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T. F. P. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277489328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103874-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. F. P. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1103874-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. P. S. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1103874-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. P. S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TAMIRES FERREIRA PAIXÃO SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz ter sido vítima do golpe do "falso empréstimo", no qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com restrição de crédito no mercado para convencê-las a realizarem pagamentos em favor de terceiros desconhecidos, sob o pretexto de pagamento de impostos ou taxa de liberação do almejado empréstimo. Esclarece que se deparou com um anúncio na internet, ofertando empréstimo pessoal, com um número de telefone para contato, via WhatsApp, nº +55 (46) 9120-4635. Assim, entrou em contato para obter mais informações, ocasião em que a suposta "consultora" que lhe ofertou umempréstimo, na modalidade de antecipação de crédito, o qual seria descontado na fatura do cartão de crédito. Contudo, o dinheiro só seria liberado após efetuar o pagamento de R$ 375,00, que fora efetivado em favor da conta de titularidade de terceiro. Ocorre que, após a realização do PIX, a autora tentou entrar em contato com a suposta "consultora" e não obteve mais resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um de golpe. Registrou Boletim de Ocorrência. Pleiteia a gratuidade de justiça. Sustenta a legitimidade passiva da parte requerida dada a obrigatoriedade do fornecimento de "dadosIMEI" para identificação dos aparelhos telefônicos e cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Postula a aplicação do Marco Civil da Internet, notadamente o artigo 22 da Lei n 12.965/2014. Requer, liminarmente, que o réu seja compelido a fornecer em relação à conta do WhatsApp, vinculada ao número +55 (46) 9120-4635 : a) o(s) número(s) de identificaçãoIMEIdo(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final julgamento desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00.Juntou documentos (fls. 21/74). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. (fls. 75/76). A parte autora juntou o comprovante e aguiaderecolhimentode custas (fls. 80/84). Deferida a liminar (fls. 85/89). Inconformada, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento nº 2266677-57.2024.8.26.0000 (fls. 3910 e 3911/3926). Provido o recurso, reconheceu-se a impossibilidade do fornecimento do nº de IMEI por parte do réu, bem como o afastamento da multa cominatória (fls. 3943/3953 e 3959/3970). Notificação da liminar (fls. 95). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 118/129). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida. No mérito, aduz a inviabilidade de cumprimento da obrigação pretendida pela autora, visto que não possui acesso às informações pretendidas pela requerente. Alega ausência de dever legal para fornecimento de IMEI e localização de contas. Impugna as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requer a redução do valor. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Juntou documentos (fls. 130/3908). Sobreveio réplica (fls. 3938/3942). Informa o cumprimento parcial e tardio da liminar, visto que a parte requerida não forneceu o número de identificação IMEI. Aduz que a parte ré detém o registro do numerário de IMEI, posto que realiza uma coleta automática e armazenamento de dados, segundo a sua política de privacidade. Afirma que ainda não é possível que seja reconhecido o cumprimento efetivo e integral da obrigação, tendo em vista que os endereços de IP localizados se encontram no formato IPv4. Pleiteia que o reconhecimento de cumprimento da obrigação, por parte da requerida, seja condicionado à resposta positiva do provedor de conexão, com a individualização do usuário. Caso a resposta do provedor de conexão seja negativa, indicando que o(s)endereço(s) IPv4 apresentado(s) estava(m) sendo compartilhado(s), de rigor que o provedor de aplicação apresente os dados da referida porta lógica, possibilitando a individualização do usuário por aquele. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 3954). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 3957 e 3958). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp eFacebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Além disso, o contato feito pelo golpista com o autora se iniciou Whatsapp, o que significa dizer que eles utilizaram ferramenta pertencente ao requerido, o qual, por sua vez, possui, no banco de dados informações sobre o perfil e conta por eles utilizada. Paralelamente a isso, cabe registrar que o eventual fato de outra empresa também possuir tais dados não impede a autora de buscá-los junto ao requerido, tendo em vista a obrigação que a esta foi imposta pelo Marco Civil da Internet, nos termos do art. 11, 11 e 22. No mérito o pedido é parcialmente procedente. A autora narrou que foi vítima do "Falso Empréstimo", no qual estelionatários valendo-se de meio ardil, logram êxito em convencê-la a realizar pagamento em favor de terceiro, sob o pretexto de pagamento de impostos ou taxa de liberação do almejado empréstimo. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, no qual se encaixa o requerido FACEBOOK, a Lei do Marco Civil da Internet no Brasil dispõe, em seu art. 15, que tal provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento", prazo esse que, na espécie, não havia transcorrido quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 da mesma lei assenta o seguinte: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros." Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo". (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer a autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (46) 9120-4635, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido" (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenarem outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento." Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido têm sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido" (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às "portas lógicas" de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de "informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei. (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 130/3908, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Contudo, quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. A parte autora noticiou o cumprimento tardio da liminar (fls. 3939). Anoto que no Agravo de Instrumento nº 2266677-57.2024.8.26.0000, o Eg. Tribunal de Justiça afastou a multa cominatória anteriormente estipulada por este juízo (fls. 3959/3970), razão pela qual não será aplicada a multa. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE. o pedido para condenar o requerido FACEBOOK a fornecer a autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (46) 9120-4635, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 85/89, exceto em relação ao fornecimento do IMEI (ao que consta, já cumprida), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente: STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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E. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 323978099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176928-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1176928-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada … Processo 1176928-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Everaldo da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. requerendo que sejam fornecidos o(s) número(s) de identificação IMEI e os registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações a seu poder, referentes às contas do WhatsApp vinculadas ao número 55 (11) 9.7232-4587, sob o fundamento de que o autor foi vítima do golpe do "falso parente", no qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com pouco conhecimento tecnológico para convencê-las a realizarem pagamentos em favor de terceiros desconhecidos. Afirmou que em 03 de setembro de 2024, recebeu mensagem do número de WhatsApp +55 (11) 9.7232-4587, de pessoa se passando por sua filha, pedindo-lhe dinheiro. O autor realizou uma transferência via PIX, no valor de R$ 780,00, em favor da conta de EDILSON MATIAS GOMES. Após, a suposta "filha" solicitou nova transação financeira, tendo o autor desconfiado. Concluiu tratar-se de um golpe e registrou boletim de ocorrência. Patentes indícios de práticas criminosas, busca a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer, as informações relativas às contas do WhatsApp vinculadas ao ao número +55 (11) 9.7232-4587, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Subsidiariamente, caso não deferido desde já o fornecimento dos dados perseguidos, requer seja determinado à Requerida que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio. Juntou documentos (fls.18/58). Emenda à inicial (fl.62). Juntou documentos (fls. 63). Tutela parcialmente deferida em favor do autor (fls. 64/69). A parte autora comprovou o protocolo decisão de fls. 64/69, perante a Requerida, em 10/12/2024, conforme documento em anexo às fls. 79. Devidamente citado (fls. 101/112) o réu apresentou contestação. Argumentou, inicialmente, que não possui poder de decisão sobre os dados solicitados, atuando apenas como representante legal no Brasil da empresa WhatsApp LLC, a quem caberia o controle sobre as informações relativas à conta no aplicativo WhatsApp mencionada nos autos. Sustentou que forneceu os registros de acesso à aplicação de internet, em cumprimento à decisão judicial, contendo endereços IP com respectivas datas e horários, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Afirmou que tais informações permitem, por meio de requisições judiciais direcionadas às operadoras de telefonia ou aos provedores de conexão à internet, a identificação do titular da linha telefônica vinculada à conta mencionada, sendo, portanto, suficientes para o cumprimento da ordem judicial. Destacou que, conforme a legislação brasileira, as operadoras de telefonia são obrigadas a manter os dados de identificação de seus usuários (nome, CPF, endereço, etc.) e que os provedores de conexão à internet também podem fornecer dados adicionais, como nome do contratante e local de instalação do serviço, com base nos IPs fornecidos, mediante ordem judicial específica. Quanto ao pedido de fornecimento do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), o réu sustentou que tal informação não é coletada nem armazenada pelo provedor do WhatsApp, sendo tecnicamente inviável o cumprimento da ordem nesse ponto. Alegou ainda que não há obrigação legal para tanto, nos termos dos artigos 15, 22 e 5º, VIII do Marco Civil da Internet, além do artigo 5º, II da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Acrescentou que o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil, estabelece que os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, vedando a imposição de obrigações que não estejam previstas em lei. Por fim, requereu o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que não deu causa à presente demanda, tendo cumprido integralmente a decisão judicial no que lhe competia, além de que não teve qualquer responsabilidade pela alegada fraude praticada por terceiro. Invocou, para tanto, o princípio da causalidade, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 113/195). Sobreveio replica à contestação (fls. 200/202). A parte autora impugnou os argumentos em sede de contestação, bem como alegou que a requerida ainda não cumpriu integralmente a decisão judicial, requerendo sua intimação para que apresentasse, sob pena de majoração de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 203), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 206 e 207). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor alega que foi vítima de golpe praticado por terceiro (estelionatário) que, utilizando-se do número de WhatsApp +55 (11) 97232-4587, passou-se por sua filha. Em razão disso, efetuou uma transferência via PIX no valor de R$ 780,00 para a conta de Edilson Matias Gomes. Após nova solicitação de valor, desconfiou da veracidade da situação, constatando tratar-se de fraude, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 97232-4587 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido Grifei (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. Grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 113/133, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 113/133). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 9.7232-4587, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 64/69 , (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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W. M. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324443126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175918-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Willian Medeiros Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduziu que, no mês de maio de 2024, deparou-se com uma publicação realizada pelo professor de investimentos de prenome "Ângelo", da empresa "Edbox", noticiando supostos investimentos por transferência via PIX. Interessado, enviou mensagens para obter maiores informações, ocasião em que fora inserido em um grupo no aplicativo WhatsApp vinculado ao n.º +55 (11) 9.1775-0597 denominado "Ângelo: Grupo de Aula de Estratégia Líder". No referido grupo, Ângelo e sua assistente Larissa falavam sobre as novidades do mercado financeiro e do êxito de seus alunos nos investimentos, o que transmitiu credibilidade ao autor. Após alguns meses acompanhando o grupo, o autor manifestou seu desejo de começar a realizar os investimentos, momento em que Larissa passou a instruí-lo sobre a compra e venda de ações, visando investimentos e otimização dos lucros. Em decorrência, o autor passou a manter contato também com o suposto "professor" Ângelo, por intermédio do número WhatsApp +55 (11) 9.3345-6299 e com Mia, suposta "gerente" da empresa Edbox, através do WhatsApp número +1 (657) 678-7609, sendo orientado a acessar uma plataforma online e efetuar cadastro com seus dados pessoais, com aplicações" que consistiam na realização de transferências para terceiros (DSS 3 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ALE BIRNQUEDOS E UTILIDADES LTDA, ALPHA INVESTIMENTOS, ALPHA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA). Após, o autor realizou pesquisas na internet sobre o investimento por intermédio da "Via Veloz", tomando conhecimento de relatos de vítimas da empresa "Edbox", ocasião em que concluiu ter caído em no "Golpe do Investimento Via Pix", cujo prejuízo foi de R$ 9.401,24. Em 02/09/2024, registrou boletim de ocorrência. Patentes indícios de práticas criminosas, busca a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer as informações relativas às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como s registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Juntou documentos (fls. 19/567). Tutela de urgência parcialmente deferida (fls. 574/579). A parte autora comprovou o protocolo da decisão de fls. 574/579, perante a Requerida, em 10/12/2024, conforme documento às fls. 589. Devidamente citado (fls. 611/625) o réu apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como representante do Facebook Inc., não possuindo responsabilidade direta sobre os serviços prestados pelo WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma e sediada no exterior. No mérito, sustentou que cumpriu integralmente a ordem judicial no limite de suas possibilidades técnicas e legais, fornecendo os dados disponíveis relacionados à conta de WhatsApp indicada, conforme previsto no Marco Civil da Internet. Argumentou, ainda, a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a regência da matéria pelo Código Civil. Rechaçou qualquer responsabilidade por suposta fraude cometida por terceiros, destacando a ausência de nexo causal entre a atuação da empresa e o evento danoso. Defendeu que, nos termos dos artigos 15 e 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/2016, os provedores de aplicações de internet não têm obrigação legal de armazenar ou fornecer dados como número IMEI, sendo exigível apenas a guarda dos registros de acesso por até 6 (seis) meses. Pontuou que eventual exigência de dados não previstos em lei viola os princípios constitucionais da legalidade, intimidade, sigilo das comunicações e proteção de dados pessoais (art. 5º, incisos II, X, XII e LXXIX, da CF). Acrescentou, também, que a conta investigada está vinculada a número estrangeiro (+1), o que limita a jurisdição brasileira. No tocante à multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, argumentou tratar-se de imposição incompatível com obrigação impossível de ser cumprida, por ausência de base legal para guarda dos dados exigidos. Invocou os arts. 499 e 537 do CPC e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e necessidade, além do risco de enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC). Por fim, impugnou a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que não deu causa à demanda, e que agiu dentro dos limites da legislação vigente. Requereu, subsidiariamente, a fixação recíproca dos ônus da sucumbência ou a fixação em patamar reduzido, conforme art. 85 do CPC. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (fls. 626/1.910). Sobreveio replica à contestação (fls. 1.915/1.920). A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, bem como alegou que a parte requerida ainda não cumpriu integralmente a decisão liminar, requereu sua intimação para que os apresente, sob pena de majoração de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 1.921), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 1.924 e 1.925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor alega ter sido vítima de golpe envolvendo supostos investimentos via PIX divulgados em grupo de WhatsApp vinculado aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, administrado por pessoas que se identificavam como Ângelo, Larissa e Mia, ligados à empresa Edbox. Após orientações, realizou transferências que totalizaram R$ 9.401,24 para contas de terceiros. Posteriormente, ao pesquisar sobre a empresa, constatou tratar-se de fraude, registrando boletim de ocorrência em 02/09/2024. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 652/1.910, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 652/1.910). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 574/579, (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Albert Carlos D’Assunção x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330591578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071407-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT CARLOS D’ASSUNçãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima do golpe "INVESTIMENTO VIA PIX", em 12 de abril de 2024, no qual supostos estelionatários se aproveitaram de sua vulnerabilidade para convencê-lo a fazer pagamentos a título de investimentos, prometendo lucros sobre os valores investidos. Em decorrência, realizou diversas transferências bancárias via PIX, que totalizaram R$ 12.549,00, em favor de contas indicadas pelos supostos criminosos. Sustenta que não houve a liberação de valores em seu favor, tampouco a devolução da quantia paga. Aduz que entrou em contato com os supostos estelionatários pelo aplicativo do WhatsApp de nº +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Narra que registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos. Assevera a necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp para a responsabilização dos supostos criminosos. Pleiteia a gratuidade de justiça. Aponta a legitimidade passiva da parte requerida e pondera questões técnicas, sobretudo diante da obrigatoriedade do fornecimento de "dadosIMEI" para identificação dos aparelhos telefônicos e cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia.Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413: a) o(s) número(s) de identificaçãoIMEIdo(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final julgamento desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 21/136). Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 137). A parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 140/142). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 143). Interposto Agravo de Instrumento nº 21710684720248260000 (fls. 147/156 e 157). Negado provimento ao recurso (fls. 176/183). A parte autora requereu a juntada das custas e dos comprovantes de pagamento (fls. 171/175). Deferida a tutela de urgência (fls. 184/185). A parte autora interpôs embargos de declaração. Sustenta que a decisão de fls. 184/185 deixou de delimitar o período relativo aos dados a serem fornecidos pela demandada (fls. 214/215). A parte ré requereu o acolhimento dos presentes embargos declaratórios (fls. 218/224). A parte autora requereu a rejeição dos embargos declaratórios ofertados pela parte ré (fls. 247/256). Notificação da liminar (fls. 193). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 257/269). Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, aduz a inviabilidade de cumprimento da obrigação pretendida pelo autor, visto que não possui acesso às informações pretendidas pelo requerente. Alega ausência de dever legal para fornecimento de outros dados. Impugnou as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requereu a redução do valor. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Concluiu pela improcedência. Deferidos os embargos de declaração opostos pela parte autora. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 281/283) A parte autora informa que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEIou registros de acesso) por parte da requerida. Requer a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia (fls. 288/289). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). Rebatida a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a representação legal da empresa estrangeira Whatsapp é feita pela parte requeridaFacebook, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 75, inciso X, do CPC. Reiterou, ainda, a existência de grupo econômico entre as empresas supracitadas e os pedidos iniciais, requerendo a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alega que não há falta de interesse de agir, porquanto a ação se constitui meio necessário e adequado para veicular a presente pretensão. Impugnou o afastamento das astreintes e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 872 e 878). A parte requerida esclarece que quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação no aplicativo WhatsApp, somente poderão ser cumpridas pelo WhatsApp LLC, empresa legalmente legitimada e materialmente capaz de adotar providências relacionadas ao serviço. Apontou para o cumprimento da ordem de fornecimento de dados em sua máxima extensão. Sustenta a divergência entre o número indicado pelo autor e o consignado na decisão liminar. Requer a reconsideração da decisão liminar, apontando em ordem judicial a correta identificação do número +55 (11) 91111-8565 vinculado à conta do WhatsApp (fls. 305/310). Juntou documentos (fls. 311/849). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 23358013020248260000 (fls. 853 e 854/868). Provimento parcial do recurso para afastar a determinação de fornecimento dos dados de IMEI e corrigir erro material no tocante à correta indicação do número vinculado à conta do aplicativo (fls. 962/973). A parte requerida informou o cumprimento integral da liminar. Requer o afastamento de quaisquer sanções e multas, visto que o descumprimento ocorreu apenas em relação a uma das contas, devido ao erro material contido na decisão liminar (fls. 882/885). Juntou documentos (fls. 886/890). A parte autora informou a inviabilidade do reconhecimento do cumprimento da obrigação, posto que os dados apresentados não correspondem ao período do golpe. Requer que seja reconhecida a inutilidade dos dados apresentados, bem como, seja intimada a requerida para fornecer os dados relativos às contas de WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, referentes aos últimos 6 (seis) meses a contar da data do ajuizamento da ação, contemplando as datas da ocorrência do fato (fls. 955/958). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp eFacebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.x Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatórios com os dados disponíveis referentes aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Contudo, o réu Facebook não cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, visto que não foram disponibilizados os registros de acesso referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda (fls. 311/370, 731/849 e 886/890). No tocante aos dados relativos aos códigosIMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigosIMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como códigoIMEIdos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários), referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do códigoIMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício a ser protocolado diretamente pelo advogado, inclusive fins da Súmula 410 do STJ, comprovando-se nos autos. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Patricia Da Silveira Branco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297999811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034779-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVEIRA BRANCO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE… Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Patricia da Silveira Branco em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que foi vítima de golpe aplicado pelo Whatsapp. Recebeu um anúncio de sofá da loja Fábrica de Móveis MF na rede social Facebook. Entrou em contato com o vendedor para as tratativas finais pelo Whatsapp no nº +55 (47) 9111-1231. Apesar do adimplemento, o sofá nunca foi entregue. Solicitou o reembolso à empresa indicada, mas não obteve resposta. Registrou boletim de ocorrência sobre os fatos. Sustenta a necessidade de identificação correta do usuário da conta do aplicativo WhatsApp para a responsabilização do suposto criminoso. Busca a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente à conta do WhatsApp, vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação dos usuários, ou subsidiariamente, que se abstenha de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, a fim de preservar o resultado útil da ação, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente por este causídico. Atribui-se à causa R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/102). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (fls. 103/104), a parte autora apresentou comprovantes para concessão de gratuidade (fls. 1107/109). Juntou documentos (fls. 110/124). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 125/126). A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 2140019-85.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 125/126, que indeferiu a gratuidade de justiça (fl. 129/140). Concedido efeito suspensivo e depois o benefício da justiça gratuita (fls. 143/145; 153). Documentos, fls. 154/160. Liminar parcialmente concedida, determinando-se ao FACEBOOK o fornecimento de dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas (identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, IP de origem, endereço, data e hora do acesso ao serviço, período de conexão, eventuais dados pessoais e outros referentes à conta WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias (fls. 165/166). Juntado o protocolo da decisão liminar perante o requerido (fls. 169/170) A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que a r. decisão de fls. 165/166 não especificara, de forma clara, o período a que se referiam os dados a serem apresentados pela parte demandada. Alegou que, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), os provedores de internet estariam obrigados a manter os registros de acesso apenas pelo prazo de seis meses. Assim, conforme já requerido na petição inicial, pleiteou que constasse expressamente da decisão que os dados a serem fornecidos são dos últimos seis meses, a fim de evitar condutas protelatórias ou interpretações equivocadas por parte da demandada (fls. 172/173). O requerido Facebook Brasil requereu a reconsideração da da decisão liminar, arguindo a ilegitimidade passiva e a inviabilidade de cumprimento da obrigação. Sustentou que a responsabilidade e a prestação de serviços do WhatsApp são da empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma, devidamente registrada nos Estados Unidos e sem sede no Brasil. Afirmou que, fática e juridicamente, o Facebook Brasil não possui gerência, propriedade ou operação sobre o aplicativo WhatsApp, sendo impossível interferir em seu funcionamento ou fornecer dados de contas vinculadas a ele. Ressaltou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece que o provedor de aplicações de internet responde exclusivamente pelo serviço que presta, o que não se aplica ao Facebook Brasil em relação ao WhatsApp. Alegou que, mesmo que fosse legítimo, sua obrigação se limitaria ao fornecimento de IP com data e hora. Arguiu-se, ainda, a falta de interesse de agir, pois as informações para identificar o titular da linha telefônica associada ao WhatsApp devem ser obtidas junto à operadora de telefonia móvel, e não junto ao Facebook Brasil. Argumentou que a autora já possui o número de telefone do suposto golpista, o que permite buscar diretamente os dados junto à operadora. Requereu o afastamento ou a redução da multa diária imposta, alegando que é incompatível com uma obrigação que não pode ser cumprida devido à sua inviabilidade. Argumentou, ainda, que a multa fixada é desproporcional e pode levar ao enriquecimento ilícito da autora, ferindo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Requereu: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade em relação às pretensões direcionadas ao aplicativo WhatsApp; (ii) o afastamento da obrigação de fornecimento de dados, diante de sua ilegitimidade e da possibilidade de obtenção dessas informações diretamente da operadora de telefonia; e (iii) o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de astreintes sobre uma obrigação inviável ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa para um patamar razoável (fls. 176/182). Juntou documentos (fls. 183/219) A parte autora requereu a rejeição do pedido de reconsideração ofertado pela parte Requerida, pelas razões acima apresentadas, mantendo a concessão da tutela provisória de urgência (fls. 226/235). Regularmente citado (fls. 236/247), o Facebook apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em relação aos pedidos vinculados ao aplicativo WhatsApp LCC, pois são empresas distintas com personalidades jurídicas próprias. Alega ausência de interesse processual, pois a identificação de usuários do WhatsApp deve ser obtida diretamente com a operadora de telefonia, e não com o Facebook Brasil. Pontua acerca da inviabilidade da obrigação, pois o requerido não tem como fornecer dados de contas do WhatsApp ou impedir a exclusão de dados, pois não é proprietário, provedor ou operador do aplicativo. Alega descabimento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. O réu pontuou que não deu causa ao processo e, portanto, não deve arcar com os custos processuais. Os embargos de declaração opostos pela parte requerente foram acolhidos, determinando-se que o requerido forneça os registros indicados referentes aos últimos seis meses (fls. 172/173). Não foram consideradas as manifestações anteriores das partes (fls. 176/182 e 226/235). A parte autora informou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da Requerida. Requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 265/266). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). A parte autora requereu o afastamento das genéricas teses de defesa, julgando-se totalmente procedente a demanda. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 281). A parte requerida alegou que apesar de se declarar parte ilegítima para cumprir diretamente as ordens relacionadas ao WhatsApp, o Facebook Brasil, agindo de boa-fé e em cooperação com o Poder Judiciário, informou o WhatsApp LLC sobre a existência da ordem judicial. Em resposta, o WhatsApp LLC encaminhou um relatório com os dados disponíveis para a conta vinculada ao número +55 (47) 9111-1231. Apontou que a informação fornecida pelo WhatsApp LLC indica que não foi possível localizar outros dados disponíveis, como registros de acesso, para a conta em questão. Diante disso, o Facebook Brasil informou que a obrigação imposta não pode ser cumprida em sua totalidade. Com base no Art. 248 do Código Civil, defende que a obrigação deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil, já que a prestação do fato se tornou impossível. Não há, segundo a defesa, base para a imposição de astreintes (multas diárias) nessas circunstâncias. Subsidiariamente, requereu que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, comprovados os prejuízos, nos termos do Art. 402 do Código Civil. Por fim, sugere que, se houver condenação, os valores sejam fixados com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento indevido, indicando que valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 têm sido utilizados como parâmetro em casos semelhantes. (283/292). Juntou documentos (fls. 293/295). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 297 e 298). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. A requerente narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por representantes de uma loja de móveis denominada Fábrica de Móveis MF, entraram em contato por meio do número +55 (47) 9111-1231, apresentando ofertas e promoções fraudulentas. Após realizar o pagamento de R$ 899,00 para conta de titularidade de terceiro, identificado como Wilson Felix Sardinha, a requerente não recebeu o produto adquirido e tampouco obteve o reembolso prometido, constatando, assim, que havia sido enganada. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Não obstante, verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatório com os dados disponíveis referentes ao número +55 (47) 9111-1231. Conforme consta dos autos, referido relatório indicou a inexistência de outros dados acessíveis, como registros de IP e logs de acesso. (fls. 283/292). Ou seja, não houve o fornecimento do IP. No tocante aos dados relativos aos códigos IMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigos IMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, limitando-se a informar a inexistência dessas informações, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. A título de dano moral, arbitro a indenização em R$ 4.000,00, quantia que reputo razoável e proporcional, considerando os aborrecimentos impingidos à parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA DA SILVEIRA BRANCO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do código IMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação (fls. 165/166), CONDENO-o, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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C. V. V. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277505100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093277-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. V. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1093277-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. V. - Reqdo: F. S. O. do B. L. -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1093277-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. V. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Cleber Vital Vieira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduz o autor ter sido vítima do "GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO", no qual estelionatários, valendo-se de meio ardil, copiam anúncios reais, utilizando-os para negociar bens móveis entre verdadeiros compradores. Narra que maio de 2024 se deparou com um anúncio de um veículo Fiat/Palio, com um número de telefone para contato via WhatsApp, qual seja o +55 (61) 9868-1037. Ao entrar em contato, o suposto vendedor que se apresentou como "Guilherme", foi-lhe dito que o carro lhe seria apresentado pelo seu preposto, Roberto. Caso gostasse, o autor faria o pagamento de R$ 18.000,00 em nome da esposa de Guilherme, KYARA VICTORIA BARROS SILVA. Ocorre que, após realizar a transferência bancária, o autor descobriu que o verdadeiro proprietário do carro era Pedro, filho de Roberto, o qual não conhecia Guilherme. De fato havia anunciado o bem na plataforma OLX, Concluíram que Guilherme havia enganado os dois, pois o valor acordado foi depositado em benefício de terceiro. Diante deste cenário, o autor registrou boletim de ocorrência (fls. 66/70), visto que a conta informada pelo estelionatário foi aberta exclusivamente para praticar golpes. Diante da incerteza em relação à autoria dos fatos criminosos, requereu-se nesta o fornecimento do (s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização das contas de WhatsApp vinculadas ao número +55 (61) 9868-1037, todavia, sem sucesso. Aponta para a legitimidade passiva do réu e pondera questões técnicas, sobretudo diante da obrigatoriedade do fornecimento de "dados IMEI" para identificação do aparelho celular. Postula a aplicação o Marco Civil da Internet que disciplina sobre a obrigação de armazenamento das informações, notadamente os 10, §1º; 13, §5º; e 15, §3º, bem como o artigo 22 do referido Diploma Legal. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Postula, liminarmente, que o réu seja compelido a fornecer: a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (61) 9868-1037, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (61) 9868-1037, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final do julgamento desta demanda, tudo isso sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito: (i) segredo de justiça; (ii) a confirmação da tutela provisória de urgência; e, (iii) a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos a fls. 18/84. Tutela provisória em favor da parte autora, sob segredo de justiça (fls. 85/89). A parte autora protocolizou a decisão de fls. 85/89 junto à Requerida, dando cumprimento ao determinado liminarmente (fl. 94). Juntou documento (fl. 95). O réu interpôs embargos de declaração. Alega omissão quanto ao fundamento para imposição de obrigação relativa ao aplicativo Whatsapp ao Facebook Brasil, ausência de dever legal em relação à determinação de fornecimento de IMEI, inexistência de interesse processual do embargado em razão da viabilidade de identificação do usuário com a telefonia, e a impossibilidade de aplicação da astreinte devido a obrigação inviável. Subsidiariamente, requereu a redução para patamares módicos e a limitação (fls. 118/123). Opostos embargos de declaração em relação a decisão de (fls. 85/89), a qual concedeu a tutela provisória à parte embargada (fls. 186). A parte autora requereu a rejeição dosembargosdedeclaração(fls. 190/199). Rejeitados(fls. 200/202). Regularmente citada, o réu Facebook apresentou contestação (fls. 207/218). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida e ausência de interesse processual quanto à identificação de usuário do aplicativo Whatsapp, visto que os dados podem ser obtidos através da operadora de telefonia. No mérito, aduz a inviabilidade de cumprimento da obrigação pretendida pela parte autora, posto que o provedor do Whatsapp não promove a coleta e armazenamento de dadosIMEI. Alega ausência de dever legal de guarda e fornecimento deIMEI e da porta lógica. Impugnadas as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requer a limitação em teto razoável. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência. A parte autora alegou descumprimento da liminar por parte do réu, devido ausência de fornecimento de dados (IMEI ou registros de acesso) por parte do Requerido (fls. 222/223). Sobreveio réplica (fls. 224/237). Impugnou a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. Aduz que a parte ré detém o registro do numerário deIMEI, posto que realiza uma coleta automática e armazenamento de dados, segundo a sua política de privacidade. Rebate as teses de ausência de dever legal no fornecimento de IMEI, da inviabilidade de cumprimento da obrigação pela parte requerida, do descabimento do pagamento dos ônus sucumbenciais, e da impossibilidade de aplicação de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 244 e 245). Cumprimento da liminar (fls. 246/486). O réu interpôs Agravo de Instrumento nº 2219161-41.2024.8.26.0000. Aduz que o WhatsApp é gerenciado por empresa distinta, a WhatsApp LLC, com personalidade jurídica própria, e que, por isso, não possui meios para cumprir a decisão judicial. Sustenta que, conforme o Marco Civil da Internet, cada empresa responde apenas pelo seu próprio serviço, não havendo legitimidade de terceiros, ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico. Alega que os dados solicitados poderiam ser obtidos junto à operadora de telefonia. Questiona a multa imposta por descumprimento, considerando-a excessiva, e requer sua redução. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Negado provimento ao recurso (fls. 479/486). A parte autora alega descumprimento parcial da ordem judicial em razão da ausência de fornecimento do número de identificação IMEI (fls. 491/495). Sustenta tratar-se de dado essencial à individualização do aparelho utilizado, de coleta obrigatória segundo a Política de Privacidade do réu. Requereu sua intimação para apresentação do referido dado, sob pena de majoração da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares que foram arguidas em contestação não prosperam. Com efeito, é sabido que o Facebook e o Whatsapp pertencem ao mesmo ao mesmo grupo econômico (o WhatsApp Inc é subsidiária integral do Facebook Inc.) e que o Whatsapp Inc não tem representação no Brasil, razão pela qual o Facebook tem legitimidade para responder pelo WhatsApp, nos termos da regra estabelecida pelo art. 75,inciso X, do CPC. Nesse sentido: STJ, HDE nº 410/EX, Corte Especial, j. 20/11/2019 e TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125669-68.2019.8.26.0000, j.16/10/2019). Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe20/08/2020). Além disso, o contato feito pelo golpista com o autor se iniciou Whatsapp, o que significa dizer que eles utilizaram ferramenta pertencente ao requerido, o qual, por sua vez, possui, no banco de dados informações sobre o perfil e conta por eles utilizada. Paralelamente a isso, cabe registrar que o eventual fato de outra empresa também possuir tais dados não impede o autor de buscá-los junto ao requerido, tendo em vista a obrigação que a esta foi imposta pelo Marco Civil da Internet, nos termos do art. 11, 11 e 22. Essas circunstâncias reforçam o interesse de agir do autor na presente demanda. No mérito o pedido é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do "golpe do falso intermediário", no qual estelionatários valendo-se de meio ardil, copiam anúncios reais e os utilizam para negociar bens móveis entre verdadeiros compradores. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, no qual se encaixa o requerido FACEBOOK, a Lei do Marco Civil da Internet no Brasil dispõe, em seu art. 15, que tal provedor deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento, prazo esse que, na espécie, não havia transcorrido quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 da mesma lei assenta o seguinte: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (61) 9868-1037, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 246/250 e 251/478, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Contudo, quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. Não obstante, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar (fls. 491/495), porém não promoveu a distribuição do incidente (fl. 496), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE. o pedido para condenar o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (61) 9868-1037, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 85/89, exceto em relação ao fornecimento do IMEI (ao que consta, já cumprida), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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W. R. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298462590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077156-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA D… Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Wagner Rodrigues Monteiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com o objetivo de compelir a requerida a fornecer informações vinculadas a contas de WhatsApp relacionadas ao número +55 (19) 9.7168-7476. O autor alega ter sido vítima do golpe conhecido como falso parente, prática na qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com pouco domínio de ferramentas tecnológicas para induzi-las à realização de transferências bancárias, mediante engodo. Consta que em 15/04/2024, o autor recebeu mensagem de WhatsApp proveniente do referido número, por meio da qual uma pessoa se passou por seu filho David, alegando necessidade urgente de adquirir um novo aparelho celular no valor de R$ 1.998,00 e afirmando estar com dificuldades temporárias junto ao banco, comprometendo-se a restituir o valor posteriormente. Em seguida, foi solicitada nova quantia, no valor de R$ 2.866,00, totalizando R$ 4.864,00, valores que o autor transferiu às contas bancárias de titularidade de Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após as transferências, a esposa do autor entrou em contato com o filho, momento em que se confirmou tratar-se de golpe. Diante do ocorrido, foi registrado boletim de ocorrência, conforme documentos juntados aos autos (fls. 75/76), sendo que o autor passou a suspeitar que a conta utilizada pelos criminosos foi criada especificamente para a prática de estelionatos. Busca-se, nesta via, a obtenção de informações que possibilitem a identificação dos responsáveis. O autor afirma ter solicitado extrajudicialmente à requerida os dados relativos ao número utilizado no golpe, incluindo os números de identificação IMEI dos aparelhos vinculados às contas de WhatsApp correspondentes, bem como registros de acesso, como endereços de IP, horários e eventuais dados cadastrais, sem, contudo, obter êxito. Sustenta a legitimidade passiva da empresa requerida, responsável pela gestão do aplicativo WhatsApp no Brasil, e defende que a identificação dos autores do delito depende da cooperação da plataforma, a quem compete o armazenamento de dados técnicos, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente os artigos 10, §1º; 13, §5º; 15, §3º e 22. Afirma que o fornecimento do número IMEI, associado ao aparelho utilizado para cadastro e uso das contas, viabiliza eventual cruzamento de informações junto às operadoras de telefonia, contribuindo significativamente para a elucidação dos fatos. Diante disso, requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória para que a requerida seja compelida a fornecer: a) os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e acesso às contas de WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, no período dos últimos seis meses; b) os registros de acesso correspondentes, como endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como quaisquer dados pessoais ou informações adicionais disponíveis que possam colaborar com a identificação do usuário. Subsidiariamente, pleiteia que a requerida se abstenha de excluir os referidos dados até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pede, ainda, que o feito tramite sob segredo de justiça, em razão da natureza sensível das informações envolvidas. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Foram juntados documentos às fls. 21/90. Os benefícios da gratuidade foram indeferidos (fls. 91/92), sendo ofertados embargos de declaração (fls. 95/97), os quais foram rejeitados (fls. 103). Após, o autor procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 106). Foi deferida a liminar para compelir o réu a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias, passível de reanálise, as seguintes informações: a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização da referida conta, no período dos últimos seis meses; b) ainda em relação às mesmas contas, os registros de acesso, como endereços de IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações que estivessem sob posse da requerida e que pudessem contribuir para a identificação do usuário (fls. 112/116). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar à requerida (fls. 123/124). A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 112/116, que deferiu a tutela provisória em favor da embargada, alegando omissão, contradição e obscuridade quanto à imposição de obrigações relacionadas ao aplicativo WhatsApp. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade do Facebook Brasil para cumprir tais determinações, uma vez que o aplicativo é operado por empresa distinta - a WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos - sobre a qual não detém qualquer ingerência ou controle técnico-operacional. A embargante afirmou, ainda, que não possui capacidade fática ou jurídica para fornecer os dados solicitados, como registros de IMEI, dados cadastrais e outras informações pessoais, por se tratar de conteúdo que não está sob sua posse ou responsabilidade legal, conforme preveem os Termos de Serviço do WhatsApp e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Aponta, também, a existência de falta de interesse processual, pois os dados cadastrais do titular da linha telefônica em questão deveriam ser requisitados diretamente à operadora de telefonia móvel, sendo esta a única legitimada para fornecê-los. Por fim, argumenta que a multa diária fixada (astreintes) é desproporcional e incompatível com obrigação de cumprimento inviável, requerendo seu afastamento ou, subsidiariamente, sua redução a patamar razoável, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente, para que seja reconhecida a ilegitimidade do Facebook Brasil e afastadas as obrigações determinadas na decisão embargada (fls. 145/150). Juntou documentos (fls. 151/231). A parte autora alegou que o Facebook Brasil é sim parte legítima para responder judicialmente por questões relativas ao aplicativo WhatsApp, mesmo alegando não ser proprietário ou operador direto da plataforma, uma vez que, atua como representante no Brasil dos interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Além disso, sustentou que, embora não exista previsão legal específica que obrigue a coleta e armazenamento do número IMEI dos dispositivos dos usuários, o próprio contrato de adesão à Política de Privacidade do WhatsApp demonstra que tais dados são coletados voluntariamente pela Embargante. Assim, uma vez que os dados são efetivamente armazenados, a empresa tem o dever de fornecê-los, com fundamento no artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A parte autora também rebateu o argumento de que os dados poderiam ser obtidos diretamente com as operadoras de telefonia, frisando que o objetivo da ação é a obtenção de registros vinculados à conta do WhatsApp como o IMEI, os quais somente a Embargante possui, sendo essenciais para a identificação do autor do ilícito. Por fim, afirmou que o descumprimento da ordem judicial justifica a imposição de astreintes, as quais são legítimas, proporcionais e necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial, devendo ser mantidas integralmente (fls. 236/245). Os embargos de declaração interpostos pelo requerido foram conhecidos por serem tempestivos, contudo, foram rejeitados, uma vez que possuem caráter meramente infringente, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 246/247). Regularmente citada (fls. 250/263), a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade para responder por quaisquer pretensões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, pois, conforme dispõe o Marco Civil da Internet, somente o efetivo provedor do serviço no presente caso, o WhatsApp LLC é obrigado a cumprir ordens judiciais relativas ao fornecimento de dados, remoção de conteúdo e adoção de outras providências relativas à sua aplicação. A parte ré destacou que, ainda que fosse legítima para fornecer os dados pleiteados, sua obrigação se limitasse ao fornecimento do endereço IP com data e hora, conforme previsto nos artigos 15 e 5º, inciso VIII, do Marco Civil da Internet, não sendo cabível o fornecimento de dados como o IMEI. Sustentou, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que o fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora) é suficiente para identificar usuários na internet. Quanto à tutela antecipada concedida, que fixou multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 60.000,00, a parte ré requereu a sua exclusão ou, subsidiariamente, a fixação em valor razoável, pois a imposição de astreintes é descabida diante da ausência de obrigação exigível em relação ao Facebook Brasil. Fundamentou seu pedido nos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, destacando que a multa imposta não observa tais princípios e poderia configurar enriquecimento indevido. Por fim, a parte ré requereu que fosse afastada a condenação ao pagamento do ônus sucumbenciais, pois não deu causa ao ajuizamento da ação. Invocou o princípio da causalidade. Pleiteou que, além da improcedência dos pedidos, fosse reconhecida sua ilegitimidade, afastadas as multas e honorários, com a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos (fls. 264/344). A parte autora alegou descumprimento da decisão liminar (fls. 112/116), afirmou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da requerida, requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$3.000,00 (três mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 348/349). Sobreveio réplica à contestação (fls. 350/363), na qual a parte autora impugnou os argumentos apresentados pela requerida, requerendo o afastamento das teses genéricas de defesa por ela ventiladas, para que a demanda seja julgada totalmente procedente, nos exatos termos da petição inicial. Foi determinado que, caso houvesse descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deveria seguir o procedimento previsto no Comunicado CG nº 438/2016 do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, requerendo o início do cumprimento provisório da decisão interlocutória mediante a instauração do incidente próprio. Além disso, as partes foram intimadas a especificar, as provas que pretendiam produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência (fl. 364). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 367 e 368). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 369), o que foi feito a fls. 372/374. A parte requerida apresentou os registros de acesso referentes à conta no aplicativo WhatsApp vinculados à linha telefônica +55 (19) 97168-7476, restando demonstrado o cumprimento da respectiva ordem (fls. 388/427 e 432/471). A parte autora informou que a requerida descumpriu decisão judicial ao fornecer parcialmente e fora do prazo os registros de acesso e não apresentar os números IMEI, essenciais para identificar o aparelho usado no golpe. Destacou que o protocolo IPv4, apresentado pela requerida, permite compartilhamento de IPs, dificultando a identificação do usuário sem a porta lógica da conexão. Requereu a intimação da requerida para fornecer integralmente os dados (fls. 476/480). Foi determinado que havendo descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 481). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Superada à preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por seu filho, entrou em contato por meio do número +55 (19) 9.7168-7476, induzindo-o a acreditar que seu familiar necessitava, com urgência, de quantias em dinheiro para aquisição de um novo aparelho celular. Movido pela boa-fé e acreditando estar ajudando o filho, o autor realizou duas transferências bancárias, totalizando R$ 4.864,00, para contas de titularidade de terceiros identificados como Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após o envio dos valores, constatou, por meio de contato com o verdadeiro filho, que havia sido enganado, tratando-se de fraude do tipo falso parente. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora,relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu a tutela de urgência deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 388/427 e 432/471, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 388/427 e 432/471). Não obstante, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar (fls. 476/480), porém não promoveu a distribuição do incidente (fls. 364 e 481), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 112/116, (ao que consta, já cumprida), excluindo-se a obrigação de fornecimento do IMEI, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Freddy Daniel Horna Honorio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 296954474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137708-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREDDY DANIEL HORNA HONORIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet… Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Freddy Daniel Horna Honorio em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. Aduz, em síntese, que foi vítima de golpe financeiro, conhecido como Investimento via PIX, realizado por estelionatários. Relatou que em 31/05/2024, visualizou uma publicação no Facebook de "Pedro", suposto mentor de investimentos da AstroPay, a qual oferecia consultoria para gerar lucros elevados. Em busca de uma fonte extra de renda, devido às dificuldades financeiras, entrou em contato com "Pedro", via WhatsApp, número 55 (93) 9.9219-4929, tendo sido instruído a criar uma conta na plataforma AstroPay e a transferir valores para a mesma. Narra que realizou transferências no valor total de R$ 6.208,64 por meio de PIX, com a promessa de lucros futuros. Após as transferências, "Pedro" afirmou que o Requerente não poderia acessar sua conta na AstroPay para não interferir nas transações. No entanto, ao tentar acessar a conta mais tarde, descobriu que o saldo havia sido zerado e que os valores haviam sido transferidos para contas de terceiros. Assevera que realizou reuniões via Google Meet, com os terceiros, e, posteriormente, não obteve mais respostas de "Pedro". Registrou Boletim de Ocorrência nº HR3329-1/2024. Justifica na necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp +55 (93) 9.9219-4929 e dos responsáveis pelas reuniões no Google Meet para oportuna responsabilização. Busca a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida Facebook seja compelida a fornecer, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929: 1) o número de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta e 2) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Já em relação à requerida GOOGLE que seja compelida a fornecer relativamente às reuniões virtuais Google Meet, realizadas em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos participantes, os dados referentes ao usuário criador de tal reunião e os respectivos registros de acesso dos últimos seis meses relativos à sua Conta Google, bem com eventuais outros dados e informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por dia de atraso. Subsidiariamente, caso não deferido o fornecimento dos dados, que as requeridas sejam compelidas a se absterem de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente pelo autor. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 22/144). Intimada a parte autora apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, foi juntada procuração (fls. 148/149). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, a parte autora apresentou documentos (fls. 154/155 e 156/167). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 168). A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (fls. 171/173). Embargos de declaração rejeitados (fl. 174). Emendada a inicial, parte autora juntou os comprovantes das guias de custas (fls. 178/182). Liminar parcialmente concedida, determinando que o requerido FACEBOOK (provedor de aplicação) forneça exclusivamente os registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de IPs, pelo prazo de seis meses, relativos a contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (93) 9.9219-4929 e que o requerido GOOGLE forneça, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, realizada em 31/05/2024, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, realizada em 02/06/2024 e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, realizada em 03/06/2024, os registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses, de todos os seus participantes. Uma vez fornecido o endereço de IP, os demais dados dos usuários devem ser buscados junto ao provedor de conexão. Para todas essas determinações: prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada de 30 dias (fls. 183/189). A parte autora comprovou o encaminhamento dessa decisão (fls. 183/189 e 198/199). Regularmente citado, o réu Google apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial. Aduziu que, conforme se depreende dos autos, o Autor requer, especificamente à Google, que forneça os dados relativos às reuniões realizadas por meio dos links: https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb. Todavia, o cumprimento da r. decisão mostra-se impossível. Isso porque, o link indicado apenas direciona para a sala de espera de uma reunião sem pessoa alguma participando, visto que a reunião não mais existe. Ademais, deu-se de forma criptografada, ou seja, somente os usuários e outros autores da chamada podem acessar, vedado ao Google acesso. Ressaltou que a pretensão autoral não indicou o endereço preciso, cujos dados pretende obter. Afirma que não há no pedido, na causa de pedir e nos documentos que acompanham a inicial, a indicação de um endereço eletrônico no qual, de fato, conste o conteúdo impugnado pelo Autor ou o responsável por ele. Aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Pondera que na hipótese não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Sob outro aspecto, no campo dos provedores de aplicação da internet, o fornecimento de dados de terceiros (usuários das aplicações) somente é admissível com expedição da competente ordem judicial precedida de URL do usuário. Na hipótese, não há dados a serem fornecidos, tratando-se, portanto, de obrigação manifestamente impossível. Pontuou que a ausência de pretensão resistida da Google afasta qualquer dever de pagamento das verbas sucumbenciais. Manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação ou dilação probatória, concordando com eventual julgamento antecipado da lide. Juntou documentos (fls. 224/243). Regularmente citado (fls. 244/257), o Facebook apresentou contestação. Inicialmente, esclareceu que o Facebook Brasil e a WhatsApp LLC eram pessoas jurídicas distintas, sendo esta última a provedora e controladora exclusiva do aplicativo WhatsApp, responsável pela coleta, guarda e tratamento de dados dos usuários, conforme seus Termos de Serviço e Política de Privacidade. Alegou o Facebook Brasil que, em colaboração com o Poder Judiciário, comunicou a ordem à controladora do aplicativo, que, por sua vez, forneceu os registros de acesso da conta informada, no período compreendido entre 19/05/2024 e 19/11/2024. Ressaltou que os dados foram produzidos pela WhatsApp LLC e apenas repassados ao juízo pelo Facebook Brasil, sem qualquer ingerência sobre seu conteúdo. Destacou que os registros de acesso fornecidos indicavam os endereços IP utilizados, permitindo, por meio de consulta pública (ex: site do NIC.br), a identificação do provedor de conexão. A partir dessa identificação, seria possível obter os dados cadastrais do usuário, mediante ordem judicial dirigida à operadora responsável. Quanto ao fornecimento do número IMEI, requereu o indeferimento do pedido, por se tratar de dado que não era coletado ou armazenado pela WhatsApp LLC, tampouco pelo Facebook Brasil, inexistindo obrigação legal que lhe imponha tal obrigação, conforme se abstrai dos artigos 15, caput, e 22 da Lei nº 12.965/2014, bem como o Decreto nº 8.771/2016. Com efeito, exigir a guarda e o fornecimento de dados não previstos em lei viola os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais. Por não haver descumprimento da decisão judicial, não há justa causa para a imposição de astreintes. Outrossim, eventual multa por obrigação inexigível deve ser afastada, nos termos do artigo 537, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, reconheceu o cumprimento parcial da ordem judicial, na medida de sua possibilidade técnica e dever legal. Impugnou o pedido de fornecimento do IMEI, por se tratar de dado inexistente nos registros da parte intimada e não exigível por força de lei. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 258/2.080). A requerida Google interpôs Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 183/189, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a agravante fornecesse, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, os dados de registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses de todos os participantes (fls. 2083/2087). Juntou documentos (fls. 2088/2121). A autora informou que o Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, interposto pela Google, teve o pedido de efeito suspensivo negado (fl. 2123). Juntou documento (fl. 2124). Sobreveio réplica à contestação (fls. 2128/2137). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 2141, 2142). A correquerida Google reiterou que a inépcia da inicial, ai argumento de que os links de reuniões (URLs) são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre participantes ou conteúdo. Ademais, esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas ao organizador da reunião. As URLs indicadas (Google Meet) não identificam material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Esclareceu, ainda, que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Assim, não detém os dados requeridos. A obrigação, portanto, é tecnicamente impossível e a imposição de multa seria inócua. Mesmo que os dados existissem, o prazo legal para sua guarda é de 6 meses. Como os fatos ocorreram em maio de 2024, tal prazo foi superado, inviabilizando o fornecimento. Ressaltou que a legislação delimita quais dados os provedores devem armazenar. Não se pode exigir dados além dos legalmente previstos, sob pena de violação à privacidade e à segurança dos usuários. Sustenta que não deu causa à presente demanda, pois depende de ordem judicial para fornecer dados. Com efeito, a ação não tem natureza contenciosa, portanto, a responsabilidade por custas e eventuais penalidades deve ser afastada (fls. 2143/2150). A parte autora informou que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2383609-31.2024.8.26.0000, interposto pela parte requerida Google (fl. 2151). V. Acórdão, fls. 2152/2163. Ementa: EMENTA. "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar ao agravante que forneça o registro de acesso, a partir de um IP e pelo prazo de 6 meses, de reuniões virtuais realizadas na plataforma Google Meet, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Decisão recorrida prolatada em observância às obrigações de provedores de aplicação previstas no Marco Civil da Internet. Alegação de impossibilidade de cumprimento, por impossibilidade técnica e suposta anterioridade ao prazo de 6 meses. Matérias que extrapolam o âmbito de cognição do presente recurso, adstrito ao conteúdo da decisão recorrida. Vedação à supressão de instância. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido." A Google reiterou os seus argumentos, juntando documento do setor técnico para comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ressaltou, ainda, que conforme precedentes do STJ, a multa poderia ser revogada ou reduzida. Por fim, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, com fixação de valor indenizatório razoável (fls. 2164/2172). Juntou documentos (fls. 2173/2180). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às preliminares, a petição inicial é apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, viabilizando, pois, a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pela Google em sua defesa (fls. 204/207). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Quanto ao requerido Facebook, tratando-se de provedor de aplicações de internet, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). Grifei A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido, trago à colação ementa de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Em hipótese análoga, destaco ainda ementa do Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Verifica-se, ainda, que o réu Facebook cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 284/2080, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Frise-se que em relação ao IMEI, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu Facebook atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. O corréu Google Brasil Internet LTDA. Argumentou que o autor indicou links de reuniões (URLs), que são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre os participantes ou o conteúdo da reuniões, visto que esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas para o organizador da reunião. Outrossim, a URL indicada (Google Meet) não identifica material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Ressaltou que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Por fim, aduziu que aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Ponderou que, na hipótese, não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Conforme ressaltado pela parte autora, "... não foi solicitado o fornecimento de gravações das reuniões, mas sim dos registros de acesso, dos dados referentes ao usuário criador de tal reunião e eventuais outras informações em seu poder que possam ser úteis à identificação do referido usuário (fls. 20, item c)", fls. 2129. Outrossim, "... o Google Meet é um serviço de videoconferências (aplicação de internet), prestado pela parte ré. Quanto a utilização do serviço propriamente, conforme link disponibilizado na plataforma da Requerida, para acesso ao Google Meet, se faz necessário que o usuário crie uma Conta Google, com o fornecimento de diversos dados cadastrais." (fls. 2129). Com efeito, tendo a parte autora sido instruída a participar de reuniões por meio do Google Meet, cujo link e código de reunião foram fornecidos à correquerida Google, compete-lhe identificar a chamada em sua base de dados, nos temos dos artigos 10º, § 1º; 13§ 5º e 15§ 3º, todos da Lei 12.965/2014. Nesse sentido, trago à colação: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Insurgência contra r. Decisão que determinou o fornecimento de dados (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) pelo provedor de aplicação. Não acolhimento. Agravado que pretende identificar os suspeitos de fraude, para deflagrar processo criminal, consoante artigo 22, da Lei 12.965/2014. Possibilidade. Há indícios, na origem, da prática do delito por meio da plataforma Google meet, disponibilizada pela agravante. Provedor de aplicação que tem o dever de manter os registros de acesso por seis meses. Inteligência do artigo 15, da mesma Lei. A reunião virtual ocorrida em 28 de novembro de 2023, ao passo que a agravante foi intimada da concessão da tutela de urgência em 13 de maio de 2024, portanto, no prazo legal. Evidente urgência na identificação dos suspeitos, sob pena de inutilidade do processo. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2196187-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Frise-se que, conforme demonstrado nos autos, as reuniões mencionadas ocorreram em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, de modo que os registros deveriam ter sido mantidos, respectivamente, até 30/11/2024, 01/12/2024 e 02/12/2024. A parte requerida fora citada e tomou conhecimento da presente demanda em 21/11/2024, inclusive para cumprimento da tutela deferida, ou seja, dentro do interstício legal de 6 meses (fls. 199). Com efeito, cumpria-lhe manter os dados dos participantes das reuniões, lembrando que o que se pede são os registros de acesso, ou seja, dados referentes ao usuário criador das reuniões e eventuais outras informações que possam ser úteis à identificação dos usuários do serviço Google Meet. Nada se pede em relação ao conteúdo das reuniões. Com efeito, considerando que o prazo legal de 06 (seis) meses para o armazenamento de dados não havia transcorrido quando da citação e intimação da correquerida para o cumprimento da decisão liminar, não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, tampouco se justifica a negativa de fornecimento das informações concernentes aos registros de acesso dos usuários, dados exigidos para a utilização do serviço "Google Meet", nos limites da legislação aplicável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FREDDY DANIEL HORNA HONORIO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para: CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 183/189 (ao que consta, já cumprida), excluído da obrigação o fornecimento do IMEI; CONDENAR a corré Google Brasil a FORNECER, as seguintes informações relativas às reuniões realizadas por meio da plataforma Google Meet, acessadas pelos links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, em 31/05/2024; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, em 02/06/2024; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, em 03/06/2024: os registros de acesso de todos os participantes de cada uma das reuniões, incluindo os endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários; os dados cadastrais do usuário responsável pela criação de cada uma das reuniões indicadas, bem como os registros de acesso relativos aos últimos seis meses da respectiva Conta Google, e eventuais outros dados ou informações que estejam sob a posse da requerida e que possam contribuir para a identificação dos participantes das reuniões ou do(s) responsável(is) por sua criação. Torno definitiva a liminar de fls. 183/189. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Freddy Daniel Horna Honorio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 296954788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137708-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREDDY DANIEL HORNA HONORIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet… Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Freddy Daniel Horna Honorio em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. Aduz, em síntese, que foi vítima de golpe financeiro, conhecido como Investimento via PIX, realizado por estelionatários. Relatou que em 31/05/2024, visualizou uma publicação no Facebook de "Pedro", suposto mentor de investimentos da AstroPay, a qual oferecia consultoria para gerar lucros elevados. Em busca de uma fonte extra de renda, devido às dificuldades financeiras, entrou em contato com "Pedro", via WhatsApp, número 55 (93) 9.9219-4929, tendo sido instruído a criar uma conta na plataforma AstroPay e a transferir valores para a mesma. Narra que realizou transferências no valor total de R$ 6.208,64 por meio de PIX, com a promessa de lucros futuros. Após as transferências, "Pedro" afirmou que o Requerente não poderia acessar sua conta na AstroPay para não interferir nas transações. No entanto, ao tentar acessar a conta mais tarde, descobriu que o saldo havia sido zerado e que os valores haviam sido transferidos para contas de terceiros. Assevera que realizou reuniões via Google Meet, com os terceiros, e, posteriormente, não obteve mais respostas de "Pedro". Registrou Boletim de Ocorrência nº HR3329-1/2024. Justifica na necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp +55 (93) 9.9219-4929 e dos responsáveis pelas reuniões no Google Meet para oportuna responsabilização. Busca a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida Facebook seja compelida a fornecer, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929: 1) o número de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta e 2) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Já em relação à requerida GOOGLE que seja compelida a fornecer relativamente às reuniões virtuais Google Meet, realizadas em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos participantes, os dados referentes ao usuário criador de tal reunião e os respectivos registros de acesso dos últimos seis meses relativos à sua Conta Google, bem com eventuais outros dados e informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por dia de atraso. Subsidiariamente, caso não deferido o fornecimento dos dados, que as requeridas sejam compelidas a se absterem de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente pelo autor. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 22/144). Intimada a parte autora apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, foi juntada procuração (fls. 148/149). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, a parte autora apresentou documentos (fls. 154/155 e 156/167). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 168). A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (fls. 171/173). Embargos de declaração rejeitados (fl. 174). Emendada a inicial, parte autora juntou os comprovantes das guias de custas (fls. 178/182). Liminar parcialmente concedida, determinando que o requerido FACEBOOK (provedor de aplicação) forneça exclusivamente os registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de IPs, pelo prazo de seis meses, relativos a contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (93) 9.9219-4929 e que o requerido GOOGLE forneça, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, realizada em 31/05/2024, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, realizada em 02/06/2024 e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, realizada em 03/06/2024, os registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses, de todos os seus participantes. Uma vez fornecido o endereço de IP, os demais dados dos usuários devem ser buscados junto ao provedor de conexão. Para todas essas determinações: prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada de 30 dias (fls. 183/189). A parte autora comprovou o encaminhamento dessa decisão (fls. 183/189 e 198/199). Regularmente citado, o réu Google apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial. Aduziu que, conforme se depreende dos autos, o Autor requer, especificamente à Google, que forneça os dados relativos às reuniões realizadas por meio dos links: https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb. Todavia, o cumprimento da r. decisão mostra-se impossível. Isso porque, o link indicado apenas direciona para a sala de espera de uma reunião sem pessoa alguma participando, visto que a reunião não mais existe. Ademais, deu-se de forma criptografada, ou seja, somente os usuários e outros autores da chamada podem acessar, vedado ao Google acesso. Ressaltou que a pretensão autoral não indicou o endereço preciso, cujos dados pretende obter. Afirma que não há no pedido, na causa de pedir e nos documentos que acompanham a inicial, a indicação de um endereço eletrônico no qual, de fato, conste o conteúdo impugnado pelo Autor ou o responsável por ele. Aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Pondera que na hipótese não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Sob outro aspecto, no campo dos provedores de aplicação da internet, o fornecimento de dados de terceiros (usuários das aplicações) somente é admissível com expedição da competente ordem judicial precedida de URL do usuário. Na hipótese, não há dados a serem fornecidos, tratando-se, portanto, de obrigação manifestamente impossível. Pontuou que a ausência de pretensão resistida da Google afasta qualquer dever de pagamento das verbas sucumbenciais. Manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação ou dilação probatória, concordando com eventual julgamento antecipado da lide. Juntou documentos (fls. 224/243). Regularmente citado (fls. 244/257), o Facebook apresentou contestação. Inicialmente, esclareceu que o Facebook Brasil e a WhatsApp LLC eram pessoas jurídicas distintas, sendo esta última a provedora e controladora exclusiva do aplicativo WhatsApp, responsável pela coleta, guarda e tratamento de dados dos usuários, conforme seus Termos de Serviço e Política de Privacidade. Alegou o Facebook Brasil que, em colaboração com o Poder Judiciário, comunicou a ordem à controladora do aplicativo, que, por sua vez, forneceu os registros de acesso da conta informada, no período compreendido entre 19/05/2024 e 19/11/2024. Ressaltou que os dados foram produzidos pela WhatsApp LLC e apenas repassados ao juízo pelo Facebook Brasil, sem qualquer ingerência sobre seu conteúdo. Destacou que os registros de acesso fornecidos indicavam os endereços IP utilizados, permitindo, por meio de consulta pública (ex: site do NIC.br), a identificação do provedor de conexão. A partir dessa identificação, seria possível obter os dados cadastrais do usuário, mediante ordem judicial dirigida à operadora responsável. Quanto ao fornecimento do número IMEI, requereu o indeferimento do pedido, por se tratar de dado que não era coletado ou armazenado pela WhatsApp LLC, tampouco pelo Facebook Brasil, inexistindo obrigação legal que lhe imponha tal obrigação, conforme se abstrai dos artigos 15, caput, e 22 da Lei nº 12.965/2014, bem como o Decreto nº 8.771/2016. Com efeito, exigir a guarda e o fornecimento de dados não previstos em lei viola os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais. Por não haver descumprimento da decisão judicial, não há justa causa para a imposição de astreintes. Outrossim, eventual multa por obrigação inexigível deve ser afastada, nos termos do artigo 537, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, reconheceu o cumprimento parcial da ordem judicial, na medida de sua possibilidade técnica e dever legal. Impugnou o pedido de fornecimento do IMEI, por se tratar de dado inexistente nos registros da parte intimada e não exigível por força de lei. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 258/2.080). A requerida Google interpôs Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 183/189, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a agravante fornecesse, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, os dados de registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses de todos os participantes (fls. 2083/2087). Juntou documentos (fls. 2088/2121). A autora informou que o Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, interposto pela Google, teve o pedido de efeito suspensivo negado (fl. 2123). Juntou documento (fl. 2124). Sobreveio réplica à contestação (fls. 2128/2137). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 2141, 2142). A correquerida Google reiterou que a inépcia da inicial, ai argumento de que os links de reuniões (URLs) são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre participantes ou conteúdo. Ademais, esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas ao organizador da reunião. As URLs indicadas (Google Meet) não identificam material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Esclareceu, ainda, que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Assim, não detém os dados requeridos. A obrigação, portanto, é tecnicamente impossível e a imposição de multa seria inócua. Mesmo que os dados existissem, o prazo legal para sua guarda é de 6 meses. Como os fatos ocorreram em maio de 2024, tal prazo foi superado, inviabilizando o fornecimento. Ressaltou que a legislação delimita quais dados os provedores devem armazenar. Não se pode exigir dados além dos legalmente previstos, sob pena de violação à privacidade e à segurança dos usuários. Sustenta que não deu causa à presente demanda, pois depende de ordem judicial para fornecer dados. Com efeito, a ação não tem natureza contenciosa, portanto, a responsabilidade por custas e eventuais penalidades deve ser afastada (fls. 2143/2150). A parte autora informou que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2383609-31.2024.8.26.0000, interposto pela parte requerida Google (fl. 2151). V. Acórdão, fls. 2152/2163. Ementa: EMENTA. "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar ao agravante que forneça o registro de acesso, a partir de um IP e pelo prazo de 6 meses, de reuniões virtuais realizadas na plataforma Google Meet, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Decisão recorrida prolatada em observância às obrigações de provedores de aplicação previstas no Marco Civil da Internet. Alegação de impossibilidade de cumprimento, por impossibilidade técnica e suposta anterioridade ao prazo de 6 meses. Matérias que extrapolam o âmbito de cognição do presente recurso, adstrito ao conteúdo da decisão recorrida. Vedação à supressão de instância. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido." A Google reiterou os seus argumentos, juntando documento do setor técnico para comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ressaltou, ainda, que conforme precedentes do STJ, a multa poderia ser revogada ou reduzida. Por fim, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, com fixação de valor indenizatório razoável (fls. 2164/2172). Juntou documentos (fls. 2173/2180). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às preliminares, a petição inicial é apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, viabilizando, pois, a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pela Google em sua defesa (fls. 204/207). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Quanto ao requerido Facebook, tratando-se de provedor de aplicações de internet, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). Grifei A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido, trago à colação ementa de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Em hipótese análoga, destaco ainda ementa do Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Verifica-se, ainda, que o réu Facebook cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 284/2080, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Frise-se que em relação ao IMEI, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu Facebook atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. O corréu Google Brasil Internet LTDA. Argumentou que o autor indicou links de reuniões (URLs), que são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre os participantes ou o conteúdo da reuniões, visto que esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas para o organizador da reunião. Outrossim, a URL indicada (Google Meet) não identifica material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Ressaltou que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Por fim, aduziu que aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Ponderou que, na hipótese, não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Conforme ressaltado pela parte autora, "... não foi solicitado o fornecimento de gravações das reuniões, mas sim dos registros de acesso, dos dados referentes ao usuário criador de tal reunião e eventuais outras informações em seu poder que possam ser úteis à identificação do referido usuário (fls. 20, item c)", fls. 2129. Outrossim, "... o Google Meet é um serviço de videoconferências (aplicação de internet), prestado pela parte ré. Quanto a utilização do serviço propriamente, conforme link disponibilizado na plataforma da Requerida, para acesso ao Google Meet, se faz necessário que o usuário crie uma Conta Google, com o fornecimento de diversos dados cadastrais." (fls. 2129). Com efeito, tendo a parte autora sido instruída a participar de reuniões por meio do Google Meet, cujo link e código de reunião foram fornecidos à correquerida Google, compete-lhe identificar a chamada em sua base de dados, nos temos dos artigos 10º, § 1º; 13§ 5º e 15§ 3º, todos da Lei 12.965/2014. Nesse sentido, trago à colação: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Insurgência contra r. Decisão que determinou o fornecimento de dados (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) pelo provedor de aplicação. Não acolhimento. Agravado que pretende identificar os suspeitos de fraude, para deflagrar processo criminal, consoante artigo 22, da Lei 12.965/2014. Possibilidade. Há indícios, na origem, da prática do delito por meio da plataforma Google meet, disponibilizada pela agravante. Provedor de aplicação que tem o dever de manter os registros de acesso por seis meses. Inteligência do artigo 15, da mesma Lei. A reunião virtual ocorrida em 28 de novembro de 2023, ao passo que a agravante foi intimada da concessão da tutela de urgência em 13 de maio de 2024, portanto, no prazo legal. Evidente urgência na identificação dos suspeitos, sob pena de inutilidade do processo. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2196187-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Frise-se que, conforme demonstrado nos autos, as reuniões mencionadas ocorreram em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, de modo que os registros deveriam ter sido mantidos, respectivamente, até 30/11/2024, 01/12/2024 e 02/12/2024. A parte requerida fora citada e tomou conhecimento da presente demanda em 21/11/2024, inclusive para cumprimento da tutela deferida, ou seja, dentro do interstício legal de 6 meses (fls. 199). Com efeito, cumpria-lhe manter os dados dos participantes das reuniões, lembrando que o que se pede são os registros de acesso, ou seja, dados referentes ao usuário criador das reuniões e eventuais outras informações que possam ser úteis à identificação dos usuários do serviço Google Meet. Nada se pede em relação ao conteúdo das reuniões. Com efeito, considerando que o prazo legal de 06 (seis) meses para o armazenamento de dados não havia transcorrido quando da citação e intimação da correquerida para o cumprimento da decisão liminar, não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, tampouco se justifica a negativa de fornecimento das informações concernentes aos registros de acesso dos usuários, dados exigidos para a utilização do serviço "Google Meet", nos limites da legislação aplicável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FREDDY DANIEL HORNA HONORIO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para: CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 183/189 (ao que consta, já cumprida), excluído da obrigação o fornecimento do IMEI; CONDENAR a corré Google Brasil a FORNECER, as seguintes informações relativas às reuniões realizadas por meio da plataforma Google Meet, acessadas pelos links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, em 31/05/2024; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, em 02/06/2024; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, em 03/06/2024: os registros de acesso de todos os participantes de cada uma das reuniões, incluindo os endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários; os dados cadastrais do usuário responsável pela criação de cada uma das reuniões indicadas, bem como os registros de acesso relativos aos últimos seis meses da respectiva Conta Google, e eventuais outros dados ou informações que estejam sob a posse da requerida e que possam contribuir para a identificação dos participantes das reuniões ou do(s) responsável(is) por sua criação. Torno definitiva a liminar de fls. 183/189. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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