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Judivan Sinezio Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 311889334

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025802-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDIVAN SINEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025802-11.2022.8.26.0002/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025802-11.2022.8.26.0002/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Judivan Sinezio da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - ACOLHERAM os embargos de declaração com efeitos infringentes e NEGARAM PROVIMENTO ao Agravo Interno. V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO E. STJ.III. RAZÃO DE DECIDIR3. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. CONTUDO, AO JULGAR O TEMA 1061, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Advs: Mu

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Judivan Sinezio Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 311893631

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025802-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDIVAN SINEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025802-11.2022.8.26.0002/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025802-11.2022.8.26.0002/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Judivan Sinezio da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - ACOLHERAM os embargos de declaração com efeitos infringentes e NEGARAM PROVIMENTO ao Agravo Interno. V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO E. STJ.III. RAZÃO DE DECIDIR3. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. CONTUDO, AO JULGAR O TEMA 1061, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Advs: Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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G. A. P. x E. R. A. Dos A.

ID: 316039847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001676-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

E. R. A. DOS A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DE MELLO NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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BRUNA PARDINI SILVA

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SILVANA MARIA DIAS SCHROEDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001676-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001676-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. A. P. - Apelada: E. R. A. dos A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS DEMANDA AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR PROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO INTERPOSTO POR ESTE ÚLTIMO, BUSCANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO PARCIAL ACOLHIMENTO ARBITRAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE (DESDE QUE NÃO INFERIORES A 70% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO) QUE SE MOSTROU ELEVADO ALIMENTANTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MODESTA, ALÉM DE ARCAR COM PENSIONAMENTO DESTINADO A FILHA DE RELACIONAMENTO DIVERSO CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A REDUÇÃO PARA 20% DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL REDUÇÃO ORA DECRETADA QUE MELHOR SE ADEQUA AO BINÔMIO LEGAL, CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO A SER COMPARTILHADA COM A GENITORA DA ALIMENTANDA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Maria Dias Schroeder (OAB: 466832/SP) - Bruna Pardini Silva (OAB: 422454/SP) - Matheus Barbosa dos Santos (OAB: 474411/SP) - Alessandra de Mello Nardi (OAB: 416246/SP) - 4º andar

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Alexsandro Nerys Santos x Juraci Martins Ribeiro

ID: 321118350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032447-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NERYS SANTOS

Polo Passivo:

JURACI MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA

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ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032447-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1017072-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexsandro Nerys Santos - Juraci Martins Ribeiro - Vistos. 1. I… Processo 0032447-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1017072-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexsandro Nerys Santos - Juraci Martins Ribeiro - Vistos. 1. Impugnação à penhora Sisbajud (fls. 198/202 e fls. 220/222) na qual o impugnante afirma que o ativo constrito impenhorável, pois proveniente de aposentadoria. Assim, pugna pela liberação da verba impenhorável. É o breve relato. Decido. 2. A impugnação merece parcial procedência Verifica-se que o executado recebe benefício previdenciário cujo valor se mostra irrisório (fl. 203). Neste sentido, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Por sua vez, a Colenda Corte Especial do STJ reconheceu a possibilidade de excepcionar essa impenhorabilidade quando preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Entretanto, considerando o baixo valor do benefício previdenciário a retenção de qualquer percentual implicaria em prejudicialidade à subsistência do devedor e consequentemente à sua dignidade. Assim, com exceção do valor junto ao NUBANK (R$ 408,08) que deve ser revertido em favor do EXEQUENTE, por liberalidade do próprio executado ( fl. 201), ACOLHO a impugnação para o integral desbloqueio dos demais valores ou, caso tenha sido transferidos os valores, a expedição de MLE em favor do executado. Antes da providência, aguarde-se o prazo recursal. 3. Manifeste-se o exequente sobre o acordo proposto pelo executado a fls. 194/195, em 15 dias. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP)

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Processo nº 0005653-11.2022.8.26.0002

ID: 304584351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005653-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005653-11.2022.8.26.0002 (processo principal 1029153-26.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Fls. 77 e 82/85. DO SISTEMA S… Processo 0005653-11.2022.8.26.0002 (processo principal 1029153-26.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Fls. 77 e 82/85. DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1020079-11.2022.8.26.0002

ID: 309774373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020079-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1020079-11.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1020079-11.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Observe a parte autora que a substituição processual já foi deferida à fl. 173. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Funcionários Da Cargill x Jaciclei Gomes Portela

ID: 311605369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016005-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

JACICLEI GOMES PORTELA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1016005-11.2022.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Jaciclei Gomes Portela - Vistos. COOPERATIVA DE E… Processo 1016005-11.2022.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Jaciclei Gomes Portela - Vistos. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CARGILL ajuizou ação em face de JACICLEI GOMES PORTELA, pelo rito monitório, cobrando-lhe R$ 12.382,04. Afirma, em síntese, que: a) celebrou com o réu contrato para abertura de crédito, prevendo-se descontos mensais no seu contracheque; b) em 30/09/2021, o réu foi dispensado pela Cargill Agrícola LTDA, sem justa causa; c) havia então um empréstimo eletrônico ativo, com saldo devedor de R$ 11.795,69; d) apesar das tentativas de recebimento por vias extrajudiciais, o réu não realizou o pagamento. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/122. Citada por edital (fls. 707), a ré não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 721/725). Houve impugnação aos embargos (fls. 732/733). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A pretensão de cobrança está lastreada em contrato de abertura de crédito (fls. 96/89), cédula de crédito bancário (fls. 99/108) e extrato do crédito concedido à ré em 25/05/2021(R$20.600,0036, a ser resgatado em 36 parcelas, com juros de 1,95% ao mês e 26,0802% ao ano: fls. 109/111), documentos aptos a autorizar o acionamento da via monitória. Ademais, os embargos não suscitaram fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Conclusão. Sendo assim, converto o mandado inicial em mandado executivo, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$ 12.382,04, discriminado a planilha de fls. 114, com os encargos moratórios nela contemplados, a ser satisfeito pela ré que, sucumbente, arcará ainda com as custas do processo e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% da condenação. Observar-se-á, doravante, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo a credora deflagrar o incidente de cumprimento de sentença. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Braslab Produtos Óticos Eireli x Komfort Vision Oticas Ltda

ID: 325996364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021340-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS EIRELI

Polo Passivo:

KOMFORT VISION OTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DO CÉU DO NASCIMENTO

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GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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ALEX ATILA INOUE

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Processo 1021340-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Komfort Vision Oticas Ltda - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1021340-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Komfort Vision Oticas Ltda - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 274/277, uma vez que tempestivos. Quanto ao mérito, não merecem acolhimento. Não se vislumbra qualquer contradição ou erro material na decisão proferida às fls. 269. De fato, a responsabilidade solidária do sócio em razão da ausência de integralização do capita social não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil, os sócios são pessoalmente responsáveis pela integralização do capital social, independentemente de qualquer medida de desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilização do sócio por esse débito é distinta da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), que pressupõe abuso da personalidade jurídica, e não se limita ao valor atualizado do capital social. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada indeferiu o pedido de intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social Responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social (artigo1.052doCódigo Civil) Cabível a intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a intimação dos sócios da Executada para a comprovação da integralização do capital social" (TJSP;Agravo de Instrumento 2270740-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024); Além disso, a intimação assegurará ao sócio o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-lhe comprovar a integralização do capital social. Caso seja constatada a omissão, a responsabilidade ficará restrita ao montante não integralizado do capital subscrito, sem que haja extensão aos demais bens pessoais do sócio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Aguarde-se o retorno da carta de intimação de fls. 278. Int. - ADV: MARIA DO CÉU DO NASCIMENTO (OAB 314220/SP), ALEX ATILA INOUE (OAB 271336/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Wallace Soares De Mello

ID: 308791250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010603-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

WALLACE SOARES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ANGELITA LOURENÇO SILVA

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Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em aten… Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 57.984,85 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Wallace Soares de Mello CPF/CNPJ: 10095222723 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), ANGELITA LOURENÇO SILVA (OAB 260381/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Wallace Soares De Mello

ID: 308791269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010603-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

WALLACE SOARES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ANGELITA LOURENÇO SILVA

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Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em aten… Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 57.984,85 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Wallace Soares de Mello CPF/CNPJ: 10095222723 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), ANGELITA LOURENÇO SILVA (OAB 260381/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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