Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036786-72.2023.8.26.0114" – Página 28 de 28

Ana Maria Aparecida Ferreira x Michelle Dos Santos Oliveira Golfieri

ID: 328312874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052668-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MAR… Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MARIA APARECIDA FERREIRA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, indenização por perdas e danos e compensação por danos morais em face de MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI. A autora alega que inadimplemento contratual por parte da ré, que teria sido contratada para ajuizar ações de dissolução de união estável, alimentos e medida protetiva, mas não teria promovido os atos judiciais devidos, apesar de ter recebido parte do pagamento acordado. (fls. 01/15) Citada, a ré apresentou contestação em causa própria, na qual sustenta que prestou os serviços contratados mediante atendimentos presenciais e por mensagens, elaboração de peças jurídicas e tentativas de solução extrajudicial do conflito familiar da autora. Atribui à própria autora a responsabilidade pelo insucesso da contratação. (fls. 96/108). Réplica as fls. 174/178. Instadas a especificarem provas, (fl. 179) somente a ré se manifestou, e pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 186/187) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia gira em torno da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Embora não tenha sido juntado contrato formal, as conversas de WhatsApp entre as partes, acostadas às fls. 27/62, demonstram a existência da relação contratual. As mensagens revelam que, desde 17.08.2023, a autora e a ré estabeleceram vínculo de confiança, com diversas tratativas sobre guarda, alimentos e medida protetiva. Em 09.09.2023, a autora enviou os documentos necessários e autorizou expressamente o início dos trâmites: Já pode iniciar. Se faltar algum documento me avise (fl. 29). Em 18.10.2023, a ré afirmou: Ana... já pedi a guarda unilateral para vc e forneceu dados para pagamento: PIX: 48.599.840/0001-49 (fls. 30). Contudo, não há nos autos comprovação de que qualquer ação tenha sido efetivamente distribuída pela ré no período. A alegação de que teria ajuizado pedidos liminares de guarda ou alimentos é contradita pela ausência de número de processo correspondente. Além disso, ao contrário do alegado, a medida protetiva (processo n. 1515772-72.2023.8.26.0114) não foi interposta pela ré, e sim pela própria autora por meio de B.O. (fl. 03), conforme verificado pela simples consulta ao processo. A autora, aliás, está representada pela DPE e não pela ré, conforme se vê as fls. 101/102 do supracitado processo. Ademais, as mensagens revelam prestação de apoio emocional e aconselhamentos pessoais, mas sem a correspondente prática de atos processuais. A atuação da ré restringiu-se a diálogos vagos, como Fazemos na hora certa e Seu marido podemos falar com ele. Tentar uma reconciliação (fls. 27/28), o que não substitui o efetivo ajuizamento das ações. Configurado o inadimplemento absoluto, impõe-se a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. A autora demonstrou que, em razão da ausência de ajuizamento tempestivo da ação de alimentos, deixou de receber valores essenciais ao sustento de seu filho menor por período estimado de fevereiro a setembro de 2024. A nova ação foi ajuizada somente em julho de 2024 por outra advogada, resultando em concessão de alimentos apenas a partir da citação. Estando demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da ré e o dano patrimonial sofrido pela autora, é cabível a indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, correspondente ao valor dos alimentos que presumivelmente seriam fixados no período. Por fim, a situação dos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, hipossuficiente, confiou à requerida a tutela de interesses de extrema relevância, envolvendo alimentos, guarda e proteção contra violência. A conduta da ré, que além de não prestar os serviços prometidos teria inclusive mantido contato com o ex-companheiro da autora e recusado-se a prestar esclarecimentos, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade profissional, gerando angústia e insegurança à autora, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, conforme sugerido na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA APARECIDA FERREIRA, para condenar a ré: i) à devolução da quantia de R$ 3.599,03, corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação; ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação; iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Arcará a ré, ainda, a com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293106376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014039-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014039-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1022624-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz … Processo 0014039-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1022624-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043673-72.2023.8.26.0114

ID: 296173254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1043673-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S. R. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARIN COLAIACOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CERONE LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das… Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das partes, a audiência foi realizada de forma virtual, nos termos do contido no Comunicado CG nº 284/2020 e no Comunicado CG nº 317/2020. Presente a Exma. Sra. Dra. CHAIANE MARIA BUBLITZ KORTE, MMª. Juíza de Direito Auxiliar, comigo Escrevente, ao final assinado. Aberta a audiência com as formalidades de praxe. Presente o(a) acusado(a) JOSE CARLOS SILVA, acompanhado do(a) Defensor(a) constituído(a) Dr(a). RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - OAB nº 126.739, instaurou-se a audiência. Antes do início da audiência, a Defesa dispensou a entrevista reservada com o(a) acusado(a), pois já conversou com ele anteriormente. A seguir, iniciados os trabalhos, descritas as condições do acordo com a formalização feita pelo Dr(a). Promotor(a) às págs. 2058-2061: Verificada que a pena mínima cominada ao delito praticado pelo(a) acusado(a) Jose Carlos Silva é inferior a quatro anos. No mais, o(a) investigado(a) não é reincidente e os elementos probatórios dos autos não indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O(A) investigado(a), ainda, não foi beneficiado(a) nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei, foi proposto acordo de não persecução penal, considerando, inclusive, a confissão formal do(a) réu(é). Para tanto, a fim de reprimir a conduta praticada pelo(a) acusado(a), entendendo necessárias e suficientes no caso concreto as seguintes condições: A) pagamento de prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos no valor correspondente a R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), parcelados em 15 parcelas iguais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais), em favor de entidade cadastrada no juízo, da forma seguinte: primeiro depósito a ser comprovado até o dia 10/07/2025, e os demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes. B) comunicação ao juízo de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail. C) não poderá ser processado por outro crime no período em que estiver cumprindo o presente acordo. NADA MAIS. A seguir, ouvido(a) Defensor(a), o(a) mesmo(a) concordou com a proposta ministerial e, ouvido(a) o(a) acusado(a) Jose Carlos Silva, livre e consciente, manifestou-se favorável aos termos apresentados, confessando integralmente os fatos tal como narrados na denúncia. Na sequência, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. 1- HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo de não persecução penal supra, para que surta seus regulares efeitos de direito, saindo os presentes cientes e intimados e devendo a serventia tomar as providências cabíveis. 2- Comunique-se a vítima, se o caso, e a autoridade policial, oficiando-se, ainda, ao IIRGDaunt. 3- Certifique a serventia acerca da existência ou não de fiança recolhida, dinheiro ou objetos apreendidos e sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destinação deles. 4- Deixo consignado que os 15 depósitos no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais) cada um, perfazendo o total de R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) constantes do acordo ministerial, serão em benefício das entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas APAE, CNPJ: 46.079.281/0001-10, Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1719, Operação 1292 (conta PJ) Conta Corrente nº 000577547235-3, PIX (chave pix: financeiro@apaecampinas.org.br) e Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ: 50.046.887/0001-27, Dados bancários: Banco do Brasil - 001, agência 3360-X, Conta corrente 3823-7, PIX (chave pix aleatória: dcf4b9fd-c08b-46a6-8daf-450e06f88bda) e deverão ser efetuados da forma seguinte: primeiro depósito até o dia 10/07/2025 e demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes, e, deverão ser realizados a metade do valor para cada uma das instituições mensalmente, ou seja, R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) para cada entidade (APAE e Boldrini). 5- Tendo em vista que o contido na cláusula 3 no item III da proposta ministerial de págs. 2059 não é de cumprimento imediato, não cabendo, portanto, a este juízo a fiscalização do benefício concedido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias para o início do processo de execução. Os depósitos deverão ser comprovados naqueles autos. 6 - Aguarde-se, na fila específica, a comunicação pela Vara das Execuções Criminais acerca da distribuição do processo de execução do acordo de não persecução penal, pelo prazo de 30 dias. Com a comunicação, procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. 7- Caso não haja comunicação no prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8- Os depósitos deverão ser realizados através de transferência bancária OU diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS) OU por PIX (não sendo aceito como agendamento), procedendo a juntada dos comprovantes nos autos de execução, no prazo de cinco dias após a efetivação de cada um deles. 9- O(A) Defensor(a) e o(a) acusado(a) saem cientes, ainda, de que, desta data até o integral cumprimento do acordo, o(a) réu(ré): a) não poderá vir a ser processado(a) criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. 10- Encaminhe-se cópia deste termo ao endereço eletrônico do(a) acusado(a). Publicado em audiência, servirá este como termo de advertência das condições impostas no acordo de não persecução penal. Cumpra-se, oportunamente. 11- No mais, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento da homologação dos acordos realizados nesta data". NADA MAIS. OBSERVAÇÃO: 1) O ingresso de todas as pessoas que participaram desta audiência, se deu virtualmente. 2) Não houve gravação desta audiência. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, DAMARIS FORTUNATO DE ANDRADE ANTUNES GUERREIRO, escrevente, digitei e subscrevi. MMª. Juíza: Dra. Chaiane Maria Bublitz Korte Defensor(a): Dr(a). Ralph Tortima Stettinger Filho Ré(u): José Carlos Silva - ADV: PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), RENAN MARIN COLAIACOVO (OAB 334012/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043673-72.2023.8.26.0114

ID: 296173258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1043673-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S. R. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARIN COLAIACOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CERONE LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das… Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das partes, a audiência foi realizada de forma virtual, nos termos do contido no Comunicado CG nº 284/2020 e no Comunicado CG nº 317/2020. Presente a Exma. Sra. Dra. CHAIANE MARIA BUBLITZ KORTE, MMª. Juíza de Direito Auxiliar, comigo Escrevente, ao final assinado. Aberta a audiência com as formalidades de praxe. Presente o(a) acusado(a) JOSE CARLOS SILVA, acompanhado do(a) Defensor(a) constituído(a) Dr(a). RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - OAB nº 126.739, instaurou-se a audiência. Antes do início da audiência, a Defesa dispensou a entrevista reservada com o(a) acusado(a), pois já conversou com ele anteriormente. A seguir, iniciados os trabalhos, descritas as condições do acordo com a formalização feita pelo Dr(a). Promotor(a) às págs. 2058-2061: Verificada que a pena mínima cominada ao delito praticado pelo(a) acusado(a) Jose Carlos Silva é inferior a quatro anos. No mais, o(a) investigado(a) não é reincidente e os elementos probatórios dos autos não indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O(A) investigado(a), ainda, não foi beneficiado(a) nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei, foi proposto acordo de não persecução penal, considerando, inclusive, a confissão formal do(a) réu(é). Para tanto, a fim de reprimir a conduta praticada pelo(a) acusado(a), entendendo necessárias e suficientes no caso concreto as seguintes condições: A) pagamento de prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos no valor correspondente a R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), parcelados em 15 parcelas iguais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais), em favor de entidade cadastrada no juízo, da forma seguinte: primeiro depósito a ser comprovado até o dia 10/07/2025, e os demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes. B) comunicação ao juízo de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail. C) não poderá ser processado por outro crime no período em que estiver cumprindo o presente acordo. NADA MAIS. A seguir, ouvido(a) Defensor(a), o(a) mesmo(a) concordou com a proposta ministerial e, ouvido(a) o(a) acusado(a) Jose Carlos Silva, livre e consciente, manifestou-se favorável aos termos apresentados, confessando integralmente os fatos tal como narrados na denúncia. Na sequência, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. 1- HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo de não persecução penal supra, para que surta seus regulares efeitos de direito, saindo os presentes cientes e intimados e devendo a serventia tomar as providências cabíveis. 2- Comunique-se a vítima, se o caso, e a autoridade policial, oficiando-se, ainda, ao IIRGDaunt. 3- Certifique a serventia acerca da existência ou não de fiança recolhida, dinheiro ou objetos apreendidos e sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destinação deles. 4- Deixo consignado que os 15 depósitos no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais) cada um, perfazendo o total de R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) constantes do acordo ministerial, serão em benefício das entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas APAE, CNPJ: 46.079.281/0001-10, Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1719, Operação 1292 (conta PJ) Conta Corrente nº 000577547235-3, PIX (chave pix: financeiro@apaecampinas.org.br) e Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ: 50.046.887/0001-27, Dados bancários: Banco do Brasil - 001, agência 3360-X, Conta corrente 3823-7, PIX (chave pix aleatória: dcf4b9fd-c08b-46a6-8daf-450e06f88bda) e deverão ser efetuados da forma seguinte: primeiro depósito até o dia 10/07/2025 e demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes, e, deverão ser realizados a metade do valor para cada uma das instituições mensalmente, ou seja, R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) para cada entidade (APAE e Boldrini). 5- Tendo em vista que o contido na cláusula 3 no item III da proposta ministerial de págs. 2059 não é de cumprimento imediato, não cabendo, portanto, a este juízo a fiscalização do benefício concedido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias para o início do processo de execução. Os depósitos deverão ser comprovados naqueles autos. 6 - Aguarde-se, na fila específica, a comunicação pela Vara das Execuções Criminais acerca da distribuição do processo de execução do acordo de não persecução penal, pelo prazo de 30 dias. Com a comunicação, procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. 7- Caso não haja comunicação no prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8- Os depósitos deverão ser realizados através de transferência bancária OU diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS) OU por PIX (não sendo aceito como agendamento), procedendo a juntada dos comprovantes nos autos de execução, no prazo de cinco dias após a efetivação de cada um deles. 9- O(A) Defensor(a) e o(a) acusado(a) saem cientes, ainda, de que, desta data até o integral cumprimento do acordo, o(a) réu(ré): a) não poderá vir a ser processado(a) criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. 10- Encaminhe-se cópia deste termo ao endereço eletrônico do(a) acusado(a). Publicado em audiência, servirá este como termo de advertência das condições impostas no acordo de não persecução penal. Cumpra-se, oportunamente. 11- No mais, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento da homologação dos acordos realizados nesta data". NADA MAIS. OBSERVAÇÃO: 1) O ingresso de todas as pessoas que participaram desta audiência, se deu virtualmente. 2) Não houve gravação desta audiência. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, DAMARIS FORTUNATO DE ANDRADE ANTUNES GUERREIRO, escrevente, digitei e subscrevi. MMª. Juíza: Dra. Chaiane Maria Bublitz Korte Defensor(a): Dr(a). Ralph Tortima Stettinger Filho Ré(u): José Carlos Silva - ADV: PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), RENAN MARIN COLAIACOVO (OAB 334012/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034555-72.2023.8.26.0114

ID: 298583701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034555-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SEBASTIANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034555-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Benedita Sebastiana da Silva Ferreira - Vistos. 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora o b… Processo 1034555-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Benedita Sebastiana da Silva Ferreira - Vistos. 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se e tarje-se. Tarje-se o feito para tramitação prioritária (fl. 19). 2 - Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que faz jus ao recebimento das parcelas não prescritas oriundas de recálculo do ALE em 100% sobre o salário base em virtude do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP (autos 1001391-23.2014.8.26.0053). Pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito alegando preliminarmente que o feito deve ser suspenso em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que há coisa julgada em ação individual anterior, que há litispendência parcial/conexão em razão de execução de outra ação coletiva, que há ilegitimidade de parte ativa e prescrição. Quanto ao mérito sustentou em sua defesa que após a edição da LCE 1.197/13 o ALE foi extinto e absorvido o seu valor nos vencimentos de seus beneficiários, sendo 50% do valor do adicional no salário-base e 50% no RETP, de modo que o referido adicional teria sido totalmente absorvido nos vencimentos e que a forma de cálculo pretendida implica em majoração de vencimentos vedada por lei. Aduziu ainda que inexiste parcelas vencidas a serem cobradas vez que a forma de cálculo reputada equivocada no mandado de segurança decorreu da LCE 1.197/13. Pugnou pela extinção ou improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não há que se cogitar a suspensão do presente feito até o julgamento final da ação rescisória ainda em trâmite. Isto porque não trata o presente procedimento de liquidação do julgado proferido no Mandado de Segurança Coletivo ou de incidente de cumprimento de sentença, mas sim de ação individual para cobrança de valores relativos à período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não abrangido por ele, todavia, com referência ao direito nele reconhecido. Assim, não se está na espécie a executar de qualquer forma o título judicial obtido no referido 'mandamus'. Desse modo, a determinação de suspensão oriunda da ação rescisória ajuizada não atinge a presente demanda. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no "writ", resultando daí, inclusive, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no "writ". 3. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela AOMESP. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383) 5. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respectivos adicionais. 6. A decisão liminar concedida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000715-81.2023.8.26.0240; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Iepê -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)" Isto posto, INDEFIRO o pedido que visa à suspensão do trâmite processual. Igualmente sem razão a parte ré quando alega haver coisa julgada, litispendência ou conexão em relação a ações anteriores ajuizadas pela parte autora. A ação de cobrança ajuizada com base no mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 impetrado pela AFAM tinha por finalidade a incorporação do ALE ao salário base para todos os fins legais com reflexos. Outrossim, a ação de cobrança ajuizada com base no mandado de segurança coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053 impetrado pela AORRPM tinha por finalidade o direito à percepção do ALE. Já a ação ordinária 0003289-25.2013.8.26.0053 tinha por causa de pedir a extensão do ALE em favor dos inativos e pensionistas. Todavia, a presente demanda tem por base o mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP (autos 1001391-23.2014.8.26.0053) no qual se discutiu a forma de cálculo do ALE na remuneração dos militares, de modo que os objetos das demandas de cobrança e declaratória são distintos desta. Via de regra, a legitimidade ativa para ajuizar a ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo é reconhecida aos servidores substituídos pela associação impetrante, sendo desnecessária a filiação à AOMESP, conforme entendimento adotado pelo C. STF e C. STJ sobre a matéria, por meio do qual restou reconhecida a legitimidade extraordinária da associação para impetrar mandado coletivo e a abrangência da substituição processual para todos os policiais militares, sejam oficiais ou praças, sem distinção à categoria dentro da hierarquia militar. A parte autora anexou aos autos demonstrativo de pagamento que comprova ser pensionista de servidor falecido vinculado à Polícia Militar, de modo que é inegável ser parte legítima para ajuizar a presente ação de cobrança. Assim, ficam AFASTADAS tais preliminares. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, tenho que se confunde com o mérito e com ele será conjuntamente enfrentada adiante. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Primeiramente, pertinente ser dito que o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) reconheceu o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na proporção de 100% sobre o salário base, reconhecendo a discrepância perpetrada pela Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que alterou a forma de incorporação do ALE com incidência de 50% no salário base e 50% no REPT. Digno de nota que o mandado de segurança coletivo não substitui a ação de cobrança, posto que sua concessão não produz efeitos patrimoniais para o período anterior à data da impetração. Assim, para viabilizar a cobrança de valores vencidos antes da data de seu ajuizamento, é necessário o manejo de ação própria, que é exatamente a espécie dos autos. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas, conforme precedentes do C. STJ. Assim, via de regra, não há prescrição para as parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado. Todavia, no caso em análise o direito reconhecido no mandado coletivo limita os efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, vez que esta alterou a forma de incorporação do ALE. Desse modo, de rigor admitir que a cobrança ora manejada não abrange todo o período quinquenal anterior à impetração do referido 'mandamus', mas tão somente as parcelas vencidas resultado da diferença da forma de cálculo implementada pela dita Lei Complementar (50% sobre o salário base e 50% sobre o REPT) e a forma de cálculo determinada na segurança concedida (100% sobre o salário base), já que em período anterior à Lei não havia qualquer distorção na forma de apuração. Por fim, relevante mencionar que o mandado de segurança coletivo no qual se baseia a presente demanda transitou em julgado em 26/10/2022, conforme certidão encartada a fl. 231 e a presente demanda foi ajuizada em 01/08/2023, ressalvando-se ainda que o período cobrado não atingido pela prescrição é o posterior à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e anterior à data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP (autos 1001391-23.2014.8.26.0053). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença, corrigido monetariamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada e acrescido de juros de mora a contar da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional, isoladamente. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bagley Do Brasil Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 276998570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058238-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: delegado regional tributario de campinas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.189 Apelação nº 1058238-07.2024.8.26.0114 CAMPINAS Apelante: BAGLEY DO BRASIL S/A Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário de Campinas DRT 5 MM. Juiz de Direito: Dr. Mauro Iuji Fukumoto TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 108/10, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois nela somente podem ser incluídos os valores que efetivamente estejam relacionados à operação de venda descrita na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996. Alega aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 155, II, da Constituição Federal; 97, IV e 110, do CTN; e, 2º e 13 da LC n° 87/1996 (f. 119/30). Contrarrazões a f. 139/51. É o relatório. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Intetrim Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315811158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038810-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTETRIM LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038810-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038810-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Intetrim Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA – DRT-3 – VALE DO PARAÍBA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.425 Apelação nº 1038810-08.2024.8.26.0577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Apelante: INTERTRIM LTDA. Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária - DRT-3 - Vale do Paraíba MM.ª Juíza de Direito: Drª Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 170/3, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta inaplicabilidade do Tema nº 1.223 do STJ, por ausência de trânsito em julgado, ou, ao menos, suspensão do feito diante da existência de recursos extraordinários pendentes de julgamento. Alega não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois ela corresponde ao valor da operação, somando-se a ele os valores do próprio ICMS, seguros, frete e demais importâncias destacadas em lei, bem como os descontos concedidos na legislação. Aduz aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, e 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal; 110, do CTN; e, 12 e 13 da LC n° 87/1996. Por fim, diz ser devida a restituição dos valores recolhidos a maior ou, alternativamente, a compensação (f. 191/209). Contrarrazões a f. 217/30. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 168/9. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Ademais, os recursos extraordinários citados pela apelante não impedem a imediata incidência da tese vinculante, pois para tal é suficiente a publicação da ata do julgamento no veículo oficial, na medida em que não foi atribuído excepcional efeito suspensivo a esses recursos. Por fim, não se argumente com a necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento normativo, pois sua incidência a tal não se subordina, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 3. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 1º de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes