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Caio Prado Carrara e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311941606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037151-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PRADO CARRARA CECILIA PRADO CARRARA CLARISSA MIRANDA PRADO CARRARA TIAGO MOREIRA CARRARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALICE MARTINS CONSTA VELHO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1037151-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Tiago Moreira Carrara - - Clarissa Miranda Prado Carrara - - Cecilia Prado Carrara - - Caio Prado Carrara - TAM LIN…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Allan Martins De Paula Gaspar

ID: 324507213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036569-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALLAN MARTINS DE PAULA GASPAR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVANI MARTINS GAMA DUARTE

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Processo 1036569-37.2024.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Allan Martins de Paula Gaspar e outros - Vistos. 1) Fls. 139/140: Par…

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Processo nº 1030167-37.2024.8.26.0003

ID: 323315363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030167-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1030167-37.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.O.B. - Fls. 57/60: É certo que o divórcio constitui direito potestativo, de natureza incondicionada, cuja decretação indepen…

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Processo nº 1034629-37.2024.8.26.0003

ID: 330745608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034629-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DOS SANTOS ESPóLIO DE MILTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR KAROLINE ALVES DOS SANTOS MARCELO ALVES DOS SANTOS MARCIA ALVES DOS SANTOS MARCIO ALVES DOS SANTOS MARCOS ALVES DOS SANTOS MARTA ALVES DOS SANTOS MONICA ALVES DOS SANTOS SANDRA ALVES DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1034629-37.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Monica Alves dos Santos - Marcos Alves dos Santos - - Marcia Alves dos Santos - - Karoline Alves dos Santos - - Bruno Alv…

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Processo nº 0009727-37.2024.8.26.0003

ID: 302226250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009727-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0009727-37.2024.8.26.0003 (processo principal 1004409-56.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqu…

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Processo nº 0009727-37.2024.8.26.0003

ID: 302226295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009727-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0009727-37.2024.8.26.0003 (processo principal 1004409-56.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqu…

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Reinaldo Estevez x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315255034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023862-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ESTEVEZ

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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VERUSKA COSTENARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023862-37.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023862-37.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo Estevez - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO EMITIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS PASSARAM A SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, EM RÉPLICA, IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CEDULAR EXIBIDO PELO BANCO NOS AUTOS E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O BANCO COMPROVOU A VALIDADE DA AVENÇA E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NO CASO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL JÁ DECIDIU, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO [RESP 1846649/MA (TEMA 1061)] QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).”. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO BANCO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO

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Bruna Mara Morena Da Silva x Brands Store Brasil Comércio De Eletronicos Eireli

ID: 279681154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025026-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARA MORENA DA SILVA

Polo Passivo:

BRANDS STORE BRASIL COMéRCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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NATHÁLIA CAROLINE FAGUNDES SILVA

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JADE LOUISE RODRIGUES BARBOSA

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ADV: Vitor Teixeira Barbosa (OAB 232139/SP), Jade Louise Rodrigues Barbosa (OAB 421436/SP), Nathália Caroline Fagundes Silva (OAB 435219/SP) Processo 1025026-37.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juiza…

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Processo nº 0007108-37.2024.8.26.0003

ID: 328675069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007108-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VENICE AI S.S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 0007108-37.2024.8.26.0003 (processo principal 1028731-77.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Venice Ai S.s. - Vistos. 1- Nos termos do art. 513, §3º do Código…

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Banco Itaú x Erika De Cassia Brito Silva e outros

ID: 301654109

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027645-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú

Polo Passivo:

ERIKA DE CASSIA BRITO SILVA ISABELA ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA SERASA EXPERIAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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WALKIRIA CAMPOS

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HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027645-37.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Erika de Cassia Brito Silva - Recorrido: Isabela As… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027645-37.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Erika de Cassia Brito Silva - Recorrido: Isabela Assessoria Imobiliária Ltda e outro - Recorrido: Serasa Experian S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INONIMADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. FALHA DA SERASA, QUE RECUSOU-SE A EXCLUIR O REGISTRO DA DÍVIDA, MESMO APÓS SOLICITADO PELA CREDORA. INOBSERVÂNCIA DA SUMULA 548, DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO CONFIGURADA NO CASO EM TESTILHA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO TÍTULO, EIS QUE DEIXOU DE PROCEDER A SUA BAIXA, APÓS SOLICITAÇÃO DA CREDORA E EXIGÊNCIA DA SERASA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A ESTE TÍTULO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Henrique Mattos Sciamareli (OAB: 494776/SP) - Walkiria Campos (OAB: 213589/SP) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 457356/SP)

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