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Processo nº 1036761-82.2022.8.26.0053

ID: 317429723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036761-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORDOLINA BONIFáCIO VILARUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036761-82.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Cordolina Bonifácio Vilaruel - Reencaminhamento do presente, tendo em vista que o sistema não gerou a cer… Processo 1036761-82.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Cordolina Bonifácio Vilaruel - Reencaminhamento do presente, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de remessa quanto ao teor do r. sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a: a) conceder as licenças médicas para os períodos compreendidos entre 28.04.2022 a 27.05.2022; b) regularizar o registro de frequência no prontuário da requerente, anotando-se os períodos anteriores como afastamentos para tratamento da saúde; c) afastar eventual processo de abandono de cargo público caso tenha por motivo tais afastamentos; d) restituir os descontos efetivados em razão das faltas computadas nesses dias, acrescidos de juros de mora, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, a partir da citação, e acrescido de correção monetária, incidente desde a data em que realizado cada desconto, pelo IPCA-E, em estrita observância ao quanto decidido no Tema nº 810, da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federa. A partir do advento da EC nº 113/21, a seu turno, passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto no tocante aos juros moratórios. Em face da sucumbência da requerida, ela arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como suportarão os honorários advocatícios da parte adversa. Desta feita, revela-se absolutamente possível aplicar-se o artigo 85, § 8º, do CPC, em sentido oposto, em atenção ao Princípio da Igualdade e da Razoabilidade, para o fim de fixar porequidadeos honorários advocatícios também nas hipóteses em que por demais ínfimos se apresentam incompatíveis com o trabalho realizado no curso do feito. E, assim, reputo condizente e adequado fixar os honorários, no caso, em R$ 2.000,00, devidamente atualizados, quantia que bem se presta a remunerar o trabalho realizado pelos advogados. Dispensado o reexame necessário, considerando o valor da causa. P.R.I. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Doralice Sousa Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310098061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007274-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007274-59.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1018719-91.2024.8.26.0577) (processo principal 1018719-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Doralice Sousa Lima - Azu… Processo 0007274-59.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1018719-91.2024.8.26.0577) (processo principal 1018719-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Doralice Sousa Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls. 85/87. 2. Cumpra-se o julgado definitivo. 2.1. Fls. 91/92: Ante o pagamento nos autos principais e a existência de diferença apontada pela exequente, fica a parte devedora intimada para pagamento voluntário do valor reclamado (R$ 126,41) no prazo de 15 dias e apresentação de impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, pelo DJE, vez que possui advogado constituído ou nomeado nos autos. 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do CPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e se manifestar em termos de prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento para apresentação de cálculo com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Int. - ADV: ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Doralice Sousa Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310084979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018719-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007274-59.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1018719-91.2024.8.26.0577) (processo principal 1018719-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Doralice Sousa Lima - Azu… Processo 0007274-59.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1018719-91.2024.8.26.0577) (processo principal 1018719-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Doralice Sousa Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls. 85/87. 2. Cumpra-se o julgado definitivo. 2.1. Fls. 91/92: Ante o pagamento nos autos principais e a existência de diferença apontada pela exequente, fica a parte devedora intimada para pagamento voluntário do valor reclamado (R$ 126,41) no prazo de 15 dias e apresentação de impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, pelo DJE, vez que possui advogado constituído ou nomeado nos autos. 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do CPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e se manifestar em termos de prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento para apresentação de cálculo com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Int. - ADV: ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Douglas De Carvalho Cesar e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 298439951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013411-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE CARVALHO CESAR FRANCISCO DE ASSIS LUCAS GEICE NAYARA DE ASSUNçãO LUCAS CARVALHO IGOR DE ASSUNçãO LUCAS MATEUS CARVALHO DE ASSUNçãO NICOLE NOGUEIRA DOS SANTOS NORA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA VIVA VIAGENS

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDA BEN - HUR VELOSO

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ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013411-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1003426-52.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Geice Nayara de Assunção Lucas Carvalho - - Douglas de Carvalho Cesar…

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Processo nº 0013792-02.2024.8.26.0577

ID: 315298062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013792-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. U. DE J. O. T. F. DE J. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013792-02.2024.8.26.0577 (processo principal 1009989-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.F.J.O. - - G.U.J.O. - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de s…

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Silvana De Castro Motta x Francisco Carlos Avansi

ID: 315316969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016100-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE CASTRO MOTTA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS AVANSI

Despacho

Advogados:

EDUARDO NEME ARAUJO MENDONÇA

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NIVALDO MUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016100-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Jose Roberto Moreira x Atlântico Corporate Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277466967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008340-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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ARNALDO DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: Arnaldo dos Reis Advogados Associados (OAB 9704/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1008340-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo…

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Jose Roberto Moreira x Atlântico Corporate Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277881480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008340-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arnaldo dos Reis Advogados Associados (OAB 9704/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1008340-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo…

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Gabriel Luiz Ferreira x Jorge Stanescon Kyriacopoulos

ID: 323261691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010095-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

JORGE STANESCON KYRIACOPOULOS

Intimação

Advogados:

KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA

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Processo 0010095-36.2025.8.26.0577 (processo principal 1040544-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Luiz Ferreira - Jorge Stanescon Kyriacopoulos - réu…

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Processo nº 1024539-91.2024.8.26.0577

ID: 305658702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024539-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024539-91.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rodolfo Batista dos Santos - Vistos. 1 - Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, a…

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