B. R. Q. R. x A. M. P.
ID: 307812992
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1036418-71.2024.8.26.0003
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036418-71.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - B.R.Q.R. - A.M.P. - Vistos. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Nos termos do art. 147, I, do ECA, é competente o foro do domicílio do responsável pela criança ou adolescente. Constatado que o autor detém a guarda de…
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