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Regina Facca & Advogados Associados x Welington Rogério Gonçalves Da Cruz

ID: 314137758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001554-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WELINGTON ROGéRIO GONçALVES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ALBANO SANTOS

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REGINA MARIA FACCA

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Processo 0001554-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004484-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Welington Rogério Gon… Processo 0001554-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004484-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Welington Rogério Gonçalves da Cruz - Vistos. Fls. 182/184 : INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH. Em que pesem as alegações do exequente, para o fim de satisfação do crédito perseguido, devem ser adotadas medidas menos gravosas e mais eficazes, sempre observando os principios da razoabilidade, proporcionalidade e de menor onerosidade ao devedor, em obediência ao art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, que se sobrepõe ao art. 139, IV do CPC. Ademais, embora a suspensão de CNH venha sendo permitida pelas E. Cortes Superiores, tais medidas são excepcionais e estão condicionadas à demonstração de ocultação de bens pelo devedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Requerimento de ofício ao Banco Central, a fim de que proíba as instituições financeiras a celebrarem contrato bancário, de qualquer jaez, com a executada GS CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: medida se mostra igualmente desarrazoada e excessiva ao impedir a obtenção de crédito e de movimentação bancária com a pessoa jurídica, o que, por corolário, implicará no desenvolvimento das atividades comerciais. Constatação de que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da GS. Carta precatória com tal finalidade que foi devolvida pelo juízo deprecado por falta de recolhimento das custas necessárias pela exequente agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2030914-13.2023.8.26.0000. 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 25 de fevereiro de 2023. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), WASHINGTON ALBANO SANTOS (OAB 435985/SP)

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Cenarte Music Produções Musicais Ltda x Gabriel Geraissati

ID: 322704995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091590-69.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENARTE MUSIC PRODUçõES MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL GERAISSATI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

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RAFAEL BIASON ORLANDI

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JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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DIOGO COLETTA LINS

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEX DE ARAUJO VIEIRA

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Processo 1091590-69.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cenarte Music Produções Musicais Ltda - Gabriel Geraissati e outros - Jabuticaba Entretenimentos Ltda … Processo 1091590-69.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cenarte Music Produções Musicais Ltda - Gabriel Geraissati e outros - Jabuticaba Entretenimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 1070/1074, 1096/1099, 1100/1109: os elementos probatórios e informativos apresentados, notadamente as fotografias e declaração da artista MARIA GADÚ, bastam para demonstrar que as viagens apontadas pelo exequente, realizadas pelo executado GABRIEL, deram-se em caráter profissional e não são por si mesmas reveladoras de ocultação patrimonial ou de que ele tenha condições de pagar imediatamente o valor devido à exequente. Porque medidas de apoio da natureza da pretendida pela exequente (suspensão de passaporte e outros direitos) só têm razão de ser, para que não se convertam em penas (cuja imposição reclamaria previsão legal expressa de situações bem delineadas e taxativas de incidência), nas hipóteses em que haja indícios consistentes de que o pagamento está ao alcance do devedor recalcitrante, concluo que, no presente caso, não concorrem, ao menos por ora, os requisitos necessários à sua implementação. 1.1. Indefiro, portanto, o pedido e suspensão do passaporte e de outros direitos do executado GABRIEL. 2. Fls. 1110/1114 e 1133/1139: manifestem-se os executados sobre a planilha de cálculo apresentada a fls. 1140/1141, em quinze dias, se o caso apresentando memória de cálculo quantificando o alegado excesso. 3. Fls. 1128/1129 e 1133/1139: ante a resposta do ECAD, expeça a Secretaria ofício à UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES, requisitando-lhe a averbação, em seus cadastros, da restrição determinada a fls. 1050, item 1. 4. Fls. 1133/1139: Expeça a Secretaria, com brevidade, ofício à: A) CASA ROCKAMBOLE, requisitando-lhe que: i) esclareça a relação contratual mantida com BIG UP (CNPJ 41.754.999/0001-41), VICTOR BURBACHO DI MAIS (CPF 424.331.788-78), GABRIEL GERAISSATI (CPF 359.555.328-46) e LUCAS SPINOLA NOGUEIRA PIERRÔ (CPF 419.280.778-54); ii) apresente cópia do contrato eventualmente firmado com eles ou com a pessoa jurídica que os represente; e iii) deposite em conta vinculada a este processo os valores a eles devidos, inclusive pela apresentação anunciada para 11/7/2025, até o limite de R$753.126,01; B) MEAPLE, requisitando-lhe que: i) esclareça a relação contratual mantida com BIG UP (CNPJ 41.754.999/0001-41), VICTOR BURBACHO DI MAIS (CPF 424.331.788-78), GABRIEL GERAISSATI (CPF 359.555.328-46) e LUCAS SPINOLA NOGUEIRA PIERRÔ (CPF 419.280.778-54) ; ii) apresente cópia do contrato eventualmente firmado com eles ou com a pessoa jurídica que os represente; e iii) deposite em conta vinculada a este processo os valores a eles devidos, inclusive pela apresentação anunciada para 11/7/2025, até o limite de R$753.126,01. Intime-se. - ADV: RAFAEL BIASON ORLANDI (OAB 262742/SP), ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), RAFAEL BIASON ORLANDI (OAB 262742/SP), RAFAEL BIASON ORLANDI (OAB 262742/SP), JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA (OAB 467189/SP), VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP), VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP), VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP), HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP), DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP)

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Processo nº 1508884-69.2022.8.26.0002

ID: 297112762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508884-69.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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DANIELA CANDIDA NUNES FARIA

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Processo 1508884-69.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1501425-79.2023.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Difamação - F.S.S. - E.A.O. - Vistos. As medid… Processo 1508884-69.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1501425-79.2023.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Difamação - F.S.S. - E.A.O. - Vistos. As medidas protetivas deverão ser deferidas e mantidas em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, bem como, serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Entretanto, as cautelares deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes, bem como, poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Conforme se verifica dos presentes autos, as medidas protetivas requeridas carecem da indispensável atualidade. Isso porque, os supostos fatos datam de longa data, e desde então não se tem qualquer notícia de que o requerido tenha, de qualquer modo, incorrido ou tentado incorrer em atos de violência doméstica e familiar contra a ofendida. É cediço que, em virtude da natureza emergencial legalmente conferida ao instituto, a concessão de medidas protetivas pressupõe o cumprimento dos requisitos de imprescindibilidade e de atualidade, sem as quais impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: Recurso em Sentido Estrito. Pretensão do representante do Ministério Público à renovação de medidas protetivas em favor de mulher, fixadas em primeiro grau pelo prazo de seis meses. Inviabilidade. Ausência de 'periculum in mora' .Fatos que ocorreram há quase dois anos. Inquérito policial ainda não concluído e ação penal que sequer foi ajuizada em face do investigado. Ausência dos requisitos da atualidade ou iminência da violência doméstica a justificar a renovação das medidas protetivas. Alegação da vítima, formulada um ano e meio atrás, insuficiente a demonstrar, de forma concreta, a imprescindibilidade da manutenção das medidas. Impossibilidade de cerceamento de direitos fundamentais do acusado, sem que para tanto se demonstre a efetiva necessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0017824-81.2020.8.26.0224; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Para além da ausência de atualidade da medida, importante frisar que os autos principais arquivados. Circunstâncias fáticas que, somadas ao grande lapso temporal decorrido desde os fatos aqui tratados, permitem a conclusão de que não há risco atual e concreto contra a ofendida que, em tese, autorizaria a manutenção das medidas protetivas concedidas. De tal modo, a revogação das medidas deferidas se impõe. Por fim, de se frisar que, dada a cautelaridade das medidas protetivas, elas podem ser requeridas a qualquer tempo, ex vi do art. 19 e §§ da Lei nº 11.340/06, caso constatado um cenário em que se evidenciem suficientes indícios de autoria e materialidade de violência contra a ofendida, atual ou iminente. Ante o exposto, revogo as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do requerido. Comunique-se ao IIRGD. No mais, tendo em vista que o feito perdeu seu objeto, determino seu arquivamento. Int. - ADV: DANIELA CANDIDA NUNES FARIA (OAB 437250/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 0017509-69.2022.8.26.0002

ID: 292728705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017509-69.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 0017509-69.2022.8.26.0002 (processo principal 1050799-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Vistos. 1- Defiro a penhora do veíc… Processo 0017509-69.2022.8.26.0002 (processo principal 1050799-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Vistos. 1- Defiro a penhora do veículo FIAT DUC TRANSFORMERS TE, ano/modelo 2012/2013, placa EZP-4622, que já conta com bloqueio de transferência inserido à fl. 119. 2- Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). 3- Não obstante a ausência da figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, bem como a recorrente dificuldade de praceamento de bens móveis que remanescem com o devedor na condição de depositário, excepcionalmente defiro o depósito do bem em mãos do executado (nos termos do § 2º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). 4- Intime-se o executado pessoalmente (assistido pela Defensoria Pública) acerca da penhora e encargo de depositário. 5- Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custa da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. 5a. Após, expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E CONSTATAÇÃO, a ser cumprido no endereço indicado, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça (i) intimar o executado quanto à penhora e depósito e (ii) para indicação do paradeiro do veículo e, se localizado o veículo no endereço da intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça (iii) descrever o estado de conservação do veículo. 5b. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. 6- Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: 6a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); 6b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; 6c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7- Com a manifestação do exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 8- Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. 9- Dê-se ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Marcelo Ribeiro Brandão

ID: 316453368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031838-69.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO BRANDãO

Intimação

Advogados:

KARINSON ALMEIDA PIMENTEL

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1031838-69.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Acrux Securitizadora S/A - Marcelo Ribeiro Brandão - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sist… Processo 1031838-69.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Acrux Securitizadora S/A - Marcelo Ribeiro Brandão - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), KARINSON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)

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Processo nº 1034360-69.2022.8.26.0002

ID: 330380787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034360-69.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA RODRIGUES LEITE FRANCISCO JOACIR BARROS SANDRA APARECIDA RODRIGUES SOLANGE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI

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MARCIA HISSA FERRETTI

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IVANDRO INABA DE SENA

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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CARLA BAPTISTA SOLDAINI

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ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO

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Processo 1034360-69.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Pereira Rodrigues Leite - Sandra Aparecida Rodrigues - - Solange Aparecida Rodrigues - - Francisco Joacir B… Processo 1034360-69.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Pereira Rodrigues Leite - Sandra Aparecida Rodrigues - - Solange Aparecida Rodrigues - - Francisco Joacir Barros e outros - Vistos. Após o plano de partilha apresentado pela inventariante a fls. 745/762, houve manifestação do partidor favorável (fls. 772/773). Posteriormente, sobreveio manifestação da inventariante a fls. 795/797 requerendo a intimação do viúvo Francisco para que apresentasse nos autos os contratos de locação do imóvel localizado em Marília desde novembro de 2023. Requereu, ainda, a intimação do viúvo para depositar em conta judicial o valor de R$ 24.227,00 referente aos valores informados a fls. 753/754 (itens "iv,v, vi") . O herdeiro Francisco manifestou-se a fls. 822/824 concordando parcialmente com o plano de partilha afirmando que o imóvel ficou um longo período desabitado gerando despesas fixas. Afirmou, ainda, que o débito apontado a fls. 797 deverá ser desconsiderado, considerando que oriundos de contas particulares dele. Requereu o direito real de habitação do imóvel localizado em São Paulo. A inventariante manifestou-se em peça sigilosa requerendo a penhora via Sisbajud do valor de R$ 24.717,85. Impugnou, ainda, quaisquer direitos de habitação no imóvel localizado em, São Paulo sob o argumento de que o bem não pertencia exclusivamente à falecida, eis que seus filhos eram coproprietários tendo em vista que herdaram a meação do pai, ora inventariado. É o relato do necessário. Inicialmente, retire-se o sigilo da petição juntada pela inventariante. A questão referente ao valor de R$ 24.717,85 é de alta indagação e não se acha provada documentalmente, de modo que, nos termos do disposto no artigo 984 do CPC, remeto as partes às vias ordinárias, por depender da produção de outras provas, que não comportam produção nestes autos. Quanto aos valores de alugueres, eventual prestação de contas deverá ser feita em autos apartados. No tocante ao direito real de habitação do viúvo Francisco, consigno que este não merece prosperar, tendo em vista que o imóvel é de copropriedade dos herdeiros filhos, considerando que o falecido José veio a óbito em 30/09/1988 e, pelo Princípio da Saisine, quando da morte do inventariado houve a imediata transferência da titularidade de seus bens aos herdeiros. À propósito o entendimento dos Tribunais superiores.: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO . TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2 . A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito. 3. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1520294 SP 2015/0054625-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) Diante do exposto, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento, excluindo-se, se o caso os valores divergentes, que poderá ser objeto de sobrepartilha quando devidamente apurados. Int. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI (OAB 294081/SP), ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO (OAB 199291/SP), ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO (OAB 199291/SP), ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO (OAB 199291/SP), ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO (OAB 199291/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI (OAB 294081/SP), ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO (OAB 199291/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI (OAB 294081/SP), MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI (OAB 294081/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), IVANDRO INABA DE SENA (OAB 195035/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), CARLA BAPTISTA SOLDAINI (OAB 159021/SP)

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Processo nº 1035136-69.2022.8.26.0002

ID: 293547525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035136-69.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

4FUN ESCOLA DE COMPUTAçãO GRáFICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA

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Processo 1035136-69.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 4fun Escola de Computação Gráfica - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução t… Processo 1035136-69.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 4fun Escola de Computação Gráfica - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita desde 2022 sem que tenha sido localizada a parte executada, apesar das diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a fornecer endereço válido do executado, a parte credora não se manifestou neste sentido, apenas requereu o arresto de bens do executado, procedimento incabível no âmbito dos Juizados Especiais, por envolver citação por edital, e vedado pela Lei nº 9.099/95. Deste modo, impõe-se a extinção do feito, nos exatos termos do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95. Neste sentido, também a jurisprudência dos Juizados: "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.). Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.I.C. - ADV: LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA (OAB 475010/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Elias Mauricio De Carvalho Junior

ID: 310041139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ELIAS MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior -… Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de pedido desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de verba salarial. A exequente se manifestou em oposição ao desbloqueio em fls. 109/112. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que atingiu verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, o demonstrativo de pagamento de fls. 104 e os extratos de páginas 101/103 comprovam que o bloqueio atingiu adiantamento de verba salarial, no importe de R$ 408,63, em conta bancária em que o devedor recebe seu salário, reconheço, portanto, a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$408,63, de titularidade do executado Elias Mauricio de Carvalho Junior, na conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Agência 0111, Conta nº 0033 0266 000010425374) Proceda a z. serventia com à liberação do valor bloqueado em fls. 85/88, em favor do executado. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Elias Mauricio De Carvalho Junior

ID: 310041154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ELIAS MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior -… Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de pedido desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de verba salarial. A exequente se manifestou em oposição ao desbloqueio em fls. 109/112. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que atingiu verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, o demonstrativo de pagamento de fls. 104 e os extratos de páginas 101/103 comprovam que o bloqueio atingiu adiantamento de verba salarial, no importe de R$ 408,63, em conta bancária em que o devedor recebe seu salário, reconheço, portanto, a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$408,63, de titularidade do executado Elias Mauricio de Carvalho Junior, na conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Agência 0111, Conta nº 0033 0266 000010425374) Proceda a z. serventia com à liberação do valor bloqueado em fls. 85/88, em favor do executado. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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