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Estado De São Paulo x Amilson Barreira Dos Reis

ID: 325431323

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078993-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMILSON BARREIRA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078993-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amilson Barreira dos Reis - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078993-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amilson Barreira dos Reis - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUERENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO E O CARGO QUE OCUPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 PREVÊ A CONCESSÃO DA GESS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.A UNIDADE EM QUE LOTADO O REQUERENTE FOI RECONHECIDA COMO INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL MENCIONADO.OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GESS FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.2. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TEM DIREITO À GESS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 46;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo Soares Moreira

ID: 325479484

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017685-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SOARES MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017685-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Soares Moreira - Magistrado(a) Flávi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017685-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Soares Moreira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUERENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO E O CARGO QUE OCUPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 PREVÊ A CONCESSÃO DA GESS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.A UNIDADE EM QUE LOTADO O REQUERENTE FOI RECONHECIDA COMO INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL MENCIONADO.OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GESS FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TEM DIREITO À GESS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 46;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Iracema Ribeiro Goto x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 303281387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006437-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RIBEIRO GOTO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 0006437-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036433-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Ribeiro Goto - Samedil - Serviços de At… Processo 0006437-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036433-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Ribeiro Goto - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão de fls. 40/41, sustentando que não foi analisado o pedido de arresto formulado, no valor de R$ 447.715,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e quinze reais). Aduz a embargante que, apesar de constatar o descumprimento da tutela de urgência, a decisão deixou de apreciar o pedido de arresto sob a forma de penhora online no sistema SISBAJUD, para que a executada possa custear a cirurgia e posteriormente prestar contas no processo. Paralelamente, a parte executada apresentou manifestação de fls. 62/63, requerendo a reconsideração da decisão para que seja assegurada a realização da perícia médica já deferida nos autos principais antes da realização do procedimento cirúrgico, sustentando que a cirurgia prejudicaria a produção da prova pericial. Incabível o pretendido arresto. O cumprimento provisório de decisão está em curso, com aplicação de multa coercitiva, sendo prematuro o arresto neste momento processual. A multa diária já estabelecida (R$ 500,00) constitui meio adequado e proporcional para compelir a executada ao cumprimento da obrigação e não há elementos nos autos que demonstrem a insolvabilidade ou risco de dissipação patrimonial da executada que justifiquem a medida constritiva. O arresto deve ser utilizado apenas quando as demais medidas coercitivas se mostrarem insuficientes, o que ainda não foi demonstrado no caso, razão pela qual, por ora, fica indeferido o pedido. Quanto ao pedido da executada para suspensão da liminar até realização da perícia médica, a pretensão também não merece acolhimento. A realização do procedimento cirúrgico não compromete a produção da prova pericial, uma vez que a perícia médica se fundamentará na literatura médica especializada - que permanece inalterada independentemente da realização da cirurgia; nos exames clínicos pré-existentes - já constantes dos autos principais; da análise do prontuário médico - documento que contém todo o histórico clínico da paciente e na prescrição médica - que já fundamentou a concessão da liminar. A perícia em demandas médicas baseia-se na análise técnica da documentação disponível conjugada com conhecimento científico especializado, não sendo imprescindível a manutenção do estado pré-cirúrgico. Ademais, o direito fundamental à saúde não pode ser postergado por questões processuais. A demora na realização do procedimento pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão impugnada. Comprove a parte executada o cumprimento da obrigação no prazo de 5 dias, sob pena de majoração da multa fixada. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Renato Gomes Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 294437951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071935-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ELDER OZAKI DE MELO

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LUCAS BORGES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071935-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Renato Gomes Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071935-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Renato Gomes Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERENTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A GESS AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.2. O CARGO DO REQUERENTE ESTÁ LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, E A UNIDADE DE LOTAÇÃO INTEGRA O SUS/SP, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.3. A VERBA É DEVIDA ATÉ DEZEMBRO/2024, TENDO EM VISTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, QUE TRANSFORMOU O CARGO EM POLICIAL PENAL, REMUNERANDO-O POR SUBSÍDIO, COM ENQUADRAMENTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. O REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Sergio Antonio Pereira

ID: 313388951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000948-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Antonio Pereira - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Antonio Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA GESS AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GESS É INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.2. O REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTÁ LOTADO EM UNIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.3. A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A GESS COMO DEVIDA AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL, J. 01/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004779-66.2023.8.26.0198, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL, J. 04/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031822-93.2021.8.26.0053, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL, J. 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cilso Marques De Brito Júnior x Estado De São Paulo

ID: 325458558

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000034-76.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CILSO MARQUES DE BRITO JúNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-76.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Cilso Marques de Brito Júnior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-76.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Cilso Marques de Brito Júnior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, LOTADO NA PENITENCIÁRIA III DE HORTOLÂNDIA, VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERENTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), E SE A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A GESS AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.2. O CARGO DO REQUERENTE ESTÁ LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, E A UNIDADE DE LOTAÇÃO INTEGRA O SUS/SP, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.3. A VERBA É PAGA A TODOS OS OCUPANTES DOS CARGOS PREVISTOS EM LEI, DE FORMA GENÉRICA E PERMANENTE, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. O REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. H. M. M. Q. x M. M. L.

ID: 301900104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026539-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. M. Q.

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOMINGOS

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FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

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Processo 1026539-95.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.M.M.Q. - M.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com r… Processo 1026539-95.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.M.M.Q. - M.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), LUCAS DOMINGOS (OAB 412513/SP)

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Erique Batista Leonel Vieira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306486502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026636-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIQUE BATISTA LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1026636-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Erique Batista Leonel Vieira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1026636-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Erique Batista Leonel Vieira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para (i) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado na inicial, representado pelo contratos nº CC-2662688 e CC-2197868, que ensejaram a negativação com indicação de inadimplência nos valores de R$ 139,12 e 129,82 (fls. 33); e, por consequência, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos respectivos apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito; Após o trânsito em julgado, se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410, STJ), por carta com aviso de recebimento, para que providencie a exclusão dos respectivos apontamentos, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, inicialmente, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ii) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (16/09/2024 - fls. 45). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro por equidade em R$ 1.500,00 (mil reais), dada a baixa complexidade da demanda e baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Atente-se a serventia para o fato de que, antes do arquivamento do feito, a requerida deverá efetuar o pagamento relativo à taxa judiciária de distribuição que não foi recolhida pela parte autora, conforme disposto no art. 1.098, §5º, NSCGJ (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Erique Batista Leonel Vieira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306486639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026636-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIQUE BATISTA LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1026636-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Erique Batista Leonel Vieira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1026636-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Erique Batista Leonel Vieira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para (i) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado na inicial, representado pelo contratos nº CC-2662688 e CC-2197868, que ensejaram a negativação com indicação de inadimplência nos valores de R$ 139,12 e 129,82 (fls. 33); e, por consequência, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos respectivos apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito; Após o trânsito em julgado, se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410, STJ), por carta com aviso de recebimento, para que providencie a exclusão dos respectivos apontamentos, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, inicialmente, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ii) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (16/09/2024 - fls. 45). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro por equidade em R$ 1.500,00 (mil reais), dada a baixa complexidade da demanda e baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Atente-se a serventia para o fato de que, antes do arquivamento do feito, a requerida deverá efetuar o pagamento relativo à taxa judiciária de distribuição que não foi recolhida pela parte autora, conforme disposto no art. 1.098, §5º, NSCGJ (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1026442-95.2024.8.26.0405

ID: 281307095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026442-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIRE INTELIGêNCIA IMOBILIáRIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA NEVES GUILHERME

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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ADV: Maria Teresa Neves Guilherme (OAB 131552/SP), Marcos da Silva Velloza (OAB 366562/SP) Processo 1026442-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dire Inteligência Imobiliári… ADV: Maria Teresa Neves Guilherme (OAB 131552/SP), Marcos da Silva Velloza (OAB 366562/SP) Processo 1026442-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dire Inteligência Imobiliária Eireli - Vistos. 1 Diante do retorno positivo das cartas de fls 72, 73, 74 e 75 e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 76), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$222,12- sisbajud simples ou R$ 370,20 - sisbajud teimosinha), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - ao bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Adriele Soares da Silva Santos e Aldo da Silva Santos, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud. 1.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RenaJud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int.

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