Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036809-81.2024.8.26.0405" – Página 28 de 28

Homer Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 281168107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036615-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS HIAL PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Homer Comercio de Alimentos Ltda - Reqdo: Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Homer Comercio de Alimentos Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 43.282,79 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson De Araujo Navarro x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278696588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO NAVARRO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson d… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson de Araujo Navarro - Reqdo: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Edson de Araujo Navarro, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 11/01/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustenta que, sem seu conhecimento ou autorização, foram acrescidos ao valor financiado determinada tarifas indevidas, que não se referem a serviços efetivamente prestados, totalizando R$ 1.201,89. Argumenta, ainda, que o contrato foi redigido com base no sistema de amortização denominado Tabela Price, porém sem qualquer explicação clara sobre sua aplicação e efeitos, em prejuízo da transparência contratual. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença das 12 parcelas pagas, que perfaz o montante de 3.298,32 e a fixação das demais parcelas no valor de R$ 1.902,87; 2 - a declaração de tarifas indevidas, com a devolução de valores. Decisão de fls.55 indeferiu a tutela. A parte ré apresentou contestação (fls.68/82). Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/01/2024, no valor de R$ 73.340,03, distribuído em 48 parcelas mensais, foi celebrado de forma lícita, regular e por livre manifestação de vontade do autor, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta que todas as cláusulas foram previamente apresentadas e aceitas, inclusive com destaque para os valores, encargos, tarifas e a taxa de juros pactuada. Argumenta que não houve qualquer prática abusiva ou ilegalidade na contratação, tampouco onerosidade excessiva. Defende que a alegação de cláusulas abusivas não se sustenta, sobretudo diante da ciência inequívoca do contratante sobre os termos do ajuste. Aduz, ainda, que o autor pretende, por via judicial, rever cláusulas que livremente aceitou, com o único propósito de reduzir a dívida ou postergar o cumprimento das obrigações contratadas. Afirma que não há fato imprevisível ou extraordinário que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, sendo inaplicável a cláusula rebus sic stantibus. Por fim, destaca que o contrato é válido e eficaz, não cabendo a revisão pretendida, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos, e requer, ao final, a total improcedência da ação. Réplica às fls.123/129. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a preliminar de falta de interesse agir, uma vez que a parte autora possui direito de acesso à Justiça para revisar o contrato pretendido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. 3. 1 - TABELA PRICE/GAUSS Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida após 31.3.2000, mais precisamente, em 16.11.2021 Prevista a capitalização dos juros remuneratórios Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 30,77%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,26% Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,26% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário "Método de Gauss" Regime que não pode ser usado como sistema de amortização "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. (...) Apelo do autor desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002868-22.2022.8.26.0176; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025). 3.2 - ENCARGOS ABUSIVOS 3.2.1 REGISTRO DE CONTRATO O Resp 1.578.533 pacificou pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a b) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, é válida a exigência do Registro de Contrato, eis que a prestação do serviço foi constatada às fls. 119. 3.2.2 - TARIFA DE CADASTRO Quanto à Tarifa de Cadastro, o C. STJ entendeu pela legalidade da referida cobrança: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331-RS, 28.8.2013). Na hipótese dos autos, a exigência da Tarifa de Cadastro é válida, pois as partes não mantinham relacionamento bancário anterior. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Verificando o MM. Juiz sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Seguro. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível 1008000-81.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025;) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilma Santiago Da Silva x Thaianny Vianna Silva

ID: 279949169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030698-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

THAIANNY VIANNA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIANNY VIANNA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICÉIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Thaianny Vianna Silva (OAB 34036/PA) Processo 1030698-81.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wilma Santiago da Silva - Exectda: Thai… ADV: Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Thaianny Vianna Silva (OAB 34036/PA) Processo 1030698-81.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wilma Santiago da Silva - Exectda: Thaianny Vianna Silva - Vistos. Fls. 28/35: Trata-se de exceção de pré-executividade, arguindo a executada, em síntese, a impenhorabilidade de pensão alimentícia e das verbas recebidas em função do exercício profissional (a executada é advogada). Feita a anotação, apesar da rubrica pensão alimentícia lançada no extrato de fls. 63, o nome do pagador, IGEPPS Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará, evidencia que se trata de pensão previdenciária, possivelmente decorrente do falecimento de servidor do Estado do Pará. A definição da verba como benefício previdenciário tem relevância ao desate da controvérsia. A destinação precípua do trabalho é proporcionar ao trabalhador meio de custear sua mantença. Os benefícios previdenciários, de outro lado, têm a mesma finalidade, substituindo ou complementando o ganho proveniente do trabalho. Ocorre que o salário e o benefício previdenciário não se prestam unicamente à satisfação das necessidades básicas da pessoa, como aquisição de mantimentos e de roupas. Com o salário e o benefício, além de comer, vestir-se e morar, a pessoa adquire bens e serviços não tão essenciais, como televisores e telefones celulares, por exemplo. Sob esse aspecto, blindar-se cegamente o salário e o benefício previdenciário implica, na realidade, em conferir-se ao assalariado ou ao segurado de institutos de previdência o direito potestativo de escolher que dívida pagará, pois todas, supérfluas ou essenciais, são satisfeitas pelos rendimentos provenientes trabalho ou da previdência social. Pelas razões acima expostas, este Juízo, sem embargo de entendimento em sentido contrário, costuma deferir bloqueio mensal de determinado percentual do salário ou do benefício, destinando-o ao pagamento da dívida versada nas execuções, uma dívida como qualquer outra. É com o salário ou benefício que o assalariado e o segurado da previdência, como qualquer mortal, devem pagar suas dívidas, da mesma forma que espontaneamente carregam seu celular com créditos ou pagam a prestação da compra da nova geladeira, cabendo a relativização da impenhorabilidade, inclusive admitida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) Além das considerações acima, dois aspectos devem ser postos em evidência. Em primeiro lugar, a executada, apesar de todas as dificuldades narradas na exceção de pré-executividade (que desaguariam até mesmo na necessidade de ajuda de familiares), tem aplicações em caderneta de poupança e CDB's, conforme os extratos de fls. 63 e 39, respectivamente. A titularidade de aplicações, inclusive com aporte de R$ 2.000,00 (de acordo com o extrato de fls. 63) não é rotineiramente compatível com a situação de quem dependa do socorro de familiares. Em segundo lugar, pelas mesmas razões referentes ao salário e aos benefícios previdenciários, quantias recebidas por advogados no exercício profissional não estão imunes a penhora, desde que remanesça percentual capaz de prover a mantença. Encerrando-se a apreciação da impenhorabilidade, o E. Tribunal de Justiça, em v. acórdão relatado pelo Des. GIFFONI FERREIRA (Agravo de Instrumento nº 219546697.2020.8.26.0000, j. 13.10.20), mesmo no caso de penhora de pensão alimentícia (e não de pensão previdenciária), reconheceu a possibilidade de constrição parcial, inclusive para que não se propague a sensação de ineficiência da máquina judiciária. Vale transcrever parcialmente o v. julgado: Com efeito, a insurgência não está em obra de se receber; isso porque, malgrado a pensão alimentícia, em via de regra, não poder ser objeto de penhora, por força do disposto no Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, analisando-se as peculiaridades do caso, mostra-se possível a penhora dos valores depositados na conta corrente do Agravante. Necessário se faz buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade do Artigo apontado, e a satisfação do direito de crédito do exequente. Não se pode admitir que o devedor Alimentado continue a preservar suas aplicações e depósitos bancários, sem sofrer qualquer diminuição em seu patrimônio, apesar do inadimplemento de dívida oriunda se sentença transitada em julgado. A imunidade absoluta das verbas de origem alimentar, além de ser injusta para o credor, também produz uma demasiada proteção ao devedor, gerando sentimento de ineficiência da máquina judiciária. Demais disso, ver que a execução se arrasta por longo período sem a satisfação integral do crédito perseguido. No caso concreto, a executada recebeu antecipadamente os honorários advocatícios, não prestou o serviço, obteve a concordância da exequente para devolução fracionada do valor e nenhuma parcela pagou. Executada, apesar de ser titular de pensão considerável para os padrões previdenciários do País, de contar com aplicações e intensa movimentação bancária (no Banco Inter, por exemplo), comparece a Juízo argumentando que o benefício previdenciário e os recebimentos relacionados à sua atuação profissional são intangíveis. Cabe, pois, a redução de tal intangibilidade, deferindo-se a penhora de percentual do benefício previdenciário de sua titularidade. Por último, ainda que não alegado, devem ser excluídos do débito os honorários advocatícios contratuais de 20%, lançados na planilha de fls. 13 (ainda que previstos na confissão de dívida), como decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais no Agravo de Instrumento nº 0103279-76.2023.8.26.9061 (rel. Juiz Paulo Sérgio Mangerona, j. 06.03.24): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. Interposição contra a decisão que determinou a exclusão dos honorários contratuais computados no cálculo, sob pena de eventual bis in idem. Pretensão à cobrança dos honorários contratuais. Impossibilidade de cobrança. Decisão correta proferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, inclusive, colaciona trecho da r. decisão recorrida: É o caso de desprovimento do recurso. O d. juízo a quo assim decidiu a questão: 'A opção pelo processamento da ação perante o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 é uma faculdade do exequente e, optando por ver sua demanda processada nos Juizados Especiais Cíveis, deve amoldar sua pretensão aos ditames processuais cogentes fixados nesta Lei. Por conta disso, sendo expresso o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 que não haverá condenação em honorários advocatícios em primeira instância, afigura-se como meio de burla ao mencionado dispositivo legal a inclusão em contrato de cláusula que previamente ajusta serem devidos os honorários advocatícios e, inclusive, fixa o percentual aplicável, o que competiria ao juiz caso fosse adotado o procedimento ordinário. Não é demasiado lembrar, ainda, que caso a ação siga para a segunda instância, onde em regra são devidos os honorários advocatícios, haveria dupla fixação de honorários advocatícios, isto é, os honorários contratuais e os honorários de sucumbência, o que não se tem permitido. [...] Por conta do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, exclua de seus cálculos os valores insertos a título de honorários advocatícios. Intime-se'". Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos honorários advocatícios lançados na planilha de fls. 13. Prossiga-se na execução, devendo a exequente, no prazo de 05 dias, apresentar nova planilha de débito, com o expurgo dos honorários. Sem prejuízo, expeça-se oficio ao IGEPPS para que, mensalmente, deposite em conta judicial 10% do benefício previdenciário pago à executada, desconto que perdurará até a integral satisfação do crédito. INT.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes