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Processo nº 0019123-07.2025.8.26.0002

ID: 327241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019123-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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Processo 0019123-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1056432-50.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Obvio Brasil Software e Servicos S… Processo 0019123-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1056432-50.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - Vistos etc. A mera insolvência da executada ou encerramento de suas atividades, ainda que irregular, não justificam a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica apenas pela presença de tais circunstâncias. No caso de relação jurídico-material cível, deve-se observar um dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a saber, abuso da personalidade jurídica, retratado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No entanto, a exequente não demonstrou indícios concretos da existência de tais pressupostos. Conforme documento de fls. 02, no cadastro da executada consta que ela está inapta, em razão de omissão de declarações, o que não corresponde ao regular encerramento da pessoa jurídica, com extinção de sua personalidade jurídica. Note-se que, ainda que se considere eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, exige-se a demonstração de que o encerramento tenha tido como finalidade fraudar a lei, com o desvio da finalidade institucional ou confusão patrimonial, para que se cumpra o previsto no art. 50 do Código Civil. Neste sentido, o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil (STJ, 2ª Seção, REsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014). A doutrina majoritária adota o mesmo entendimento, conforme Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF: 282 Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Para além disso, com mudança promovida pela Lei n. 13.874/2019 no caput do art. 50 do Código Civil, estabeleceu-se que somente é possível atingir o patrimônio particular do administrador ou do sócio se ficar comprovado que eles se beneficiaram, direta ou indiretamente, do abuso da personalidade jurídica, fato este também não demonstrado nestes autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intime-se a exequente para que se manifeste em termos prosseguimento nos autos do processo de execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP)

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Processo nº 1504863-50.2022.8.26.0002

ID: 276013500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504863-50.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELLO MOURA

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ADV: Fabiana de Mello Moura (OAB 437739/SP) Processo 1504863-50.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELIAS FERNANDES - Vistos etc. Em que pesem os argumentos elaborados por épo… ADV: Fabiana de Mello Moura (OAB 437739/SP) Processo 1504863-50.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELIAS FERNANDES - Vistos etc. Em que pesem os argumentos elaborados por época da defesa preliminar, verifico que eles não foram capazes de afastar a presente ação penal. De outra parte, a denúncia preenche todos os requisitos necessários para o seu regular processamento, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a suprir, portanto, deve subsistir, a fim de que a instrução probatória forneça todos os elementos e circunstâncias importantes para a ampla apuração dos fatos. Por fim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), pois a tese da ilustre Defesa depende de colheita de provas, o que se fará, através do contraditório, respeitado o direito a ampla defesa e a todas as garantias constitucionais. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento de forma virtual para o dia 16 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams. Defiro a produção das provas requeridas, inclusive testemunhais (fls. 112 e 141), se for o caso, expeça-se carta precatória. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher telefone e e-mail atualizados da parte intimada. Requisitem-se os policiais civis abaixo indicados e solicitem-se o fornecimento dos telefones e endereços eletrônicos por meio do qual receberão o link de acesso à audiência. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. ERIKA JANAINA ANHAIA CARDOSO, Brasileira, Policial Civil, RG 25068549, pai ROBERTO THOMAZ CARDOSO, mãe ELOÍ ANHAIA CARDOSO, Nascido/Nascida em 16/11/1979, de cor Pardo, Outros Dados: telefone comercial, Fone (11) 37820879, JAMES JESSER RODGHER, Policial Civil, RG 43575534, CPF 348.451.558-93, pai VANDERLEI RODGHER, mãe SUZETE MARIA GONÇALVES RODGHER, Nascido/Nascida em 15/05/1987, de cor Branco, Outros Dados: telefone comercial, RUA MARIO ANCONA, Fone (11) 37820879, MARCOS SANTOS DE SOUSA, Brasileiro, Policial Civil, RG 34925053, CPF 317.657.998-56, pai FRANCISCO MACHADO DE SOUSA, mãe ELISANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUSA, Nascido/Nascida em 28/03/1984, de cor Pardo, Outros Dados: telefone comercial, Fone (11) 37820879 e EDUARDO MATAVELI, Brasileiro, Policial Civil, RG 17713309, CPF 135.553.058-08, Nascido/Nascida em 31/10/1972, Outros Dados: telefone comercial, Fone (11) 37820879. No que diz respeito aos requerimentos de fls. 141, itens 3,4 e 5 neste momento ficam indeferidos, posto que a prova não foi realizada sob o prisma do contraditório e eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por época da instrução probatória. Intimem-se. São Paulo, data supra.

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Joel Alves De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 298262112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030325-83.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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DIOGO BERTOLINI

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0030325-83.2022.8.26.0002 (processo principal 1018893-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Joel Alves de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Na fo… Processo 0030325-83.2022.8.26.0002 (processo principal 1018893-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Joel Alves de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), DIOGO BERTOLINI (OAB 388407/SP)

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Martravel Viagens E Turismo Eireli x Niplan Construções E Engenharia Ltda. e outros

ID: 293453938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019766-50.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

NIPLAN CONSTRUçõES E ENGENHARIA LTDA. NIPLAN ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABREU CARVALHO

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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Processo 1019766-50.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Martravel Viagens e Turismo Eireli - Niplan Engenharia S/A - - Niplan Construções e Engenharia Ltda. - Ante o… Processo 1019766-50.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Martravel Viagens e Turismo Eireli - Niplan Engenharia S/A - - Niplan Construções e Engenharia Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Martravel Viagens e Turismo Eireli em face de Niplan Engenharia S/A e Niplan Construções e Engenharia Ltda.; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) RESCINDINDO o contrato existente e RATIFICANDO a tutela de urgência concedida outrora; b) CONDENANDO que as requeridas paguem, solidariamente, à requerente o montante de R$ 336.505,80 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinco reais e oitenta centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (31/03/2022) e juros de mora de 1% ao mês nos termos do artigo 406 do Código Civil, somando ainda as faturas que foram emitidas no decorrer da ação e descontados os valores pagos, desde que comprovados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; c) CONDENANDO que as requeridas prossigam com a devolução completa da frota dos veículos, condenando-as ao pagamento de toda e qualquer despesa referente aos gastos com as Locadoras, a exemplo de avarias, diárias, mensais, taxas, multas de trânsito, combustível, lavagem, cobrança de "Sem Parar", a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mormente em razão da posse indevida dos veículos por todo esse período, a ser apurado em fase de liquidação de sentença O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, condeno as requeridas em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2ª, CPC. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), RODRIGO ABREU CARVALHO (OAB 443183/SP)

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Editora Cered Centro De Recursos Educacionais Ltda. x Celia Beatriz Westin De Cerqueira Leite

ID: 331438149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039548-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

CELIA BEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

ZENILDO BISPO DE ARAGÃO

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GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0039548-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1089024-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Celia Beat… Processo 0039548-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1089024-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Celia Beatriz Westin de Cerqueira Leite - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), ZENILDO BISPO DE ARAGÃO (OAB 353121/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Condomínio Mirante De Interlagos x Fábio Rodrigues

ID: 294762385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069527-50.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTE DE INTERLAGOS

Polo Passivo:

FáBIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

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ANDRESSA DO ROCIO BRINATTI

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Processo 1069527-50.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirante de Interlagos - Fábio Rodrigues e outros - Vistos. 1. A lavratura do auto de arrema… Processo 1069527-50.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirante de Interlagos - Fábio Rodrigues e outros - Vistos. 1. A lavratura do auto de arrematação do imóvel, no bojo do processo nº 1026820-48.2014.8.26.0002/01, ocorreu na data de 26 de abril de 2022 (fls. 228/231), ao passo que o edital do leilão (fls. 282/283) não previu expressamente que o débito condominial seria sucedido pelo arrematante, o que faz com ele não responda pelos débitos anteriores à data da lavratura do auto. Sendo assim, os executados STEPHANIE e THIERRY responderão exclusivamente pelos débitos executados até o dia anterior à data da lavratura do auto de arrematação (25 de abril de 2022), ao passo que o executado FÁBIO irá responder exclusivamente pelo débito a partir dessa data (26 de abril de 2022), independente da prévia imissão na posse do bem. No mesmo sentido: CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão voltada a modular a responsabilidade do arrematante. Cabimento em parte. Edital de alienação que não previu expressamente a responsabilidade dele pelos débitos propter rem de condomínio. Inteligência do art. 886, VI, do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ, cuja jurisprudência, aliás, consolidou-se no sentido de ser do arrematante a responsabilidade pelas despesas condominiais posteriores à arrematação, a partir da lavratura do respectivo auto e independentemente da sua efetiva imissão na posse da unidade. Hipótese em que o arrematantenão responde apenas pelos débitos anteriores a esse marco. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2332746-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2024; Data de Registro: 12/02/2024) - (g.n.) 2. Em prosseguimento, manifeste-se o Condomínio-exequente em prosseguimento a respeito da citação de todos executados, informando os endereços que pretende que as cartas sejam enviadas e recolhendo as respectivas custas. Para evitar futura arguição de nulidade, Fábio deverá ser citado formalmente, pois o patrono, até o momento, não juntou procuração nos autos, o que impede o reconhecimento de comparecimento espontâneo, como constou na decisão de fls. 266. Advirto ao patrono de Fábio que, caso não regularize sua representação processual, dando-se por citado, será excluído do cadastro de partes, de modo que não receberá mais publicações deste processo. Prazo para cumprimento: cinco dias. 3. Como não houve citação dos executados, incabível o deferimento de penhora no rosto dos autos. Contudo, cabível o arresto no rosto dos autos. Assim, DEFIRO o arresto no rosto dos autos nº 1026820-48.2014.8.26.0002/01, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, de créditos a serem recebidos pelos executados STEPHANIE DETTMER DI MARTIN VIENNA, CPF sob o nº 369.523.378-81, e THIERRY DETTMER DI MARTIN VIENNA, CPF sob o nº 391.037.128-00. Antes de oficiar o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, requerendo-se a anotação do arresto e eventual transferência do crédito, concedo o prazo de 5 dias à exequente para apresentar planilha atualizada do valor do débito dos executados STEPHANIE e THIERRY, o qual deverá se limitar à data de 25 de abril de 2022, conforme esclarecido no item 1. 4. Com o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP), ANDRESSA DO ROCIO BRINATTI (OAB 415006/SP)

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Processo nº 1051097-50.2022.8.26.0002

ID: 309214175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051097-50.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1051097-50.2022.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - E.B.A. - E.B.A., qualificada nos autos, propôs a presente ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna em face … Processo 1051097-50.2022.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - E.B.A. - E.B.A., qualificada nos autos, propôs a presente ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna em face de T.O.B., relativamente às menores S.A.B. e A.A.B.. A autora sustenta que possui a guarda de fato das infantes, visto que ambas residem com a requerente, dessa forma deseja defini-la de forma definitiva. Requer a fixação da guarda unilateral materna e a regulamentação do regime de convivência paterna nos termos sugeridos a fls. 02, item "3". A inicial (fls. 01/05) veio acompanhada de documentos.(fls. 06/18). O pedido de tutela provisoria de urgência foi indeferido à autora (fls. 27/28). Após diversas tentativas infrutíferas de localização e citação pessoal do réu, este foi citado por Edital (fls. 71/72) e não se fez representar nos autos, razão pela qual foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou a contestação de fls. 77 por negativa geral. A autora manifestou-se nos autos, requerendo a procedência do feito (fls. 102). Por fim, manifestou-se a representante do Ministério Público, pela procedência da pretensão inicial (fls. 120/122). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende a Autora a concessão da guarda das filhas menores. O constante nos autos é no sentido de que as crianças residem com a Autora, assim, requer a guarda e regulamentação do regime de convivência paterna. No tocante ao réu, é certo que este foi citado por edital, representado por curador especial (Art. 72, inciso II, CPC) . Assim, contestou o feito por negativa geral. Dessa forma, presumisse-se que o requerido não tem interesse de compartilhar a guarda das filhas. Logo, sua omissão enseja o deferimento da guarda das menores à mãe, para que seja regularizada a situação de fato já verificada. A providência se impõe, em especial porque interessa às menores, que não podem permanecer sem ter quem as represente. Ademais, comprovou-se nos autos que a mãe vem exercendo a guarda das filhas estando elas bem assistidas. Nestes termos, comprovado que a genitora vem dedicando as menores todo o cuidado necessário, resguardados os seus interesses, a pretensão da autora de regularização da guarda de fato merece ser acolhida. Para esse fim, cumpre julgar procedente a ação. Registre-se como fecho, que a Dra Promotora de Justiça ofertou parecer pela procedência da ação, regularizando-se, assim, a situação de fato existente. Por outro lado, estando as crianças com a mãe, há que ser regulamentado o direito de convivência do genitor (artigo 15 da Lei 6515/77, aplicado por analogia). Isto tem razão de ser na necessidade de manutenção dos vínculos parentais, possibilitando às crianças o pleno desenvolvimento. A maior dilação da permanência do filho com a genitora que não tem a guarda, é de suma importância para trazer um profundo ajuste do menor com a inafastabilidade da vivência afetiva relativamente à mãe, tanto quanto o manifesta com respeito ao pai. (Relator: Fonseca Tavares - Apelação Cível n 208.752-1 TJ - São Paulo). Assim, poderá o pai conviver com as filhas na forma proposta na inicial (fls. 03). Ante o acima exposto e considerando o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por E.B.A., em face de T.O.B. para conferir a guarda de A.A.B. e S.A.B. à genitora, com a regulamentação do regime de convivência paterna nos termos da inicial (fls. 02, item "3"). Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, eis que não houve oposição ao pedido. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

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Rafael De Souza Andrade x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 331729176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019828-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO VIGGIANO

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Processo 0019828-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1016080-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael de Souza Andrade - Mottu Locacao de Veiculos Ltda -… Processo 0019828-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1016080-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael de Souza Andrade - Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP)

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Processo nº 1047411-50.2022.8.26.0002

ID: 277576151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047411-50.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

Intimação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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ADV: Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB 216977/SP) Processo 1047411-50.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Bianca Brito dos Reis Bononi - Vistos. 1) Dispensado o relatório, no… ADV: Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB 216977/SP) Processo 1047411-50.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Bianca Brito dos Reis Bononi - Vistos. 1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os embargos à execução opostos pelos réus (fls. 111/117), ora executados, são improcedentes, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, conforme certificado às fls. 126, o Juízo não está garantido, o que é exigido no caso de Embargos à Execução nos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado nº. 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. E mesmo que assim não fosse, razão assiste ao embargado. Vejamos. Com efeito, há expressa previsão contratual de que, em caso de desfazimento da transação, haveria a perda integral de valores pagos a título de corretagem (fls. 13, i). Ademais disso, inobstante os doutos entendimentos em sentido contrário, houve o resultado útil do serviço prestado, que é a assinatura do contrato de compra e venda, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. ACAO DE COBRANCA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. COMISSAO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO UTIL DA MEDIACAO ATINGIDO. DESISTENCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NAO MOTIVADO. COMISSAO DEVIDA. 1. Acao de cobranca por meio da qual se objetiva o pagamento de comissao de corretagem, em razao de intermediacao na venda de imovel. 2. Acao ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O proposito recursal e definir se e devida a comissao de corretagem na hipotese em que houve superveniente desistencia imotivada quanto a celebracao do contrato de compra e venda de imovel. 4. A remuneracao do corretor e devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediacao, ainda que este nao se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes nao afetara na comissao devida ao corretor, desde que o mesmo se de por causa estranha a sua atividade. 6. Na especie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuacao efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado util da mediacao foi atingido. 7. O negocio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuicao das corretoras para a nao consolidacao do negocio, isto e, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios a atividade das intermediadoras. Destarte, a comissao de corretagem e devida, na especie. 10. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.783.074/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJede21/11/2019). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. R. I. 2) Diante da sentença acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE. Int.

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Lucas Felipe Silva Ramos De Oliveira x Marisa De Lourdes Neves Da Silva

ID: 332797454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020628-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARISA DE LOURDES NEVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 0020628-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1090285-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020628-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1090285-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira - Marisa de Lourdes Neves da Silva - Vistos. Cuida-se de ação com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS (OAB 104791/SP), LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP)

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