 08/05/2025, conforme operação realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul que investiga advogados suspeitos de lesar aposentados e servidores públicos. Com isso, tem-se que o processo comportaextinçãosem resolução do mérito. Com efeito, a suspensão da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil acarreta aextinçãoautomática do mandato judicial, nos termos do art. 682, III, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 682. Cessa o mandato: [...] III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;" O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), em seu art. 34, I, estabelece que constitui infração disciplinar a prática de atos privativos de advogado por profissional impedido, suspenso ou não inscrito na OAB. No caso dos autos, restou comprovado que o advogado que patrocinava os interesses do autor teve sua inscrição profissional suspensa, circunstância que o torna absolutamente impedido de praticar atos processuais em nome da parte. A representação por advogado regularmente inscrito na OAB constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência impede o regular desenvolvimento do processo. Nesse sentido: Apelação.Extinçãodo processo sem julgamento de mérito. Falta de capacidade postulatória. Patrono do autor que estava com sua inscrição na OAB suspensa quando da propositura da ação. Advogado suspenso que atuou durante todo o processo. Substabelecimento feito a advogado habilitado somente após intimação pelo juízo a quo para esclarecimentos, ao final do processo. Substabelecimento incapaz de convalidar os atos processuais praticados por patrono sem habilitação para atuar. Nulidade dos atos processuais. Inteligência do art. 4º do Estatuto da OAB. Capacidade postulatória essencial à propositura da ação. Art . 103 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006097-72 .2023.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 17/11/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Ademais, não se pode olvidar que a regularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante art. 485, §3º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pelo autor assim como honorários advocatícios em favor da parte adversa fixados em 20 % sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual conferida em favor do autor. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0018401-67.2024.8.26.0564

ID: 311303603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018401-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVANIRA GERMANIA BORELLA HILDA MARCIA ERN MARTINO ROSA MARI APARECIDA FUSARI LABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018401-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1025994-43.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosa Mari Aparecida Fusari Labate - - Hil… Processo 0018401-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1025994-43.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosa Mari Aparecida Fusari Labate - - Hilda Marcia Ern Martino - - Elvanira Germania Borella - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 02/08. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RENATO BECHELLI (OAB 49526/SP), RENATO BECHELLI (OAB 49526/SP), RENATO BECHELLI (OAB 49526/SP)

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Elaine Ambrosio x Banco Itaucard S.A

ID: 331500053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-89.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AMBROSIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001086-89.2025.8.26.0564 (processo principal 1000235-67.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elaine Ambrosio - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de Impugn… Processo 0001086-89.2025.8.26.0564 (processo principal 1000235-67.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elaine Ambrosio - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Banco Itaucard S.A. em face de Elaine Ambrosio, alegando, em síntese, excesso de execução e requerendo a concessão de efeito suspensivo. A parte executada, ora impugnante, sustenta que o valor pleiteado pela exequente, de R$ 14.159,49, é superior ao devido. Apresenta como correto o montante de R$ 9.023,90, conforme planilha de débitos que acompanha a peça de impugnação. A diferença, segundo o impugnante, reside no fato de que a exequente não observou o número correto de parcelas pagas, que totalizam 18, conforme se depreende de documento que demonstra o cancelamento da apólice de seguro em 03/01/2023. Para garantia do juízo, o executado efetuou o depósito judicial do valor total executado, no importe de R$ 14.689,01. Intimada a se manifestar, a exequente, ora impugnada, arguiu, preliminarmente, a intempestividade da impugnação. No mérito, defendeu a correção de seus cálculos e alegou que a impugnação do executado é genérica, por não apresentar memória discriminada do valor que entende correto. É o relatório. Fundamento e decido. O executado realizou o depósito para garantia do juízo em 20/03/2025, data que considera como termo final para o pagamento voluntário. De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 dias para a impugnação inicia-se após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Considerando a contagem dos prazos processuais e a data do depósito, verifica-se que a impugnação apresentada em 10/04/2025 se encontra dentro do lapso temporal previsto em lei. Afasto, portanto, a preliminar de intempestividade. Por sua vez, o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ao contrário do que sustenta a exequente, o executado cumpriu com o requisito legal. Em sua impugnação, não apenas apontou o valor que entende devido (R$ 9.023,90), como também juntou uma planilha detalhada, discriminando mês a mês os valores que compõem o débito. A controvérsia, de fato, reside na base de cálculo. O v. acórdão determinou a restituição, em dobro, dos valores cobrados a título de seguro. O executado demonstra, através de sua planilha, que a cobrança se deu em 18 parcelas mensais de R$ 360,51, de agosto de 2021 a janeiro de 2023. Tal informação é corroborada pelo documento de fls. 749-787, que indica o cancelamento da apólice em 03/01/2023. Por sua vez, a exequente, em sua planilha inicial, limita-se a apresentar um valor principal de "venda casada em dobro" de R$ 11.536,20, sem detalhar como chegou a tal montante, o que fragiliza sua pretensão. Dessa forma, a planilha apresentada pelo executado mostra-se mais condizente com os elementos dos autos, especificando de forma clara o período de cobrança e os valores correspondentes. Acolher o cálculo da exequente implicaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, reconheço o excesso de execução, para fixar como devido o valor de R$ 9.023,90 (nove mil e vinte e três reais e noventa centavos), conforme cálculo apresentado pelo executado, atualizado até março de 2025. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, para: RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, fixando o valor total do débito em R$ 9.023,90 (nove mil e vinte e três reais e noventa centavos). Considerando a satisfação da obrigação pelo depósito judicial de fls. 15/17, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 9.023,90 em favor da exequente e/ou de seu patrono, conforme formulário de fls. 24. O valor remanescente do depósito judicial deverá ser levantado pelo executado. Em razão da sucumbência da exequente nesta fase processual, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (diferença entre o valor pleiteado de R$ 14.159,49 e o valor ora fixado de R$ 9.023,90), nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS). Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de levantamento e, após, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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J. C. F. x J. G. M. F.

ID: 291979484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032439-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

J. G. M. F.

Intimação

Advogados:

JOYCE KELLY ALMEIDA MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA BARBOSA LIMA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032439-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.C.F. - J.G.M.F. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o f… Processo 1032439-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.C.F. - J.G.M.F. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o requerente a prestar alimentos à parte requerida, fixada a pensão mensal em 18% dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre férias, 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184); em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular o pensionamento será de 30% do salário mínimo, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2o, da Lei no 5.47868 e CC, art. 405). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2o e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte oposta, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2o do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1o do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16o do CPC. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora defiro a ré. Arbitro os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) nomeados em 100% do valor correspondente ao código da tabela do Convênio da DPE-OAB. Certificado o transito em julgado, expeça-se Certidão de honorários. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1o CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3o, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG no 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3o), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG no 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1o da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2o e 528, § 1o do CPC. Deve-se observar o Provimento no 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1o Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9o da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.o 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2o: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, seexistente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG no 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2o das Normas de Serviço). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 02 de junho de 2025 - ADV: DÉBORA BARBOSA LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB 478257/SP), JOYCE KELLY ALMEIDA MARTHA (OAB 429060/SP)

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J. C. F. x J. G. M. F.

ID: 291979486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032439-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

J. G. M. F.

Intimação

Advogados:

JOYCE KELLY ALMEIDA MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA BARBOSA LIMA DA CONCEIÇÃO

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Processo 1032439-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.C.F. - J.G.M.F. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o f… Processo 1032439-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.C.F. - J.G.M.F. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o requerente a prestar alimentos à parte requerida, fixada a pensão mensal em 18% dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre férias, 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184); em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular o pensionamento será de 30% do salário mínimo, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2o, da Lei no 5.47868 e CC, art. 405). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2o e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte oposta, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2o do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1o do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16o do CPC. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora defiro a ré. Arbitro os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) nomeados em 100% do valor correspondente ao código da tabela do Convênio da DPE-OAB. Certificado o transito em julgado, expeça-se Certidão de honorários. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1o CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3o, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG no 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3o), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG no 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1o da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2o e 528, § 1o do CPC. Deve-se observar o Provimento no 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1o Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9o da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.o 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2o: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, seexistente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG no 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2o das Normas de Serviço). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 02 de junho de 2025 - ADV: DÉBORA BARBOSA LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB 478257/SP), JOYCE KELLY ALMEIDA MARTHA (OAB 429060/SP)

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Capretz & Miranda & Rezende Clínica Integrada Consultoria E Serviços Odontológicos E Médicos Ltda. x Andreia Miranda De Medeiros

ID: 293014047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002854-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPRETZ & MIRANDA & REZENDE CLÍNICA INTEGRADA CONSULTORIA E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREIA MIRANDA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

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HELIO SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1002854-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CAPRETZ & MIRANDA & REZENDE CLÍNICA INTEGRADA CONSULTORIA E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS LTDA. - ANDREIA M… Processo 1002854-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CAPRETZ & MIRANDA & REZENDE CLÍNICA INTEGRADA CONSULTORIA E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS LTDA. - ANDREIA MIRANDA DE MEDEIROS - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por CAPRETZ MIRANDA REZENDE CLÍNICA INTEGRADA CONSULTORIA E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS LTDA. contra ANDREIA MIRANDA DE MEDEIROS, através do qual visa, em suma, à cobrança dos valores pela parte ré inadimplidos decorrentes do contrato de prestação de serviços estéticos firmado entre as partes. Narrou a parte autora, em síntese, que referido negócio jurídico, consistente em procedimentos de harmonização orofacial e/ou aplicação de ultraformer. Disse que os procedimentos incluíram preenchimento com ácido hialurônico, aplicação de enzimas faciais e estimulação com colágeno por meio de material injetável. Apontou que o valor pactuado para o conjunto de serviços foi de R$ 13.280,00, a ser quitado mediante 10 parcelas mensais de R$ 1.328,00, com início em 30 de julho de 2022, através de boletos bancários. Sustentou que a ré quitou as três primeiras parcelas, tornando-se inadimplente a partir da quarta, deixando de honrar as parcelas com vencimento em 30/10/2022, 30/11/2022, 30/12/2022, 30/01/2023, 28/02/2023, 30/03/2023 e 30/04/2023, totalizando a quantia de R$ 9.296,00. Juntou documentos. Citada, a requerida, resistindo à pretensão autora, apresentou contestação (fls. 51/63). Em sede de preliminar, pleiteou o deferimento da gratuidade da Justiça. No mérito da contestação, a ré admitiu a celebração do contrato e a realização parcial do tratamento, declarando que foram feitas apenas 3 ou 4 sessões. Sustentou que o serviço prestado foi defeituoso, relatando o surgimento de caroços e imperfeições no pescoço e no rosto após os procedimentos, os quais não teriam sido resolvidos. Alegou que tampouco houve proposta de correção ou reembolso por parte da autora. Afirmou que houve frustração do resultado esperado, sendo o contrato firmado típico de obrigação de resultado. Em sede de reconvenção, a ré postulou o reconhecimento do defeito e da falha na prestação dos serviços estéticos e, por conseguinte, a condenação da autora-reconvinda à devolução dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e estéticos decorrentes do alegado resultado insatisfatório do procedimento. Colacionou, ademais, documentos. A parte autora apresentou réplica e contestação reconvencional (fls. 76/93). Inicialmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, refutou as alegações de falha na prestação do serviço, sustentando que os procedimentos foram devidamente executados e que os documentos juntados evidenciam a conclusão da prestação contratada. Sustentou a ausência de prova de dano estético ou falha técnica, além de alegar que a requerida não apresentou documentação hábil a atestar o suposto prejuízo moral alegado. Decisão de fl. 186 deferiu à ré-recovinte a gratuidade da Justiça. A ré-reconvinte pugnou pela produção de prova pericial (fls. 189/190) e a autora-reconvinda, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 197/200). É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Melhor analisando o caso dos autos, verifico que a parte ré-reconvinte não faz jus à gratuidade da Justiça que lhe foi deferida anteriormente. Com efeito, ainda que os documentos de fls. 153/185 militem em favor do pedido que formulou, observo que seu endereço residencial (fl. 66), a contratação de Patrono particular e o próprio objeto do presente feito (contratação de procedimento estético no importe de R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais), de fato, não condizem com a alegada hipossuficiência. Além disso, à época da petição de fl. 152, a requerida-reconvinte ainda atuava como empresária individual (CNPJ nº. 49.779.844/0001-71), sendo que tal fato não foi apontado por ela, inclusive por ter se qualificado como desempregada. Desta forma, revogo a decisão de fl. 186 e, por conseguinte, indefiro a benesse à parte ré. Alerto-a, ainda, de que novas omissões dolosas de fatos que importam à análise judicial dos pedidos formulados serão entendidas como atentatórias à dignidade da Justiça e serão punidas com a aplicação de multa. Fica a parte reconvinte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar as custas e despesas processuais relativas à reconvenção, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ultrapassada(s) tal(is) questão(ões), e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do negócio jurídico havido entre as partes, nem sobre o montante pago pela parte ré. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se houve falha na prestação dos serviços e, em caso positivo, verificar quais consequências daí exsurgem. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre a ré o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que seja o caso de aplicação das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, a ré-reconvinte não faz jus à inversão do ônus da prova porque não são verossimilhantes os fatos por ela arguidos, sobretudo se consideradas as fotografias colacionadas às fls. 136/147. De rigor, portanto, a realização de prova pericial direta (se o Expert reputar útil) e indireta (haja vista o decurso do tempo desde a realização dos procedimentos). Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. EDUARDO DE NOVAES BENEDICTO. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Cuidando-se de perícia requerida pela parte ré, a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail dr.edunovaes@gmail.com, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para prolação de sentença. Sendo requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor dele se intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LARA VIEIRA DE MELO (OAB 454225/SP), HELIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 313783/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036610-67.2024.8.26.0564" – Página 28 de 28

Aurimar Donizethi Crivelaro x Banco Bmg S/A

Processo nº 0018401-67.2024.8.26.0564

Elaine Ambrosio x Banco Itaucard S.A

J. C. F. x J. G. M. F.

J. C. F. x J. G. M. F.

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