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Adriano Honorato De Oliveira x Ronaldo Dos Santos

ID: 293451355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012858-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS

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CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Honorato de Oliveira - Ronaldo dos Santos - Vistos. As partes estão regularmente representadas e… Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Honorato de Oliveira - Ronaldo dos Santos - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Procede a impugnação a gratuidade concedida ao autor. Funda-se a irresignação no fato do autor receber salário de Sargento do Exército no valor de R$ 8.061,30, conforme documento juntado às fls. 401, fato que, segundo o réu, demonstra a capacidade econômica. Assiste razão ao réu. Isso porque, verifica-se através do documento de fls. 401, que o autor recebe salário de R$ 8.061,30, bem como está representado por advogado particular, o que certamente afasta a possibilidade de ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Desta forma, certamente, possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Comprovada, assim, a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício, impõe-se a revogação do deferimento do benefício da gratuidade. Diante disso, revogado a decisão concessiva do benefício, devendo o autor recolher as custas do processo, no prazo de dez dias. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelo autor. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00hs. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 5 dias, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do réu, providencie o interessado o recolhimento da taxa postal para intimação, no prazo de cinco dias. Após, intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal do autor pleiteado pelo autor, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: RONALDO DOS SANTOS (OAB 403539/SP), CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO (OAB 426788/SP)

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Cintia Desiree Batista Berchol De Souza

ID: 281246148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005513-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

CINTIA DESIREE BATISTA BERCHOL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005513-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educaç… ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005513-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Exectda: Cintia Desiree Batista Berchol de Souza - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Adriano Honorato De Oliveira x Ronaldo Dos Santos

ID: 276977184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012858-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS

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CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo dos Santos (OAB 403539/SP), Caroline dos Santos Gargoriano (OAB 426788/SP) Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Honorato de Oliveira - Reqdo: Ro… ADV: Ronaldo dos Santos (OAB 403539/SP), Caroline dos Santos Gargoriano (OAB 426788/SP) Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Honorato de Oliveira - Reqdo: Ronaldo dos Santos - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Procede a impugnação a gratuidade concedida ao autor. Funda-se a irresignação no fato do autor receber salário de Sargento do Exército no valor de R$ 8.061,30, conforme documento juntado às fls. 401, fato que, segundo o réu, demonstra a capacidade econômica. Assiste razão ao réu. Isso porque, verifica-se através do documento de fls. 401, que o autor recebe salário de R$ 8.061,30, bem como está representado por advogado particular, o que certamente afasta a possibilidade de ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Desta forma, certamente, possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Comprovada, assim, a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício, impõe-se a revogação do deferimento do benefício da gratuidade. Diante disso, revogado a decisão concessiva do benefício, devendo o autor recolher as custas do processo, no prazo de dez dias. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelo autor. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00hs. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 5 dias, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do réu, providencie o interessado o recolhimento da taxa postal para intimação, no prazo de cinco dias. Após, intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal do autor pleiteado pelo autor, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int.

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Processo nº 1030415-58.2024.8.26.0405

ID: 323856022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030415-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GUIMARãES ROSA LADO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1030415-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do … Processo 1030415-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP), THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER (OAB 315455/SP)

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Processo nº 1010142-58.2024.8.26.0405

ID: 293011898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010142-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1010142-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 182, cumpra-se a decisão d… Processo 1010142-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 182, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça a CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 191.834,90, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Sbc Saúde Ltda x Sociedade Brasileira E Japonesa De Beneficência Santa Cruz e outros

ID: 314029469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010433-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SBC SAúDE LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICêNCIA SANTA CRUZ TETSUHIRO HIROSE

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES

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MÁRCIO CORREIA DA SILVA

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ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

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LETICIA CRISTINA DIAS GALLATE

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010433-58.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010433-58.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Sbc Saúde Ltda - Embargdo: Tetsuhiro Hirose e outro - Embargdo: Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DO TEMA 123 DO STF, FALTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICABILIDADE DO TEMA 123 DO STF E (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO E DANO MORAL PRESUMIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. APÓS ANÁLISE, NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES COM PRESTEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIANTE DA NATUREZA INFRINGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, APENAS À CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU VÍCIOS. 2. O PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Leticia Cristina Dias Gallate (OAB: 503774/SP) - Rosemary Aparecida Olivier da Silva (OAB: 275788/SP) - Márcio Correia da Silva (OAB: 182516/SP) - Jéssica Savidotti Henriques (OAB: 460716/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004931-58.2024.8.26.0405

ID: 278809961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004931-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Intimação

Advogados:

LAURO DE ALMEIDA NETO

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ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privati… ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 171, caput e artigo 288, caput ambos do Código Penal, e 10 dias-multa, substituída a pena corporal em duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos. Em 28 de novembro de 2024, o reeducando solicitou o parcelamento da prestação pecuniária em 10 vezes e retirou ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas (fls. 60/61). Conforme fls. 84/85, está cumprindo regularmente a prestação de serviços à comunidade e já efetuou o pagamento de duas parcelas da prestação pecuniária, fls. 67 e 70. Às fls. 73/75, a defesa constituída apresentou pedido de conversão da pena restritiva de direitos em regime aberto, alegando que o executado não está conseguindo conciliar a prestação de serviços com seus compromissos o que estaria comprometendo sua subsistência. O Ministério Público manifestou-se às fls. 80 alegando que não há provas de que o serviço comunitário está comprometendo a condição financeira do executado e requereu a adequação da prestação de serviços para cumprimento aos finais de semana. Pois bem. Decido. Com razão o D. Promotor de Justiça, isto porque, a prestação de serviços pode ser feita em dias de folga ou nos finais-de-semana, até na proporção de uma hora por dia, de modo a não atrapalhar as atividades normais do reeducando. Ademais, os documentos apresentados pela defesa não comprovam a incompatibilidade da prestação de serviços com suas atividades habituais, tanto que no mês de março cumpriu apenas 4 horas no dia 12, conforme fls. 84/85. Por óbvio, o fato de o sentenciado ter sido condenado e agora ter que cumprir a pena imposta implica em modificação na sua rotina diária, daí porque é uma pena correspondente ao mal causado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a defesa a comprovar o pagamento da terceira parcela da prestação pecuniária, consignando-se que o cumprimento das penas restritivas, seja de prestação de serviços, seja de prestação pecuniária, deve ocorrer de forma simultânea e a responsabilidade para comprovação do pagamento da prestação pecuniária é do sentenciado, portanto, não será mais intimado para tanto. Decorrido o prazo sem comprovação, abra-se vista às partes quanto à conversão da pena.

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Nely De Souza Pinto x Dock Instituição De Pagamento S.A

ID: 317632061

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022082-61.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELY DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022082-61.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022082-61.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Nely de Souza Pinto - Apelado: Dock Instituição de Pagamento S.A (Não citado) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. Esteve presente a advogada Anna Laura Corrêa de Miranda, OAB/SP 464.129. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTAS QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS EM FRAUDE ELETRÔNICA. NDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO EM QUE SE PRETENDIA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRAIS RELATIVOS À ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, COM O FIM DE VERIFICAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTAS BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE UTILIZADAS EM FRAUDES E SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS TITULARES DAS CONTAS NO POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS NÃO ESTÃO PROTEGIDOS POR SIGILO, SENDO POSSÍVEL SUA EXIBIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.561.191/SP) E DESTA TURMA JULGADORA (APELAÇÃO CÍVEL 1024886-58.2024.8.26.0405).2. DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL EM OBTER, DE MANEIRA PRÉVIA, AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA AVALIAR SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL OU NÃO, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3. A AÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO SE CUIDA DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, MAS DE MEDIDA SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 319779821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005788-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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Processo 0005788-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019163-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO FINA… Processo 0005788-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019163-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.069,46 - 03/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 2173535-62.2025.8.26.0000

ID: 295183591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173535-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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DESPACHO Nº 2173535-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173535-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: Cleisson Aparecido de Jesus Martins - Paciente: Vitor Ghirelli Medina Gonzalez - Corréu: Marcos Teixeira Santos - Corréu: Allan Tiago de Almeida - Corréu: Lucas Aparecido de Souza - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2173535-62.2025.8.26.0000. Paciente: Vitor Ghirelli Medina Gonzales. Impetrado: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Osasco. Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405. 1. O Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência de cerceamento do direito de defesa, porque 'ainda que se alegue intempestividade', apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, posteriormente constituiu novo defensor e apresentou nova peça defensiva, antes da manifestação da Defensoria Pública. O juízo, no entanto, ignorou as manifestações técnicas dos advogados legalmente constituídos e decidiu receber a resposta genérica apresentada pela Defensoria Pública, a quem não foi outorgado mandato, e, portanto, não detém poderes para patrocinar os interesses do Paciente. Requer, enfim, a suspensão da decisão que recebeu a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, com o consequente recebimento da peça protocolada pela defesa técnica, ou o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do 'writ' e, no mérito, a anulação de todos os atos posteriores à decisão de ratificação do recebimento da denúncia. 2. Mas sem embargo de uma análise mais aprofundada das razões lançadas pelo Impetrante, não constato a presença do alegado cerceamento do direito de defesa, porque a autoridade apontada como coatora motivou a contento a decisão: (...), para evitar prejuízos ao réu, já foi aberta vista à Defensoria Pública para tão somente apresentar a peça obrigatória (fl. 1386), permanecendo o advogado no patrocínio do acusado. Aparentemente há razoabilidade na decisão, que não se me afigura teratológica, tampouco que dela possa advir dano irreparável ou de difícil reparação ao Paciente. 3. Diante disso, considero prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, quando haverá mais elementos para aferir o constrangimento ilegal apontado, lembrando que o atendimento do pleito em sede liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, de forma reflexa, o princípio da colegialidade, conferindo certeza a situação que ao menos por ora não pode ser tornada definitiva. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional e no presente caso não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do mérito do writ. 5. Oficie-se à digna autoridade coatora requisitando informações, com cópia das peças essenciais. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 06 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Cleisson Aparecido de Jesus Martins (OAB: 463951/SP) - 10º Andar

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