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Processo nº 1012481-95.2024.8.26.0564

ID: 302881610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012481-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA - AGESBEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1012481-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo Ltda - Agesbec - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1012481-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo Ltda - Agesbec - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo Ltda., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 168/171, que julgou procedente a ação para afastar a incidência de ISS sobre valores repassados a título de seguro. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão e contradição no julgado, na medida em que a sentença, embora tenha reconhecido a procedência dos pedidos, deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, bem como não observou os critérios legais para fixação dos honorários advocatícios, à luz do efetivo proveito econômico da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão à embargante. De fato, ao analisar o mérito da demanda, este juízo reconheceu expressamente a ilegalidade da exigência de ISS sobre valores pagos a título de seguro, por se tratar de receita estranha à prestação de serviços. Contudo, ainda que se tenha afirmado a procedência dos "pedidos" no plural, não houve manifestação expressa sobre o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como requerido na exordial. Tal omissão deve ser suprida, sob pena de limitar o alcance da coisa julgada e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, é imperioso o reexame da fixação dos honorários advocatícios, diante da possibilidade de que o valor da causa não represente adequadamente o proveito econômico obtido pela parte autora, sendo mais prudente e proporcional que a definição do percentual se dê nos moldes do artigo 85, §3º, do CPC, com base no valor a ser apurado em sede de liquidação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para: a) Reconhecer o direito da parte autora à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ISS sobre os valores de seguro destacados nas notas fiscais, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021; b) Condenar o requerido em honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme os critérios previstos no artigo 85, §3º, incisos I a V, do CPC, valor este, que será apurado em sede de liquidação de sentença. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 31718/DF)

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I. Q. G. x M. De S. B. Do C.

ID: 292622807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018883-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. G.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. Q. G. (Menor) - Apelado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE VAGA OU CUSTEIO DE ENSINO ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER OU CUSTEAR ENSINO ESPECIALIZADO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO COM PRIORIDADE PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME ARTIGOS 227 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MENOR JÁ RECEBE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL, ATENDENDO ÀS SUAS NECESSIDADES, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII.ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, III.LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59.LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, IV, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 321369/SP) - T. C. Q. - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. Q. G. x M. De S. B. Do C.

ID: 292623305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018883-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. G.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. Q. G. (Menor) - Apelado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE VAGA OU CUSTEIO DE ENSINO ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER OU CUSTEAR ENSINO ESPECIALIZADO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO COM PRIORIDADE PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME ARTIGOS 227 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MENOR JÁ RECEBE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL, ATENDENDO ÀS SUAS NECESSIDADES, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII.ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, III.LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59.LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, IV, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 321369/SP) - T. C. Q. - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luciana Bezerra Santos x Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outros

ID: 326562085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036440-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA/ NOME FANTASIA)THERMAS SãO PEDRO PARK RESORT WPA GESTãO INOVADORA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1036440-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bezerra Santos - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ N… Processo 1036440-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bezerra Santos - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort - - Wpa Gestão Inovadora - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e confirmando a liminar deferida às fls. 67/69, acolho os pedidos autorais para: Declarar rescindido a Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade envolvendo fração ideal do apartamento nº 325, bloco B, cota imobiliária nº 18, pertencente ao empreendimento THERMAS SÃO PEDRO PARK RESORT (fls. 19/46); Determinar a desvinculação do nome da autora de eventual hipoteca que recaia sobre o imóvel descritos na inicial; Condenar a requerida a pagar à autora, em parcela única, 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora a título de aquisição do imóvel, incluídas as quantias pagas a título de sinal (arras) e comissão de corretagem, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data do pagamento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 0008216-33.2025.8.26.0564

ID: 300314046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008216-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES DA SILVA MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 0008216-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1003363-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MERCEDES DA SILVA MANTOVANI - Na forma do artigo 513, § 2… Processo 0008216-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1003363-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MERCEDES DA SILVA MANTOVANI - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Raphael Carvalho Barreto x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 303515724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL CARVALHO BARRETO

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Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Raphael Carvalho Barreto - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL CARVALHO BARRETO (OAB 85128/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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J. M. Da S. G. x N. G. De A.

ID: 300229245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034209-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. G.

Polo Passivo:

N. G. DE A.

Intimação

Advogados:

EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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AGRINALDO DE LIMA

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Processo 1034209-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - N.G.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S.G. nos autos do processo d… Processo 1034209-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - N.G.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S.G. nos autos do processo de divórcio litigioso que move em face de N.G.D.A. Aduz a impugnante, em apertada síntese, que o impugnado, sendo funcionário público, afirmar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça por meio de declaração, não é suficiente para caracterizar a exigência, sendo indispensável demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos financeiros; não há qualquer documentação inferindo tal situação, apenas uma mera declaração; na ação de guarda promovida pelo impugnado, acostou o recolhimento das custas e despesas processuais. O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 81, alegando que seu salário gira em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja, abaixo dos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; de fato, na ação de guarda recolheu as custas, mas diante dos obstáculos criados pela mãe na tentativa de impedir seu contato com as filhas. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de arcar com o ônus financeiro do processo não veio acompanhada de prova pré-constituída. Contudo, diante do recolhimento das custas processuais no processo de guarda, distribuído em 16 de outubro de 2024, portanto, quatro meses antes da contestação apresentada nestes autos, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a exibição dos seguintes documentos: a) cópia da página da CTPS em que foi registrado o seu último contrato de trabalho e da subsequente; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de renda mensal; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; e e) cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: AGRINALDO DE LIMA (OAB 399683/SP), EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR (OAB 229809/SP)

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Copart Do Brasil Organização De Leilões Ltda x Maria Antonia Vicentini Cardoso

ID: 301255199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036537-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COPART DO BRASIL ORGANIZAçãO DE LEILõES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA VICENTINI CARDOSO

Intimação

Advogados:

LIVIA CAROLINA PEREIRA

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1036537-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Maria Antonia Vicentini Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svart… Processo 1036537-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Maria Antonia Vicentini Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Anoto a juntada de contestação com documentos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ressalto que, não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. 2) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 3) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4) Intime-se. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: LIVIA CAROLINA PEREIRA (OAB 292617/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Douglas Bento Dos Santos

ID: 277559465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022666-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

DOUGLAS BENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022666-95.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022666-95.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Embargdo: Douglas Bento dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA E DISPOSITIVO AUTORIZADO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EMBARGANTE, A QUAL SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO ALEGAR QUE A FRAUDE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO E DA APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, FATOS QUE REPUTA COMPROVADOS NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO, AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E DISPOSITIVO AUTORIZADO, E, EM CASO NEGATIVO, VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS, ASSENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA, INCLUSIVE NO TOCANTE À IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.2. O USO DE SENHA PESSOAL E A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DISPOSITIVO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA IMPEDIR FRAUDES, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.3. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, CONSISTINDO EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO ALEGADA DECORRE DE DISSENSO COM ELEMENTOS EXTERNOS AO JULGADO, COMO OUTROS PRECEDENTES OU A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELAS PARTES.5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL, COM INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CLARA, CARACTERIZA FINALIDADE PROTELATÓRIA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ ADVERTIDO NO ACÓRDÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rosimar Almeida de Souza Lopes (OAB: 156784/SP) - Sala 203 – 2º andar

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P. A. B. x R. A. P.

ID: 277168046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007367-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. A. B.

Polo Passivo:

R. A. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA TERUYA

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Cristiane de Oliveira Silva (OAB 238431/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Giovanna Thaize Nunes (OAB 453143/SP) Processo 0007367-95.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Cristiane de Oliveira Silva (OAB 238431/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Giovanna Thaize Nunes (OAB 453143/SP) Processo 0007367-95.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. A. B. - Exectdo: R. A. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Pp. 612/617: defiro a certidão para os fins do art. 517 do CPC, bem como a inclusão do devedor nos cadastros do SERASA. Expeça-se o necessário. 2) Quanto à suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor, o pedido formulado não se mostra útil ao fim perseguido (satisfação do crédito), por ofender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art. 8º). Em que pese a existência de inúmeras tentativas visando à satisfação do crédito, a medida requerida é inócua incapaz de satisfazer o crédito da credora que perfaz mero constrangimento à parte-devedora e não altera a situação de inexistência de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que defere o pedido de imposição de meios coercitivos atípicos na persecução do crédito. Determinação de apreensão da CNH, suspensão do direito de dirigir por cinco anos, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito. Medidas que extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Afetação de esfera diversa da patrimonial. Retrocesso jurídico que não pode ser permitido. Dado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, A APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Inviabilidade de concessão das medidas preconizadas. A vertente atual do direito processual civil não deve, à guisa de assegurar a efetivação dos legítimos direitos do credor, ultrapassar limites de razoabilidade que atinjam a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação, do patrimônio, para sua própria pessoa. Interpretação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões de crédito e débito e do passaporte do devedor. Impossibilidade. Medida desproporcional que perfaz mero constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do direito de dirigir, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Medidas abusivas. Decisão mantida. Recurso desprovido. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado. 3) Indefiro o ofício à empregadora do executado, pois as informações pretendidas, caso atendidas, servirão de amparo para que o exequente formule pedido de penhora do salário, o que é vedado por lei, que o considera absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), razão pela qual indefiro o pedido formulado. 4) Indefiro a consulta Infojud visando o estado civil do devedor, pois a pesquisa poderá ser realizada pelo exequente através da ferramenta CRC-JUD, sem intervenção do juízo. 5) O imóvel residencial, caracterizado como bem de família, é impenhorável, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/1990. Nesse sentido: "são impenhoráveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre os usualmente mantidos em um lar comum. Excluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos" (REsp 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 14.10.2002). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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