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Processo nº 0011411-43.2024.8.26.0602

ID: 312931131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011411-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MENDES MARVONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQU… Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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Processo nº 1034761-43.2024.8.26.0602

ID: 281061544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034761-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1034761-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisete Pereira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu os b… ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1034761-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisete Pereira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

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Processo nº 0008695-43.2024.8.26.0602

ID: 276243488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008695-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVA E STRINGUETTI TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP) Processo 0008695-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silva e Stringuetti Transporte e Logística Ltda - Defiro a realização da(s) pesqui… ADV: Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP) Processo 0008695-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silva e Stringuetti Transporte e Logística Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Franciele Souza Dias - Me (FIUSA MULTIMARCAS) Valor Atualizado: R$ 220.965,38 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int.

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Adelaide Da Conceição Cortez e outros x Patricia Cortez Branco

ID: 328201830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048147-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DA CONCEIçãO CORTEZ JOSé CORTEZ NETO

Polo Passivo:

PATRICIA CORTEZ BRANCO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES

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DOROTEIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048147-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Cortez Neto - - Adelaide da Conceição Cortez - Patricia Cortez Branco - Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança acu… Processo 1048147-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Cortez Neto - - Adelaide da Conceição Cortez - Patricia Cortez Branco - Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança acumulada com indenização por danos morais em que os autores alegam que, em 11.07.2024, realizaram uma TED de R$ 50.000,00 para ré, filha dos autores, para ajudá-la na compra de um imóvel. A ré propôs que, após a aquisição do imóvel, os pais morariam com ela, alegando que teriam mais conforto e qualidade de vida por serem idosos (75 anos) e o pai cadeirante. Transferiram mais 04 parcelas de R$ 2.500,00 para a conta da ré, por intermédio de outra filha, Adelaide Gilmara, totalizando R$ 60.000,00. Após a transação dos valores e a compra do imóvel em nome apenas da ré, esta começou a tratar mal os pais, com grosseria e falta de paciência, causando desarmonia familiar. Por essa razão, decidiram sair do imóvel e estão morando em dois cômodos alugados. Vivem de aposentadoria e o corréu José necessita de fisioterapia e medicamentos. A ré informou que não irá devolver o valor investido no imóvel, alegando que a casa é dela. Houve um mútuo (empréstimo) verbal entre as partes, no qual a ré se comprometeu a restituir os valores, daí requerem o ressarcimento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a condenação em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré apresentou contestação, sustentando que não precisava do dinheiro da doação para comprar sua casa, uma vez que vendeu sua casa no Parque São Bento, em 05.07.2024, por R$ 130.000,00 e comprou outra residência, em 12.07.2024, por R$ 200.000,00. Já tinha a quantia de R$ 160.000,00 e o valor de R$ 20.000,00 foi proveniente de outra doação dos autores, sem qualquer obrigação condicional. O restante de R$ 20.000,00 foi parcelado em 04 vezes de R$ 5.000,00. Os autores moravam com a ré e tentaram influenciar na escolha da casa, ameaçando ir a um asilo, caso ela não comprasse a casa de R$ 200.000,00. Diante disso, o autor depositou, sem prévia pactuação ou pedido, o valor de R$ 20.000,00, por conta própria e sem o conhecimento ou solicitação da ré. Os pagamentos foram feitos pelos autores por mera liberalidade, configurando doações familiares e não empréstimos. Nega a existência de enriquecimento ilícito ou danos morais (fls. 119/136). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de audiência de instrução, a ser realizada por meio virtual. Fixo como ponto controvertido se o valor transferido pelo autores em favor da ré, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se deu a título de mútuo (empréstimo) ou doação pura, sem qualquer condicionante, haja vista que a pactuação se deu de forma verbal. Para audiência de instrução virtual, as partes deverão informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), a fim de que seja gerado link de acesso. Rol de testemunhas, em 10 (dez) dias. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal. Após, tornem para agendamento. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES (OAB 480379/SP), GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES (OAB 480379/SP), DOROTEIA MONTEIRO (OAB 125867/SP)

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Resitech Do Brasil Limitada x Aplicadora Sorocaba

ID: 326720122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046209-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESITECH DO BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

APLICADORA SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARCOS RAGAZZI

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HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

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Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à … Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à executada Lidiane, na pessoa jurídica conforme já determinado às fls. 201, ante o endereço fornecido às fls. 215 dos autos. Fls. 218/240: Ciência às partes acerca do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2068760-93.2025.8.26.0602, que negou seguimento ao recurso, mantendo a Decisão proferida nos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0013836-43.2024.8.26.0602, que determinou a inclusão da empresa individual do cônjuge da executada, Aplicadora Sorocaba Ltda EPP, gerida por Nilson Roberto da Costa Machado na presente execução. Assim: 1) Diante do determinado no incidente e já incluído nestes autos a empresa individual Aplicadora Sorocaba e Nilson, Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores acima qualificados no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberão aos executados alegarem e comprovarem, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-sem as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF e CNPJ dos executados. SNIPER: INDEFIRO por ora a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse Sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens pela consulta por CPF, CNPJ, dados do TSE (nesses casos a busca pode ser realizada pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel respectivamente), Controladoria Geral da União (que visa obter informações sobre sanções administrativas de empresas suspensas ou inidôneas, entidades sem fins lucrativos inativas, empresas punidas etc), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo maiores resultados satisfatórios. SERASAJUD E SCPC: Por fim, defiro a pesquisa Serasajud e SCPC, a fim de incluir os nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Processo nº 0004920-83.2025.8.26.0602

ID: 301796468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004920-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELLA DOMENIGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004920-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1050281-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Antonio Bella Domenighetti - HOMOLOGO, pa… Processo 0004920-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1050281-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Antonio Bella Domenighetti - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Angélica Aparecida Pinho x Estado De São Paulo e outros

ID: 309298411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022927-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA APARECIDA PINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MARCIO SOARES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIZA OSIRIS PRESTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marcio Soares de Almeida - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL DECORRENTE DO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE MÁRCIO SOARES DE ALMEIDA. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADO O EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO AO CORRÉU DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO E A RECUSA DE DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO, COM REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO NO DETRAN/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O PAGAMENTO DO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DO BEM PELO CORRÉU E PELO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONFIGURA HIPÓTESE DE PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, A REGRA DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE PREVÊ A DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO.O DECRETO Nº 59.953/2013, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE PREJUDIQUE O CONTRIBUINTE VÍTIMA DE ILÍCITO PENAL.PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM A INEXIGIBILIDADE DO IPVA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE AO EX-PROPRIETÁRIO.CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO BEM E DO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, COM PUBLICIDADE E TRANSTORNOS À AUTORA, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, CONFORME ART. 944 DO CC E ART. 5º, X, DA CF/88, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DO IPVA, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.A PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO BEM E A EXISTÊNCIA DE PROTESTOS INDEVIDOS CONFIGURAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, X, DA CF/88.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 14, §§ 1º A 3º; DECRETO Nº 59.953/2013, ART. 7º; CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000839-77.2022.8.26.0053, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 12.08.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010805-61.2022.8.26.0248, REL. JUIZ FABIO FRESCA, J. 23.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038262-13.2018.8.26.0053, REL. JUIZ ANTONIO CONEHERO JUNIOR, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliza Osiris Prestes (OAB: 483884/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0021887-43.2024.8.26.0602

ID: 293617596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021887-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANJENETE MARIA BEQUER NUNES

Intimação

Processo 0021887-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anjenete Maria Bequer Nunes - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para … Processo 0021887-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anjenete Maria Bequer Nunes - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 7.100,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Dayane Cristiliane De Souza e outros x Cora Pagamentos Ltda e outros

ID: 293103399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038738-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTILIANE DE SOUZA DIOGO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

CORA PAGAMENTOS LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PAGBANK

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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JOÃO PAULO REGIS GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA BASTOS FRANCO

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Processo 1038738-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diogo Rocha Santos - - Dayane Cristiliane de Souza - Cora Pagamentos Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Pagba… Processo 1038738-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diogo Rocha Santos - - Dayane Cristiliane de Souza - Cora Pagamentos Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Pagbank - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, com a resolução das questões processuais pendentes, delimitação das controvérsias de fato e de direito, distribuição do ônus da prova e indicação das provas a serem produzidas. Inicialmente, conforme certidão de fls. 426 dos autos, todas as rés apresentaram suas contestações dentro do prazo legal, razão pela qual não há que se falar em revelia ou em preclusão de matérias processuais, afastando-se qualquer consequência prevista no art. 344 do CPC. Em relação às alegações de ilegitimidade passiva (fls. 137, 289 e 316), vejo que as rés sustentam, em linhas gerais, que não possuem vínculo jurídico com os autores ou responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Entretanto, não assiste razão. Em se tratando de ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços, em contexto de fraude bancária e uso de plataformas digitais, é necessário, nesta fase processual, considerar a verossimilhança da narrativa inicial aliada aos documentos que instruem os autos. A jurisprudência consolidada, notadamente por meio da Súmula 479 do STJ, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fortuito interno, incluindo falhas de segurança que possibilitem fraudes perpetradas por terceiros. No caso concreto, os autores alegam que realizaram transferências por meio de PIX a contas mantidas junto às rés após interação iniciada em rede social de titularidade do Facebook Brasil. Sustentam que as instituições financeiras permitiram a abertura e movimentação de contas fraudulentas e que a plataforma social foi ambiente de veiculação da fraude. Assim, embora as rés possam vir a demonstrar, ao longo da instrução, a ausência de culpa ou de nexo causal, a análise aprofundada da responsabilidade civil exige dilação probatória, de modo que a ilegitimidade não se mostra manifesta. Por consequência, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, para que se oportunize o regular contraditório e produção de provas. Afasto, ainda, a alegada ilegitimidade ativa da autora Dayane Cristiliane Souza Santos (fls. 198, 288 e 318). Consta dos autos que a autora, como Empresa Individual, realizou diretamente uma das transações financeiras mediante transferência de valores da conta de sua titularidade, além de ter participado ativamente dos atos que culminaram no prejuízo relatado. A jurisprudência reconhece a legitimidade de quem figura como titular da relação jurídica prejudicada ou afetada diretamente pelo evento danoso. Logo, está suficientemente demonstrada sua pertinência subjetiva ativa. No que concerne à impugnação ao valor da causa (fls. 291), vejo que o valor atribuído corresponde à soma dos pedidos indenizatórios por danos materiais e morais (R$ 92.219,26 + R$ 42.360,00), atendendo ao disposto no art. 292, inc. V, do CPC. Ausente qualquer má-fé ou erro evidente no cálculo, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade da justiça (fls. 197 e 290), verifico que os autores apresentaram declaração de hipossuficiência, e não houve impugnação específica acompanhada de prova idônea em sentido contrário, senão meras alegações. Conforme entendimento jurisprudencial e o art. 99, § 3º do CPC, a simples declaração é suficiente, salvo prova em contrário, que não se verificou. Dessa forma, mantenho o deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos autores. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha nos mecanismos de segurança das instituições financeiras ao permitir a abertura e movimentação de contas fraudulentas; b) se o ambiente digital da plataforma do Facebook contribuiu ou facilitou a ação fraudulenta; c) se os autores tomaram ou não as cautelas mínimas exigíveis para evitar a fraude; d) a extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aos autores, incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente os danos sofridos e a relação de causalidade com as condutas ou omissões das rés, cabendo às rés comprovar a regularidade de seus procedimentos, a inexistência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal entre suas condutas e os danos alegados. DETERMINO: a) A produção de prova documental suplementar pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) A especificação, pelas partes, das demais provas que pretendem produzir, no mesmo prazo, justificando sua pertinência e necessidade; c) Após, voltem conclusos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO PAULO REGIS GUEDES (OAB 517449/SP), JOÃO PAULO REGIS GUEDES (OAB 517449/SP), CAMILA BASTOS FRANCO (OAB 482846/SP), CAMILA BASTOS FRANCO (OAB 482846/SP)

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