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Natalia Rodrigues Mira Pimentel x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326646623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018406-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES MIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1018406-94.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Natalia Rodrigues Mira Pimentel - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Di… Processo 1018406-94.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Natalia Rodrigues Mira Pimentel - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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A. C. De S. C. x R. Da S. C.

ID: 326704635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019473-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. C.

Polo Passivo:

R. DA S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019473-94.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019473-94.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. de S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. da S. C. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O GENITOR, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INDEPENDENTE, É FIXADO VALOR EQUIVALENTE A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELO SUSTENTO DOS FILHOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS SUAS CAPACIDADES ECONÔMICAS, CONFORME O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE.O MONTANTE FIXADO NÃO ATENDE ESPECIFICAMENTE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE SÃO PRESUMIDAS. AJUSTE DO PERCENTUAL ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Tayna Uchoa Zaire (OAB: 487924/SP) - Charles Pimentel Mendonça (OAB: 402323/SP) - 4º andar

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Daiane Cristina Florencia De Barros x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 300774543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005117-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA FLORENCIA DE BARROS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005117-94.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Cristina Florencia de Barros - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos F… Processo 1005117-94.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Cristina Florencia de Barros - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Wellington Oliveira Santos x Banco Pan S/A

ID: 293364860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017754-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0017754-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1004522-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wellington Oliveira Santos - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito … Processo 0017754-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1004522-32.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wellington Oliveira Santos - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Bb Ativos Judiciais Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319493767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006748-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA RAFAEL FERNANDO DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0006748-56.2025.8.26.0007 (processo principal 1010161-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Fernando de Araújo - - Bb Ativos… Processo 0006748-56.2025.8.26.0007 (processo principal 1010161-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Fernando de Araújo - - Bb Ativos Judiciais Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Nanci Gomes De Oliveira Trombela x Adriana Rodrigues Meirelles De Morais

ID: 302547650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032180-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCI GOMES DE OLIVEIRA TROMBELA

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES MEIRELLES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

ODAIR COLOMBANI DE FREITAS

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MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM

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MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM

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Processo 1032180-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nanci Gomes de Oliveira Trombela - Adriana Rodrigues Meirelles de Morais e outros - 1) Diante do trânsito em julg… Processo 1032180-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nanci Gomes de Oliveira Trombela - Adriana Rodrigues Meirelles de Morais e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ODAIR COLOMBANI DE FREITAS (OAB 309693/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM (OAB 505514/SP), MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM (OAB 505514/SP), MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM (OAB 505514/SP)

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Processo nº 1009094-94.2024.8.26.0007

ID: 313007567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009094-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1009094-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. 1. A citação pelo aplicativo Whatsapp não é admitida pelo CPC (TJSP; Agravo … Processo 1009094-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. 1. A citação pelo aplicativo Whatsapp não é admitida pelo CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2233787-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Por isso, indefiro-a. 2. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Se não cumprida qualquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Alessandro Gueiros Da Silva Santos x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 313172709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEIROS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FELIPE DOS SANTOS LOMEU

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO … Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Claudete Pereira Da Silva

ID: 276907519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011740-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CLAUDETE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

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NEI CALDERON

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CLEIDE DA CRUZ

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAM… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Exectda: Claudete Pereira da Silva - Vistos. 1) Claudete Pereira da Silva arguiu o presente incidente de exceção de pré-executividade contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (f. 78/84), pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança pois relativa ao período de maio e julho de 2017, com distribuição da ação de cobrança apenas em 21.11.2023, após o prazo quinquenal. Houve manifestação da exequente (f. 90/98). Decido. A exceção de pré-executividade apenas merece apreciação, como incidente parte do próprio feito executivo, quando tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução. Os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, temas de ordem pública, devem ser apreciados no próprio âmbito da execução. Saindo desta órbita, e questionando-se o débito por seu conteúdo, é que se exigirá a via dos embargos. No caso, a executada invoca prescrição da cobrança intentada nos autos de conhecimento, com alegações que não se inserem dentre as que permitem a exceção. A fase de conhecimento foi sentenciada e transitada em julgado, não comportando qualquer alteração em face da coisa julgada. Assim, não se verifica a nulidade alegada. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que o presente incidente é parte do próprio feito executivo, pois tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução, a presente decisão tem caráter incidental, razão pela qual não se há de falar em ônus de sucumbência nesta etapa procedimental. 2) F. 90/98: Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à executada. A parte já comprovou a hipossuficiência na instituição conveniada. 3) No mais, considerando a ausência de impugnação, o montante de f. 61/66 deverão ser liberados ao exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o autor/exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Claudete Pereira Da Silva

ID: 276770880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011740-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CLAUDETE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

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NEI CALDERON

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CLEIDE DA CRUZ

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAM… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Exectda: Claudete Pereira da Silva - Vistos. 1) Claudete Pereira da Silva arguiu o presente incidente de exceção de pré-executividade contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (f. 78/84), pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança pois relativa ao período de maio e julho de 2017, com distribuição da ação de cobrança apenas em 21.11.2023, após o prazo quinquenal. Houve manifestação da exequente (f. 90/98). Decido. A exceção de pré-executividade apenas merece apreciação, como incidente parte do próprio feito executivo, quando tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução. Os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, temas de ordem pública, devem ser apreciados no próprio âmbito da execução. Saindo desta órbita, e questionando-se o débito por seu conteúdo, é que se exigirá a via dos embargos. No caso, a executada invoca prescrição da cobrança intentada nos autos de conhecimento, com alegações que não se inserem dentre as que permitem a exceção. A fase de conhecimento foi sentenciada e transitada em julgado, não comportando qualquer alteração em face da coisa julgada. Assim, não se verifica a nulidade alegada. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que o presente incidente é parte do próprio feito executivo, pois tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução, a presente decisão tem caráter incidental, razão pela qual não se há de falar em ônus de sucumbência nesta etapa procedimental. 2) F. 90/98: Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à executada. A parte já comprovou a hipossuficiência na instituição conveniada. 3) No mais, considerando a ausência de impugnação, o montante de f. 61/66 deverão ser liberados ao exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o autor/exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int.

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