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Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros x Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros

ID: 294554330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002735-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Intimação

Advogados:

TALES DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth … Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth D'andretta - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 27 de junho de 2025, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/v75bcee9 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZjNWJiNDgtYzc4NC00MDUxLThmYjYtZjU0OWNiZGNkNzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR)

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Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros x Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros

ID: 294634315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002735-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Intimação

Advogados:

TALES DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth … Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth D'andretta - Vistos. 1- Observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 25 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5n7pf7k6 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc4MjBlYjQtZjA4Yy00Y2Y4LWIzZDgtMDE5NzQ4MWY1ZmQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP)

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M. M. B. x G. L. M. B.

ID: 308688139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. L. M. B.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegan… Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegando que está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia a favor da parte ré no importe correspondente a 3(três) salários mínimos nacionais (p. Nº1005066-47.2014.8.26.0003), contudo, a ré atingiu a maioridade civil em 2020 e em 2024 veio a concluir o curso superior em Análise de Sistemas pela Universidade Anhembi Morumbi. Assim, está extinto o poder familiar (CC, 1.635, III), bem como a necessidade da alimentanda por já ter concluído o curso superior. Logo, a ré não faz mais jus aos alimentos atuais. Requer, em pedido de urgência, a suspensão da obrigação alimentar. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, exonerando o autor da obrigação alimentar. Juntou documentos. A liminar foi indeferida a fls. 33/34. Citada a ré (fls. 47), apresentou contestação a fls. 48/59, afirmando que é portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado, o que a torna inapta ao trabalho. Desse modo, não possui capacidade laboral para desempenhar função ou trabalho que lhe garanta o sustento, fazendo jus aos alimentos em questão. Discorre sobre suas despesas atuais que giram em torno de R$ 6.280,24 e a necessidade de haver a majoração dos alimentos. Afirma que não houve o cumprimento integral da obrigação alimentar atual por não ter sido mantido seu plano de saúde, o que lhe confere o direito à indenização por perdas e danos materiais, no importe de R$ 42.000,00. Requer a improcedência do pedido inicial e, ainda, a majoração dos alimentos e a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 42.000,00. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/156. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 157/158), a parte ré manifestou-se a fls. 175/183, enquanto a parte autora deixou de se manifestar (certidão - fls. 223). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, visto que desnecessária a dilação de provas (arts. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O dever dos pais em prestar alimentos aos filhos menores é decorrente do exercício do poder familiar persistindo até que os filhos completem a maioridade civil, situação em que cessa a obrigação decorrente do poder familiar e a presunção de necessidade decorrente da menoridade. Todavia, após a maioridade pode subsistir a obrigação alimentar com base na relação de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil (princípio da solidariedade familiar), de modo que a pensão subsista por mais algum tempo até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Assim, o advento da maioridade civil cessa a presunção de necessidade de alimentos por força do vínculo de filiação, mas não implica necessariamente a exoneração automática da obrigação alimentar, haja vista que as peculiaridades do caso concreto podem demonstrar a existência de necessidades especiais por parte dos familiares assistidos. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula nº 358 do STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000267-82.2022.8.26.0648; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Consolidando o entendimento acima exposto, foi editada a Súmula 358 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No caso em tela, tem-se, por um lado, que a requerida Gabrielle, ainda que tenha já atingido a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino superior (fls. 65/83 e 63/64) e está em tratamento psicológico transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado (fls. 101/102 e 108), o que demonstra que ainda subsiste sua necessidade. A prova dos autos demonstra que a ré tem se esforçado em busca de formação profissional, bem como está realizando tratamento médico para controle dos males de saúde mental que a acometem. Todavia, por ora, ainda, não goza de aptidão para o trabalho e, portanto, não consegue prover o próprio sustento. Ademais, a exoneração neste momento apenas irá prejudicar a formação profissional da ré e, ato contínuo, o ingresso no mercado de trabalho, prejudicando sobremaneira sua vida profissional. Assim, embora com a maioridade civil seja extinto o poder familiar e, por conseguinte, o dever de sustento (CC, 1.635, III), comprovada a frequência em curso superior, como no caso dos autos, devem os pais contribuir financeiramente para assegurar a conclusão do curso já iniciado pela filha e, então, consiga prover seu sustento por seus próprios meios. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração ou, alternativamente de revisão dos alimentos devidos à filha maior - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Demonstrada a frequência a ensino superior, fato que autoriza a manutenção do auxílio alimentar - Não comprovada a redução do potencial econômico do alimentante, ao passo que o montante alimentar encontra-se equilibrado, necessitando a alimentada da complementação para o resgate de suas despesas essenciais - Assistência judiciária gratuita que foi regularmente concedida em favor do autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos. " (TJSP; Apelação Cível 1005469-43.2019.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Ademais, não existe qualquer indício de que houve a redução da capacidade financeira do autor que justificasse a redução dos alimentos atuais. Lado outro, a majoração dos alimentos atuais também não se justifica, os documentos acostados não se mostram suficientes para evidenciar que houve o aumento das necessidades da ré, ainda que se leve em conta sua atual condição de saúde, notadamente por já ser conhecido o mal que a acomete e tratado por ela ao tempo da fixação dos alimentos. Desse modo, não havendo evidencias do aumento das suas necessidades, o pedido revisional não merece acolhimento. Por derradeiro, pondero que o descumprimento da obrigação alimentar enseja o ajuizamento de cumprimento de sentença, e não gera direito indenizatório. Assim, falta interesse de agir para o pedido indenizatório formulado por ser inadequada a via processual eleita para obter o cumprimento da obrigação de fazer de contratar/manter o plano de saúde para a alimentanda. Nesse contexto, demonstrada a subsistência da necessidade da filha e ausente a comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de arcar com a obrigação alimentar em favor da filha, sendo certo que a ele cabia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ante a sucumbência da parte autora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação atualizado, considerado o grau de zelo do profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP)

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I. U. S. A. x C. A. S. J. e outros

ID: 301115594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019419-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. A. S. J. I. I. B. DE A. R. F. G. S. DE M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUÍZA IANKOSKI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à pen… Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora sobre os direitos dos imóveis e suas vagas de garagem matrículas nº142.024, 142.045, 142.046, 142.047 e 142.048, bem como, sobre a parte ideal de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, deduzida pelo coexecutado Roni, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. O exequente manifestou-se às fls. 1042/1054. Decido. I - Em que pese o imóvel matrícula nº 142.024 estar alienado fiduciariamente e não ser, ainda, de propriedade do impugnante, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de bem de família. Isso porque, uma vez que houver a quitação do contrato de alienação fiduciária do imóvel, este estará consolidado no patrimônio do coexecutado Roni. Ademais, as contas de energia elétrica, da Vivo e fornecimento de gás de fls. 1033/1037, vinculadas ao imóvel matrícula nº 142.024, encontram-se devidamente cadastradas em nome de Roni. Destarte, a citação de Roni, a fl.264, deu-se no endereço do imóvel matrícula nº 142.024, bem como, consta na procuração de fls. 673 o endereço do imóvel. Neste norte, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte agravante é detentora dos direitos do imóvel matrícula nº 142.024 e que nele reside. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: Agravo de instrumento. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Interlocutória que deferiu o levantamento de penhora. Decisão mantida. A regra da impenhorabilidade do bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de instrumento n° 2075513-76.2019.8.26.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Rel.: Natan Zelinschi de Arruda; Data do julgamento: 12.12.2019; Data de publicação: 17.12.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL I Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade do art. 1º, da Lei nº 8.009/90 IV Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei nº 8.009/90 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada Decisão reformada Agravo provido." "CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO INADMISSIBILIDADE Hipótese em que o agravante nada mais fez que postular, fundado em matérias fáticas e jurídicas, dentre teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis as suas pretensões Inocorrência de conduta de litigância de má-fé Pedido formulado em contraminuta, improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2210497-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). De rigor, portanto, a liberação do imóvel matrícula nº142.024 onde reside o coexecutado Roni. II - O mesmo benefício não se estende, contudo, às vagas de estacionamento, que, na falta de outros bens, devem garantir a dívida, ainda que o executado seja idoso. III - No que tange ao percentual de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, alegou o executado não ser vantajoso ao exequente e, ainda, que nos termos do art. 836 do CPC, não se trata de bem que poderia fazer frente ao débito perseguido, eis que de improvável alienação e ínfima liquidez frente ao débito de R$4.290.848,94. Fato é que o exequente não concorda com as alegações, razão pela qual a penhora fica mantida. IV - No mais, a novação prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 distingue-se daquela regulada pelo Código Civil, especialmente em relação aos efeitos jurídicos que decorrem de sua aplicação. No âmbito do Código Civil, a novação consiste na criação de uma nova obrigação mediante a modificação substancial da anterior, podendo implicar alteração da natureza da dívida, substituição do credor ou do devedor, ou até mesmo de ambos. Esse instituto, denominado novação objetiva, subjetiva ou mista, resulta na extinção das garantias originalmente vinculadas à obrigação, conforme determina o artigo 364 do Código Civil. Por outro lado, a novação prevista na Lei de Recuperação e Falência opera de maneira distinta, pois não acarreta a extinção das garantias e obrigações acessórias vinculadas ao crédito. A diferença fundamental entre as duas modalidades reside na preservação das garantias e na possibilidade de revogação no contexto falimentar, tornando a novação prevista na Lei nº 11.101/2005 um mecanismo distinto daquele estabelecido pelo Código Civil. Diante do exposto, afasto a alegação de novação, a qual não se enquadra no presente caso. V - Melhor sorte não se afigura na alegação de possível duplicidade de pagamento da dívida, ante a recuperação judicial da empresa executada cuja dívida está arrolada nos autos da recuperação judicial, pendente de apresentação do plano de recuperação. Isto porque, a aprovação e homologação do plano recuperacional, não garante o pagamento integral da dívida que é elevada. Demais disso, a ação de recuperação judicial, em andamento, não retira a exigibilidade do título executivo, que poderá ser exigida dos devedores solidários. VI - Não há se falar tão pouco em interferência deste Juízo na recuperação judicial, diante da decisão de fls.301/303 que suspendeu o feito em relação às empresas. VII - Quanto à aplicação do art. 805 do CPC, há que se ressaltar que o impugnante não indicou outros bens à penhora ou de que outra maneira a execução poderia prosseguir, de forma igualmente eficaz para o exequente, mas menos onerosa para ele, conforme previsão do parágrafo único de mesmo artigo 805 (Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), o que impede o reconhecimento de que a constrição deferida pelo Juízo seja de extrema onerosidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a penhora sobre lucros e dividendos do agravante - Buscas infrutíferas de bens dos executados - Penhora sobre os lucros e dividendos é meio menos gravoso, resguardando-se, a princípio, as ações do recorrente - Ordem legal de penhora de bens é meramente indicativa, foram realizadas diversas diligências pelo credor e o executado não indicou a existência de outros bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados), a fim de evitar a constrição questionada - Inteligência dos arts. 825, § 1º, e 816, do CPC, e do art. 1.026 do CC - Precedentes - Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014148-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2025; Data de Registro: 08/03/2025). Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor e o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (artigos 797 e 789 do Código de Processo Civil), de modo que, na falta de indicação de outros meios de execução menos onerosos para agravante, mas igualmente eficazes para que a agravada obtenha a satisfação de seu crédito, não é possível o cancelamento da penhora deferida pelo Juízo. Diante e tais circunstâncias, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, nos termos supramencionado. Decorrido o prazo para recurso, libere-se a penhora dos direitos sobre o imóvel matrícula nº142.024. Por fim, em atenção a fl. 1055/1056, retifico o imóvel descrito no tópico 2, fl. 1000, para que conste a matrícula n. 142.047. Anote-se, devendo a presente acompanhar a decisão que serviu como termo de constrição. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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