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J. W. G. x K. L. G.

ID: 305631867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013645-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. W. G.

Polo Passivo:

K. L. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HARISON PEREIRA CAMPOS

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CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA

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ADRIANA MARIA DE ARAUJO

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Processo 1013645-95.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.W.G. - K.L.G. - Vistos. O réu arguiu preliminar de incompetência territorial, aduzindo, em síntese, que resid… Processo 1013645-95.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.W.G. - K.L.G. - Vistos. O réu arguiu preliminar de incompetência territorial, aduzindo, em síntese, que reside na Comarca de Santo André desde 2022, havendo, portanto, incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo. Int. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA (OAB 437305/SP), RAFAEL HARISON PEREIRA CAMPOS (OAB 21603/RN)

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Processo nº 1036343-95.2024.8.26.0564

ID: 307484406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036343-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMARIO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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Processo 1036343-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmario Soares Santos - Vistos. Gilmario Soares Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acid… Processo 1036343-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmario Soares Santos - Vistos. Gilmario Soares Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/60. Inicial emendada às fls. 64/66. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 121/122). Foi realizada prova pericial (fls. 87/103 - 141/143). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP)

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L. M. V. e outros x C. A. S.

ID: 276920469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018204-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. V. M. V. M.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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MARCELO BERTONI

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BLANCA CAROLINE MONJE URIBE

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ADV: Marcelo Bertoni (OAB 177457/SP), Meire Ribeiro Cambraia (OAB 90726/SP), Blanca Caroline Monje Uribe (OAB 403107/SP) Processo 1018204-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. V… ADV: Marcelo Bertoni (OAB 177457/SP), Meire Ribeiro Cambraia (OAB 90726/SP), Blanca Caroline Monje Uribe (OAB 403107/SP) Processo 1018204-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. V. , M. V. M. - Reqdo: C. A. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de obrigação de fazer na qual o autor, representado por sua genitora, formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado à ré que promova a AUTORIZAÇÃO do tratamento ABA individual e em tempo integral. A tutela de urgência foi deferida (fls. 101/103). Recebida a inicial (fls. 737). Citada a ré, preliminarmente, impugnou a Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, impugnou os argumentos do autor e requereu a improcedência da ação. (fls. 165/652). Sucessivamente, o réu postulou a produção de prova pericial (fls. 744/746). É a síntese do necessário. Decido em decisão saneadora. Rejeito as preliminares arguidas, primeiramente pois não foi concedida justiça gratuita ao autor (fls. 719/724 e 734/736), depois, porque o valor da causa não destoa da peça inaugural. Partes bem representadas. Sem irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a o diagnóstico de TEA do autor, bem como a necessidade de tratamento. São questões de fato controvertidas: a) as terapias e o nº de sessões indicadas pelo médico do autor não justificam de forma pormenorizada o ganho à saúde do autor, b) o médico do autor não juntou literaturas médicas aptas a comprovar a eficácia das terapias. Para enfrentar a controvérsia, determino a realização de perícia médica e, para tanto, nomeio a Dr.ª Fernanda Awada Campanella, independentemente de compromisso, para o fim de avaliar sobre a ruptura do implante mamário na autora. Intime-a, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente sua estimativa de honorários. A produção da prova pericial é de interesse da ré. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte ré. Após o depósito dos honorários, intime-se a expert para o início dos seus trabalhos. Laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo da perita, nos termos do art. 477, § 1º do Código de Processo Civil. Int. Dil. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1012481-95.2024.8.26.0564

ID: 302881610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012481-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA - AGESBEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 1012481-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo Ltda - Agesbec - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1012481-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo Ltda - Agesbec - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo Ltda., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 168/171, que julgou procedente a ação para afastar a incidência de ISS sobre valores repassados a título de seguro. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão e contradição no julgado, na medida em que a sentença, embora tenha reconhecido a procedência dos pedidos, deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, bem como não observou os critérios legais para fixação dos honorários advocatícios, à luz do efetivo proveito econômico da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão à embargante. De fato, ao analisar o mérito da demanda, este juízo reconheceu expressamente a ilegalidade da exigência de ISS sobre valores pagos a título de seguro, por se tratar de receita estranha à prestação de serviços. Contudo, ainda que se tenha afirmado a procedência dos "pedidos" no plural, não houve manifestação expressa sobre o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como requerido na exordial. Tal omissão deve ser suprida, sob pena de limitar o alcance da coisa julgada e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, é imperioso o reexame da fixação dos honorários advocatícios, diante da possibilidade de que o valor da causa não represente adequadamente o proveito econômico obtido pela parte autora, sendo mais prudente e proporcional que a definição do percentual se dê nos moldes do artigo 85, §3º, do CPC, com base no valor a ser apurado em sede de liquidação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para: a) Reconhecer o direito da parte autora à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ISS sobre os valores de seguro destacados nas notas fiscais, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021; b) Condenar o requerido em honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme os critérios previstos no artigo 85, §3º, incisos I a V, do CPC, valor este, que será apurado em sede de liquidação de sentença. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 31718/DF)

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I. Q. G. x M. De S. B. Do C.

ID: 292622807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018883-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. G.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. Q. G. (Menor) - Apelado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE VAGA OU CUSTEIO DE ENSINO ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER OU CUSTEAR ENSINO ESPECIALIZADO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO COM PRIORIDADE PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME ARTIGOS 227 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MENOR JÁ RECEBE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL, ATENDENDO ÀS SUAS NECESSIDADES, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII.ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, III.LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59.LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, IV, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 321369/SP) - T. C. Q. - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. Q. G. x M. De S. B. Do C.

ID: 292623305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018883-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. G.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018883-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. Q. G. (Menor) - Apelado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE VAGA OU CUSTEIO DE ENSINO ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER OU CUSTEAR ENSINO ESPECIALIZADO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO COM PRIORIDADE PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME ARTIGOS 227 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MENOR JÁ RECEBE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL, ATENDENDO ÀS SUAS NECESSIDADES, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA OFERECIDA NA REDE PÚBLICA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII.ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, III.LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59.LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, IV, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 321369/SP) - T. C. Q. - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luciana Bezerra Santos x Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outros

ID: 326562085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036440-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA/ NOME FANTASIA)THERMAS SãO PEDRO PARK RESORT WPA GESTãO INOVADORA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1036440-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bezerra Santos - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ N… Processo 1036440-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bezerra Santos - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort - - Wpa Gestão Inovadora - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e confirmando a liminar deferida às fls. 67/69, acolho os pedidos autorais para: Declarar rescindido a Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade envolvendo fração ideal do apartamento nº 325, bloco B, cota imobiliária nº 18, pertencente ao empreendimento THERMAS SÃO PEDRO PARK RESORT (fls. 19/46); Determinar a desvinculação do nome da autora de eventual hipoteca que recaia sobre o imóvel descritos na inicial; Condenar a requerida a pagar à autora, em parcela única, 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora a título de aquisição do imóvel, incluídas as quantias pagas a título de sinal (arras) e comissão de corretagem, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data do pagamento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 0008216-33.2025.8.26.0564

ID: 300314046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008216-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES DA SILVA MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 0008216-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1003363-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MERCEDES DA SILVA MANTOVANI - Na forma do artigo 513, § 2… Processo 0008216-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1003363-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MERCEDES DA SILVA MANTOVANI - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Raphael Carvalho Barreto x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 303515724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL CARVALHO BARRETO

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Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Raphael Carvalho Barreto - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL CARVALHO BARRETO (OAB 85128/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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J. M. Da S. G. x N. G. De A.

ID: 300229245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034209-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. G.

Polo Passivo:

N. G. DE A.

Intimação

Advogados:

EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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AGRINALDO DE LIMA

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Processo 1034209-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - N.G.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S.G. nos autos do processo d… Processo 1034209-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - N.G.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S.G. nos autos do processo de divórcio litigioso que move em face de N.G.D.A. Aduz a impugnante, em apertada síntese, que o impugnado, sendo funcionário público, afirmar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça por meio de declaração, não é suficiente para caracterizar a exigência, sendo indispensável demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos financeiros; não há qualquer documentação inferindo tal situação, apenas uma mera declaração; na ação de guarda promovida pelo impugnado, acostou o recolhimento das custas e despesas processuais. O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 81, alegando que seu salário gira em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja, abaixo dos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; de fato, na ação de guarda recolheu as custas, mas diante dos obstáculos criados pela mãe na tentativa de impedir seu contato com as filhas. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de arcar com o ônus financeiro do processo não veio acompanhada de prova pré-constituída. Contudo, diante do recolhimento das custas processuais no processo de guarda, distribuído em 16 de outubro de 2024, portanto, quatro meses antes da contestação apresentada nestes autos, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a exibição dos seguintes documentos: a) cópia da página da CTPS em que foi registrado o seu último contrato de trabalho e da subsequente; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de renda mensal; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; e e) cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: AGRINALDO DE LIMA (OAB 399683/SP), EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR (OAB 229809/SP)

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