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Banco Bradesco S.A. x Citrus Juice Eireli

ID: 290845898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005118-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CITRUS JUICE EIRELI

Intimação

Advogados:

KEILA BRITO GOMES

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005118-83.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Citrus Juice Eireli e outros - Vistos. Págs. 830-839: DEFIRO, devendo a serventia … Processo 1005118-83.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Citrus Juice Eireli e outros - Vistos. Págs. 830-839: DEFIRO, devendo a serventia proceder às seguintes determinações: 1) OFICIE-SE à Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, endereço à pág. 831, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de aeronaves em nome dos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 2) OFICIE-SE ao Ministério da Agricultura e Agropecuária, endereço à pág. 831, para que, através de pesquisas junto ao RENAGRO Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas informe, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de maquinários agrícolas em nome dos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 3) OFICIEM-SE à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária (SFA/MAPA), endereço à pág. 834, e aos gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, endereços à pág. 834, para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de contratos de exportação e de câmbio formalizados pelos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 3.1) Sem prejuízo, PROCEDA à pesquisa junto ao SISBAJUD a fim de localizar contratos de câmbio em nome dos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 4) OFICIEM-SE todas as empresas indicadas à pág. 11 para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, se há valores a serem pagos as executadas CITRUS JUICE EIRELI e COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI. Em caso positivo, DEFIRO, desde logo, a penhora e determino que procedam ao depósito judicial na conta vinculada a este Juízo; 5) EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da executada TAIZE MACHADO GONÇALVES, localizada no endereço Rua Engenheiro José Francisco Bento Homem de Mello, 1160, Condomínio Wonders Galleria/Infinity, apto. 51, Fazenda São Quirino, Campinas/SP, CEP13091-700, pág. 372, devendo o (a) oficial (a) de justiça observar o quanto disciplinado no artigo 833, II, segunda parte, do CPC; 6) EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para executado WAGNER MACHADO GONÇALVES, para que no prazo de 03 (três) dias, realize o pagamento do valor do débito R$8.277.574,58, mais custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (artigo 827 do CPC), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Endereço: Rua Engenheiro José Francisco Bento Homem de Mello, 1160, Condomínio Wonders Galleria/Infinity, apto. 32B, Fazenda São Quirino, Campinas/SP, CEP13091-700, devendo o (a) oficial (a) de justiça observar o quanto disciplinado nos artigos 252 e seguinte do CPC. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), KEILA BRITO GOMES (OAB 342417/SP)

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Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista x Maria Donizete Oliveira Machado

ID: 322265285

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000452-58.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Polo Passivo:

MARIA DONIZETE OLIVEIRA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000452-58.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Maria Doni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000452-58.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Maria Donizete Oliveira Machado - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL AO PADRÃO DE VENCIMENTOS 2M II, E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E OUTROS DIREITOS. O RECURSO BUSCA A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A SENTENÇA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O RECURSO NÃO TROUXE INDICAÇÃO PRECISA DOS EVENTUAIS ERROS A SEREM RETIFICADOS. COM EFEITO, A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL SÓ PODE OCORRER QUANDO SE TRATAR DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR (ARTIGO 435, CPC), NÃO SENDO O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL SÓ PODE OCORRER QUANDO SE TRATAR DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1010, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022017-14.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048075-59.2021.8.26.0053, REL. HENRIQUE DADA PAIVA, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0005921-87.2024.8.26.0554; RELATOR (A): CELSO MAZITELI NETO; 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/06/2025; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1043142-83.2023.8.26.0114; RELATOR (A): MARCOS BLANK GONÇALVES; 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Osmair Aparecido Campos de Oliveira (OAB: 415345/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0018725-83.2023.8.26.0114

ID: 293479915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018725-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 0018725-83.2023.8.26.0114 (processo principal 0060147-39.2003.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procurador… Processo 0018725-83.2023.8.26.0114 (processo principal 0060147-39.2003.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cirlene Cristina Delgado - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve contestação. DECIDO. Nada obstante os efeitos da revelia, o pedido improcede. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP)

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Processo nº 1008222-83.2023.8.26.0114

ID: 275856094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008222-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008222-83.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Custas recolhidas, de… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008222-83.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Custas recolhidas, desarquivem-se os presentes autos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 07.207.996/0001-50 Executado(a/s): Andre Medeiros da Costa - 380.019.248-90 Valor: R$ 31.366,28 planilha de cálculos atualizados até 03/02/2025 - fls. 146. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Rosely Junchetti Da Costa Villar

ID: 313374028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025585-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELY JUNCHETTI DA COSTA VILLAR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; STJ, RESP Nº 1.118.429/SP (TEMA 351), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/05/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rosely Junchetti Da Costa Villar

ID: 313319597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025585-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELY JUNCHETTI DA COSTA VILLAR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; STJ, RESP Nº 1.118.429/SP (TEMA 351), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/05/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edna Zaccarias Marcello Retamero x Banco Safra S/A

ID: 261114118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045664-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA ZACCARIAS MARCELLO RETAMERO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE) Processo 1045664-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE) Processo 1045664-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello Retamero - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação ordinária interposta por EDNA ZACCARIAS MARCELLO RETAMERO, em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que vem sofrendo descontos em seu benefício, por conta de empréstimo consignado firmado com o réu, mas que desconhece a contratação, supostamente feita em 23/04/2020, com parcelas mensais de R$ 128,00. Alega que é o caso de fraude. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/18) A justiça gratuita foi deferida às fls. 134. O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, conexão, aduziu prejudicial de mérito de prescrição, impugnou a gratuidade concedida à autora e o valor da causa. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade da contratação, alegou que não há abusividade ou vícios na contratação e que é indevida a indenização (fls. 52/183). Réplica a fls. 294/314. Instadas quanto às provas que pretendiam produzir, o Requerido pediu a expedição de ofício aos bancos que os valores foram creditados e a autora pela prova pericial grafotécnica (fls. 318/326). Sentença (fls. 327/329) anulada pelo acórdão (fls. 367/371). Designação da instrução pericial grafotécnica e determinação de que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, inclusive seu custeio (fls. 375). O réu não quis custear a perícia (fls. 380/383). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com todo respeito, ainda que não realizada a prova pericial, a demanda é improcedente. Para começar, quero frisar que este juízo cumpriu a ordem do Tribunal, dando seguimento ao feito, para realização da perícia grafotécnica. Esta somente não se realizará, porque o réu, que tem o ônus financeiro da diligência, deixou bem claro que não vai produzir a prova (fls.383). Vale dizer, a falta da prova não é atribuível a qualquer descumprimento, pelo juízo, da ordem do E. TJSP, mas à atitude do réu, exclusivamente. Cabe, agora, a este juízo, e, se o caso, ao TJSP, avaliar a repercussão disso no julgamento da lide. Data venia, malgrado a falta da perícia grafotécnica, este juízo entende, dentro da sua liberdade funcional e do princípio do livre convencimento motivado, que a demanda não procede. Somente em 3.10.23, quase TRÊS ANOS E SEIS MESES depois, é que a autora veio a juízo questionar a contratação. Impossível crer que alguém que ganha pouco, é aposentado pelo RGPS, não perceba um crédito de R$ 5.476,40 e demore tanto para questioná-lo. Tampouco a autora soube explicar, já que diz que não contratou, como o réu tinha consigo, foto o documento pessoal dela (fls.188/189), declaração de residência (fls. 209), bem como diversas selfies da requerente (fls. 205, 273, 274 e 284). Está evidente, a este juízo, que a autora contratou sim o empréstimo, bem como anuiu com sua renegociação. Tanto o fez que, sequer impugnou especificamente, em réplica, o recebimento dos créditos em sua conta. Quem não contrata um empréstimo não fica pagando suas parcelas por mais de três anos, para só então questionar o negócio. Ademais, fosse falso o contrato, ele obviamente não teria sido renegociado. Inimaginável que alguém falsifique a assinatura da autora, para ela mesma receber o crédito, e, depois, ainda crie uma outra fraude, para liquidar o primeiro contrato fraudulento. Nada obstante a falta de perícia, impossibilitada por recusa do réu em pagar os honorários, outros elementos evidenciam a contratação, e isso impõe o decreto de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por ter alterado a verdade dos fatos, aduzindo falsamente que foi enganada, condeno a requerente, litigante de má-fé, a pagar ao réu multa de 10% do valor atualizado da causa, consoante art.80, II, c.c. art.81, caput, do CPC, e deixo expresso que a gratuidade judicial concedida à autora não suspende a exigibilidade dessa multa. P.I.C..

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Lilaine Aparecida Segalio Carvalho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297628374

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0456447-92.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILAINE APARECIDA SEGALIO CARVALHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

YVANA CRISTINA SAMPAIO FERRO DE OLIVEIRA

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WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0456447-92.2023.8.26.0500 - Precatório - Pessoas com deficiência - Lilaine Aparecida Segalio Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009316-83.2023.8.26.0114/0001 … Processo 0456447-92.2023.8.26.0500 - Precatório - Pessoas com deficiência - Lilaine Aparecida Segalio Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009316-83.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), YVANA CRISTINA SAMPAIO FERRO DE OLIVEIRA (OAB 273745/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Agua E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Marlene Nascimento De Souza Da Silva

ID: 308193592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1000559-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Marlene Nascimento de Souza da Silva e… Processo 1000559-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Marlene Nascimento de Souza da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (fls. 293/296) em face da decisão saneadora de fls. 291, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Apontam os embargantes, em síntese, erro material e contradição, ao argumento de que sua tese defensiva não é de falsidade, mas de ausência completa de suas assinaturas no documento que embasa a cobrança (fls. 101/103) documento este, ademais, produzido e apresentado pela parte autora, e não pelos requeridos. Pugnam, por isso, pela anulação da perícia e pela produção de prova oral. Há, ainda, petição da Sra. Perita nomeada, na qual aceita o encargo (fls. 302) e, subsequentemente, requer que a parte autora seja instada a esclarecer seus procedimentos internos de formalização de acordos (fls. 304). Decido. Embargos tempestivos e respondidos, deles conheço. Assiste razão aos embargantes no que tange ao erro material manifesto. A decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao atribuir à parte requerida a apresentação do documento controvertido e ao interpretar a impugnação como mera divergência de assinaturas. A questão posta é mais profunda: a própria existência da relação jurídica que o título pretende provar, visto que a alegação é de que o documento é apócrifo quanto aos réus, ou seja, de que as assinaturas simplesmente não ocorreram. É o caso, pois, de acolher os embargos com efeitos infringentes, para sanar o vício e tornar sem efeito a parte da decisão de fls. 291 que impunha aos requeridos o custeio da prova. Contudo, a constatação do erro não conduz, como pretendem os embargantes, ao simples cancelamento da prova técnica. O processo, como instrumento ético de busca da verdade possível, não pode se contentar com a mera alegação. O documento de fls. 101/103 existe no plano fático-processual e serve como viga mestra da pretensão autoral. Negada sua autenticidade, o ônus de comprová-la recai, inequivocamente, sobre quem o produziu e dele busca extrair efeitos jurídicos, qual seja, a parte autora, nos exatos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia, portanto, não se resolve por um simples "tira-teima" sobre a caligrafia lançada nos documentos, mas pela análise da geração e da formalização do documento em si. A esse respeito, a providência requerida pela Sra. Perita a fls. 304 mostra-se não apenas pertinente, mas essencial ao correto equacionamento da lide. É imperativo compreender o procedimento da autora na celebração de tais acordos para, então, verificar se o título em questão se amolda a ele. Assim, em reexame da matéria e em nova conformação do saneamento do feito, adoto as seguintes providências: A) Acolho os Embargos de Declaração de fls. 293/296 para, sanando o erro material e a contradição da decisão de fls. 291, afastar a obrigação de custeio da perícia pela parte requerida. B) Mantenho a prova pericial, porém com escopo ampliado e redefinido. A perícia não será meramente grafotécnica, mas documentoscópica. Deverá a Sra. Perita, a partir da análise do documento original a ser apresentado pela parte autora, e dos esclarecimentos que esta fornecerá, responder não apenas sobre a autoria de eventuais assinaturas, mas sobre a integridade, a contemporaneidade e o processo de formação do "Termo de Confissão de Dívida" de fls. 101/103. C) Determino, em acolhimento ao pedido de fls. 304 e como medida instrutória de ofício, que a parte autora (SANASA), no prazo de 15 (quinze) dias: C.1) Deposite em cartório a via original do documento de fls. 101/103, sob pena de sua desconsideração como meio de prova. C.2) Preste os esclarecimentos solicitados pela Sra. Perita, detalhando de forma pormenorizada o procedimento padrão para a celebração de parcelamentos de débito, especialmente no que tange à coleta de assinaturas e formalização dos instrumentos à época dos fatos (agosto de 2022). O ônus financeiro da perícia, por força do art. 429, II, do CPC, recairá sobre a parte autora, que produziu o documento cuja autenticidade é contestada. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, ora mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da alegação dos requeridos. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este juízo o apreciará em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial, quando então será possível aferir a real necessidade e pertinência de sua realização para o deslinde da causa. Mantêm-se as demais disposições da decisão anterior quanto aos prazos para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 27536/BA), JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 27536/BA)

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Thabata Ventura De Oliveira x Jair Antonio Barravieira e outros

ID: 328395803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031696-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THABATA VENTURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAIR ANTONIO BARRAVIEIRA UNIAO RESGATE E LOGISTICA EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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VANDERLEI ANDRIETTA

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ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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GIOVANNA COSTA ALVARENGA

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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DANIELA FERNANDA CONEGO

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Processo 1031696-83.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thabata Ventura de Oliveira - Jair Antonio Barravieira - - Uniao Resgate e Logistica Eireli Epp - Ante o … Processo 1031696-83.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thabata Ventura de Oliveira - Jair Antonio Barravieira - - Uniao Resgate e Logistica Eireli Epp - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.463,78, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do orçamento (fls. 24 junho de 2023) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (junho de 2023 link de fls. 2), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), GIOVANNA COSTA ALVARENGA (OAB 452264/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

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