Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036714-59.2024.8.26.0564" – Página 28 de 28

Processo nº 0008902-59.2024.8.26.0564

ID: 294751425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0008902-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. S. M. I. M. V. W. M. V.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RAFAELA TEIXEIRA OSHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE GRANDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA VIDAL DE MELLO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA RIBEIRO DIAS LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA FINGERMANN PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA CHRISTINE MARCELINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008902-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1503465-60.2024.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Estelionato - C.A.S. - - W.M.V. - - M.I.M.V. e outros - V.P. - Vistos. Fls. 912/9… Processo 0008902-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1503465-60.2024.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Estelionato - C.A.S. - - W.M.V. - - M.I.M.V. e outros - V.P. - Vistos. Fls. 912/920: Com a concordância do Ministério Público às fls. 940/941, anote-se a juntada da minuta do edital de leilão apresentado pelo leiloeiro oficial, com as consultas atualizadas dos veículos no Detran, em atendimento ao despacho de fls. 906, para que surta seus legais efeitos, providenciando-se a serventia o necessário. Sem prejuízo, com a concordância do Ministério Público e dos patronos da empresa-vítima Volkswagen Previdência Privada às fls. 923/927, homologo o resultado positivo do segundo leilão realizado apresentado pelo leiloeiro oficial, juntados os autos positivos às fls. 860/882 e o negativo às fls. 883. No mais, diante do desinteresse da instituição financeira Santander, na qualidade de credora fiduciária, e não havendo oposição do Ministério Público, determino o regular prosseguimento dos trâmites para a alienação antecipada da motocicleta BMW, placa DRN-1G70, conforme requerido pela empresa-vítima, providenciando-se a serventia o necessário. Anoto que a alienação antecipada dos veículos apreendidos nestes autos, inclusive do motociclo referido, já foi autorizada pela decisão de fls. 1175/1179, proferida nos autos nº 1503465-60.2024.8.26.0564, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Intime-se a instituição financeira Santander para que tome ciência do leilão a ser realizado e apresente cálculo atualizado do saldo devedor, a fim de que seja garantido o seu direito de preferência no recebimento de tais valores, devendo esclarecer, ainda, se o leiloeiro oficial poderá tornar público o ofício em resposta de fls. 890/892 no edital de leilão a ser elaborado, conforme requerido pelos patronos da empresa-vítima no item 5 de fls. 925. No que tange aos pedidos formulados relacionados a eventual avaliação do veículo Chevrolet Tracker, placas GDN-5H86, nos itens 06 e 07 de fls. 925, aguarde-se a manifestação do Banco GM S.A. sobre eventual interesse no bem apreendido, na condição de terceiro interessado, conforme determinação de fls. 921, já que, como apontado pelo leiloeiro oficial em petição de fls. 912, consta documento com a avaliação e fotografia do bem às fls. 366. E, por fim, defiro o pedido formulado pela empresa-vítima para que os arrematantes dos veículos Renault/Master, placas EZM-8529, e VW/Tiguan, placas FUW-7C77, requeiram o levantamento dos bloqueios judiciais existentes nos processos e perante os juízos que os determinaram, nos exatos termos da manifestação do Ministério Público que segue: "Contudo, para que o DETRAN possa efetivar a transferência do veículo arrematado, deve o arrematante postular, em cada processo, o levantamento das restrições judiciais para que haja a liberação do bem, notadamente quando tais bloqueios constarem do edital de leilão (cf. fls. 708/710), pressupondo-se prévia ciência do arrematante sobre sua existência" (fls. 941). Int. - ADV: ISADORA FINGERMANN PISANI (OAB 234443/SP), MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA (OAB 300463/SP), JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES (OAB 425968/SP), JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES (OAB 425968/SP), NATHÁLIA RIBEIRO DIAS LATORRE (OAB 440159/SP), ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB 449530/SP), IARA CHRISTINE MARCELINO SANTOS (OAB 451353/SP), VITÓRIA RAFAELA TEIXEIRA OSHIKAWA (OAB 479165/SP), PALOMA VIDAL DE MELLO ARAÚJO (OAB 484784/SP), RODRIGO DE GRANDIS (OAB 169077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Henrique Garcia De Brito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 294767648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031282-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GARCIA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031282-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Garcia de Brito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Fls. 130/132: Ciência ao autor. Fls. 165… Processo 1031282-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Garcia de Brito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Fls. 130/132: Ciência ao autor. Fls. 165: Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Bitencourt x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 307163356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BITENCOURT

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renato Bitencourt - Apelado: Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO A VENDEDORA A DEVOLVER 50% DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR, COM ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.2. A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITROU HONORÁRIOS PARA AMBAS AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM REJEITADOS.3. O AUTOR RECORRE ALEGANDO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50%, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% E A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.591/1964, AUTORIZA A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DAS QUANTIAS PAGAS, NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR E QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTEMPLA CLÁUSULA EXPRESSA QUE REPRODUZ O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 50% E A DEDUÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.7. A ESTIPULAÇÃO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PERMISSIVO LEGAL E FOI PACTUADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RÉ PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, QUANDO O CONTRATO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 2. A CLÁUSULA QUE REPRODUZ DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 421-A; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012252-28.2023.8.26.0320; RELATOR (A): LIA PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LIMEIRA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024871-60.2022.8.26.0114; RELATOR (A): CARMEN LUCIA DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2023; DATA DE REGISTRO: 17/08/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012252-28.2023.8.26.0320; RELATOR (A): LIA PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LIMEIRA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/GO) - Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB: 34448/GO) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Natânia Aparecida Pinheiro

ID: 277518953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000824-86.2015.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATâNIA APARECIDA PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ZENILDE APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000824-86.2015.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000824-86.2015.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Natânia Aparecida Pinheiro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO, MANTIDA A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FAZENDA, OS AUTOS RETORNARAM À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL), ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF FIRMOU A TESE DE QUE O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, É CONSTITUCIONAL NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ORIUNDAS DE RELAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS, MAS INCONSTITUCIONAL COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO, NESTE PONTO, O IPCA-E.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09), ENCONTRA-SE EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 810.5. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL A PARTIR DA DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO ESTÁ AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE, EM RESPEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. MANTIDO O ACÓRDÃO DE FLS. 133/143. DEIXA-SE DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, DISPENSADA NO CURSO DO CONTRATO, DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.2. O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, APLICA-SE INTEGRALMENTE AOS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVIII, E ART. 39, § 3º; ADCT, ART. 10, II, “B”; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; CPC/2015, ART. 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017, DJE 20.11.2017 (TEMA 810); STJ, RESP 1.111.156/SP (TEMA 144); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038460-59.2024.8.26.0564, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Zenilde Aparecida Garcia (OAB: 201762/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015110-59.2024.8.26.0564

ID: 305872611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015110-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINER CASAGRANDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015110-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1006634-83.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Claudiner Casagrande Filho - Vistos. Diant… Processo 0015110-59.2024.8.26.0564 (processo principal 1006634-83.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Claudiner Casagrande Filho - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/8. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enel Distribuição São Paulo S/A x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 292014957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2349756-31.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2349756-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2349756-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - VOTO nº 5.183 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., contra a Decisão proferida às fls. 35/36 da origem (Processo n. 1031961-59.2024.8.26.0564 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de São Bernardo do Campo), nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, que deferiu os pedidos liminares, bem como o pedido de retenção dos valores devidos à concessionária. Sustenta, em apertada síntese, que teria cumprido a medida liminar concedida pelo Juízo a quo, indicando que teria comprovado que todas as unidades consumidoras afetadas pelo evento climático tiveram sua energia estabelecida, além de supostamente ter acostado aos autos o plano de atuação emergencial para eventos climáticos no Município de São Bernardo do Campo e que por esse motivo não seria possível manter retenção dos valores devidos à concessionária de energia elétrica também concedido em sede de liminar. Ademais, indica que evento climático extremo acarretou em diversos prejuízo à rede de distribuição de energia elétrica, todavia, teria agido de forma diligente para o pronto restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica no menor prazo possível, mitigando, assim, os prejuízos sofridos pela população. Além disso, indica a impossibilidade dos pedidos requeridos em sede de ação civil pública, já que as pretensões seriam puramente individuais. Doutra banda, aduz que estão presentes os requisitos necessários para concessão ao efeito suspensivo da decisão agravada, já que teria restabelecido o fornecimento da energia elétrica para todas as unidades consumidoras afetadas pelo evento de 11 e 12 de outubro, assim como disponibilizou em juízo o plano de atuação emergencial para o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e por esse motivo ordem de retenção dos valores devidos à concessionária não possui amparo legal. E assim, requereu: Diante do exposto, depois de atribuído efeito suspensivo a este agravo de instrumento, a ELETROPAULO confia em que a ele será dado integral provimento para, reformando-se a r. decisão agravada, revogar a autorização de retenção dos valores das contas de consumo de energia elétrica devidos à concessionária agravante. (negritei) Juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal e documentos (fls. 43/288). Em atenção ao quanto estabelecido no despacho de fls. 290/293, prestou esclarecimentos a agravante (fls. 296/300). Decisão de fls. 301/311, indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, deixando de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta apresentada pelo Município de São Bernardo do Campo às fls. 322/328. Parecer de fls. 331/334 apresentado pela Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Devidamente intimados diante do despacho de fl. 342, as partes se manifestaram pela perda do objeto recursal em fl. 345 e fls. 347/348, com o que aquiesceu a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos em fl. 353. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Justifico. Isto porque, constatado no ofício em que prestadas as informações pelo Juízo de Origem (fls. 340/341) e nos autos originários da Ação Civil Pública que a decisão agravada foi revogada, motivos pelos quais, ante aquiescência das partes envolvidas, bem como da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Nesse sentido, em casos análogos e semelhantes, já decidiu este E. TJSP, a saber: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão revogada de ofício pelo juízo. Perda do objeto recursal. Aplicação do art. 932, III, do CPC. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256801-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou bloqueio em conta bancária Juízo de retratação Conta salário - Decisão determinou o desbloqueio - Recurso prejudicado Artigo 1018, §1º, do CPC Agravo prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050528-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023). (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos (OAB: 375475/SP) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 150585/SP) - Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB: 104227/RJ) - Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB: 352178/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015471-59.2024.8.26.0564

ID: 311261294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015471-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DURAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015471-59.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leticia Alves Duraes - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a Impetrante objetiva … Processo 1015471-59.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leticia Alves Duraes - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a Impetrante objetiva o desbloqueio de seu prontuário de habilitação e a suspensãodos efeitos doprocedimentoadministrativoque culminou nanegativa do direitode dirigir, sobalegação de ausênciade notificação paraapresentaçãode defesa administrativaquanto às infrações que ensejaram o bloqueio. O impetrante alegou que não foi notificado da infração que deu origem ao procedimento administrativo, para apresentar defesa, sendo que seu endereço permanece atualizado. Aduziu que, como não lhe foi dado o direito de se defender, não apresentou o real condutor que dirigia seu veículo na ocasião da infração, portanto, o procedimento administrativo pende de julgamento, uma vez que sequer foi admitida a defesa do impetrante. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos danosos. Deferida tutela de urgência (fls. 39/40). A autoridade coatora prestou informações, sustentando a regularidade do procedimento administrativo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o dever do proprietário de manter o cadastro atualizado e a responsabilidade do proprietário pela infração na ausência de indicação do real condutor, além de juntar documentos que comprovariam o envio das notificações. O Ministério Público não manifestou interesse na ação. É o Relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na alegação de cerceamento de defesa do impetrante, que afirma não ter sido notificado das infrações de trânsito que ensejaram o bloqueio de seu prontuário e a negativa do direito de dirigir, impossibilitando-lhe a apresentação de defesa administrativa. O direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, é garantia fundamental em qualquer processo administrativo sancionador, inclusive nos procedimentos de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 280, 281, 282 e 288, bem como as Resoluções do CONTRAN, estabelecem a necessidade de dupla notificação: a primeira para ciência da autuação e a segunda para imposição da penalidade. O impetrado absteve-se, por conseguinte, de produzir a prova da notificação, levando à presunção de que elas não se processaram regularmente. Nesse sentido: Mandado de segurança. Bloqueio de prontuário de CNH e imposição de penalidade de cassação. Impetrante que alega não ter praticado infração durante o período de suspensão do direito de dirigir. Ausência de flagrante. Impossibilidade de cassação da CNH com base em presunção de autoria. Falta de prova de regular notificação para o oferecimento de defesa administrativa. Legitimidade passiva do DETRAN. Sentença de concessão da ordem. Apelação não provida.(TJSP. APL 10021542420148260053 SP 1002154-24.2014.8.26.0053.Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez.Julgamento:21/03/2016.Publicação:22/03/2016). No caso, a autoridade impetrada trouxe aos autos comprovantes de envio de lotes de notificações de infração encaminhados pelo órgão de trânsito, bem como cópia dos autos de infração. Contudo, ausentes provas do envio individualizado das notificações, compete analisar se estas foram efetivamente expedidas ao endereço atualizado da impetrante e se respeitaram os prazos legais. A impetrante, por sua vez, afirma que seu endereço estava atualizado junto ao órgão de trânsito e que não recebeu qualquer notificação, somente tomando ciência das infrações ao tentar renovar sua habilitação. Portanto, as alegações da impetrante estão amparadas pelo documento apresentado com a inicial e, como a questão é falta de notificação, não é possível exigir a prova de fato negativo. Ademais, não há nos autos comprovação de que tenha sido oportunizada a apresentação de defesa administrativa antes da imposição da penalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que, não havendo prova da regular notificação do condutor para apresentação de defesa, resta configurada a nulidade do procedimento administrativo sancionador, sendo ilegal o bloqueio do prontuário antes do esgotamento da via administrativa, vejamos: Agravo de instrumento liminar indeferida impossibilidade de bloqueio do prontuário até julgamento final do procedimento administrativo liminar deferida Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0033168-76.2012.8.26.0000; Relator (a):Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2012; Data de Registro: 16/05/2012) (g.n) Assim, restando comprovado nos autos que a impetrante não foi devidamente notificada para apresentar defesa administrativa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo de imposição de penalidade, com a consequente determinação de desbloqueio do prontuário do impetrante, assegurando-lhe o direito de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda ao imediato desbloqueio do prontuário de habilitação da impetrante, permitindo-lhe a renovação de sua habilitação, bem como anule o procedimento administrativo de imposição de penalidade, ou, subsidiariamente, reabra o prazo para apresentação de defesa administrativa relativamente às infrações que ensejaram o bloqueio de seu prontuário. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes