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Mackendy Lemy x E. C. Aguiar Celularia E Comercio Eireli

ID: 301984138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018070-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MACKENDY LEMY

Polo Passivo:

E. C. AGUIAR CELULARIA E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

STEFANI BERGAMASCHI SOARES

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CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0018070-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1015641-24.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mackendy Lemy - E. C. Aguiar Celularia e Comercio Eireli… Processo 0018070-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1015641-24.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mackendy Lemy - E. C. Aguiar Celularia e Comercio Eireli - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: E. C. Aguiar Celularia e Comercio Eireli Valor atualizado: R$ 6.327,61 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO (OAB 47454/CE), STEFANI BERGAMASCHI SOARES (OAB 449731/SP)

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Mackendy Lemy x E. C. Aguiar Celularia E Comercio Eireli

ID: 301984268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018070-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MACKENDY LEMY

Polo Passivo:

E. C. AGUIAR CELULARIA E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

STEFANI BERGAMASCHI SOARES

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CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0018070-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1015641-24.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mackendy Lemy - E. C. Aguiar Celularia e Comercio Eireli… Processo 0018070-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1015641-24.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mackendy Lemy - E. C. Aguiar Celularia e Comercio Eireli - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: E. C. Aguiar Celularia e Comercio Eireli Valor atualizado: R$ 6.327,61 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO (OAB 47454/CE), STEFANI BERGAMASCHI SOARES (OAB 449731/SP)

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Banco Pan S/A x Antônio José De Oliveira

ID: 308184491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029586-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO JOSé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029586-10.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Antônio José de Oliveira - Magistrado(a) Jeffers… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029586-10.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Antônio José de Oliveira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NARRATIVA DO AUTOR DE QUE PROCUROU O BANCO REQUERIDO PARA REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, SENDO SURPREENDIDO COM A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEGUNDO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA TAL MODALIDADE, BEM COMO CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR A TAL TÍTULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSUMIDOR QUE TEVE CONTRATO FORMALIZADO DE FORMA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVANDO HAVER REPASSADO AS INFORMAÇÕES IMPORTANTES ATINENTES AO CONTRATO DE FORMA CLARA E INDENE DE DÚVIDAS AO REQUERENTE, IDOSO E HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 6º, III E ARTIGO 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO BEM RECONHECIDA DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADO, PORQUANTO O AUTOR, COMO ADMITE, PRETENDIA REALIZAR EMPRÉSTIMO, DE MODO QUE, AINDA QUE CELEBRADA A CONTRATAÇÃO NA FORMA DESEJADA, INCIDIRIAM OS DESCONTOS DAS PARCELAS. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1046437-83.2024.8.26.0053

ID: 293656792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046437-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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Processo 1046437-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marco Fabio Campos Junior - Vistos. 1. Em que pese o pedido de desistência deste feito com sua respectiva hom… Processo 1046437-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marco Fabio Campos Junior - Vistos. 1. Em que pese o pedido de desistência deste feito com sua respectiva homologação, entendo que seria o caso de cobrança das custas processuais, notadamente a taxa judiciária, eis que houve o regular exercício da atividade jurisdicional, sendo esse o fato gerador correlato. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Apelação. Desistência da Ação. Custas Judiciais. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcia Silva de Sousa contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, em razão de desistência, condenando-a ao pagamento das custas judiciais. Apelante requer cancelamento da distribuição sem custas, alegando desistência antes da citação e impossibilidade de arcar com o pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais em caso de desistência da ação antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade para o ato de recorrer não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme art. 90 do CPC e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. 4. A desistência da ação implica responsabilidade pelo pagamento das custas, não havendo reparo na sentença que determinou o recolhimento das mesmas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme art. 90 do CPC e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. (TJSP;Apelação Cível 1021535-10.2024.8.26.0007; Relator (a):pL. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Na mesma linha: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença que acolheu pedido de desistência da autora. Inconformismo da demandante. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1134101-11.2024.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) 2. Ante o exposto, providencie, o autor, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se. - ADV: MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP)

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Aimê Abreu Godoy x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 315315501

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001156-23.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIMê ABREU GODOY

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-23.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-23.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Aimê Abreu Godoy - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COMPUTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; (II) O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E, (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL). 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS CORRETAMENTE FIXADOS.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ, STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1029780-10.2024.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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India Calçados E Acessórios Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309207664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044233-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDIA CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DE MORAES TABOADA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1044233-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - India Calçados e Acessórios Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vis… Processo 1044233-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - India Calçados e Acessórios Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: CAIO CESAR DE MORAES TABOADA (OAB 320517/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Donald Ahize x Valter Soares De Jesus

ID: 291089214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013608-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONALD AHIZE

Polo Passivo:

VALTER SOARES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES

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JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS

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ARISMAR RIBEIRO SOARES ARCANJO

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Processo 0013608-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1021262-36.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Donald Ahize - Valter Soares de Jesus - Vistos. Fls. 37/40 idênt… Processo 0013608-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1021262-36.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Donald Ahize - Valter Soares de Jesus - Vistos. Fls. 37/40 idêntico a 41/44: Título executivo: "Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, a fim de: declarar rescindido o compromisso de venda e compra do imóvel de fls. 8/12; determinar a reintegração do autor na posse do imóvel objeto do contrato. Em relação aos valores a serem restituídos, considerar que o valor das arras são perdidas em favor do autor, na forma do artigo 418 do Código Civil e ser válida a cláusula penal estabelecida, perdendo-se 50% das parcelas pagas em favor do autor, cabendo a restituição da diferença, devidamente atualizada;" A decisão foi parcialmente alterada. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos de Bem Imóvel. Promissário vendedor que pede a rescisão do contrato por inadimplência do promitente comprador em relação às sete (7) parcelas vencidas até o ajuizamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do demandado, que pede a anulação da sentença a pretexto de julgamento "extra petita", pugnando, no mérito, pelo afastamento da retenção das arras, além da redução do valor devido pela cláusula penal. EXAME: Prova constante dos autos que comprova a relação jurídica entre as partes. Demandado que não se opõe à rescisão contratual. Autor que requereu tão somente a rescisão contratual com a reintegração na posse bem imóvel. Confirmação de sentença "extra petita". Ausência de pleito inicial referente à retenção de arras ou sinal, tampouco quanto à incidência de cláusula penal. Nulidade bem evidenciada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021262-36.2021.8.26.0007; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Consignou-se expressamente no V. Acórdão: "Impõe-se, pois, o acolhimento do Recurso para anular a sentença na parte extra petita, afastando a determinação de retenção parcial dos valores pagos e das arras confirmatórias, ficando mantida no mais a r. sentença apelada pelos próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais". O título é favorável a VALTER SOARES DE JESUS, não cabendo cumprimento de sentença movido por DONALD AHIZE. Isso, pois, embora tenha sido afastada a compensação determinada em sentença, pode ou não convir ao autor executar a resolução do negócio. Somente com o pagamento do valor devido é que será devida a reintegração de posse, sendo claro que no total podem ser abatidas pendencias tributárias e rateios condominiais sobre o bem posteriores a negociação havida entre as partes. A falta de pagamento de IPTU somente pode ser abatida dos valores a serem restituídos, bem como eventuais parcelas contratualmente previstas, se houver decisão em ação própria. Observo, entretanto, que a inclusão de juros moratórios nos valores a serem restituídos é manifestamente indevida, pelo que reconheço o excesso de execução. Também deve ser abatido dos valores a serem pagos ao exequente. Não é possível, em cumprimento de sentença, fixar multa pela não desocupação, sendo claro que somente em feito autônomo haverá potencial possibilidade de cobrança pelo uso do bem. Não é possível, neste feito, abater valores relativos a condomínio. Honorários em 10% ao patrono do executado em relação ao excesso reconhecido, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ARISMAR RIBEIRO SOARES ARCANJO (OAB 98686/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 462249/SP)

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Fatima De Lourdes Lataes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 317173287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036473-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES LATAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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Processo 1036473-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fatima de Lourdes Lataes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1… Processo 1036473-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fatima de Lourdes Lataes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1 - Indefiro o pedido da ré quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a demonstração da hipossuficiência alegada. Confira-se: Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo dos embargantes. Análise incidental dos pedidos de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Hipossuficiência não evidenciada. Embargantes, pessoas naturais, que também não comprovaram a impossibilidade de arcar com o custo do processo. Diferimento das custas. Não cabimento. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso. (TJSP - Apelação Cível nº 1033411-11.2018.8.26.0576 - sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito REL. HÉLIO NOGUEIRA) 2 - Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão da parte autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício. 3 - Rejeito a preliminar de carência de ação, momento em que foi indicada a ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. 4 - Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois existe pedido a titulo de danos morais, de modo que deve ser considerado atendido o disposto no artigo 291 do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 5 - fls. 209 e ss - anote-se se em termos, providenciando-se a intimação pessoal da parte autora, inclusive, para o pagamento de honorários do conciliador, caso ainda não implementado, no prazo de 30 dias. 6 - Diante da admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, e havendo determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça deste Estado, SUSPENDO o curso da presente demanda. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.- Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS. Os autos deverão permanecer em Cartório aguardando o julgamento final do referido incidente, na forma da decisão lá proferida em consonância com o disposto no art. 982, I, do C.P.C. Aguarde-se a definição do tema, cabendo às partes noticiarem nos autos. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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É. C. F. Dos S. x U. De B. C. De T. M.

ID: 300596934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014759-98.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

É. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Despacho

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

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RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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DESPACHO Nº 1014759-98.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014759-98.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: É C. F. dos S. - Apelado: U. de B. C. de T. M. - Em juízo de admissibilidade recursal, para apreciação do pedido de gratuidade processual postulado pela recorrente foi determinada a juntada de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias e cartões de crédito que possui, tudo pelo período de 03 (três)meses e no prazo de 05 (cinco) dias. Alternativamente, no mesmo prazo, facultou-se a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 483/484). Sobreveio pedido de "reconsideração", no qual a autora reitera o pedido de gratuidade com base na carteira digital, certidões de nascimento de filhos, comprovante de pensão alimentícia e relação de despesas. A determinação judicial revela rigor formal e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alternativamente, requer prazo suplementar para cumprimento da exigência. Pois bem. A exigência de documentos complementares para aferição da real situação econômica do requerente não configura "rigor formal" e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas sim exercício legítimo do poder-deverdomagistrado. A renda informada na carteira de trabalho, isoladamente, não afasta a possibilidade de existência de gratificações laborais adicionais e outras fontes de renda ou patrimônio. De seu turno, regularmente intimada, a recorrente deixou de cumprir a decisão judicial no prazo assinalado e tampouco recorreu da decisão. Como é cediço, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo assinalado. Portanto, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência deste Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso de apelação. O apelante pleiteia a concessão da gratuidade processual e a reconsideração da decisão para prosseguimento do recurso de apelação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos para reconsiderar a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação por falta de comprovação de hipossuficiência e ausência de recolhimento do preparo recursal. III.Razões de Decidir 3. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o apelante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal, configurando a deserção. 4. Precedentes da 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP reforçam a manutenção da decisão em casos semelhantes, destacando a preclusão e a ausência de comprovação de hipossuficiência. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A deserção do recurso de apelação é mantida na ausência de comprovação de hipossuficiência e recolhimento do preparo. 2. A preclusão impede a reanálise de questões já decididas".(TJSP; Agravo Interno Cível 1024542-10.2024.8.26.0007; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. REVOGAÇÃO do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, 99, § 7º, e art. 1007, 'caput'). Descumprimento. Pedido de reconsideração da decisão, com pedido de dilação para recolhimento de custas, que não tem o condão de interromper o prazo estabelecido. Parte apelante que não cumpriu o determinado. Preclusão (CPC, art. 223, 'caput'). Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000754-10.2023.8.26.0198; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB: 171494/SP) - Isabella Vieira Palhaci Furlanetto (OAB: 399500/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011086-10.2024.8.26.0007

ID: 316090382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011086-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITURANSERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0011086-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ituranserviços Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, … Processo 0011086-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ituranserviços Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP)

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