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Luciana Cristina De Oliveira Assumpção x Banco Pan S.A.

ID: 296190132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017779-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ASSUMPçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL HELENA PASSOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0017779-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1008716-02.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina de Oliveira As… Processo 0017779-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1008716-02.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina de Oliveira Assumpção - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Luciana Cristina de Oliveira Assumpção em face de Banco Pan S.A., visando à cobrança de multa cominatória (astreintes) em razão do descumprimento de obrigação de não fazer, consubstanciada na continuidade indevida de cobranças, apesar de determinação judicial em sentido contrário. A exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 74.045,06, correspondente a 63 atos de descumprimento, com base na decisão que fixou multa de R$ 1.000,00 por evento, conforme fls. 334 dos autos principais. O executado, por sua vez, apresentou impugnação, alegando: (i) ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, com base na Súmula 410 do STJ; (ii) ausência de confirmação da multa na sentença; (iii) excesso de execução; (iv) cumprimento tempestivo da obrigação; (v) vedação ao enriquecimento ilícito; e (vi) impossibilidade de aplicação de juros sobre astreintes. Passo à análise. A impugnação do executado quanto à inexistência de intimação pessoal não merece acolhida. Verifica-se dos autos principais que houve ciência inequívoca da decisão que impôs a obrigação de não fazer, com comprovação da citação e reiteradas manifestações nos autos. A jurisprudência atual admite, inclusive, que a intimação seja feita na pessoa do advogado, como o que ocorreu no presente caso, conforme se infere da certidão de publicação da decisão que a fixou, lançada a fls. 335/336 do processo de conhecimento, sendo suficiente para caracterizar a ciência do devedor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme assentado pela 2a Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial . - A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental. - Agravo não provido."(STJ, 3a Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 102.561- RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJe 29/06/2012). No entanto, no presente caso, deverá a parte exequente, demonstrar através de documentos e planilha de cálculo o descumprimento da ordem judicial a partir da fixação da astreinte, para que haja a sua incidência, pois, pese a recalcitrância ao cumprimento da ordem judicial dantes deferida, não é possível impor ao réu multa com efeito retroativo. E para adequação do cálculo do total da multa que incorreu a parte requerida, ora executado, é devida a aplicação de correção monetária, por se tratar de mera recomposição da perda inflacionária, do chamado poder de compra da moeda, devendo sua incidência ocorrer desde a data do arbitramento das astreintes, conforme julgado da Corte Superior, que segue transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (EDcl no AgInt no AREsp 1433346/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Descabe, contudo, sobre o cálculo, a incidência de juros moratórios, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINATÓRIA. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. I. A ausência de prequestionamento das normas alusivas à data inicial da correção monetária e da multa, bem assim quanto ao índice utilizado, impedem o seu exame na esfera especial, por força do óbice contido nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. Inincidência de juros moratórios sobre multa decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por representar, ela própria, a cominação pelo retardo no adimplemento exigido. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 23.137/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 08/04/2002, p. 218). Apresente, portanto, a parte exequente nova planilha de cálculo, demonstrando a descumprimento da ordem após a fixação da astreinte, devendo sobre o valor apurado incidir a correção monetária, apenas, conforme acima explicitado. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RAQUEL HELENA PASSOS (OAB 273381/SP)

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J. E. O. x K. L. C. Do N. e outros

ID: 300855499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039562-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

K. L. C. DO N. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1039562-02.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039562-02.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: K. L. C. do N. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 84/86 (proferida no processo piloto nº. 1039479-83.2024, apensado aos presentes autos) que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor K.L.C.N., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 38/40). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Jucileide Soares Correa Ferreira - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1040047-02.2024.8.26.0602

ID: 278100003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040047-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Moreno França Paz (OAB 449074/SP) Processo 1040047-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Marques da Silva - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolu… ADV: Gabriel Moreno França Paz (OAB 449074/SP) Processo 1040047-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Marques da Silva - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 11.09.2024 - Súmula 54 do STJ). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1040047-02.2024.8.26.0602

ID: 277059520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040047-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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ADV: Gabriel Moreno França Paz (OAB 449074/SP) Processo 1040047-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Marques da Silva - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolu… ADV: Gabriel Moreno França Paz (OAB 449074/SP) Processo 1040047-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Marques da Silva - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 11.09.2024 - Súmula 54 do STJ). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1035391-02.2024.8.26.0602

ID: 321041458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035391-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DONATO LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035391-02.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruna Pereira Donato - - Larissa Fernanda Barbosa Feltre - Nº de Ordem: 2024/002353 Vistos. 1 Conside… Processo 1035391-02.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruna Pereira Donato - - Larissa Fernanda Barbosa Feltre - Nº de Ordem: 2024/002353 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: BRUNA PEREIRA DONATO (OAB 465167/SP), BRUNA PEREIRA DONATO (OAB 465167/SP), LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE (OAB 460667/SP)

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Processo nº 1025012-02.2024.8.26.0602

ID: 321117963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025012-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé R. MENDES FILHO COLCHõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025012-02.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José R. Mendes Filho Colchões - Nº de Ordem: 2024/001557 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento d… Processo 1025012-02.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José R. Mendes Filho Colchões - Nº de Ordem: 2024/001557 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI (OAB 466884/SP)

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Processo nº 1504483-02.2024.8.26.0602

ID: 323222741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504483-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. DE A. C.

Intimação

Advogados:

ALINE CORRÊA DA SILVA

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Processo 1504483-02.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.C.A.C. - Vistos. 1) A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu (fls. 183/187) merece acolhimento. Os documentos… Processo 1504483-02.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.C.A.C. - Vistos. 1) A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu (fls. 183/187) merece acolhimento. Os documentos de fls. 66/70 demonstram que aufere rendimentos no importe de R$ 9.569,21 (valor líquido pouco superior a R$ 6.800,00), fato que infirma sua afirmação de hipossuficiência financeira, eis que permite concluir que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos do autor reconvindo para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se, a propósito, que o réu aufere renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulada pela requerida, bem como rejeitou a impugnação oposto pela ré ante a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso da demandada. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Pugna, ademais, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor da demanda. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227177-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2180676-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Impende registrar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Desse modo, acolho a impugnação e REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao réu. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto: (i) ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da menor; (ii) capacidade econômica do réu para prestar alimentos à filha, uma vez que a necessidade da demandante é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filha menor. 4) Requer a autora a oitiva de testemunhas, a vinda aos autos das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e a quebra de sigilo bancário para aferir a capacidade financeira do réu (fls. 248/249). Por sua vez, requer o réu a produção de estudo psicossocial e a oitiva de testemunhas (fls. 250/253). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos à filha, a vinda aos autos das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Infojud. Não se vislumbra necessidade e utilidade na produção de outras provas para comprovação da capacidade econômica do réu para prestar alimentos à filha menor, porquanto já há documentos nos autos que comprovam o valor do salário que aufere mensalmente (fls. 66/70). Já no que tange ao melhor regime de guarda e convivência, é de se salientar a produção de provas tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, inexistindo, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, DEFIRO apenas a produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, para elucidação do melhor regime de guarda e convivência, INDEFERINDO as demais provas requeridas pelas partes. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Soraia Cristiane de Souza (soraiasouzapsicologa@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Claudinéia dos Santos Fernandes (neia4as@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos peritos acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Consigno que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, já que a perícia foi requerida pelo réu, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com as manifestações dos peritos e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento dos peritos nomeados no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. 5) Após as manifestações das peritas e das partes, nos termos do item anterior, tornem os autos conclusos, na fila de decisões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CORRÊA DA SILVA (OAB 405184/SP)

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André Martins e outros x Auguri Empreendimentos E Incorporações Ltda. e outros

ID: 311635447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023557-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS JANAINA RODRIGUES CHAGAS

Polo Passivo:

AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA. BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAULETTI BAZANI

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MATHEUS AVELINO

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FERNANDO HILDEBRAND MANÃO

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DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

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Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl So… Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl Sorocaba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (anteriormente denominada BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). Alegaram que, em 7 de fevereiro de 2014, o primeiro requerente, casado com a segunda requerente, firmou um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Participação em Loteamento com a ré BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para aquisição dos Lotes 47 e 48, ambos da Quadra 07, do residencial "JARDIM RESERVA IPANEMA 2". Afirmaram que a entrega do imóvel seria de responsabilidade das empresas AUGURI e PALAMIDESE. Sustentaram que pagaram R$ 106.000,00 pelos dois lotes e que, desde então, não receberam a propriedade, nem conseguiram negociá-los devido ao atraso na entrega do loteamento e à existência de hipotecas incluídas posteriormente aos contratos. Aduziram que, em 26 de outubro de 2022, foram convocados pelos requeridos para assinar outros contratos de "Instrumento particular de compromisso de compra e venda", um para cada lote já adquirido em 2014. Argumentaram que esses novos instrumentos continham cláusulas inovadoras e leoninas, sendo que os contratos originais de 2014, que já haviam sido quitados à vista, não deveriam sofrer modificações. Sustentaram que a assinatura desses novos instrumentos foi apresentada como mera formalidade para correção de irregularidades, sob a condição de que a efetiva propriedade só ocorreria após a assinatura, o que não se concretizou. Apontaram a inclusão da cláusula 1.2 nos contratos de 2022, que previa a hipoteca de parte ideal de 19% em favor do SAAE e de 51% em favor da Prefeitura Municipal de Sorocaba, para a execução das obras de infraestrutura. Disseram que as hipotecas foram incluídas em 14 de julho de 2016, cerca de seis anos antes da assinatura dos novos contratos, sem sua autorização ou ciência prévia, configurando má-fé. Relataram que só tiveram ciência clara das modificações contratuais ao tentar vender um dos lotes (Lote 47), quando o pretenso comprador desistiu da negociação devido à hipoteca sobre o imóvel. Mencionaram que, embora a hipoteca do SAAE tenha sido retirada de diversos lotes no final de 2023, os lotes 47 e 48 da quadra B-07, de sua propriedade, não foram abrangidos. Requereram a concessão de tutela de urgência para que as rés fossem compelidas a retirar as restrições sobre os bens, especialmente as hipotecas. Pleitearam, ao final, a declaração de nulidade dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra de 2022 e de suas disposições, em especial a cláusula 1.2 que previa a hipoteca, determinando sua retirada definitiva e o desmembramento dos lotes para matrículas individuais. Outrossim, pediram a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes em valor não inferior a 10% sobre o valor da venda frustrada (R$ 144.000,00) do Lote 47, além de indenização por lucros cessantes, em percentual não inferior a 1,5% sobre o valor efetivamente pago por cada lote, pro rata die, desde 07 de fevereiro de 2018 (ou, subsidiariamente, 14 de julho de 2020) até a efetiva entrega do loteamento, supostamente ocorrida em abril de 2022 e por danos morais, no importe não inferior a R$ 10.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 24/559) Por decisão de fls. 568, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a correção do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 571. Citada (fls. 585), a ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva (fls. 587/605). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato dos autores se referia a um investimento e que a empresa não participou da negociação, não figurou como vendedora ou proprietária, nem obteve vantagem financeira. No mérito, alegou inexistência de mora contratual, argumentando que o contrato era de investimento e não de compra de lote. Disse que o loteamento foi registrado em 14 de julho de 2016 e que, de acordo com a Lei nº 6.766/79, o prazo final para entrega das obras seria 14 de julho de 2024 (considerando a prorrogação). Afirmou que o empreendimento foi concluído em 02 de julho de 2020. Sustentou que a pandemia da COVID-19 configurou caso fortuito/força maior, justificando eventual atraso. Sustentou a inexistência de danos morais, materiais ou lucros cessantes, pois não houve atraso e, mesmo que houvesse, o lote era sem edificação, não havendo prova de prejuízo. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas e que a responsabilidade seria do SAAE. Juntou procuração e documentos (fls. 606/615). A ré BRL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (antiga BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) foi citada (fls. 584) e apresentou contestação tempestiva às fls. 616/632. Alegou ausência de atraso na entrega das obras, afirmando que o contrato previa a finalização conforme o art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, cujo prazo final seria 14 de julho de 2024, visto que o registro do loteamento ocorreu em 14 de julho de 2016. Argumentou que as obras foram concluídas em 02 de julho de 2020, antes do prazo legal. Defendeu que eventual atraso decorreu da morosidade da municipalidade e dos impactos da pandemia da COVID-19, configurando caso fortuito ou força maior. Impugnou os pedidos de lucros cessantes, danos materiais e morais, alegando que não houve ato ilícito, que não há comprovação dos danos e que o lote era sem edificação, impedindo a presunção de lucros cessantes. Aduziu a impossibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas. Por decisão de fls. 695, foi declarada a revelia da ré PALAMIDESE e determinada a manifestação dos autores em réplica. Réplica às fls. 698/709. Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 710), os autores informaram desinteresse na produção de novas provas (fls. 713), enquanto a ré AUGURI apenas reiterou sua ilegitimidade passiva (fls. 714/715). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. As provas que poderiam ser produzidas nos autos para a demonstração dos fatos narrados na inicial ou para contrapô-los são predominantemente documentais e já se encontram encartadas nos autos. Apesar das alegações do autor de que a AUGURI faz parte do grupo econômico e é responsável pelas obras, os documentos apresentados, incluindo os contratos de compra e venda e comprovantes de pagamento, indicam que a relação jurídica direta para a aquisição dos lotes se deu entre os autores e a BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A mera menção da AUGURI como responsável pela entrega e administração do empreendimento, sem comprovação documental sólida de sua participação ativa na negociação específica dos lotes em questão, não é suficiente para configurar sua legitimidade passiva. Anoto que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo, a prova da efetiva participação da AUGURI na venda ou na assunção das obrigações contratuais dos lotes sub judice não foi devidamente demonstrada, sendo que o "print" de site, por si só, não configura essa prova, e o fato de atuar no mesmo empreendimento não implica, automaticamente, em responsabilidade solidária por todos os contratos firmados por outras empresas do grupo, sem uma vinculação contratual clara. Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré AUGURI. Em relação à ré PALAMIDESE EMPRENDIMENTO IMOLIBIÁRIO SPE LTDA, embora não tenha sido arguida sua ilegitimidade, que poderia ser conhecida de ofício, e apesar de não ter integrado o instrumento particular de compra e venda, é a proprietária da área loteada sob denominação "Jardim Reserva Ipanema 2", bem como a loteadora responsável pelo empreendimento, conforme se extrai da certidão de matrícula nº 187.875, do 1º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 113/146). Nesse vértice, é evidente que formam cadeia de consumo para a comercialização do imóvel em destaque, motivo pelo qual podem ser responder por obrigações decorrentes do compromisso celebrado. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes, de um lado a vendedora e a loteadora, fornecedoras de produtos e serviços, de outro a pessoa física como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). É certo que os compromissos particulares de compra e venda elaborados pela ré BRL (fls. 36/47 e 59/71) não preveem, com necessária clareza, a data de entrega do empreendimento ao requerente. Em verdade, a cláusula que trata da conclusão e entrega das obras apenas faz remissão à Lei nº 6.766/79, apontando que a infraestrutura seria concluída pela promitente vendedora no maior prazo previsto na referida lei (Item II fls. 36 e 59). Ao redigir a referida cláusula contratual, a ré BRL deixou de cumprir seu dever de informar adequadamente sobre o prazo de entrega do terreno, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, e subtraindo do consumidor o conhecimento de elemento indispensável para a escolha entre adquirir o imóvel antecipadamente ou não. Frise-se que a necessidade de fornecimento de informação adequada e clara sobre o prazo de entrega também é imposta pela Lei nº 6.766/79: Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (...) XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. Em que pese o referido dispositivo tenha sido inserido pela Lei nº 13.786/2018, posterior à contratação e, por isso, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente, trata-se de reforço de obrigação que já era imposta pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é abusiva a mera a remissão do contrato ao disposto no art. 18, inc. V, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobretudo considerando que a regra apenas autoriza ao fornecedor a adoção de cronograma de duração máxima de 4 anos para execução das obras de sua responsabilidade, prorrogáveis a critério do ente municipal por mais 4 anos e desde que acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras, dizendo respeito ao procedimento de regularização do empreendimento, não se cuidando de norma oponível ao consumidor. Diante da falta de previsão contratual específica, não pode ser adotado como prazo final para a entrega do lote aos autores o prazo previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, contados a partir do registro do empreendimento em 14 de julho de 2016 (fls. 115), sendo razoável que o prazo máximo de 4 anos, previsto no art. 18 da Lei nº 6.766/79, tenha seu termo inicial o dia 07 de fevereiro de 2014, data da assinatura dos contratos, e termo final o dia 07 de fevereiro de 2018. Insta consignar que não se admite a contabilização de prazo de tolerância de 180 dias, cuja validade foi reconhecida em sede de julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 4), considerando que não há previsão contratual clara e específica quanto ao prazo de tolerância, conforme estabelecido na tese do recurso: É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Outrossim, a suposta necessidade de adequação a novas exigências do Poder Público, o atraso gerado por terceiros e até mesmo a ocorrência de fatores climáticos constituemriscos da atividadeque já deveriam ter sido calculados e previstos pelas requeridas, que atuam nesse ramo e conhecem as demandas da municipalidade e dos órgãos responsáveis para a liberação e conclusão de um empreendimento. Bem por isso, a Súmula nº 161 deste e. TJSP dispõe que "não constitui hipótese de casofortuitoou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão deobra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Vale ainda lembrar que, à luz da teoria dorisco, aquele que persegue o lucro, deve suportar os riscos decorrentes da atividade empresarial, de modo que as requeridas devem ser responsabilizadas pelo descumprimento. Sobre o tema, é a jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Loteamento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais que não ofende o art. 454, § 3º do CPC/1973. Loteamento não interligado com a rede pública de água e esgoto, embora a rede hidráulica interna esteja concluída, conforme Termo de Verificação de Obras TVO emitido pela Municipalidade. Adquirentes imitidos na posse de imóvel em condições precárias de uso. Fato equiparável à inexistência de imissão/atrasona conclusão do loteamento. Ofensa ao art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.766/79. Exigências do Poder Público e entraves administrativos em geral para a conclusão do empreendimento imobiliário que não excluem a responsabilidade peloatrasona entrega do imóvel (Súmula nº 161 do TJSP). Obtenção do TVO que no caso não exime os promitentes vendedores dos fatos que lhes são imputados. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022923020138260099 SP 4002292-30.2013.8.26.0099, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) (grifei) Registro que nem mesmo é de ser admitida a alegação baseada na pandemia do COVID-19, seja pelo fato de a entrega do imóvel já estar atrasada quando foram impostas as restrições decorrentes da pandemia global, seja por não ter sido carreado nenhum elemento capaz de demonstrar que a pandemia gerou o atraso apurado. Logo, a ré não promoveu a entrega do imóvel aos autores no prazo previsto, uma vez que é incontroverso que a posse do lote só foi entregue em 08/04/2022, o que ampara a pretensão inicial de indenização por lucros cessantes. O caso é de aplicação da Súmula nº 162, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Há presunção de lucros cessantes independentemente de comprovação, dado que o atraso nas obras interfere nas intenções dos requerentes em relação à destinação que seria dada ao lote. Por isso, entendo cabível e razoável a fixação de indenização mensal de 0,5% sobre o valor do bem por mês deatraso a partir de fevereiro de 2018, conforme farto entendimento jurisprudencial. Em caso semelhante, assim decidiu o e. TJSP: Compromisso de compra e venda. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.Atrasona entrega do imóvel. Declaração de abusividade da estipulação que define o marco inicial da entrega do imóvel, com a assinatura do contrato de financiamento. Desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula potestativa. Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação. Lucros cessantes fixados para o importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. "Juros deobra" que são indevidos durante o período de mora. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1005869-70.2016.8.26.0161; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) A tese da perda de uma chance, configura um dano indenizável quando a conduta de outrem priva a vítima de uma oportunidade real e séria de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. Ou seja, não se trata da certeza da obtenção do resultado esperado, mas sim da probabilidade de que o resultado favorável ocorreria se a oportunidade não tivesse sido frustrada. No caso em análise, os requerentes alegam a perda da chance de venda do Lote 47 pelo valor de R$ 144.000,00, em razão da hipoteca que recai sobre o imóvel, a qual, segundo eles, impediu a concretização do negócio com o pretenso comprador Henrique Nunes de Brito Junior. O distrato da promessa de compra e venda (fls. 157/159) indica que o motivo da rescisão foi a falta de retirada da hipoteca em favor do SAAE. Para a caracterização da perda de uma chance indenizável, é crucial que a oportunidade perdida seja séria e real, e não uma mera expectativa hipotética ou remota. No presente caso os requerentes continuam na posse do bem e, considerando que, conforme alegado na própria petição inicial e demonstrado às fls. 113/146, a hipoteca em favor do SAAE foi parcialmente cancelada em outubro de 2023 para diversos lotes, embora não para os lotes dos requerentes no momento inicial, e que os requerentes continuaram na posse do bem, não há evidência inequívoca de que o imóvel não poderá ser vendido futuramente pelo mesmo valor da proposta frustrada, ou até mesmo por um valor superior, considerando se tratar de bem imóvel que, como é notório, está em constante valorização. A alegação de perda de uma chance pressupõe que a oportunidade, uma vez perdida, não pode ser recuperada ou substituída de forma equivalente, de modo que a ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade futura de venda do imóvel por valor similar ou que o mercado imobiliário da região tenha sofrido alteração drástica e irreversível que impeça a obtenção do preço almejado, a pretensão de indenização pela perda de uma chance não merece acolhida. Em relação à hipoteca, a certidão de matrícula de fls. 113/146 demonstra que ainda não houve a baixa do gravame sobre os lotes adquiridos. Embora tenha a ré BRL sustentado que foi informada da baixa da hipoteca sobre os lotes 47 e 48 da Quadra B-07, deixou de comprovar suas alegações e, consequentemente, de afastar o ônus que lhe cabe por força do CPC, art. 373, inciso II. Nesse ponto, é de se registrar que a hipoteca não está prevista nos contratos inicialmente celebrados pelos requerentes e, embora tenha constado na cláusula 1.2 dos instrumentos firmados no ano de 2022, é imperioso consignar reconhecer sua absoluta nulidade pela abusividade (CDC, art. 51, inciso IV) na medida em que passaram a prever novas restrições em desfavor dos autores, consumidores. Em relação às demais disposições constantes dos instrumentos celebrados no ano de 2022, deixaram os requerentes de apontar outras abusividades, motivo pelo qual a declaração de nulidade deverá estar restrita à cláusula 1.2. Ademais, constou dos instrumentos de compromisso de venda e compra de participação em loteamento que os lotes estavam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, litígios, encargos e impostos. Logo, devem ser entregues nas exatas condições em que se encontravam quando foram celebrados os negócios, ou seja, livres de qualquer ônus, e devidamente individualizados. Por fim, não há como desconsiderar que o atraso de 4 anos na entrega do terreno impediu a parte autora de usufruir do bem e, certamente, gerou angústia, frustração e incertezas, conduzindo a situação que não pode ser reduzida a mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Outrossim, a demora relacionada à baixa da hipoteca, que impede a obtenção da propriedade e o pleno exercício dos direitos dela decorrentes, também reverbera na esfera dos direitos da personalidade do requerente. Assim, é cristalino que os autores sofreram danos morais in re ipsa. Para aferição do valor a ser indenizado, é mister ter em conta o disposto no art. 944, do Código Civil, a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano e a gravidade do fato, mas por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, considerando o longo período de atraso, bem como a inércia e o descaso das requeridas quanto ao cumprimento de suas obrigações e a existência de narração de consequência mais grave em decorrência do atraso, qual seja, a frustração da venda do bem, entendo suficiente e adequado o importe de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor dos autores. Isso posto: I) reconheço a ilegitimidade passiva da ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e, em relação a ela, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, inciso VI; e II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 1.2 dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra celebrados em 26/10/2022; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a proceder à baixa das hipotecas que recaem sobre os Lotes 47 e 48, da Quadra B-07, do empreendimento "Jardim Reserva Ipanema 2", na matrícula nº 187.875, e a realizar o desmembramento das matrículas individuais dos referidos lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 diárias. c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores indenização por lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, desde fevereiro de 2018 até a entrega do imóvel, ocorrida em 08/04/2022, com juros de mora desde a citação em relação às parcelas vencidas anteriormente e a partir de cada vencimento ocorrido após a citação, observada a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido a partir da presente sentença (Súmula nº 362, do c. STJ) e com juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Indefiro a concessão de tutela de urgência em relação à baixa das hipotecas, considerando que não há demonstração do perigo na demora capaz de justificar o imediato cancelamento perquirido. Em razão da sucumbência recíproca entre os autores e as rés PALAMIDESE e BRL, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Em relação à ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), FERNANDO HILDEBRAND MANÃO (OAB 272876/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP)

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