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"1044186-94.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311678007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 320690856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP)

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Processo nº 1050879-94.2024.8.26.0602

ID: 328219731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050879-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO GUSTAVO SíRIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050879-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Sírio do Nascimento - - Andressa Vecina Oliveira Sirio - Nº de ordem: 2024/003420 Vistos. 1 - Fls.… Processo 1050879-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Sírio do Nascimento - - Andressa Vecina Oliveira Sirio - Nº de ordem: 2024/003420 Vistos. 1 - Fls. 80: cite-se o requerido J.C.L.C., expedindo-se carta, com celeridade. 2 - Desde logo, indefiro a citação por e-mail. De fato, a possibilidade de citação por meio eletrônico encontra previsão legal (art. 246 CPC e Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ); entretanto, para que o ato seja válido, há necessidade da parte interessada realizar a indicação prévia do seu endereço eletrônico para que conste no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico. É o que dispõe o art. 16 da resolução acima citada, o qual passo a transcrever: "Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto noart. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pelaLei no14.195/2021.§ 1oPara os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no13.709/2018).§ 2oAs pessoas físicas, nos termos doart. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio:I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital." E esse é entendimento adotado por nosso Tribunal. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (e-mail do advogado e WhatsApp). Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Estando maduro o recurso, inclusive, já pode ser julgado. Sem razão recorrente. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O art. 280 do CPC estabelece que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O art. 246 do CPC permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins de cadastro. A Resolução CNJ 455/22, que regulamenta o art. 246, determina que o fornecimento do endereço eletrônico é facultativo para pessoas naturais (art. 16). Não havendo registro do endereço eletrônico da ré no cadastro, a citação eletrônica é incabível. Adicionalmente, é inadmissível a citação via e-mail de advogado não constituído nos autos, o que compromete a validade do ato processual. Citação via aplicativo de Whatsapp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada, ainda, pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249385-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) - destaquei. Int. - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1041276-94.2024.8.26.0602

ID: 325072411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1041276-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

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Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Teor do ato: "Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido d… Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Teor do ato: "Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido de habilitação. Anote-se no cadastro processual o nome da nova defensora constituída, dirigindo-se-lhe intimações, doravante. Deverá ser excluída do sistema a defensora anterior. II)Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar, de modo que não há como exigir de alguém que não seja parte do processo ordem que não foi a ele dirigida, cabendo ao réu adotar as providências necessárias, no âmbito administrativo, a fim de efetivar o cumprimento. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, são aplicáveis à hipótese as seguintes Súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: a) Súmula 29: "Inadmissível a denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos"; b)Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"; c)Súmula 66: "A responsabilidade para proporcionar meios visando a garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade da cadeira de rodas adaptada e das órteses pleiteadas como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) a cadeira de rodas adaptada?; b) as órteses de MMII? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int." - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP)

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Processo nº 0009122-06.2025.8.26.0602

ID: 328395558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009122-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

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MARIA GEANY AFONSO DA SILVA

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Processo 0009122-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1041276-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Vistos. 1)Fls.… Processo 0009122-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1041276-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Vistos. 1)Fls. 21/25: acolho a justificativa apresentada pela parte exequente a fls. 29/30 e indefiro o pedido de dilação de prazo para cumprir a liminar. Afinal: a) a parte exequente já aguarda por longo período de tempo o fornecimento daquilo que é buscado nestes autos (executada ciente da obrigação desde outubro de 2024, pelo menos: fls. 39/40 dos autos principais); b) aquilo estabelecido na decisão concessiva da tutela de urgência está de acordo com o que vem sendo adotado pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II)Fls. 1/14 e 29/31: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico dos insumos solicitados com data relativamente recente (6/7); 2º)está provada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados de cada item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado de cada tratamento/terapia, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 30 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 8/14. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Decorrido o prazo para interposição de agravo, deverá a parte exequente providenciar a juntada do termo de compromisso devidamente preenchido e assinado. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 31. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. V)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. VI)Int. - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP), MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP)

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Processo nº 1041276-94.2024.8.26.0602

ID: 325072461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1041276-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

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Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Vistos. I)Fls. 372/375:… Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido de habilitação. Anote-se no cadastro processual o nome da nova defensora constituída, dirigindo-se-lhe intimações, doravante. Deverá ser excluída do sistema a defensora anterior. II)Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar, de modo que não há como exigir de alguém que não seja parte do processo ordem que não foi a ele dirigida, cabendo ao réu adotar as providências necessárias, no âmbito administrativo, a fim de efetivar o cumprimento. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, são aplicáveis à hipótese as seguintes Súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: a) Súmula 29: "Inadmissível a denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos"; b)Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"; c)Súmula 66: "A responsabilidade para proporcionar meios visando a garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade da cadeira de rodas adaptada e das órteses pleiteadas como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) a cadeira de rodas adaptada?; b) as órteses de MMII? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Milene Souza Cavalcanti (OAB 328618/SP) - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP)

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Processo nº 0009884-22.2025.8.26.0602

ID: 329431296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009884-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DALMARCO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0009884-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1014989-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Henrique Dalmarco Neto - HOMOLOGO, … Processo 0009884-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1014989-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Henrique Dalmarco Neto - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 0009884-22.2025.8.26.0602

ID: 329431003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009884-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DALMARCO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0009884-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1014989-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Henrique Dalmarco Neto - HOMOLOGO, … Processo 0009884-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1014989-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Henrique Dalmarco Neto - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1044186-94.2024.8.26.0602" – Página 28 de 29

D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

Processo nº 1050879-94.2024.8.26.0602

Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

Processo nº 1041276-94.2024.8.26.0602

Processo nº 0009122-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1041276-94.2024.8.26.0602

Processo nº 0009884-22.2025.8.26.0602

Processo nº 0009884-22.2025.8.26.0602