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Processo nº 0015114-88.2024.8.26.0405

ID: 279878137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015114-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0015114-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do C… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0015114-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar nulo o contrato de empréstimo discutido nestes autos, devendo a ré cessar em definitivo qualquer desconto a ele atrelado. Confirma-se, portanto, a liminar de fls. 120. Não há valor a ser devolvido pela autora pois, como acima indicado, houve a ilícita transferência do montante integral para conta de terceiro desconhecido, contra qual a ré poderá ingressar com demanda de regresso. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0006578-88.2024.8.26.0405

ID: 296045836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006578-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006578-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nu Pagamentos S.A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em… Processo 0006578-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nu Pagamentos S.A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face das rés NU PAGAMENTOS S/A e PICPAY e PROCEDENTE a ação em face do réu JUAN COELHO DE ALMEIDA, condenando este ao pagamento de R$ 3.490,00, atualizado desde 03/05/2024 e com juros moratórios a contar de sua citação. Em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Carlos Augusto Dantas Gopfert e outros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 323861868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034390-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DANTAS GOPFERT DESPCAR - ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034390-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Augusto Dantas Gopfert - - Despcar - Assessoria Documentalista Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… Processo 1034390-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Augusto Dantas Gopfert - - Despcar - Assessoria Documentalista Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para determinar a inexigibilidade do débito em cobrança, a disponibilização do saldo existente em conta (mediante apresentação de extrato de movimentação comprovando o saldo existente em momento anterior ao bloqueio), em favor da parte autora, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária contados a partir da presente data, época em que restou certo e delimitado o quantum indenizatório, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0009100-88.2024.8.26.0405

ID: 324395578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009100-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RICARDO PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

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Processo 0009100-88.2024.8.26.0405 (processo principal 1017711-57.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Processo Disciplinar / Sindicância - Pablo Ricardo Pereira Xavier - Vistos. Diante da con… Processo 0009100-88.2024.8.26.0405 (processo principal 1017711-57.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Processo Disciplinar / Sindicância - Pablo Ricardo Pereira Xavier - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI (OAB 166172/SP)

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Processo nº 1036621-02.2025.8.26.0002

ID: 277886429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036621-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1036621-02.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, te… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1036621-02.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Veículo Marca: Volkswagen, Modelo: Gol - 4P Básico, Ano e Modelo: 2010/2011, Cor: Prata, Placa: NLG0E98, Renavam: 00207755647, Chassi nº 9BWAA05U9BP009583. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Cleiton Valerio Barbosa De Souza e outros x Cleiton Valerio Barbosa De Souza e outros

ID: 315554308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027503-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VALERIO BARBOSA DE SOUZA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLEITON VALERIO BARBOSA DE SOUZA ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027503-88.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Cleiton Valerio Barbosa de Souza - Cleiton Valerio Barbosa de So… Processo 1027503-88.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Cleiton Valerio Barbosa de Souza - Cleiton Valerio Barbosa de Souza - Itaú Unibanco Holding S.A. - Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, em face de CLEITON VALÉRIO BARBOSA SOUZA. Reportou o autor ter celebrado cédula de crédito bancário em favor do réu para aquisição do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, placa CUJ0H01, todavia não cumpriu com o pagamento da parcela nº6, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda sua dívida. Assim, ingressou com ação para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos às fls. 10 e ss. Deferida a liminar, o requerido se habilitou nos autos às fls. 187/188. O autor apresentou às fls. 227 e seguintes comprovante de cumprimento da busca e apreensão. Às fls. 243 houve determinação para baixa do veículo perante o sistema RENAJUD. Às fls. 249 e ss., houve apresentação de Contestação com Reconvenção. O réu arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela falta de causa de pedir. Indicou que não houve comprovação da mora, por ausência de prova da notificação. Mencionou, ainda, o autor que, durante o curso da presente ação e da ação 1010545-34.2025.8.26.0068, firmou acordo com o réu, porém que não foi cumprido por culpa do autor que não encaminhou o boleto de forma oportuna. Entende que diante deste cenário a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de multa prevista no Decreto-lei 911/69. Indicou, ainda, a obrigação do autor em proceder à restituição do veículo ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Apresentou pedido reconvencional para revisão do contrato e modificação das cláusulas, em especial pela abusividade nos juros remuneratórios e abusividade na capitalização diária de juros. Pugnou pela repetição do indébito das cobranças formuladas de forma abusiva e o dever de reparar os danos extrapatrimoniais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata restituição da posse do veículo e emissão de um novo carnê de pagamento, com exclusão das cláusulas abusivas. Às fls. 322 e ss., foram juntadas as principais cópias dos autos 1010545-34/2025.8.26.0068 (requerimento de apreensão). Réplica à contestação às fls. 376 e ss. Indicou a parte autora que de fato houve negociação entre as partes, porém não ultrapassou da esfera da subjetividade, já que, objetivamente, o réu não pagou quaisquer das parcelas em aberto. Rejeitou as alegações da reconvenção. As partes se manifestaram sobre a produção de provas. O autor pugnou pela produção de prova oral e a ré pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a prova documental necessária ao deslinde da matéria de fato controversa. Anote-se, ademais, que a questão se resolve de forma exclusiva por documentos, não podendo ser demonstrada e esclarecida a questão indicada pelo réu pela prova testemunhal. As preliminares se relacionam com a questão de mérito e assim serão apreciadas. O pedido principal é procedente. A relação jurídica de direito material havida entre as partes foi devidamente comprovada por meio da cópia do contrato definanciamentoe o inadimplemento pela cópia da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado pelo consumidor quando da formalização do negócio jurídico (fls. 33/39). Registre-se que a ação debuscaeapreensãoé regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária,comprocedimento próprio e específico. De consignar que a constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordocomo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911 /69, o que foi realizado in casu. Na espécie, foi comprovado o envio de notificação através de carta registrada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. A propósito, reporta-se ao Tema Repetitivo 1132 do STJ, segundo o qual Em ação debuscaeapreensãofundada em contratos garantidoscomalienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, a mora em relação ao contrato restou bem demonstrada no caso, conforme documentos de fls. 40/43 e segundo a orientação da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível àbuscaeapreensãodo bem alienado fiduciariamente". Os argumentos do réu sobre ausência de número de contrato na notificação ou falta de demonstração da evolução do débito devem ser rechaçadas. O débito atualizado restou comprovado mediante demonstrativo de cálculo e a falta de pagamento não foi combatida pela parte demandada, que se limitou a sustentar genericamente a abusividade do contrato firmado. Consoante redação do §2° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, a purga da mora se dá diante o pagamento integral da dívida, acrescida dos juros de mora, ante o vencimento antecipado das parcelas vincendas do contrato. Neste ponto, cabe destacar que a comprovação de pagamento integral competia à parte requerida, o que não foi realizado. A existência de acordo entre as partes, também, deveria ter sido comprovada pelo réu. Os prints de tela de conversas do whatssap juntadas às fls. 256/266 não demonstram a formalização ou o pagamento de um acordo, sendo que o diálogo não passou da etapa prévia de negociações, não havendo, portanto, fundamento para se afastar a inadimplência. Por seu turno, a alegação da parte requerida de abusividade de juros ou tarifas previstos no contrato celebrado entre as partes (matérias típicas de ação revisional) não basta para a descaracterização da mora, pois nem mesmo o ajuizamento da referida ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante inteligência da Súmula nº 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor). Cumpre consignar que não há sentido na discussão de cláusulas contratuais na situação tal como se apresenta, considerando o objetivo da presente ação, de verdadeira natureza reipersecutória, não sendo admitida, ainda que em sede dereconvenção(considerando o procedimento especial dabuscaeapreensão), a revisão de cláusulas contratuais, supostas taxas ouencargosindevidos e recálculo de saldo devedor, sendo ainda inviável formular pedidos emcontestação, já que não se trata de ação de caráter dúplice ou que admita pedido contraposto. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO.BUSCAEAPREENSÃO. Comprovação da notificação constitutiva da mora debitoris. Notificação juntada aos autos recebida no endereço do réu. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.Tema 1132 desafetado. Precedentes. Pretensão do apelante à revisão contratual. Entendimento firmado pelo STJ sinalando a necessidade do pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora - Em regra, matéria de defesa em sede de ação debuscaeapreensãoestá delimitada na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais -Eventual abusividade deverá ser discutida em ação revisional que, por sua vez, não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000339-36.2022.8.26.0368; Relator (a): Rômolo Russo; 34ªCâmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro:04/04/2023) Apelação. Ação deBuscaeApreensão.Reconvenção. Alienação fiduciária em garantia de veículo - Nulidade da sentença afastada - Mora comprovada - Liminar debuscaeapreensãoconcedida e cumprida - Confirmação de posse em mãos do credor fiduciário apelado - Vencimento antecipado da dívida após a notificação extrajudicial - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida após execução da liminar - Inadequação da ação debuscaeapreensãopara discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Comprovada a mora, em que se funda a ação debuscaeapreensão- Obrigação de o credor fiduciário prestar contas referentes à venda do automóvel que decorre da própria lei, não havendo vinculação necessáriacoma demanda debuscaeapreensão- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003754-94.2017.8.26.0564; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Por fim, pela ausência de ato ilícito do autor, descabe impor-lhe o pagamento de qualquer indenização, inclusive por dano moral. Neste diapasão, evidenciada a inadimplência contratual e a não realização da purga da mora, de rigor a procedência da ação consolidando a propriedade e a posse do veículo em poder exclusivo do requerente, afastando-se as pretensões do réu. Ante o exposto,combase no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido principal,comfulcro no artigo 66 da Lei 4.728/65, combinadocomo Dec-lei 911/69, consolidando em favor do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cujaapreensãoliminar, torno definitiva. Cumpra-se o disposto no artigo 2º de Dec-lei 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Julga-se improcedente a reconvenção, condenando-se o réu ao pagamento das custas e despesas decorrentes, e ao pagamento de honorários à parte autora de 10% do valor da reconvenção. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES (OAB 472896/SP), ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES (OAB 472896/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR (OAB 166340/SP), UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR (OAB 166340/SP)

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