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Processo nº 0007392-88.2024.8.26.0506

ID: 300920225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007392-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCOZZAVE DE GOUVêA GUSTAVO RONCOLATO DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RICARDO RODRIGUES

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007392-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1042009-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Roncolato de Gouvea - - Adriana Scozzave de Gouvêa - Vistos. 1. Re… Processo 0007392-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1042009-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Roncolato de Gouvea - - Adriana Scozzave de Gouvêa - Vistos. 1. Relego a análise do pedido de penhora do imóvel, cuja matrícula consta às fls. 107/110, para momento oportuno, visto que ainda não realizadas pesquisas de bens, conforme preceitua a preferência enunciada no art. 835, do CPC. 2. Previamente à análise do pedido de penhora sobre salário e à definição do respectivo percentual, é necessário obter informação acerca da quantia que o executado percebe como remuneração. Portanto, expeça-se ofício a Botafogo Futebol Clube, CNPJ 08.951.311/0001-48, com endereço comercial na Rua Antônio Teotônio, nº 688, Bairro Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP 58.071-620, com o fim de que informe os valores percebidos a título de remuneração pelo executado, Vítor Benedito Leque da Silva. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado ao destino pela parte interessada, acompanhada da petição acima mencionada, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 4. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em fls. 102/104. Executados abaixo: Maurício Eduardo Rosa Vitor Benedito Leque da Silva Valor atualizado: R$ 81.473,98 5. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 6. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 7. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 8. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido. Int. - ADV: FELIPE RICARDO RODRIGUES (OAB 378079/SP), FELIPE RICARDO RODRIGUES (OAB 378079/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Processo nº 1060245-91.2023.8.26.0506

ID: 308849407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060245-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1060245-91.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Green Solfacil Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, Presentes os requisit… Processo 1060245-91.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Green Solfacil Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 0014391-91.2023.8.26.0506

ID: 311446984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014391-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VENTRICE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

L. GOMES & P. SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014391-91.2023.8.26.0506/04 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Amanda Ventrice Dias - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instru… Processo 0014391-91.2023.8.26.0506/04 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Amanda Ventrice Dias - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências dos incisos I, II, IVe VIII acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. 2 - Comprove o exequente a regularidade do CPF ou CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgão competentes. Int. - ADV: L. GOMES & P. SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24809/SP)

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Banco Pan S/A x Any Braga Ferreira

ID: 310503838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033473-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANY BRAGA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033473-91.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033473-91.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Any Braga Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO RMC FRAUDE NÃO RECONHECIMENTO FATOS DA CAUSA E LAPSO TEMPORAL PROVA DO VÍNCULO - TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO E CREDITAMENTO DO VALOR RELATIVO A SAQUE E PRINT DE TELA SISTÊMICA - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CONTRATO E DO RECIBO DE CREDITAMENTO POSSIBILIDADE - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ 2020/0222362-0 E 2019/0299453-4 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E ENCARGOS - NATUREZA DO NEGÓCIO, UTILIZAÇÃO E FATURAS MENSAIS QUE IMPLICA CIÊNCIA DOS DESCONTOS E ISSO POR MAIS DE 6 ANOS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28-2008 E Nº 39/2009 DEVER DE CUMPRIMENTO PELA PARTE CONTRATANTE - ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO E EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL E DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, PROBIDADE E DE BOA-FÉ - ARTIGOS 104, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL - LEGALIDADE E REGULARIDADE DO CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” - PROVA PERICIAL SUPERAÇÃO PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO HÁ MAIS DE 6 ANOS - RECONHECIMENTO 'RETROATIVO' CONTROVERSA CONFRONTAÇÃO DE DOCUMENTO DESVIO REGRA DE CONTEMPORANEIDADE - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA PROVOCADA PELA MUDANÇA DE GRAFIA EM RELAÇÃO AO TEMPO - DÚVIDA NO RESULTADO DO LAUDO CANCELAMENTO DO CARTÃO AUSÊNCIA DO INTERESSE À TUTELA JURISDICIONAL DESVIO DE UTILIDADE DA VIA JURISDICIONAL - ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA "INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 39/2009 - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE CONTRATANTE POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO E DE ADESÃO À FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E DE NEGATIVA DO CONTRATADO - MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA REVERTIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB: 245833/SP) - 3º Andar

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L. A. Da C. x M. N. A.

ID: 313063674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057820-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C.

Polo Passivo:

M. N. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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RENATO CEZAR ANANIAS DO AMARAL

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Processo 1057820-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.A.C. - M.N.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c… Processo 1057820-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.A.C. - M.N.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para, que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 04, item "d" e primeira parte do item "a"; fls. 89), e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de L. A. da C. e M. N. A., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, anotando-se que a M.N.A, pretende o retorno ao uso de seu nome de solteira (fls. 89, item "a".). Outrossim, tendo-se a impugnação ao pleito de concessão de gratuidade de justiça à M., e que, em sua manifestação nada acostou quanto à comprovação da miserabilidade alegada, posto que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.", não basta para obtenção do benefício a simples afirmação de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverá a M.N., caso insista no pedido de gratuidade de justiça, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas, caso insista no pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o mandado de averbação que deverá ser impresso pela parte interessada. Como consta do relatório, restou controverso o pedido de partilha de bens e dívidas. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls. 268/269), retire-se a tarja indicativa de sua atuação. As partes foram instadas a apresentarem provas pretendidas, com decurso in albis quanto ao autor (o que deve ser certificado) e manifestação da M.N. que pugnou pela produção de prova oral e documental. Todavia, o tópico de partilha de bens demanda prova eminentemente documental, considerando-se que a controvérsia se limita a questões patrimoniais que podem ser comprovadas documentalmente (como propriedade, valores, datas de aquisição), não constituindo cerceamento de defesa. Destarte, defiro o pedido contido no item "Prova Documental" (fls. 265), com prazo de 05 (cinco) dias para a juntada. Após, por igual prazo, fica o autor intimado a se manifestar. Com o decurso dos prazos acima, sem necessidade de nova decisão, fica determinado o encerramento da fase de instrução, com abertura de prazo comum e facultativo de 15 (quinze) dias para alegações finais. Após, considerando que o Ministério Público deixou de se manifestar, conclusos para sentença. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: RENATO CEZAR ANANIAS DO AMARAL (OAB 323130/SP), VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Processo nº 1056074-91.2023.8.26.0506

ID: 313083934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056074-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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Processo 1056074-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vania da Silva Rosa - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENT… Processo 1056074-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vania da Silva Rosa - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021) do Tribunal de Justiça de São Pauloa partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: IVAN LOURENÇO MORAES (OAB 312632/SP)

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Novo Centro Comercial R. P. Ltda. x Eduardo Rogério Da Silva e outros

ID: 280074610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002169-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVO CENTRO COMERCIAL R. P. LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO ROGéRIO DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA VLADIMIR MACIEL ARAúJO

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO NALINI

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MARIANE GONÇALVES LUZ

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ELISEU JOSE MARTIN

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ADVOCACIA SALOMONE

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ADV: Eliseu Jose Martin (OAB 139468/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Sergio Ricardo Nalini (OAB 219643/SP), Advocacia Salomone (OAB … ADV: Eliseu Jose Martin (OAB 139468/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Sergio Ricardo Nalini (OAB 219643/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Mariane Gonçalves Luz (OAB 483192/SP) Processo 0002169-91.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Novo Centro Comercial R. P. Ltda. - Exectdo: Vladimir Maciel Araújo, Luiz Carlos da Silva, Eduardo Rogério da Silva - Vistos. Em que pese o interesse da parte exequente, o pedido de desbloqueio requerido pela parte executada deve ser deferido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC - 2019/0128828-6, 26/05/2021). Além disso, restou comprovado que as verbas indisponibilizadas referem-se a aposentadoria e verba salarial, sendo impenhoráveis a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. Sendo caso dos autos (fls. 225/232), defiro o pedido de desbloqueio, interrompendo-se a pesquisa, se o caso. Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1013200-91.2023.8.26.0506

ID: 306550644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013200-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. L.

Intimação

Advogados:

RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO

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Processo 1013200-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.L. - Assim, o que cabe reconhecer, como direito do autor, é o de ser indenizado de parte das benfeitor… Processo 1013200-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.L. - Assim, o que cabe reconhecer, como direito do autor, é o de ser indenizado de parte das benfeitorias realizadas no imóvel acima mencionado, em valor delas a ser apurado em liquidação, após perícia, devendo primeiramente do valor total apurado pelas benfeitorias ser deduzida a importância de R$ 4.000,00 (representativa da participação exclusiva da ré), com atualização monetária a partir da data em que o perito apurar como tendo sido aquela em que tenham findado as benfeitorias, para então encontrar-se o valor do crédito do autor, que será o equivalente à metade de 1/6 do valor que restar após a referida dedução dos R$ 4.000,00. Diante do exposto, com base nos arts. 1.659,II, 1.660, IV, 1.723, 1.725, e 1.784, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedente a ação que J.A.F. moveu contra I.L., para: a) reconhecer e declarar que as partes mantiveram relação de união estável entre 2005 a fevereiro de 2023; b) autorizar o autor a retirar da residência seus pertences pessoais, como roupas, documentos e instrumentos de trabalho, tornando definitiva a tutela de urgência e determinando a expedição de mandado para essa finalidade, devendo o autor acompanhar o oficial de justiça na diligência a ser realizada; e c) e condenar a ré a ressarcir o autor da parte a que ele faz jus nas benfeitorias realizadas no terreno identificado como lote 1 da quadra 52 do loteamento Planalto Verde, na rua Waldomiro José Arantes, esquina com a rua Alcides Pires (que após a construção teria tomado o numeral 61 do primeiro logradouro retro mencionado), devendo, para se apurar o valor do crédito do autor, respeitar-se o quanto exposto no parágrafo precedente, e observando-se que a liquidação de sentença deverá se processar por incidente que se distribua em apenso a esta ação. Ante a regra do art. 86 do CPC, e levando em conta a pretensão do autor frente apenas à proporção dos direitos que a outra parte teria no bem, condeno a ré a arcar com 1/3 das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00, ao passo que o autor deverá arcar com o restante das custas e despesas do processo, e também com honorários advocatícios da ré, estabelecidos em R$ 4.000,00, com ambas as verbas honorárias atualizadas a partir da publicação desta sentença. Sendo ambas as partes, porém, beneficiárias da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da situação de necessitadas de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Não mais cabendo juízo de admissibilidade recursal nesta instância (art. 1.010 do novo CPC), havendo interposição de apelação, por ato ordinatório intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, assim também se procedendo em caso de haver recurso adesivo, e, após, remetam-se os autos à Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, procedendo-se às prévias e devidas anotações. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO (OAB 201483/SP)

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Log Costa Transportes Ltda e outros x 4R Nobre Aços E Logística Ltda e outros

ID: 277729153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOG COSTA TRANSPORTES LTDA MJV COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

4R NOBRE AçOS E LOGíSTICA LTDA ITAú UNIBANCO S.A. LOG COSTA TRANSPORTES LTDA MJV COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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GIOVANA NISHINO

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CASSIO HENRIQUE VAZ LEMES

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Cassio Henrique Vaz Lemes (OAB 346146/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 102… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Cassio Henrique Vaz Lemes (OAB 346146/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1024355-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Log Costa Transportes Ltda, MJV Comércio Ltda - Reqdo: Itaú Unibanco S.A., MJV Comércio Ltda, 4R Nobre Aços e Logística Ltda, Log Costa Transportes Ltda - Vistos. Trata- se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais proposta por LOG COSTA - TRANSPORTES LTDA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., M.J.V. COMERCIO LTDA. e 4R NOBRE AÇOS GALVANIZADOS. Todos os requeridos foram citados. O réu M.J.V. COMERCIO LTDA apresentou RECONVENÇÃO às fls. 91/94, pleiteando a condenação da autora-reconvinda ao pagamento do valor de R$13.763,05, referente às parcelas inadimplidas do contrato. O réu 4R NOBRE AÇOS GALVANIZADOS apresentou RECONVENÇÃO às fls. 121/123, requerendo a condenação da autora-reconvinda ao pagamento do valor de R$17.060,00, referente à fatura em aberto. Revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (decisão de fls. 222), decorreu o prazo sem a comprovação do recolhimento por ela das custas iniciais e despesas processuais, conforme certidão de fls. 244. Assim, ante o não recolhimento das custas iniciais, JULGO EXTINTA A AÇÃO ORIGINÁRIA (declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais), sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC. É devida a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça: ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (inscrição do valor na dívida ativa). Considerando que já houve a citação, ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente, providencie-se a baixa de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.. Sem prejuízo do acima decidido, ante o teor do §2º, do artigo 343, do CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto às reconvenção.", as reconvenção acima mencionadas devem prosseguir, para a cobrança dos débitos ali mencionados, salvo se as requeridas-reconvintes manifestarem suas desistências, o que fica facultado no prazo de 15 dias. Verifico que a autora-reconvinda apresentou contestação às reconvenções na petição de fls. 183/196 e que foi deferida a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas arroladas às fls. 197/198. Contudo, ante a extinção da ação originária, faculto à requerida-reconvinte 4R NOBRE manifestar se persiste o interesse na oitiva de testemunhas. Prazo de 15 dias. Por fim, fls. 226/234 e fls. 235/243: anote-se e observe-se. Intime-se e providencie-se.

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Leonardo Felipe Peracini x Andressa Paulino Nunes

ID: 324332768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002821-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE PERACINI

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULINO NUNES

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO

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ANGÉLICA SUZANO DA SILVA

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Processo 1002821-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Leonardo Felipe Peracini - Andressa Paulino Nunes - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1002821-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Leonardo Felipe Peracini - Andressa Paulino Nunes - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante a revogação do mandato da Dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, proceda-se a serventia às devidas anotações no cadastro destes autos, excluindo-se o nome dessa advogada e incluindo-se o da Dra. Angélica Suzano da Silva. Tendo em vista a possibilidade de acordo, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA SUZANO DA SILVA (OAB 360100/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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