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Eloisvaldo Da Silva Santos x Angelita Novaes Da Silva Santos

ID: 323313590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018570-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANGELITA NOVAES DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 0018570-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1007029-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eloisvaldo da Silva Santos - Angelita Novaes da…

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Mateus Dos Santos Elias x Rb Bem Estar Ribeirão Preto Ltda (Clínica Mais Cabello Sp)

ID: 319704577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

RB BEM ESTAR RIBEIRãO PRETO LTDA (CLíNICA MAIS CABELLO SP)

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

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LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO

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JOSE JAIME DO VALE

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Processo 1036711-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus dos Santos Elias - RB Bem Estar Ribeirão Preto Ltda (Clínica Mais Cabello SP) - Vistos. Mateus… Processo 1036711-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus dos Santos Elias - RB Bem Estar Ribeirão Preto Ltda (Clínica Mais Cabello SP) - Vistos. Mateus dos Santos Elias ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de RB Bem Estar Ribeirão Preto Ltda, alegando ter sido submetido a procedimento de transplante capilar com promessa de resultado satisfatório, o qual, segundo sustenta, não foi alcançado, resultando em prejuízos patrimoniais e emocionais. Relata que seguiu todas as recomendações clínicas e adquiriu pacotes adicionais de tratamento, sem êxito terapêutico. A requerida apresentou contestação, na qual defende a inexistência de falha na prestação do serviço e sustenta tratar-se de obrigação de meio, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça e requerer o sigilo dos autos. Réplica apresentada. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Decido. Afasta-se, inicialmente, as preliminares arguidas pela requerida. O pedido de revogação da gratuidade de justiça não encontra amparo na documentação dos autos. O autor juntou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho digital e comprovante de remuneração compatível com a condição alegada, sendo suficiente para o deferimento do benefício, conforme art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Quanto ao pedido de sigilo, indefiro. Embora o feito trate de informações de saúde, a publicidade dos atos processuais só deve ser restringida quando estritamente necessário para resguardar direito fundamental de forma clara e inequívoca, o que não se verifica nos presentes autos, nos termos do art. 189 do CPC. Estão fixados como pontos controvertidos: (i) se houve falha técnica na execução do transplante capilar; (ii) se o procedimento foi conduzido segundo as normas médicas aplicáveis; (iii) se o contrato celebrado implicava obrigação de meio ou de resultado; (iv) se há nexo causal entre o procedimento e os danos alegados; (v) a extensão dos danos materiais e morais efetivamente sofridos. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, a par da distribuição do ônus da prova, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a ineficácia do tratamento e os prejuízos decorrentes; à requerida, cabe comprovar a regularidade técnica do serviço prestado, ausência de vício, adequação do procedimento à prática médica e eventual ausência de nexo causal. Para adequada elucidação dos fatos e apuração da existência ou não de erro técnico no procedimento médico realizado, é imprescindível a realização de prova pericial. A designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a produção da prova técnica. Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem-se os autos conclusos para a nomeação de perito judicial e demais deliberações. Intime-se. - ADV: JOSE JAIME DO VALE (OAB 133821/SP), LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 387626/SP), MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE (OAB 203047/SP)

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Alisson Sousa Santos Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 300167186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037293-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOUSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037293-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037293-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alisson Sousa Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE SUA CONTA BANCÁRIA ENCERRADA POR DESINTERESSE COMERCIAL, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE RECEBER TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ORIGINADAS PELO BANCO BRADESCO RAZOABILIDADE AUTOR/CORRENTISTA QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DO “DESINTERESSE COMERCIAL” PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE INCIDÊNCIA DO ART. 5.º, INCISOS I, IV E V, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19 LIBERDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 421, CÓDIGO CIVIL TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DESTINADAS À CONTA DO AUTOR JUNTO AO BANCO BRADESCO QUE, CERTAMENTE, NÃO SERÃO REALIZADAS, À VISTA DO ENCERRAMENTO PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUE AS CONTAS DE TITULARIDADE DO AUTOR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO IMPEDIDAS DE RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DO BANCO BRADESCO, APONTANDO TÃO-SOMENTE A MENSAGEM DE PIX NÃO AUTORIZADO PARA O DESTINATÁRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Almeida Martins (OAB: 11458/TO) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

ID: 280312617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026332-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JOSE ZACCHEO

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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EDI GEREVINI

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ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Gestão Veicular Universo - Reqdo: Jose Zaccheo - Vistos. 1 - Fls. 137: diante do trânsito em julgado da sentença, requeira a parte exequente o que entender de direito com vista ao regular andamento do feito, nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se que a petição com o pedido de execução de sentença deverá ser protocolada como Cumprimento de Sentença (código 156). 2 - Desnecessário o encarte de cópias do processo de conhecimento nos autos do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285 das NSCGJ. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4- Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - Adverte-se que as custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 8 - Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. Int.

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Ailton Nascimento De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 279942987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008608-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Nerio Raphael Alves de Oliveira (OAB 496801/SP) Processo 0008608-96.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Nascimento de Almeida -… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Nerio Raphael Alves de Oliveira (OAB 496801/SP) Processo 0008608-96.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Nascimento de Almeida - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Amanda Dos Santos Isaias Teixeira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318730941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1037972-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS ISAIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1037972-96.2024.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Amanda dos Santos Isaias Teixeira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagame… Processo 1037972-96.2024.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Amanda dos Santos Isaias Teixeira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de formalização de acordo entre as partes e utilizando-me das prerrogativas legais previstas no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifico ser pertinente ao cenário presente nos autos a designação de audiência de tentativa de conciliação/ mediação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Avenida dos Autonomistas, 3.107 - Vila Yara - Osasco - SP. para agendamento de sessão de conciliação entre as partes. Frente ao litígio, a busca de mediação é essencial e, por isso, o envio de autos ao CEJUSC com profissionais capacitados para a busca da solução amigável da lide. Anoto as partes que a remuneração dos mediadores/conciliadores, deverá ser custeada pelas partes devendo ser observado o patamar básico que será fixado e estabelecido nos termos da resolução n.º 809/19 e na portaria n.º 01/2019 do Centro Judiciário de Soluções de conflitos e Cidadania de Osasco. No prazo de 05 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados. O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Art. 5º - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 0003273-96.2024.8.26.0405

ID: 318753922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003273-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 0003273-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1005864-48.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Tenho por penhorados os valores… Processo 0003273-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1005864-48.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 58/59, determinando a transferência de R$ 522,04 à ordem deste juízo. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1032152-96.2024.8.26.0405

ID: 324922846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1032152-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASTRAL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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Processo 1032152-96.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Astral Administração e Participações Ltda - Vistos Ciência do acórdão para deferir a ordem liminar d… Processo 1032152-96.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Astral Administração e Participações Ltda - Vistos Ciência do acórdão para deferir a ordem liminar de despejo, sem necessidade de caução Fls. 166: Diante da noticiada desocupação do imóvel, DEFIRO a expedição de mandado de constatação e de imissão, após o recolhimento das custas devidas (diligência por Oficial de Justiça: diligências no valor de R$ 111,06/por ato - Prov. CG nº 28/2014), da parte autora na posse do imóvel objeto da lide, desde que livre de pessoas e de coisas, ficando igualmente deferida a imissão caso objetos tenham sido abandonados no imóvel. - Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da cota referente a dilogência do oficial, no silêncio tragam os autos conclusos para extinção Neste último caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens deixados do imóvel, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). O depositário deverá fornecer ao Oficial de Justiça seu endereço para eventual futura intimação, bem como informar eventual alteração do domicílio nos autos. Caso não esclareça o novo domicílio, eventual intimação para apresentação dos bens ou seu equivalente em dinheiro endereçada para o endereço constante nos autos, será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Na eventualidade de os bens não serem apresentados, poderão ser extraídas peças para instauração de procedimento para apuração do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP. Serve esta decisão como mandado de constatação e imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da demanda. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. A autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento. Para tanto, deve interessado contatar o Oficial de Justiça, através da Central de Mandados, para conhecimento da data em que a diligência será cumprida, sob pena de o comandado ser restituído ao cartório independentemente de cumprimento. Concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

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Michael Teixeira De Araújo x Cíntia Cardoso Lima Ricci

ID: 323617319

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036711-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL TEIXEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CíNTIA CARDOSO LIMA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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ALDREY CARLOS DE FRANÇA FAZIO

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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JARDEL RAMOS CAVADAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-47.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Michael Teixeira de Araújo e outro - Recorrida: Cíntia Cardoso Lima Ricci -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-47.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Michael Teixeira de Araújo e outro - Recorrida: Cíntia Cardoso Lima Ricci - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DANOS EM BARREIRA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 2.135,75) E MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU REGINALDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍDEOS NÃO COMPROVAM A ORIGEM DOS BARULHOS E VOLUME ACIMA DO LIMITE LEGAL - CÂMERAS INSTALADAS PARA FILMAR O INTERIOR DA CASA DO RÉU - OFENDÍCULOS DE FORMA INADEQUADAMENTE - GRAVAÇÕES REALIZADAS EM UM SÁBADO DE ENCONTROS E FESTAS COSTUMEIROS - ILEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SE NÃO PRATICOU ATOS DANOSOS E NÃO FOI OMISSO - PROVIDÊNCIAS DE INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRADORA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL RELATIVO À INSTALAÇÃO DA CONCERTINA PORQUE INDEVIDA.RECURSO DO RÉU MICHEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍDEOS NÃO COMPROVAM RUÍDO PROVENIENTE DE SUA RESIDÊNCIA - PROVAS INCONCLUSIVAS - PRÁTICA DE ATOS LESIVOS PELAS RECORRIDAS - INSTALAÇÃO DE CÂMERA VOLTADA PARA SUA RESIDÊNCIA E OFENDÍCULOS INADEQUADOS - GRAVAÇÃO REALIZADA EM UM SÁBADO - PERSEGUIÇÃO PELAS RECORRIDAS - EM OPORTUNIDADE ÚNICA ESTACIONOU NA FRENTE DA GARAGEM - NEGATIVA DE CONDUÇÃO POR POLÍCIA OU LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE DANOS NA CONCERTINA - VALOR DO CONSERTO INFERIOR AO DA CONDENAÇÃO - VALOR EXCESSIVO DOS DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÕES DESACOLHIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CONTESTAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - PEDIDOS GENÉRICOS DE PROVAS NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - IMAGENS CARREADAS AO FEITO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE LIXO SOBRE O TELHADO DAS RECORRIDAS ORIUNDO DA CASA VIZINHA E INVASÃO SOBRE O TELHADO DA CASA DELAS - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONCERTINA - VÍDEOS COMPROVAM RÉU MICHEL AMEAÇANDO AS AUTORAS DE ACUSAÇÃO DE RACISMO - TAMBÉM COMPROVAM DANOS NA CONCERTINA - DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS - TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO NA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INVASÃO SOBRE O TELHADO, AMEAÇAS E BARULHO EXCESSIVO - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO ACIONADO - RELAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM A ADMINISTRADORA A DIRECIONAR SUA PRETENSÃO PARA AÇÃO REGRESSIVA - TRANSTORNOS APTOS A ABALAREM A DIGNIDADE DAS RECORRIDAS - OFENSA AO DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDUTAS ALÉM DO MERO DISSABOR - VALOR ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jardel Ramos Cavadas (OAB: 391995/SP) - Guilherme Egidio Soares (OAB: 391587/SP) - Aldrey Carlos de França Fazio (OAB: 369005/SP) - Viviane Domingues Rocha (OAB: 368782/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1021288-96.2024.8.26.0405

ID: 311212678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1021288-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKE ANDERSON DAMACENO

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Processo 1021288-96.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.B. - - K.M.B. - Vistos. 1- Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por s… Processo 1021288-96.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.B. - - K.M.B. - Vistos. 1- Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por sua genitora, B. E. de A. M., ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento PIS/PASEP, FGTS e saldo bancário de titularidade de J. S. B., qualificado acima, genitor dos requerentes, falecido em 28/05/2024 (fls. 11). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 05/12. A pesquisa realizada via sistema SISBAJUD de fls. 40/56 constatou haver saldo de depósito a título de FGTS de titularidade do falecido. Já a pesquisa de saldos bancários de fls. 57, retornos com "saldo zero". É o relatório. Fundamento e decido 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. Os ofícios de fls. 40/56 atestam a existência de valores referentes a FGTS de titularidade do falecido junto a CEF. A Caixa Econômica Federal realizou deposito judicial nestes autos dos valores referentes ao FGTS de titularidade do de cujus (fls. 77/79). As certidões de fls. 35/36 declara que os menores são os dependentes do falecido habilitados perante o INSS, que os legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial por Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por sua genitora, B. E. de A. M., e, diante da manifestação favorável do Ministério Publico às fls. 87, tendo em vista o valor depositado não ser elevado, AUTORIZO a procederem ao levantamento dos valores depositados judicialmente pela Caixa Econômica Federal, referente ao saldo do FGTS de titularidade do falecido J. S. B., qualificado acima e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. 4- Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada à fls. 77/79 em favor dos requerentes, devendo os mesmos providenciarem, no prazo de cinco dias o envio aos autos do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx), nos termos do Comunicado nº 474/2017. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MAIKE ANDERSON DAMACENO (OAB 307744/SP), MAIKE ANDERSON DAMACENO (OAB 307744/SP)

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