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"1036981-53.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 28 de 31

Mario César Barbosa Alves x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 314127020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020006-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CéSAR BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020006-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020006-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mario César Barbosa Alves - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelação não provida. Reconhecido, todavia, que a gratuidade processual fora tacitamente concedida ao autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR.CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO APELANTE.EXTINÇÃO POR ABANDONO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. CONTUDO, FUNDADA A SENTENÇA TERMINATIVA NO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL,DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTS. 320 E 321, CPC).LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DA PATRONA E A SUA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NA ORIENTAÇÃO DA D. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DA CGJ (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 SOBRE O PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANTO À PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. O EG. STJ FIXOU A TESE EM JULGAMENTO REFERENTE AO TEMA REPETITIVO 1198: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO".DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO OBSERVADAS. EXIGÊNCIA JUDICIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTENTICIDADE E A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA INDÍCIO DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA IMPR

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Processo nº 1043771-53.2024.8.26.0007

ID: 281273669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043771-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1043771-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fls. 330/335 - Ciência às partes. 2 - Diante do …

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Banco Pan S/A x Deicola Ferreira De Sousa

ID: 296434142

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039988-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEICOLA FERREIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - NULIDADE PARCIAL - READEQUAÇÃO DA DÍVIDA NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE A PARTE AUTORA ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO. VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DESCARACTERIZADO QUANTO À SUA ESSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA PARA FINS DE READEQUAR A COBRANÇA COM BASE NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONFORME PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO SINGELA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Thiago Dias da Silva (OAB: 344881/SP)

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Banco Pan S/A x Deicola Ferreira De Sousa

ID: 296491765

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039988-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEICOLA FERREIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - NULIDADE PARCIAL - READEQUAÇÃO DA DÍVIDA NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE A PARTE AUTORA ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO. VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DESCARACTERIZADO QUANTO À SUA ESSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA PARA FINS DE READEQUAR A COBRANÇA COM BASE NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONFORME PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO SINGELA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Thiago Dias da Silva (OAB: 344881/SP)

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Processo nº 0021488-53.2024.8.26.0007

ID: 326456137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021488-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021488-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. A autora interpôs recurso inominado, deixando de promov… Processo 0021488-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. A autora interpôs recurso inominado, deixando de promover o correto recolhimento das custas processuais, conforme consignado na r. Sentença, no prazo legal. Cumpre salientar que, embora dispensável, constou da sentença de fls. 200/203, de forma expressa e especificada, a forma de recolhimento do preparo recursal, inclusive no tocante às despesas referentes a todos os serviços forenses utilizados. Ressalta-se, ainda, que no rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Redação dos Enunciados nºs 80 e 168 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). Observo ainda que o PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 não foi conhecido, mantendo-se assim o entendimento da impossibilidade de complementação do preparo. Irrelevante eventual ausência de trânsito em julgado, em paralelismo com o decidido pelo STF que determina a aplicação de entendimento firmado, independentemente de trânsito em julgado do paradigma (RE 988891 AgR-ED-ED; Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA; Tribunal Pleno; j. 20/10/2017). Assim, nos termos da certidão de fls. 263, julgo deserto o recurso. Fls.252ss: Diante da deserção do recurso interposto, jurisdição esgotada, razão pela qual não há que se falar em seu deferimento. Por fim, apos o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do requerente, dos depositos de fls. 261/262. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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L. O. Dos S. x L. A. De A. e outros

ID: 326706100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003446-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. DE A. P. D. S. D. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE KWON IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. dos S. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: L. A. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO (EM 40% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA CASO DE EMPREGO FORMAL (DESCONTANDO-SE APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, BONIFICAÇÕES E VERBAS RESCISÓRIAS) OU 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARA HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO) - ATENDIMENTO AO BINÔMIO LEGAL MONTANTE QUE SE DESTINA À FILHA MENOR DO RÉU, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS - REDUÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE (20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NOS CASOS DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL) DESCABIMENTO MONTANTE IRRISÓRIO INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleide da Cruz (OAB: 133274/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Arianne Kwon Ieiri (OAB: 348283/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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L. O. Dos S. x L. A. De A. e outros

ID: 326706999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003446-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. DE A. P. D. S. D. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE KWON IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. dos S. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: L. A. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO (EM 40% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA CASO DE EMPREGO FORMAL (DESCONTANDO-SE APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, BONIFICAÇÕES E VERBAS RESCISÓRIAS) OU 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARA HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO) - ATENDIMENTO AO BINÔMIO LEGAL MONTANTE QUE SE DESTINA À FILHA MENOR DO RÉU, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS - REDUÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE (20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NOS CASOS DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL) DESCABIMENTO MONTANTE IRRISÓRIO INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleide da Cruz (OAB: 133274/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Arianne Kwon Ieiri (OAB: 348283/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Maria Suely Pereira Lins x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 326369777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022916-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY PEREIRA LINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022916-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022916-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Suely Pereira Lins - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAR DE “NECESSITADO” QUE CUIDA A LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE OPERA EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO QUE, SE FOSSE CASO DE CONCESSÃO, NÃO RETROAGIRIA PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ALÉM DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Ivani Aparecida Dos Reis Andrade, x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310984179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022749-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA DOS REIS ANDRADE,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0022749-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1007579-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivani Aparecida dos Reis Andrade, - Banco Bradesco Financiamentos … Processo 0022749-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1007579-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivani Aparecida dos Reis Andrade, - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Luciano Pereira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294353711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018066-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018066-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Pereira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trâns… Processo 1018066-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Pereira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GISLENE APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE (OAB 284509/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036981-53.2024.8.26.0007" – Página 28 de 31

Mario César Barbosa Alves x Enel Distribuição São Paulo S/A

Processo nº 1043771-53.2024.8.26.0007

Banco Pan S/A x Deicola Ferreira De Sousa

Banco Pan S/A x Deicola Ferreira De Sousa

Processo nº 0021488-53.2024.8.26.0007

L. O. Dos S. x L. A. De A. e outros

L. O. Dos S. x L. A. De A. e outros

Maria Suely Pereira Lins x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

Ivani Aparecida Dos Reis Andrade, x Banco Bradesco Financiamentos S/A

Luciano Pereira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.