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Junqueira E Neves Sociedade De Advogados x Cauê Pydd Nechi e outros

ID: 313332410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036980-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAUê PYDD NECHI MARCOS VINíCIUS ULAF MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

Despacho

Advogados:

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

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CAUE PYDD NECHI

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MARCOS VINICIUS ULAF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1036980-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036980-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Junqueira e Neves Sociedade de Advogados - Apelado: Marcos Vinícius Ulaf - Apelado: Cauê Pydd Nechi - Apelado: Mauro Cunha Azevedo Neto - Vistos. Embora o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela Sociedade de Advogados apelante, o fato é que a ela não comprovou os requisitos indispensáveis para a obtenção da gratuidade. Com efeito, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece in verbis que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, o Escritório de Advocacia apelante não demonstrou minimamente a necessidade do benefício, havendo nos autos, outrossim, elementos indicadores de capacidade econômico-financeira para arcar com preparo recursal, notadamente o recolhimento das custas iniciais, a localização do Escritório, que tem sede em Edifício de alto padrão localizado em Bairro nobre desta Capital, e a própria causa patrocinada relatada na petição inicial. Assim, considerando que a Sociedade de Advocacia apelante não demonstrou a alegada condição de hipossuficiência financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade, que deve ser reservado somente aos que comprovarem insuficiência de recursos (v. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Nesse sentido, eis a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INEXISTENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) AgInt no AREsp 1024591 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0314773-8 / Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) / Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) / DJe 17/10/2017) 2127174-94.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços Relator(a): Ruy Coppola Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/07/2019 Data de publicação: 23/07/2019 Data de registro: 23/07/2019 Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça pleiteada pela embargante. Indeferimento. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido. 2026542-94.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Mourão Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/04/2018 Data de publicação: 24/04/2018 Data de registro: 24/04/2018 Ementa: Processual. Ação de cancelamento de leilão extrajudicial. Decisão que acolheu pedido de revogação do benefício da gratuidade concedido à autora. Pretensão à reforma. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, o que, no caso concreto, não ocorre. Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Intime-se, pois, a Sociedade de Advocacia apelante para o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, com base no valor atualizado da causa (v. fl. 1.790), sob pena de não conhecimento do Recurso, ex vi do disposto nos artigos 99, §7º, e 101, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Jefferson de Almeida (OAB: 343770/SP) - Marcos Vinicius Ulaf (OAB: 43463/PR) (Causa própria) - Caue Pydd Nechi (OAB: 39659/PR) (Causa própria) - Mauro Cunha Azevedo Neto (OAB: 129073/SP) (Causa própria) - 5º andar

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V. Da S. S. x J. P. Da S.

ID: 261775892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004388-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V. DA S. S.

Polo Passivo:

J. P. DA S.

Intimação

Advogados:

HULLY ALVES DE MOURA

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DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Hully Alves de Moura (OAB 35225/PE) Processo 1004388-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: V. da S. S. - Reqdo: J. P. da S. - VANESSA DA SILVA … ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Hully Alves de Moura (OAB 35225/PE) Processo 1004388-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: V. da S. S. - Reqdo: J. P. da S. - VANESSA DA SILVA SANTOS ajuizou ação de guarda c/c busca e apreensão de menores contra JAVASON PACÍFICO DA SILVA aduzindo, em síntese, que as partes possuem duas filhas menores em comum, e que após a separação mudou com as menores para São Paulo, e desde então o pai não veio visitar as filhas. Alega, no entanto, que no fim de 2022 o requerido tentou aproximar-se da filha mais velha, e por isso, autorizou que ele a levasse ao Alagoas, desde que a devolvesse em 30/01/2023. Sustenta que o requerido não devolveu a menor, por isso requer a busca e apreensão. Além disso, pleiteia seja fixada a guarda das menores a seu favor, bem como pretende alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. A inicial foi emendada (fls. 32/33). O pedido liminar foi deferido (fls. 34) O requerido foi citado, se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação (fls.106). Houve réplica (fls. 424/430). O mandado de busca e apreensão foi cumprido, e a menor foi devolvida à mãe. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 112/114). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de guarda com busca e apreensão. Saliento, de início, que a petição inicial é confusa, e os pedidos não foram devidamente formulados, pois a autora pede alimentos provisórios, mas não pede os definitivos. Em que pese a confusão, considerando o conjunto da postulação, entendo que a autora pleiteia além da guarda, os alimentos para as filhas menores. Pois bem. Afirma a mãe que vem exercendo unilateralmente a guarda da criança, desde a separação do casal, quando se mudou pra São Paulo, e deixou o requerido em Alagoas. Neste sentido, prevê o art. 1.584, do Código Civil, que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida por consenso dos genitores, ou decretada pelo juiz, em atenção a necessidade do menor. No caso dos autos, o requerido se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação, por isso a guarda deve ser fixada em favor da mãe, já que não há nada nos autos que faça crer que a mãe não vem atendendo ao melhor interesse das menores. Fixada a guarda, cabível, portanto, a fixação dos alimentos, conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o artigo 229 da Constituição Federal. A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. No entanto, o requerido não veio aos autos demonstrar as suas possibilidades, por isso os alimentos devem ser fixados nos termos pleiteados na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: I- fixar a guarda de J.P.S e G.P.S em favor de VANESSA DA SILVA SANTOS. II- condenar o requerido a pagar alimentos a J.P.S e GPS em 33% de seus rendimentos líquidos(incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego,1/3 salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora. Sucumbente, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor causa. Nada sendo devido a título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário, intime-se a parte devedora para pagar antes de arquivar. P.I.C.

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Maria De Lourdes Ceolim x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297246

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084305-32.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CEOLIM

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0084305-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Ceolim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018868-72.202… Processo 0084305-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Ceolim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018868-72.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Michele Dutra Martins x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312990211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020323-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DUTRA MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 0020323-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Dutra Martins - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 0020323-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Dutra Martins - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTODIO e MICHELE DUTRA MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR parcialmente quitada a obrigação descrita na inicial, até o montante depositado em juízo no valor de R$ 35.094,84 (trinta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de fls. 104-105, nos termos da fundamentação, autorizando o levantamento integral da quantia pela corré, MICHELE DUTRA MARTINS. Com o trânsito em julgado desta sentença e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte requerida, Michele Dutra Martins, com relação aos valores depositados às fls. 105/105, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência parcial, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, condeno a autora e a corré, Adriana, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da corré, Michele, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por MICHELE DUTRA MARTINS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de R$ 61.483,56 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização securitária devida pelo falecimento do segurado, Sr. Daniel Abilio Fernandes Custodio, nos termos do certificado individual de seguro de fls. 58/59, já deduzido o montante depositado na Ação de Consignação em Pagamento movido pela ré, nos termos da fundamentação. O valor deve ser corrigido a partir da contratação do seguro ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 632 do STJ), por se tratar de mera recomposição da moeda, enquanto os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo coma Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente nos autos da Ação de Cobrança, condeno autora e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico por este, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, em relação à requerente, a regra do art. 98, §3º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB 12555/MS), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Adriana Silva De Moraes Custódio e outros

ID: 312984194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005360-13.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTóDIO MICHELE DUTRA MARTINS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005360-13.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 0020323-72.2023.8.26.0114) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Adriana Silva de Morae… Processo 1005360-13.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 0020323-72.2023.8.26.0114) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Adriana Silva de Moraes Custódio - - Michele Dutra Martins - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTODIO e MICHELE DUTRA MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR parcialmente quitada a obrigação descrita na inicial, até o montante depositado em juízo no valor de R$ 35.094,84 (trinta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de fls. 104-105, nos termos da fundamentação, autorizando o levantamento integral da quantia pela corré, MICHELE DUTRA MARTINS. Com o trânsito em julgado desta sentença e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte requerida, Michele Dutra Martins, com relação aos valores depositados às fls. 105/105, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência parcial, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, condeno a autora e a corré, Adriana, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da corré, Michele, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por MICHELE DUTRA MARTINS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de R$ 61.483,56 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização securitária devida pelo falecimento do segurado, Sr. Daniel Abilio Fernandes Custodio, nos termos do certificado individual de seguro de fls. 58/59, já deduzido o montante depositado na Ação de Consignação em Pagamento movido pela ré, nos termos da fundamentação. O valor deve ser corrigido a partir da contratação do seguro ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 632 do STJ), por se tratar de mera recomposição da moeda, enquanto os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo coma Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente nos autos da Ação de Cobrança, condeno autora e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico por este, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, em relação à requerente, a regra do art. 98, §3º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), CAMILO FERNANDES COSTA (OAB 12877/SP), ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB 12555/MS)

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Ana Maria Aparecida Ferreira x Michelle Dos Santos Oliveira Golfieri

ID: 328312874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052668-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

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ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

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Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MAR… Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MARIA APARECIDA FERREIRA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, indenização por perdas e danos e compensação por danos morais em face de MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI. A autora alega que inadimplemento contratual por parte da ré, que teria sido contratada para ajuizar ações de dissolução de união estável, alimentos e medida protetiva, mas não teria promovido os atos judiciais devidos, apesar de ter recebido parte do pagamento acordado. (fls. 01/15) Citada, a ré apresentou contestação em causa própria, na qual sustenta que prestou os serviços contratados mediante atendimentos presenciais e por mensagens, elaboração de peças jurídicas e tentativas de solução extrajudicial do conflito familiar da autora. Atribui à própria autora a responsabilidade pelo insucesso da contratação. (fls. 96/108). Réplica as fls. 174/178. Instadas a especificarem provas, (fl. 179) somente a ré se manifestou, e pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 186/187) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia gira em torno da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Embora não tenha sido juntado contrato formal, as conversas de WhatsApp entre as partes, acostadas às fls. 27/62, demonstram a existência da relação contratual. As mensagens revelam que, desde 17.08.2023, a autora e a ré estabeleceram vínculo de confiança, com diversas tratativas sobre guarda, alimentos e medida protetiva. Em 09.09.2023, a autora enviou os documentos necessários e autorizou expressamente o início dos trâmites: Já pode iniciar. Se faltar algum documento me avise (fl. 29). Em 18.10.2023, a ré afirmou: Ana... já pedi a guarda unilateral para vc e forneceu dados para pagamento: PIX: 48.599.840/0001-49 (fls. 30). Contudo, não há nos autos comprovação de que qualquer ação tenha sido efetivamente distribuída pela ré no período. A alegação de que teria ajuizado pedidos liminares de guarda ou alimentos é contradita pela ausência de número de processo correspondente. Além disso, ao contrário do alegado, a medida protetiva (processo n. 1515772-72.2023.8.26.0114) não foi interposta pela ré, e sim pela própria autora por meio de B.O. (fl. 03), conforme verificado pela simples consulta ao processo. A autora, aliás, está representada pela DPE e não pela ré, conforme se vê as fls. 101/102 do supracitado processo. Ademais, as mensagens revelam prestação de apoio emocional e aconselhamentos pessoais, mas sem a correspondente prática de atos processuais. A atuação da ré restringiu-se a diálogos vagos, como Fazemos na hora certa e Seu marido podemos falar com ele. Tentar uma reconciliação (fls. 27/28), o que não substitui o efetivo ajuizamento das ações. Configurado o inadimplemento absoluto, impõe-se a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. A autora demonstrou que, em razão da ausência de ajuizamento tempestivo da ação de alimentos, deixou de receber valores essenciais ao sustento de seu filho menor por período estimado de fevereiro a setembro de 2024. A nova ação foi ajuizada somente em julho de 2024 por outra advogada, resultando em concessão de alimentos apenas a partir da citação. Estando demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da ré e o dano patrimonial sofrido pela autora, é cabível a indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, correspondente ao valor dos alimentos que presumivelmente seriam fixados no período. Por fim, a situação dos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, hipossuficiente, confiou à requerida a tutela de interesses de extrema relevância, envolvendo alimentos, guarda e proteção contra violência. A conduta da ré, que além de não prestar os serviços prometidos teria inclusive mantido contato com o ex-companheiro da autora e recusado-se a prestar esclarecimentos, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade profissional, gerando angústia e insegurança à autora, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, conforme sugerido na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA APARECIDA FERREIRA, para condenar a ré: i) à devolução da quantia de R$ 3.599,03, corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação; ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação; iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Arcará a ré, ainda, a com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293106376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014039-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0014039-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1022624-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz … Processo 0014039-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1022624-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1043673-72.2023.8.26.0114

ID: 296173254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1043673-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S. R. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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RENAN MARIN COLAIACOVO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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BRUNA CERONE LOIOLA

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Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das… Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das partes, a audiência foi realizada de forma virtual, nos termos do contido no Comunicado CG nº 284/2020 e no Comunicado CG nº 317/2020. Presente a Exma. Sra. Dra. CHAIANE MARIA BUBLITZ KORTE, MMª. Juíza de Direito Auxiliar, comigo Escrevente, ao final assinado. Aberta a audiência com as formalidades de praxe. Presente o(a) acusado(a) JOSE CARLOS SILVA, acompanhado do(a) Defensor(a) constituído(a) Dr(a). RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - OAB nº 126.739, instaurou-se a audiência. Antes do início da audiência, a Defesa dispensou a entrevista reservada com o(a) acusado(a), pois já conversou com ele anteriormente. A seguir, iniciados os trabalhos, descritas as condições do acordo com a formalização feita pelo Dr(a). Promotor(a) às págs. 2058-2061: Verificada que a pena mínima cominada ao delito praticado pelo(a) acusado(a) Jose Carlos Silva é inferior a quatro anos. No mais, o(a) investigado(a) não é reincidente e os elementos probatórios dos autos não indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O(A) investigado(a), ainda, não foi beneficiado(a) nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei, foi proposto acordo de não persecução penal, considerando, inclusive, a confissão formal do(a) réu(é). Para tanto, a fim de reprimir a conduta praticada pelo(a) acusado(a), entendendo necessárias e suficientes no caso concreto as seguintes condições: A) pagamento de prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos no valor correspondente a R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), parcelados em 15 parcelas iguais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais), em favor de entidade cadastrada no juízo, da forma seguinte: primeiro depósito a ser comprovado até o dia 10/07/2025, e os demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes. B) comunicação ao juízo de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail. C) não poderá ser processado por outro crime no período em que estiver cumprindo o presente acordo. NADA MAIS. A seguir, ouvido(a) Defensor(a), o(a) mesmo(a) concordou com a proposta ministerial e, ouvido(a) o(a) acusado(a) Jose Carlos Silva, livre e consciente, manifestou-se favorável aos termos apresentados, confessando integralmente os fatos tal como narrados na denúncia. Na sequência, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. 1- HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo de não persecução penal supra, para que surta seus regulares efeitos de direito, saindo os presentes cientes e intimados e devendo a serventia tomar as providências cabíveis. 2- Comunique-se a vítima, se o caso, e a autoridade policial, oficiando-se, ainda, ao IIRGDaunt. 3- Certifique a serventia acerca da existência ou não de fiança recolhida, dinheiro ou objetos apreendidos e sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destinação deles. 4- Deixo consignado que os 15 depósitos no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais) cada um, perfazendo o total de R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) constantes do acordo ministerial, serão em benefício das entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas APAE, CNPJ: 46.079.281/0001-10, Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1719, Operação 1292 (conta PJ) Conta Corrente nº 000577547235-3, PIX (chave pix: financeiro@apaecampinas.org.br) e Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ: 50.046.887/0001-27, Dados bancários: Banco do Brasil - 001, agência 3360-X, Conta corrente 3823-7, PIX (chave pix aleatória: dcf4b9fd-c08b-46a6-8daf-450e06f88bda) e deverão ser efetuados da forma seguinte: primeiro depósito até o dia 10/07/2025 e demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes, e, deverão ser realizados a metade do valor para cada uma das instituições mensalmente, ou seja, R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) para cada entidade (APAE e Boldrini). 5- Tendo em vista que o contido na cláusula 3 no item III da proposta ministerial de págs. 2059 não é de cumprimento imediato, não cabendo, portanto, a este juízo a fiscalização do benefício concedido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias para o início do processo de execução. Os depósitos deverão ser comprovados naqueles autos. 6 - Aguarde-se, na fila específica, a comunicação pela Vara das Execuções Criminais acerca da distribuição do processo de execução do acordo de não persecução penal, pelo prazo de 30 dias. Com a comunicação, procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. 7- Caso não haja comunicação no prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8- Os depósitos deverão ser realizados através de transferência bancária OU diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS) OU por PIX (não sendo aceito como agendamento), procedendo a juntada dos comprovantes nos autos de execução, no prazo de cinco dias após a efetivação de cada um deles. 9- O(A) Defensor(a) e o(a) acusado(a) saem cientes, ainda, de que, desta data até o integral cumprimento do acordo, o(a) réu(ré): a) não poderá vir a ser processado(a) criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. 10- Encaminhe-se cópia deste termo ao endereço eletrônico do(a) acusado(a). Publicado em audiência, servirá este como termo de advertência das condições impostas no acordo de não persecução penal. Cumpra-se, oportunamente. 11- No mais, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento da homologação dos acordos realizados nesta data". NADA MAIS. OBSERVAÇÃO: 1) O ingresso de todas as pessoas que participaram desta audiência, se deu virtualmente. 2) Não houve gravação desta audiência. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, DAMARIS FORTUNATO DE ANDRADE ANTUNES GUERREIRO, escrevente, digitei e subscrevi. MMª. Juíza: Dra. Chaiane Maria Bublitz Korte Defensor(a): Dr(a). Ralph Tortima Stettinger Filho Ré(u): José Carlos Silva - ADV: PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), RENAN MARIN COLAIACOVO (OAB 334012/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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Processo nº 1043673-72.2023.8.26.0114

ID: 296173258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1043673-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S. R. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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RENAN MARIN COLAIACOVO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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BRUNA CERONE LOIOLA

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Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das… Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das partes, a audiência foi realizada de forma virtual, nos termos do contido no Comunicado CG nº 284/2020 e no Comunicado CG nº 317/2020. Presente a Exma. Sra. Dra. CHAIANE MARIA BUBLITZ KORTE, MMª. Juíza de Direito Auxiliar, comigo Escrevente, ao final assinado. Aberta a audiência com as formalidades de praxe. Presente o(a) acusado(a) JOSE CARLOS SILVA, acompanhado do(a) Defensor(a) constituído(a) Dr(a). RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - OAB nº 126.739, instaurou-se a audiência. Antes do início da audiência, a Defesa dispensou a entrevista reservada com o(a) acusado(a), pois já conversou com ele anteriormente. A seguir, iniciados os trabalhos, descritas as condições do acordo com a formalização feita pelo Dr(a). Promotor(a) às págs. 2058-2061: Verificada que a pena mínima cominada ao delito praticado pelo(a) acusado(a) Jose Carlos Silva é inferior a quatro anos. No mais, o(a) investigado(a) não é reincidente e os elementos probatórios dos autos não indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O(A) investigado(a), ainda, não foi beneficiado(a) nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei, foi proposto acordo de não persecução penal, considerando, inclusive, a confissão formal do(a) réu(é). Para tanto, a fim de reprimir a conduta praticada pelo(a) acusado(a), entendendo necessárias e suficientes no caso concreto as seguintes condições: A) pagamento de prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos no valor correspondente a R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), parcelados em 15 parcelas iguais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais), em favor de entidade cadastrada no juízo, da forma seguinte: primeiro depósito a ser comprovado até o dia 10/07/2025, e os demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes. B) comunicação ao juízo de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail. C) não poderá ser processado por outro crime no período em que estiver cumprindo o presente acordo. NADA MAIS. A seguir, ouvido(a) Defensor(a), o(a) mesmo(a) concordou com a proposta ministerial e, ouvido(a) o(a) acusado(a) Jose Carlos Silva, livre e consciente, manifestou-se favorável aos termos apresentados, confessando integralmente os fatos tal como narrados na denúncia. Na sequência, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. 1- HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo de não persecução penal supra, para que surta seus regulares efeitos de direito, saindo os presentes cientes e intimados e devendo a serventia tomar as providências cabíveis. 2- Comunique-se a vítima, se o caso, e a autoridade policial, oficiando-se, ainda, ao IIRGDaunt. 3- Certifique a serventia acerca da existência ou não de fiança recolhida, dinheiro ou objetos apreendidos e sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destinação deles. 4- Deixo consignado que os 15 depósitos no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais) cada um, perfazendo o total de R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) constantes do acordo ministerial, serão em benefício das entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas APAE, CNPJ: 46.079.281/0001-10, Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1719, Operação 1292 (conta PJ) Conta Corrente nº 000577547235-3, PIX (chave pix: financeiro@apaecampinas.org.br) e Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ: 50.046.887/0001-27, Dados bancários: Banco do Brasil - 001, agência 3360-X, Conta corrente 3823-7, PIX (chave pix aleatória: dcf4b9fd-c08b-46a6-8daf-450e06f88bda) e deverão ser efetuados da forma seguinte: primeiro depósito até o dia 10/07/2025 e demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes, e, deverão ser realizados a metade do valor para cada uma das instituições mensalmente, ou seja, R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) para cada entidade (APAE e Boldrini). 5- Tendo em vista que o contido na cláusula 3 no item III da proposta ministerial de págs. 2059 não é de cumprimento imediato, não cabendo, portanto, a este juízo a fiscalização do benefício concedido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias para o início do processo de execução. Os depósitos deverão ser comprovados naqueles autos. 6 - Aguarde-se, na fila específica, a comunicação pela Vara das Execuções Criminais acerca da distribuição do processo de execução do acordo de não persecução penal, pelo prazo de 30 dias. Com a comunicação, procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. 7- Caso não haja comunicação no prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8- Os depósitos deverão ser realizados através de transferência bancária OU diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS) OU por PIX (não sendo aceito como agendamento), procedendo a juntada dos comprovantes nos autos de execução, no prazo de cinco dias após a efetivação de cada um deles. 9- O(A) Defensor(a) e o(a) acusado(a) saem cientes, ainda, de que, desta data até o integral cumprimento do acordo, o(a) réu(ré): a) não poderá vir a ser processado(a) criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. 10- Encaminhe-se cópia deste termo ao endereço eletrônico do(a) acusado(a). Publicado em audiência, servirá este como termo de advertência das condições impostas no acordo de não persecução penal. Cumpra-se, oportunamente. 11- No mais, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento da homologação dos acordos realizados nesta data". NADA MAIS. OBSERVAÇÃO: 1) O ingresso de todas as pessoas que participaram desta audiência, se deu virtualmente. 2) Não houve gravação desta audiência. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, DAMARIS FORTUNATO DE ANDRADE ANTUNES GUERREIRO, escrevente, digitei e subscrevi. MMª. Juíza: Dra. Chaiane Maria Bublitz Korte Defensor(a): Dr(a). Ralph Tortima Stettinger Filho Ré(u): José Carlos Silva - ADV: PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), RENAN MARIN COLAIACOVO (OAB 334012/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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