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Cybele Bonimani Da Silva Feijo Barbosa x Adcard - Administradora De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 293361230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036691-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYBELE BONIMANI DA SILVA FEIJO BARBOSA

Polo Passivo:

ADCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. LOJAS BESNI CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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BRUNA GIOVANNA CARDOSO

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Processo 1036691-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cybele Bonimani da Silva Feijo Barbosa - Lojas Besni Center Ltda - - Adcard - Administradora de Cartoes de Credit… Processo 1036691-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cybele Bonimani da Silva Feijo Barbosa - Lojas Besni Center Ltda - - Adcard - Administradora de Cartoes de Credito Ltda. - Vistos. Reconheço a ilegitimidade passiva de LOJAS BESNI CENTER LTDA no caso concreto. O lançamento impugnado - seja ou não adequado, foi realizado por ADCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (fl. 35) que embora integre o grupo econômico da corré, com ela não se confunde. A LOJAS BESNI CENTER LTDA não praticou nenhum ato específico e ausente demonstração de hipótese do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou, ainda, demonstração da existência de solidariedade, que não se presume (artigo 265 do Código Civil), reconhece-se sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem análise do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Observe-se o tema 1264: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Suspende-se, portanto, o andamento processual até o julgamento da questão. No que se refere a tutela de urgência, descabida. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, posterior a súmula 11 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, definiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Indefiro a tutela de urgência. Lance-se o código da suspensão pelo tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), BRUNA GIOVANNA CARDOSO (OAB 425116/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP)

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Sarah Sônia De Assis Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328314244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016826-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARAH SôNIA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente… Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Itaú Consignado S.A., alegando que, após análise de seu extrato bancário em fevereiro de 2024, constatou descontos de valores relacionados ao serviço denominado "Combinaqui Clube" em sua conta corrente, na qual recebe benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou tal serviço ou autorizou descontos, tendo inclusive tentado resolver a questão administrativamente junto ao banco, sem êxito. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 70,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da exibição de extratos bancários dos últimos cinco anos. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (fls. 34). O banco réu apresentou contestação às fls. 40/48, suscitando, preliminarmente, a existência de conexão com outras duas ações ajuizadas pela mesma autora, cujos objetos seriam semelhantes. No mérito, alegou a regularidade da contratação do pacote de serviços Combinaqui Clube realizada pessoalmente pela autora na agência 0009, em 16/11/2023, mediante senha pessoal e assinatura digital. Aduziu a boa-fé objetiva, a inexistência de dano moral e a ausência de direito à repetição do indébito. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e arguiu litigância predatória da patrona da autora, diante do fracionamento de ações semelhantes. A parte autora apresentou réplica às fls. 110/119, reafirmando a inexistência de contratação, alegando que o banco não comprovou de forma eficaz a regularidade da adesão e a relação jurídica, reiterando seus pedidos, além da ampliação da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (fls. 118). As partes não requereram produção de outras provas (fls. 123/126). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de conexão não prospera. Nota-se que a Ação n. 1013738-50.2024.8.26.0114 (Seguro Cartão), já foi julgada procedente com confirmação pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP; e a Ação n. 1012499-11.2024.8.26.0114 (Seguro AP PF), também já foi julgada improcedente, mas pendente de julgamento do recurso de apelação. O artigo 55 do Código de Processo Civil exige, para a configuração da conexão, identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora as ações mencionadas envolvam as mesmas partes e discutam descontos irregulares em conta corrente, as demandas já foram decididas em primeiro grau, sendo que uma delas teve decisão confirmada em segundo grau e a outra encontra-se pendente de recurso. Assim, não há risco de decisões conflitantes e nem interesse na reunião dos processos, razão pela qual rejeito a preliminar. Após análise das preliminares, passo a decidir sobre mérito. A ação versa sobre a inexigibilidade de desconto automático realizado na conta bancária da autora descrito como plano combinaqui que nega ter autorizado. Discute-se, ainda, a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e os danos morais que teriam advindo das contratações A relação existente entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não há verossimilhança suficiente a justificar a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O banco comprovou a contratação do serviço questionado mediante os documentos de fls. 104/106, especialmente o Termo do Clube de Benefícios Itaú e o Termo do Combinaqui Itaú, formalizados em 16/11/2023, às 11h34min, na agência 0009, com identificação por senha pessoal e assinatura eletrônica via PIN Pad - leitor de cartões - (fls. 105). Portanto, afasto a inversão do ônus da prova. As telas sistêmicas apresentadas (fls. 105/106) comprovam a contratação válida pela autora. Não há qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. A alegação de que desconhecia a contratação, sem prova em contrário, não afasta a validade do ajuste celebrado por meio eletrônico pela autora pessoalmente na agência bancária. A autora limita-se a negar a contratação. No entanto, o réu exibiu o print de tela do sistema interno no qual consta que a contratação ocorreu mediante uso de senha e realizada em mesa de trabalho de agência bancária, com a identificação da funcional do funcionário do banco que efetivou a venda, não sendo impugnado pela autora (fls. 104/106). Desse modo, cabia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, nada trouxe a seu favor. Assim, não restou demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu, sendo de rigor a confirmação da relação jurídica travada entre as partes na contratação do produto bancário. No mais, não se configurou dano moral. O desconto de valores por conta de produto bancário regularmente contratado, ou mesmo eventual cobrança indevida sem repercussão anormal à esfera pessoal do consumidor o que não é o caso dos autos, não gera, por si só, direito à indenização, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à devolução dos valores indevidamente descontados sob o título do clube de benefícios "COMBINAQUI". II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na existência de danos morais. III. Razões de decidir. Danos morais não configurados. Desconto indevido que não gera, por si só, dano moral indenizável. Precedentes do STJ. Ausente narrativa de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade. Tentativa de solução da questão na via administrativa que configura mero aborrecimento. Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Apelação Cível 1024178-50.2024.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Neste sentido, afasto os pleitos de repetição do indébito e de condenação em danos morais. A autora ajuizou três ações distintas contra o réu com pedidos similares, limitando-se a alterar a nomenclatura dos descontos questionados. Poderia ter proposto ação única, conforme artigo 327 do Código de Processo Civil, não sendo razoável fracionar causas para obter vantagem processual indevida. Tal prática, reiterada pela patrona da autora nesta Comarca, caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação, sendo possível a condenação da advogada solidariamente, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça. Reconheço o uso predatório do direito de ação e condeno solidariamente a autora e a advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, OAB/SP 337.292, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94, a pagar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do réu. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP e Presidente Prudente-SP, para que adote as medidas cabíveis quanto à litigância predatória da patrona Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) e seu escritório. P. R. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Ferreira Britto Advogados x Condominio Edificio Vista Alegre

ID: 298499519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006033-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA BRITTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA ALEGRE

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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PAULA DE OLIVEIRA RUSSO

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Processo 0006033-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1033102-50.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Condomínio - FERREIRA BRITTO ADVOGADOS - Condominio Edificio Vista Alegre - Vistos. Fl… Processo 0006033-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1033102-50.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Condomínio - FERREIRA BRITTO ADVOGADOS - Condominio Edificio Vista Alegre - Vistos. Fls.6: Requer a parte exequente o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º do CPC. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP)

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Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

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Processo nº 1030871-50.2024.8.26.0003

ID: 294944829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030871-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENITA DACUñA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORDEIRO PAOLIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030871-50.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Benita Dacuña Silva - Vistos. Fls. 222: Recebo como simples petição. Para o encargo de inventariante do espólio de Diolinda Silva Cerquei… Processo 1030871-50.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Benita Dacuña Silva - Vistos. Fls. 222: Recebo como simples petição. Para o encargo de inventariante do espólio de Diolinda Silva Cerqueira de Dacuna, nomeio Benita Dacua Silva, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a). Dispenso a assinatura física dos termos de compromisso e de apresentação das primeiras e últimas declarações, por presunção legal absoluta de que conhece a lei e a importância das atribuições para as quais requereu a nomeação, nos termos, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição financeira no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, com apresentação de extrato atualizado do mês do óbito, em nome do(a) falecido(a) Diolinda Silva Cerqueira de Dacuna, acompanhado dos documentos de identificação do(a) autor(a) da herança e do(a) inventariante, que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço mencionado no cabeçalho. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em incidente próprio em apenso, nos termos do artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo(a) de cujus, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a qualificação completa do(a) de cujus, o dia do óbito, último domicílio, estado civil, se deixou convivente, bens e testamento; a qualificação completa do(a) meeiro(a), dos herdeiros, grau de parentesco com o de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, domicílio e residência com indicação do CEP, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); esclareça se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo); esclareça se o(a) meeiro(a) e demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado ou adoção das providências necessárias para a citação, sobretudo, a indicação do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com CEP, e despesas para o ato (primeiramente citação pelo correio), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual; a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos pessoais sobre imóveis (p. ex. posse mediante escritura pública não registrada ou contrato), inclusive aqueles bens que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores; especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens: i) quanto aos imóveis, o valor venal no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s); ii) quanto aos veículos, o valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no que concerne às ações, por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; iv) as participações societárias, o valor patrimonial destas; iv) os ativos financeiros pelo saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte; esclareça se há bens sob litígio ou situados em lugar remoto, os quais podem causar morosidade ao procedimento e se pretende reservá-los à sobrepartilha, com o consentimento da maioria dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de partilha, especifique os quinhões por frações e percentuais, com observância dos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos dos documentos que costumam ser indispensáveis ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (artigos 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): certidão do(s) óbito do(a)(s) falecido(a)(s) e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré ou pós-morto(a)(s); certidão de casamento ou, se o caso, de nascimento do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s) - acompanhada de pacto antenupcial e seu registro, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores (p. ex. certidões de óbito de parentes de classes mais próximas); caso representados pelo mesmo advogado, certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) (com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos) e de nascimento do(s) solteiro(s), todas atualizada(s) e regularização da representação de eventual cônjuge de herdeiro, mediante juntada de instrumento de procuração, bem como seu documento de identidade; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s); quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos pelo(a) falecido(a) antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s), para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam ou, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa de tributos imobiliários; quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a participações societárias do(a) falecido(a): i) se sociedades empresárias, ainda que individual ou unipessoal, certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br); ii) se sociedades simples com fins lucrativos, certidão do cartório de registro de pessoas jurídicas; iii) extrato do CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ações negociadas em Bolsa de Valores, a cotação na data do óbito por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; quanto a joias, obras de arte ou outros bens móveis que exigem conhecimentos específicos para sua valoração, se o caso, a avaliação por profissional contratado pela própria parte; certidões negativas tributárias pessoais do(a) falecido(a) no âmbito: i) federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); ii) estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf); iii) municipal (considerado o último domicílio, de tributos mobiliários - Em São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Não sendo possível a obtenção, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a respectiva Fazenda Pública; em caso de existência de dívida (o que inclui a hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa), esta deve ser especificada nas primeiras declarações e juntado a respectiva certidão/relatório emitida pela Fazenda Pública; de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) falecido(a)(s); até momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento da taxa. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão, mediante o cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.fazenda.sp.gov.br. Em ambas as hipóteses deverá entregar a folha líder de declaração do imposto na Secretaria da Fazenda - Posto Fiscal 11 - DRTC na Rua Butantã, 260 - Pinheiros. Após, efetue a juntada do protocolo da folha líder, se o caso a guia e comprovante de recolhimento do ITCMD, bem como a certidão de homologação do lançamento tributário do ITCMD. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, bem como ausente comprovação da inexistência de dívidas fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e concordância da Fazenda Pública, os requerimentos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Eventual requerimento de pesquisa via ARISP (imóveis), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, fica desde já indeferido, vez que pode ser realizada diretamente pelos interessados (https://registradores.org.br). Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do encargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Nesse sentido: a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte juntamente com pessoas estranhas ao presente processo. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes, bem como estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129, do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II, hipótese em que, caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, incidirá a taxa judiciária em seu valor mínimo legal. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento do(a) inventariante. Na inércia ou se não juntados os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito acima enumerados, a petição inicial será indeferida. Intime-se. - ADV: RENATO CORDEIRO PAOLIELLO (OAB 317382/SP)

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