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Resultados para "1064769-07.2023.8.26.0224" – Página 28 de 31

Izabella Querido Miguelão x Hurb Technologies S/A

ID: 319303157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006589-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA QUERIDO MIGUELãO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006589-78.2024.8.26.0224 (processo principal 1017724-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Izabella Querido Miguelão - Hurb Technologies S/A - A L…

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Processo nº 1708073-07.2023.8.26.0224

ID: 324474595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1708073-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1708073-07.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.A.S. - Vistos. Fls. 109 - Ante a certidão de fls. 109, julgo PRECLUSO o prazo para a nobre Advogad…

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Administração Pública Municipal De Guarulhos x Município De Guarulhos

ID: 325592371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1061665-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAçãO PúBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061665-07.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Veridiana De Sousa Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332239988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027392-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERIDIANA DE SOUSA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027392-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1027036-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Veridiana de Sou… Processo 0027392-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1027036-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Veridiana de Sousa Melo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante a concordância da autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS à fl. 57 (R$ 101.372,09 - 03/2025). Preclusa a presente decisão, providencie-se a expedição do ofício requisitório, incumbindo à parte exequente realizar novo peticionamento eletrônico, via portal e-SAJ, cadastrando a petição como "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionando a categoria "Incidente Processual", Classe: "RPV" ou "Precatório", conforme o valor do crédito, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, nos termos do Comunicado TJSP Nº 394/2015 de 02/07/2015 e Comunicado SPI Nº 64/2015 disponibilizado no DJE em 27/10/2015. O ofício requisitório deverá ser instruído com cópias : A) da decisão exequenda - representada pela sentença condenatória e do acórdão, se houver; B) da conta de liquidação na íntegra, com valores individualizados e discriminados por rubrica; C) da Certidão de intimação e de manifestação das partes sobre a conta; D) da decisão homologatória da liquidação e do acórdão, se houver; E) da certidão de intimação e manifestação da Fazenda Pública, no caso de haver custas acrescidas; F) da procuração ou traslado, com poderes expressos para receber e dar quitação, quando houver pedido de pagamento do procurador, observando que na procuração que constar mais de um procurador dos credores, poderá ser juntada declaração constando a opção do recebimento dos honorários, como sendo pessoa física ou jurídica, especificando o CPF ou CNPJ, para o correto cadastramento pelo DEPRE. G) de cópia do RG ou outro documento que comprove a filiação completa do requerente. Intime-se. - ADV: DANIELA BATISTA PEZZUOL (OAB 257613/SP), LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA (OAB 409240/SP), LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA (OAB 409240/SP)

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Alchois Comércio De Produtos Químicos - Eireli x Estado De São Paulo

ID: 302108279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035184-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCHOIS COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS - EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

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JULIANA SOUZA NARESSI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-07.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-07.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Alchois Comércio de Produtos Químicos - Eireli - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 85, INC. II, ALÍNEA "C" C/C §§ 1°, 9° E 10°, DA LEI 6.374/89 - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE VER RECONHECIDO QUE NÃO SE TRATA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS SIM DE MULTA PUNITIVA APLICADA POR INFRAÇÃO RELATIVA A CRÉDITO DO IMPOSTO - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA AO VALOR DO TRIBUTO - MULTA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRIBUTO, SENDO CALCULADA DE ACORDO COM O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE - O LIMITE DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE MULTA PUNITIVA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO, SITUAÇÃO DIVERSA DAS MULTAS ISOLADAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt (OAB: 147224/SP) - Juliana Souza Naressi de Carvalho (OAB: 345029/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1° andar

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José Severino De Luna x Banco Cetelem S.A

ID: 308360374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008800-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO DE LUNA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008800-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Severino de Luna - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de impugnação do autor acerca do laudo pericial que analisou… Processo 1008800-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Severino de Luna - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de impugnação do autor acerca do laudo pericial que analisou a autenticidade das assinaturas constantes do contrato objeto da lide, requerendo a realização de nova perícia com as vias originais do contrato, sob a alegação de que a perícia foi realizada apenas com cópias, o que comprometeria a confiabilidade do exame. Contudo, verifica-se dos autos que a perita, quando intimada para se manifestar sobre a realização da perícia com as cópias do contrato juntadas às fls. 297/307, não apresentou qualquer objeção ou ressalva quanto à utilização desses documentos para a análise grafotécnica. Ademais, não houve qualquer impugnação da parte autora no momento em que o réu apresentou o documento de forma digital, o que foi aceito pela perita, tampouco requereu a juntada das vias originais para a realização da perícia, o que demonstra ausência de diligência. Após a apresentação do laudo o réu requer realização de nova perícia, solicitando a intimação do réu para que apresente as vias originais, contudo não impugna especificamente o documento digitalizado, apenas solicita reiteradamente a apresentação de via original. No processo eletrônico, os documentos digitalizados gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando não impugnados no momento oportuno. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do laudo pericial ou necessidade de nova perícia, uma vez que a prova foi produzida nos termos legais, com estrita observância a perita às imagens das assinaturas reproduzidas nos documentos. Não há qualquer retificação a ser realizada. O laudo é claro e conclusivo. Nenhuma retificação a ser feita ao laudo que homologo, nesta oportunidade. Em razão da homologação do laudo, declaro encerrada a instrução processual e concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem alegações finais. Levante-se em favor do Perito seus honorários, devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Jose Severino De Luna x Banco Cetelem S.A

ID: 293984851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008800-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DE LUNA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008800-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Severino de Luna - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de impugnação do autor acerca do laudo pericial que analisou… Processo 1008800-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Severino de Luna - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de impugnação do autor acerca do laudo pericial que analisou a autenticidade das assinaturas constantes do contrato objeto da lide, requerendo a realização de nova perícia com as vias originais do contrato, sob a alegação de que a perícia foi realizada apenas com cópias, o que comprometeria a confiabilidade do exame. Contudo, verifica-se dos autos que a perita, quando intimada para se manifestar sobre a realização da perícia com as cópias do contrato juntadas às fls. 297/307, não apresentou qualquer objeção ou ressalva quanto à utilização desses documentos para a análise grafotécnica. Ademais, não houve qualquer impugnação da parte autora no momento em que o réu apresentou o documento de forma digital, o que foi aceito pela perita, tampouco requereu a juntada das vias originais para a realização da perícia, o que demonstra ausência de diligência. Após a apresentação do laudo o réu requer realização de nova perícia, solicitando a intimação do réu para que apresente as vias originais, contudo não impugna especificamente o documento digitalizado, apenas solicita reiteradamente a apresentação de via original. No processo eletrônico, os documentos digitalizados gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando não impugnados no momento oportuno. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do laudo pericial ou necessidade de nova perícia, uma vez que a prova foi produzida nos termos legais, com estrita observância a perita às imagens das assinaturas reproduzidas nos documentos. Não há qualquer retificação a ser realizada. O laudo é claro e conclusivo. Nenhuma retificação a ser feita ao laudo que homologo, nesta oportunidade. Em razão da homologação do laudo, declaro encerrada a instrução processual e concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem alegações finais. Levante-se em favor do Perito seus honorários, devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Humberto Pereira De Souza x Ciro Ricardo Santos Da Silva

ID: 312800453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022636-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIRO RICARDO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ARGACHOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 0022636-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1054875-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Humberto Pereira de Souza - Ciro Ricardo Santos da Silva e … Processo 0022636-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1054875-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Humberto Pereira de Souza - Ciro Ricardo Santos da Silva e outro - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP)

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Processo nº 1031207-07.2023.8.26.0224

ID: 280000497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1031207-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1031207-07.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Fls. 41: Com efeito, os honorários sucumb… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1031207-07.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Fls. 41: Com efeito, os honorários sucumbenciais fixados em decisão judicial não se incluem no conceito de rendimento pago em decorrência do fornecimento de bens e serviços pelo Executado, conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 1130, uma vez que não se trata de contratação realizada pelos entes públicos para a prestação de bens e serviços, senão vejamos: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Ademais, a Lei nº 8.541/1992 dispõe no artigo 46 que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Os honorários advocatícios foram depositados em conta judicial e ainda não pagos diretamente ao exequente (credor). Portanto, não houve fato gerador do imposto de renda, o que somente se dará com o levantamento do valor, de modo que indevida a retenção antecipada. Assim sendo, ao executado para que efetue o pagamento do valor indevidamente descontado de R$100,01, no prazo de 05 dias, sob pena de sequestro. 2 - Prossiga-se com o levantamento do valor já depositado de R$6.667,52 (fls. 31), conforme sentença de fls. 36. Intime-se.

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Floripes Andrade Fernandes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293047706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0009153-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1064769-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Floripes Andrade Fernandes - Crefisa S/… Processo 0009153-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1064769-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Floripes Andrade Fernandes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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