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Processo nº 1049563-89.2023.8.26.0114

ID: 293441658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049563-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1049563-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira -… Processo 1049563-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos. 1. Fl. 143: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Sandoval Miguel Sutano x Amauri Fernando Pires De Miranda e outros

ID: 278643274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025825-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL MIGUEL SUTANO

Polo Passivo:

AMAURI FERNANDO PIRES DE MIRANDA NOEMIA IASZ DE MIRANDA PATRICIA IASZ DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA IASZ DE MIRANDA

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

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BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

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ADV: Beatriz Aparecida Trindade Leite Miranda (OAB 127800/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Priscila Iasz de Miranda (OAB 281097/SP), Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Beat… ADV: Beatriz Aparecida Trindade Leite Miranda (OAB 127800/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Priscila Iasz de Miranda (OAB 281097/SP), Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Beatriz Silva Ferreira Brandelero (OAB 489164/SP) Processo 0025825-89.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandoval Miguel Sutano - Exectda: Patricia Iasz de Miranda, Amauri Fernando Pires de Miranda, Noemia Iasz de Miranda - Vistos. Certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal às fls. 89, defiro o levantamento dos depósitos de fls. 74/78 em favor do exequente (R$ 713,80, com a devida capitalização), observada a apresentação de Formulário MLE às fls. 87. Para o prosseguimento do feito, defiro a realização de pesquisas através do sistema Renajud, conforme requerido, mediante o recolhimento das custas necessárias pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresente o exequente planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Brocchi E Souza Sociedade De Advogados x Colonna Comercio De Climatizadores Ltda e outros

ID: 275935330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012148-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BROCCHI E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

COLONNA COMERCIO DE CLIMATIZADORES LTDA ROBERTO COLONNA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Eduardo Siqueira Brocchi (OAB 264330/SP) Processo 0012148-89.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brocchi e Souza Sociedade de Advogad… ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Eduardo Siqueira Brocchi (OAB 264330/SP) Processo 0012148-89.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brocchi e Souza Sociedade de Advogados - Exectdo: Colonna Comercio de Climatizadores Ltda, Roberto Colonna - Vistos. FLS. 47/48: Decorrido o prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, sem qualquer manifestação do executado. Diante do silêncio da executada, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial via SISBAJUD e, após, libere-se-o ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar novos cálculos, no prazo de 15 dias, após o levantamento. Com o formulário (fls.49), a UPJ-II deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a conferência e a assinatura eletrônica do MLE. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção "Comprovante de Resgate de Depósito Judicial", informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. Diante da ausência de pagamento da integralidade do valor executado, fica desde já autorizado o uso do sistema SISBAJUD para a penhora de numerários até o limite do débito executado, desde que recolhidas as respectivas custas em nome dos executados, Roberto Colonna e Colonna Comercio de Climatizadores LtdaCPF: 087.980.058-55, RG: 15.431.591, CNPJ: 62.030.614/0001-73. Após conferência do recolhimento da taxa, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado via DJE, se constituído, ou por carta. Defiro a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio no período de trinta dias contados do cadastro do protocolo. Posteriormente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1049563-89.2023.8.26.0114

ID: 322695424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049563-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1049563-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira -… Processo 1049563-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos. 1. Fl. 231: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP)

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M. De P. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302121206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021002-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021002-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021002-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. de P. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO A ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA PARA DESLOCAMENTO À ESCOLA E AO CENTRO DE REABILITAÇÃO QUE FREQUENTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DEVER ESTATAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE QUE ABARCAM A GARANTIA DE TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA QUE PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA TER ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS.5. O DIAGNÓSTICO DO ADOLESCENTE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO, SENDO INEGÁVEL O DIREITO AO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.O PODER PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA GARANTIR OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E 227; CPC, ART. 496, §3º, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1045586-89.2023.8.26.0114, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Aline Franciane Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Valdo Marques De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 319439177

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022306-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022306-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022306-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Valdo Marques de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO, DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA DA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DESACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA SEM COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA PELO RÉU.NO CASO CONCRETO, EMBORA IMPUGNADA A ASSINATURA, INAPLICÁVEL O TEMA 1061, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR É CONTRADITÓRIA À ALEGAÇÃO INICIAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES REITERADOS. COMPORTAMENTO A EVIDENCIAR CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. PAGAMENTOS EFETUADOS CORRESPONDENTES EXCLUSIVAMENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292410095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013964-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013964-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013964-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.242): “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. BENS DANIFICADOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. DOCUMENTOS SINGELOS, SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E INDICAÇÃO DE METODOLOGIA, UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Gleice Reis De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280756646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059263-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059263-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059263-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Gleice Reis de Oliveira - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Anularam a r. sentença para a realização de prova pericial, ficando prejudicados os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, BUSCA CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PRESCRITAS PELO MÉDICO, NEGADAS PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. PLEITEIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, CONSIDERANDO A NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS E A COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1069 ESTABELECE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, PERMITINDO EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FICANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS. 3. AS TESES REPETITIVAS DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS E APLICADAS POR JUÍZES E TRIBUNAIS, POR IMPERATIVO DO ART. 927, III, DO CPC/2015, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO OU VONTADE DAS PARTES, DE MANEIRA QUE O NÃO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUE É ESSENCIAL NO CASO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, POR NÃO SER PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; CPC/2015, ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Espólio De Aparecido Donizeti Felipe e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330902859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033461-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDO DONIZETI FELIPE TATIANA DE MOURA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ ANTONIO GÓNGORA DE OLIVEIRA

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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APARECIDA DINALVA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1033461-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Aparecido Donizeti Felipe - - Tatiana de Moura Felipe - Brasilseg Companhia de Seguros - … Processo 1033461-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Aparecido Donizeti Felipe - - Tatiana de Moura Felipe - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA, representado por SEBASTIANA ALVES DE SOUZA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S.A para condenar CONDENAR as partes rés, solidariamente, a providenciar aquitaçãodo contrato nº 921772910, nos moldes pelo seguro prestamista para cobertura do empréstimo pactuado através da Apólice: 179, Certificado: 16429905, bem como a DEVOLUÇÃO das parcelas pagas a partir do sinistro ocorrido em 06/09/2022. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o ajuizamento da ação, e os juros de mora são de 1% ao mês, desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência integral, arcaráos réus com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.P.I.C - ADV: JOSÉ ANTONIO GÓNGORA DE OLIVEIRA (OAB 93406/SP), JOSÉ ANTONIO GÓNGORA DE OLIVEIRA (OAB 93406/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), APARECIDA DINALVA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 206007/SP), APARECIDA DINALVA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 206007/SP)

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Mog Comercial E Construtora Ltda x C. Savoy Construções E Comercio Ltda

ID: 307626677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016901-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOG COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

C. SAVOY CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOSANO

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ROGÉRIO CARDOSO BENATTI

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RICHARD MAX PINHEIRO

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

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JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DONIZETI APARECIDO CORREA

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CAMILA GOMES MARTINEZ

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ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

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ADRIANA LEVANTESI

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Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio L… Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio Ltda - Claudiceia de Lima - - Sergio Luis Fernandes - - Rosemary Rodrigues Miguel - - Marcelo Higa - - José Raul dos Santos - - Rogerio Adriano Furtado - - André Rodolfo Vojvodic - - VALTER VOJVODIC - - Glaucia Regina Prata Caobianco - - Jose Eduardo Zampola - - Jose Claudio Arantes - - Hermes Vieira - - Carlos Roberto Dituri Agostinho - - SUELI APARECIDA RISSI - - EUNICE DE ANDRADE GIRARDELLI - - João Fernando Luccatto - - IVANIA APARECIDA DE SOUZA LUCCATTO - - Luis Gustavo Magnagnini - - Aparecida de Lourdes Franzini - - Reginaldo Betini - - Lauraci Tomazini - - FLÁVIO MENDES ROLAND - Paulo Roberto Martins - 1. Fls. 349/350: foi unificada a realização da perícia nos presentes autos. 2. Manifestem-se os interessados, em 15 dias, sobre os documentos. 3. Apresentados os documentos, intime-se a Sra. Perita para estipular sua verba honorária, providenciando, no mais, a serventia o cumprimento de fls. 289/290. - ADV: JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), WAGNER LOSANO (OAB 116312/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), ADRIANA LEVANTESI (OAB 184563/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), ROGÉRIO CARDOSO BENATTI (OAB 193195/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP)

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