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Processo nº 1006306-79.2025.8.26.0005

ID: 298431185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006306-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PIRES MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MACHADO DA SILVA

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Processo 1006306-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marina Pires Morales - Vistos. 1. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Retifi… Processo 1006306-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marina Pires Morales - Vistos. 1. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, para corresponder a 12 alugueres (despejo) + quantia cobrada, ou seja, R$ 60.312,28 (sessenta mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos). Proceda a Serventia à retificação. Retifique-se também a classe processual, a fim de que passe a constar como "Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança." 3. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado, para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 4. Uma vez que o contrato de fls. 26/27 encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei, alterado pela Lei 12.112 de 09/12/2009, concedo a liminar requerida, para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, mediante caução no valor equivalente a três (03) meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar, e prosseguimento apenas com a citação. Com o depósito da caução, NOTIFIQUE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Permanecendo bens, serão depositados em mãos do requerente, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. Não havendo depósito da caução, fica revogada a liminar concedida, prosseguindo-se, apenas, com a citação. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO MACHADO DA SILVA (OAB 424299/SP)

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Processo nº 1010574-79.2025.8.26.0005

ID: 295912996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010574-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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Processo 1010574-79.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.M. - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça. Traga a autora certidão de nascimento atualizada em nome do réu. Prazo:… Processo 1010574-79.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.M. - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça. Traga a autora certidão de nascimento atualizada em nome do réu. Prazo: 15 dias. Em face da deficiência de natureza grave constatada pelo relatório médico juntado aos autos, o qual indica a incapacidade para exprimir vontade (art. 1767, inciso I, do CC, consoante alteração da Lei nº 13.146/2015), entendo desnecessária a realização de interrogatório neste momento. A necessidade de interrogatório poderá ser reavaliada oportunamente em atenção ao art. 751 do CPC/2015. Estando justificada a urgência, defiro o pedido inicial para nomear, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) da parte requerida, Marcelo Ricardo Salles Santos, RG nº 494181965, CPF nº 23700806809, a parte requerente, Luciana Salles Marcos, RG nº 292582894 e CPF nº 32396215841, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Oficie-se ao IMESC, para agendamento de perícia de sanidade mental, intimando-se pessoalmente as partes. A necessidade de realização de estudo social com a parte interditanda e a parte requerente (art. 1771 do CC, consoante alteração da Lei nº 13.146/2015) será analisada após a realização da perícia médica já determinada pelo juízo. Cite-se a parte interditanda para os termos da presente ação, podendo apresentar a sua impugnação no prazo de 15 dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC/2015, podendo fazê-lo por advogado constituído. Caso a parte interditanda não tenha condições de ser citada, caberá ao Sr. Oficial de Justiça citá-la na pessoa de sua Curadora, residente no endereço supra mencionado, devendo descrever detalhadamente todas as impressões que o interditando lhe transmitir. Não sendo apresentada impugnação por advogado constituído, será nomeado Curador Especial (art. 752, parágrafo 2º, do CPC de 2015). Ciência ao Ministério Público. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Venha aos autos o número de telefone pessoal da parte autora (celular), bem como seu endereço eletrônico (e-mail). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

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Janaina Sandra Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330709957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PIERRE GONÇALVES PEREIRA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000486-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janaina Sandra da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de anul… Processo 1000486-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janaina Sandra da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Janaina Sandra da Silva em face de Santa Paula Veículos Ltda., Supremax Vistorias Automotivas Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. A autora alega ter adquirido veículo com diversos vícios ocultos não informados no momento da venda, os quais comprometeriam sua segurança e funcionalidade, pleiteando, liminarmente, a exibição do contrato de compra e venda e a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Todavia, neste momento processual, não se vislumbram preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabildiade do direito e o perigo da demora. A alegação de vício oculto exige análise técnica mais aprofundada, não sendo suficiente, por ora, para justificar medida de natureza antecipatória. Ademais, por cautela, mostra-se necessário oportunizar o contraditório e a manifestação da parte requerida. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Considerando as especificidades da causa, com vistas à economia e celeridade processual, e a fim de adequar o procedimento às necessidades do caso concreto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada impede, contudo, que as partes conciliem-se a qualquer tempo, por iniciativa própria ou com a intervenção deste Juízo, sem prejuízo ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 3) A ré Aymoré já se habilitou nos autos e apresentou contestação espontaneamente (fls. 214/224). Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Cite-se as rés Santa Paula Veículos Ltda. e Supremax Vistorias Automotivas Ltda. para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em caso de diligência negativa, e mediante requerimento, desde já fica deferida a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. A parte autora deverá, para tanto, apresentar manifestação indicando a necessidade da diligência, bem como providenciar o recolhimento das despesas correspondentes, conforme o número de réus e sistemas a serem consultados, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Apontados novos endereços, deverá a parte autora recolher as custas pertinentes, cabendo à serventia expedir o necessário, independentemente de nova conclusão. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: PIERRE GONÇALVES PEREIRA (OAB 252567/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1015424-79.2025.8.26.0005

ID: 331333311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1015424-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUPIANHES PEDROMONICO

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Processo 1015424-79.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.M.S.A. - Vistos Observa-se que o pleito da inicial se refere … Processo 1015424-79.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.M.S.A. - Vistos Observa-se que o pleito da inicial se refere à retificação de registro civil, sem alteração do estado civil. Nesses casos, a jurisprudência do C. Câmara Especial tem entendido que se trata de matéria cuja competência compete a 2ª Vara de Registros Público, confira-se: Conflito negativo de competência - Ação de retificação de assentos civis, distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência, sob fundamento de que a competência é do foro da Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro, tendo-se em vista que a pretensão encontra respaldo na seara do Direito de Família - Descabimento - Alterações solicitadas pelo autor, se acatadas, resultariam na correção de informações equivocadas nos registros de nascimento, casamento e óbito mencionados, sem, contudo, alterar o estado civil da pessoa envolvida- Exegese dos artigos 37 e 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969) - Precedente - Competência do Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital, ora su scitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019202-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Em idêntico sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos. Redistribuição ao Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões. Impossibilidade. Correção de documento público para fins de obtenção de cidadania italiana. Pedido de retificações de grafia e supressão de informação incorreta sobre paternidade. Matéria de natureza registral. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DecretoLei Complementar nº 03/1969). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0027968-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data 25/10/2023) Dessa forma, não envolvendo o feito qualquer alteração de estado civil, mas mera retificação registral, redistribua-se com urgência a 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Int - ADV: EDUARDO LUPIANHES PEDROMONICO (OAB 184957/SP)

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Processo nº 1015812-79.2025.8.26.0005

ID: 335901997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015812-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1015812-79.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de tramitação do processo em s… Processo 1015812-79.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, posto que não está presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: VW - VOLKSWAGEN UP/ MOVE 1.0 TOTAL FLEX 12V 5P, espécie veículo, placa BSY4J00, chassi 9BWAG4125KT521374, Renavam 01181343043, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025 - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Aparecido Gustavo Adolfo Hesselbarth x Inter Soluções Financeiras

ID: 302642680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004393-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GUSTAVO ADOLFO HESSELBARTH

Polo Passivo:

INTER SOLUçõES FINANCEIRAS

Intimação

Advogados:

NATALIA STEFANY MORAES MOREIRA

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FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES

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Processo 0004393-79.2025.8.26.0005 (processo principal 1023829-41.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Gustavo Adolfo Hesselbarth - In… Processo 0004393-79.2025.8.26.0005 (processo principal 1023829-41.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Gustavo Adolfo Hesselbarth - Inter Soluções Financeiras - Vistos. INTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por APARECIDO GUSTAVO ADOLFO HESSELBARTH, sustentando, em síntese, excesso de execução, já que o cálculo exequendo foi elaborado com incorreções por incluir nas contas o valor de R$ 185,00 a título de custas processuais, uma vez que não é necessário o recolhimento no rito da Lei 9.099/95. Afirma, por fim, que a quantia devida é de tão somente R$ 3.881,57. Intimado, o exequente aduz serem devidas as custas processuais no momento da distribuição do incidente de cumprimento de sentença quando a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita (fls.36/39). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido da impugnante merece acolhimento. De fato, para dar início ao cumprimento de sentença não se faz necessário o recolhimento de custas processuais. Neste diapasão, dispõe expressamente o parágrafo único, do artigo 55, da lei 9.099/95, as hipóteses em que é devido o recolhimento das custas processuais para execução: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Assim, restando evidente o equívoco do exequente, por não vislumbrar na execução nenhuma das hipótese acima elencadas, tem-se que correta descrição da dívida pelos cálculos apresentados pela impugnante, totalizando a quantia de R$ 3.999,83 em excesso de execução. Desse modo, é medida de rigor o acolhimento da impugnação para declarar correta a quantia exequenda no valor de R$ 3.881,57, conforme planilha de cálculos apresentada pela impugnante às fls. 18. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI para reconhecer o excesso de execução e reconhecer o valor correto da execução no valor de R$ 3.881,57. Oportunamente, expeça-se a competente guia para levantamento do depósito judicial, com os valores devidamente atualizados e corrigidos, em favor da parte credora, conforme formulário MLE de fls. 40. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: NATALIA STEFANY MORAES MOREIRA (OAB 406137/SP), FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP)

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G. Da S. x M. I. De O. S.

ID: 309940281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000389-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S.

Polo Passivo:

M. I. DE O. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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Processo 1000389-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S. - M.I.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade a favor da parte requerida. 1) Nos termos do art. 694, do CPC,ao CEJUSC para que… Processo 1000389-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S. - M.I.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade a favor da parte requerida. 1) Nos termos do art. 694, do CPC,ao CEJUSC para que promova a sessão de mediação/conciliação por videoconferência. Atentem os participantes da audiência para asORIENTAÇÕES GERAISanexas à presente decisão. O patrono de cada parte deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. 2)As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de umlinkde acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade. Endereços eletrônicos informados a fls. 94/95 e 111. O não comparecimento injustificado à audiência pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando eventual aplicação de multa, na forma do art. 334, §8º, do CPC. 3)A remuneração do conciliador será de R$ 78,82, conforme tabela atualizada da Resolução nº 809/2019 (publicada no DJE 23.02.2024), observada a condição das partes que sejam beneficiárias da gratuidade, e, portanto, com exigibilidade suspensa. Intime-se. *ORIENTAÇÕES GERAIS : (a)a audiência será realizada pelolinkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b)há necessidade de advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferênciawi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador comwebcam; (c)o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d)Todos que participarem da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (e)quando acessado pelocelular, é necessário baixar previamente o aplicativoTEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar nolinkabaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; (f)quando acessado pelocomputador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar nolinkencaminhado peloe-mail(basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA (OAB 488195/SP)

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Processo nº 1008052-79.2025.8.26.0005

ID: 293792453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008052-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. R. L. R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para exclu… Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para excluir o tio Isaías do polo passivo da ação. Prazo: 15 dias. 1. Trata-se de ação de adoção c.c. destituição do poder familiar com pedido de tutela antecipada de guarda provisória ajuizada por R. L. F. e G. C. R. L., em face de M. A. dos S. S. e A. R. C. da S., em favor das crianças Q. V. dos S. e R. A. C. dos S. S., filhos da re M. A. dos S. S. e A. R. C. da S. (pai apenas de R.A.C. dos S). 2. Certifique a serventia se foram apresentados os documentos necessários para a instrução da ação. Em caso negativo, intime-se a parte autora para apresentação no prazo de dez dias. 3. Concorrendo parecer favorável do MP, defiro a tutela de urgência antecipada para conceder a guarda provisória da criança Q. V. dos S., acima qualificada, em favor dos autores, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se o termo. 4. No que se refere à criança R. A. C. dos S. S., deixo de apreciar a tutela de urgência, porquanto a guarda provisória foi deferida nos autos da medida de proteção de número 0004043-91.2025.8.26.0005, consoante se extrai da cópia da decisão encartada à fls. 100. 5. Expeçam-se mandados de citação aos genitores e cite-se por edital, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para que aquela instituição, com a concordância do Douto Promotor de Justiça, realize pesquisa do paradeiro dos requeridos no seu sistema de informações. Caso sobrevenham novos endereços dos réus, considerando que o art. 163 do E.C.A. estabelece o prazo máximo de 120 dias para conclusão desta ação, bem como as Metas Nacionais do Poder Judiciário estabelecidas para o ano de 2024 (Meta 1 - julgar mais processos que os distribuídos e meta 11 - promover os direitos da criança e do adolescente), citem-se concomitantemente em cada endereço fornecido, com cópia desta decisão e da inicial, com prazo de 10 dias para resposta, observando-se o disposto no art. 1.012, § 3º, inciso V, das NSCGJ a seguir transcrito: "deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Oficio de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." 6. No mais, remeta-se os autos ao setor técnico para avaliação psicossocial dos requerentes a das crianças Q. e R. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP), ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP)

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Larissa Rodrigues Torres Cerqueira x Oi S.A.

ID: 280197438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES TORRES CERQUEIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0000610-79.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Larissa Rodrigues Torres Cerqueira - Exectdo: OI S.A.… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0000610-79.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Larissa Rodrigues Torres Cerqueira - Exectdo: OI S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Larissa Rodrigues Torres Cerqueira em face de OI S.A., visando receber R$ 5.095,67 referente à condenação nos autos nº 1011303-76.2023.8.26.0005. A executada apresentou impugnação alegando, em síntese, o excesso de execução e a concursalidade do débito, que estaria sujeito à sua Recuperação Judicial (fls. 33/44). Sobre a impugnação se manifestou a exequente (fls. 48/56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de honorários advocatícios, o fato gerador ocorre com a sentença que o fixou, ou ato jurisdicional equivalente. Nesse sentido, veja-se trecho do aresto de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp n. 1.843.332-RS (Tema 1051): "(...) A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." No caso, o v. Acórdão que fixou os honorários (fls. 368/72 dos autos principais) foi proferido em 26.09.24 e publicado em 02.10.24, sendo, portanto, posterior à distribuição da RJ, que é do ano de 2023. Dessa feita, trata-se de crédito extraconcursal, não submetido à RJ. Ante a natureza extraconcursal do débito, também não verifico excesso de execução, visto que a exequente busca adimplemento do quantum fixado pelo E. TJSP, conforme o citado Acórdão, acrescido de juros e correção monetária. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação. Ante a rejeição à impugnação, condeno o impugnante em honorários de 10% do valor do débito (art. 85,§1º do CPC), observada eventual gratuidade. Intimem-se.

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Processo nº 1002814-79.2025.8.26.0005

ID: 279658250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002814-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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ADV: Genayne Rodrigues de Sales (OAB 426752/SP) Processo 1002814-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Consensual - Reqte: M. R. S. B. - Vistos. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratu… ADV: Genayne Rodrigues de Sales (OAB 426752/SP) Processo 1002814-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Consensual - Reqte: M. R. S. B. - Vistos. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes, ante a diminuta capacidade econômica do casal, uma vez que o requerente se qualifica como tratorista, auferindo menos de dois salários mínimos mensais (fls. 10/11) e a requerida está fora do cárcere há pouco tempo. Com o advento da Emenda Constitucional 66/10, não há mais exigência temporal para a decretação do divórcio. Por outro lado, com a alteração legislativa que permitiu o divórcio no cartório extrajudicial (onde não há juiz), restou clara a desnecessidade de audiência de ratificação cujo fundamento era a "proteção ao vínculo" e não a proteção dos interesses de incapazes ou avaliação da capacidade civil das partes. Assim sendo, dispenso a realização da audiência de ratificação. Nessa toada, quanto à decretação do divórcio, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 17/18, emendado às fls. 35), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, decretando seu divórcio, por conseguinte (artigo 1580 do CC), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, devendo a ex-esposa voltar ao uso do nome de solteira e, consequentemente, julgo extinto, o processo nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial, atentando-se que a ex-esposa voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, Katia Cristina Monteiro dos Santos. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 17/18 e 35, valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se", na qual o(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela da Sede Comarca de Mauá/SP deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula nº 119107 01 55 1998 2 00131 043 0038639-19) a necessária averbação do divórcio, consignando que a ex-esposa voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja : Katia Cristina Monteiro dos Santos. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Sem custas, porquanto as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P.I.C.

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