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Processo nº 0024016-30.2024.8.26.0114

ID: 296007844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024016-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.C.N. - Vistos. Alega o exequente que o executado VBANK Pagamentos Ltda perpetrou manobras de engenharia financeira, bancária e contábil, transferindo todas as suas operações e recursos para a empresa CBANK Investimentos Ltda, pertencente ao mesmo grupo econômico familiar e administradas por Valmir de Souza Pereira, com a finalidade de ocultar patrimônio e frustrar a presente execução. Assim, a fim de resguardar a satisfação da execução, pleiteia a concessão de arresto cautelar dos ativos financeiros de CBANK Investimentos Ltda e Valmir de Souza Pereira, bem como a indisponibilidade de bens. Indefiro os pedidos cautelares em relação CBANK e Valmir. Semelhante pedido cautelar já foi deferido no cumprimento de sentença nº 0026499-67.2023.8.26.0114. No entanto, a medida restou infrutífera, conforme se verifica às fls. 2462/2465 daqueles autos. Logo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta indeferido o pedido. Desta forma, em relação às empresas e sócios que supostamente compõem o grupo econômico familiar, deverá o exequente promover a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, a fim de se evitar tumulto processual neste cumprimento de sentença, o qual deverá prosseguir somente em relação à executada VBANK. Em relação à executada VBANK, defiro as seguintes pedidos: 1. Determino a consulta em nome do executado i) VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), junto ao Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de averiguar se possui vínculos com terceiros, na condição de representante/responsável/procurador; 2. Determino a quebra do sigilo bancário do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), através do sistema SISBAJUD, no período de 01/08/2021 à 30/03/2025, abrangendo-se todas as contas de depósitos, contas poupança, contas de investimentos e valores mantidos em instituições financeiras; 3. Determino a pesquisa patrimonial do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15) através do sistema INFOJUD, a ser realizada a consulta da ECF do período de 01/08/2021 a 30/12/2023; 4. Determino a pesquisa de bens do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e de Ativos; 5. Por fim, defiro a expedição de ofício à instituição financeira QI Sociedade de Crédito Direto (CNPJ nº 32.402.502/0001-35), com endereço à Rua Gilberto Sabino, nº 215, 14º Andar, Conj. 1401 a 1404, Sala E, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-020, para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), até o montante indicado na planilha de cálculo atualizada - R$ 307.823,91 (trezentos e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Para o cumprimento do item "5" servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente, comprovando-se oportunamente nos autos. 6. Indefiro, todavia, a expedição de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal para que forneça o relatório fiscal da DECRED do executado, pois se trata de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis do devedor, já que se limita a informações pretéritas. Ademais, a ferramenta destina-se a auxiliar a Receita Federal no cruzamento das informações para prevenção de infrações penais e fiscais, sendo inadmissível a quebra do sigilo destas informações apenas para satisfação de interesse unicamente privado do credor. 7. Com as respostas das pesquisas acima deferidas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: GILMAR MOURA DOS SANTOS (OAB 253288/SP)

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Condomínio Residencial Villagio Di Sienna

ID: 294145054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054214-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANO PRATELEZZI DENENO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054214-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054214-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Apelado: Condomínio Residencial Villagio di Sienna - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONDÔMINA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉ QUE ALEGA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ADUZINDO QUE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS E REQUERER O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE CONDOMÍNIO COBRADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUTOR QUE POSSUI DUAS UNIDADES E QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA TAXA CONDOMINIAL (R$ 525,00 CADA UNIDADE) POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU E, POSTERIORMENTE, APÓS QUASE QUATRO MESES, DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR CONTROVERTIDO DAS TAXAS EXTRAS (R$ 100,00 CADA UNIDADE). TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS EM 10/06/2023 (R$ 625,00 CADA) PROTESTADAS NOS DIAS 19 E 21/07/2023. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DOIS PROTESTOS PRETÉRITOS DA FAZENDA NACIONAL, DOS QUAIS O AUTOR NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE OU DISCUSSÃO JUDICIAL. RELATOR QUE, REGISTRANDO SEU ENTENDIMENTO PESSOAL, SE CURVA AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. AUTOR QUE NÃO FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE PELO RÉU PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS EM 10/06/2023. O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL FOI REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA CONVENCIONAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO AO RÉU O PAGAMENTO ESPECÍFICO DAS TAXAS VENCIDAS EM 10/06/2025 COM ENVIO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 159 DO STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA POIS O AUTOR DECAIU NOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NULIDADE INEXISTENTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE E ABORDA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE. 2. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE OS DÉBITOS PRETÉRITOS NÃO SÃO LEGÍTIMOS, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ AFASTANDO A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR, QUE AFASTAM A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Giuliano Pratelezzi Deneno (OAB: 167537/SP) - 5º andar

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Samuel Dobelin Alves x Banco Rodobens S.A.

ID: 325985498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013235-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOBELIN ALVES

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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ALESSANDRO FLÁVIO DE ANDRADE

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Processo 0013235-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1028994-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Samuel Dobelin Alves e outro - Banco Rodobens S.a. - Vistos. Recebo… Processo 0013235-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1028994-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Samuel Dobelin Alves e outro - Banco Rodobens S.a. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), ALESSANDRO FLÁVIO DE ANDRADE (OAB 59940/GO), ALESSANDRO FLÁVIO DE ANDRADE (OAB 59940/GO)

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Letícia Magalhães Rodrigues x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 304090370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014191-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MAGALHãES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 0014191-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1046648-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Letícia Magalhães Rodrigues - Unimed Campinas … Processo 0014191-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1046648-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Letícia Magalhães Rodrigues - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP)

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Processo nº 1031322-67.2023.8.26.0114

ID: 290721683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031322-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DE MELLO SARTORI JUNIOR

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Processo 1031322-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Caio Ribeiro de Sá - Vistos. CAIO RIBEIRO DE SÁ ajuizou a presente ação de concessão de benefício de … Processo 1031322-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Caio Ribeiro de Sá - Vistos. CAIO RIBEIRO DE SÁ ajuizou a presente ação de concessão de benefício de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é segurado da previdência social e que, durante o exercício de sua atividade laboral como Operador de Logística de Peças para a empresa Mercedes-Benz do Brasil Ltda., admitido em 03/05/2010, desenvolveu lesões na coluna (cervical e lombar) e nos membros superiores (ombros), decorrentes das condições de trabalho, que exigiam movimentos repetitivos e manuseio de peso. Narrou que recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 638.648.068-0) no período de 13/04/2022 a 21/10/2022. Alegou que, após a alta médica, a autarquia não procedeu à concessão do auxílio-acidente, apesar da consolidação das lesões e da redução de sua capacidade laborativa. Requereu a procedência da ação com a condenação da autarquia à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como ao pagamento dos valores em atraso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/67. Realizada a perícia médica judicial, o laudo elaborado pelo Dr. Jorge Raul Costa Gottschall foi juntado às fls. 128/148. Sobre o trabalho pericial o autor se manifestou às fls. 154/170. A autarquia ré apresentou proposta de acordo às fls. 174/178, que foi recusada pela parte autora à fl. 182. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto, inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas em audiência, sendo a prova documental e pericial suficientes para o deslinde da controvérsia. As partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas produzidas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca o autor, por meio desta ação, a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Tal benefício, de caráter indenizatório, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Integram, portanto, o conceito legal: a) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza ou o diagnóstico de doença profissional ou do trabalho; b) a condição de segurado à época do infortúnio ou da consolidação das lesões; c) a consolidação das lesões; d) a existência de sequela definitiva; e e) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, tendo inclusive recebido auxílio-doença acidentário (NB 638.648.068-0) no período de 13/04/2022 a 21/10/2022, em razão das moléstias que acometem sua coluna e ombros. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida o em 07/04/2022 (fls. 29/30), referente a evento datado de 25/02/2022, descreve a natureza da lesão como "Inflamação de articulação, tendão ou músculo" com CID M51.1 ("Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia"), o que corrobora a natureza acidentária das moléstias. O laudo pericial judicial, elaborado pelo Dr. Jorge Raul Costa Gottschall (fls. 128/148), concluiu que o autor é portador de "Lombociatalgia crônica" e "Tendinopatia leve do Supra-Espinhal nos ombros". O perito afirmou a existência de nexo concausal entre as patologias e a atividade laboral exercida pelo autor na empresa Mercedes-Benz do Brasil Ltda., destacando que "O trabalho anterior exigia elevação de ombros, flexão habitual de tronco e manuseio manual de cargas". A perícia constatou que, atualmente, o autor apresenta "incapacidade laborativa parcial e permanente", com "dano funcional MÍNIMO", e que há "redução parcial da capacidade laborativa". O perito também indicou a necessidade de maior esforço físico para atividades com exigência de subir/descer escadas de modo contínuo e deambulação prolongada, e que as restrições se consolidaram em meados de outubro de 2022. As conclusões do perito judicial encontram respaldo nos demais elementos dos autos, incluindo os relatórios e exames médicos que instruem a inicial e o laudo pericial realizado em âmbito trabalhista (Processo nº 0011619-91.2023.5.15.0093, fls. 95/122), que também apontou para a concausalidade entre as patologias (lombar e ombros) e o labor, bem como para a incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual de operador logístico, com necessidade de restrições. Comprovada a redução da capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas decorrentes de acidente do trabalho (por equiparação, no caso de doença profissional/do trabalho com nexo concausal), ainda que a redução seja mínima, o benefício de auxílio-acidente é devido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.109.591/SC (Tema 416), firmou a tese de que "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." . Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, fazendo o autor jus à concessão do auxílio-acidente. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente recebido, conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 (O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ). No caso, o auxílio-doença (NB 638.648.068-0) cessou em 21/10/2022, logo, a DIB do auxílio-acidente será em 22/10/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAIO RIBEIRO DE SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, a partir de 22/10/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 638.648.068-0), acrescido do abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91). O benefício deverá ser suspenso nos períodos posteriores em que, eventualmente, seja concedido auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em decorrência das mesmas lesões ou enfermidades que deram origem ao auxílio-acidente, nos termos do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. O benefício também não poderá ser acumulado com aposentadoria, nos termos do art. 86, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91. CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os seguintes critérios: a. Correção Monetária: Incidirá sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, pelos índices previstos na Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. Após 30/06/2009 e até 08/12/2021, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 do STF), aplicando-se o IPCA-E. b. Juros de Mora: Serão computados a partir da citação (fls. 70 e 83 ), de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido no RE nº 870.947/SE (Tema 810 do STF), até 08/12/2021. c. A partir de 09/12/2021: Data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos das Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03, mas arcará com o reembolso de eventuais despesas processuais comprovadas pela parte autora. Por tratar-se de prestação de caráter alimentar e diante da evidência do direito do autor, consubstanciada no laudo pericial judicial, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Serve cópia desta sentença como ofício para tal finalidade. Considerando que o valor da condenação provavelmente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PI. - ADV: JOSE ALBERTO DE MELLO SARTORI JUNIOR (OAB 122181/SP)

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