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"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 285 de 290

Camila Viezzer Marques De Assis x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 309157325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178693-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEZZER MARQUES DE ASSIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178693-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178693-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Camila Viezzer Marques de Assis - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Competência do Colégio Recursal, na forma do art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila Viezzer Marques de Assis contra a decisão de fls. 118/119 da origem, que, nos autos da ação declaratória de revisão de obrigação c. c. tutela de urgência, ajuizada em face do Município de São Bernardo do Campo, indeferiu tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: (...) Pleiteia a demandante, tutela de urgência para que seja restabelecida sua jornada de trabalho de 40 horas, a fim de possibilitar a nomeação em cargo público, cuja exigência é o cumprimento de tal jornada. A autora obteve o direito à redução da jornada em ação que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, para acompanhamento de tratamento de sua filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, posto que à época não possuía apoio familiar para auxílio. Ingressa com a presente ao argumento de que houve alteração da situação, com a mudança de seus pais nas proximidades de sua residência e que, no momento, está apta a retomar suas atividades pelo período de 40 horas semanais, possibilitando assumir novo cargo. Em que pese a alegação da autora, o fato é que deixou de ser demonstrado suficientemente a probabilidade do direito invocado. A alteração da situação familiar necessita ser comprovada, necessitando de eventual perícia. Por sua vez, a pretensão inicial se aparta do atendimento ao contraditório e se concedida a liminar se terá a antecipação do resultado da ação sem a oitiva da parte contrária em desacordo com o princípio constitucional. Processe-se sem liminar. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76do FONAJEF). Int Em suas razões recursais, a agravante alega que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora. Declara que, por decisão judicial, obteve a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com o objetivo de cuidar de sua filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da ausência de rede de apoio familiar. Afirma ter ocorrido uma alteração significativa no cenário fático que justificou a concessão da medida, uma vez que seus pais passaram a residir nas proximidades de sua casa, passando a oferecer suporte efetivo nos cuidados com a criança. Acrescenta que foi aprovada em concurso interno para o cargo de Professor de Tecnologia, Criatividade e Inovação PAPP TECCI 2025, o qual exige o cumprimento da jornada integral de 40 horas semanais. Aduz ter apresentado aos autos documentos robustos que comprovam o apoio familiar atualmente existente. Ressalta que não há criação de nova situação jurídica, mas sim a revogação voluntária de medida excepcional cuja razão de ser já se extinguiu. Menciona violação ao disposto no art. 300, § 2º, do CPC, e nos arts. 1º, III, 6º e 37, caput, da Constituição Federal. Invoca o art. 505, I, do CPC, que permite a revisão de decisão judicial em razão de modificação no estado de fato. Com esses argumentos, requer a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da decisão que impede o restabelecimento da sua jornada de 40 horas semanais, possibilitando sua nomeação. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na medida em que a decisão agravada foi proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Desse modo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, e não desta C. 5ª Câmara, em atenção ao disposto no art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim estabelece: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Em casos análogos, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para o julgamento de recursos originários interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais ou da Fazenda Pública é do C. Colégio Recursal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos ao C. Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102700-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca. A agravante busca majoração para 50% devido à necessidade de assistência a filho com Transtorno do Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III.Razões de Decidir 3. Conforme a Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Precedentes indicam que recursos de decisões proferidas nos Juizados Especiais devem ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução nº 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009. Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência Citada: Apelação Cível nº 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. Agravo de Instrumento nº 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024. Agravo de Instrumento nº 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051545-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316643-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) À vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB: 431784/SP) - 1º andar

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Bryan Carvalho De Aragão (Justiça Gratuita) x Luiz Gustavo Rodrigues

ID: 296236397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165470-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRYAN CARVALHO DE ARAGãO (JUSTIçA GRATUITA)

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

JULIETA APARECIDA DA C C DOS SANTOS

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FERNANDO APARECIDO CURSINO JUNIOR

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RAQUEL PALAZON

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ESTELA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165470-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165470-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Bryan Carvalho de Aragão (Justiça Gratuita) (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Luiz Gustavo Rodrigues - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 200 dos autos de origem, que indeferiu pedido do agravante visando à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, dos cartões de crédito e do passaporte do executado, ora agravado, em razão da pendência de julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de julgamentos que tratem de meios executivos atípicos estabelecidos pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que devem ser deferidas medidas executivas atípicas para dar efetividade à execução da obrigação que condenou o agravado ao pagamento de indenizações por responsabilidade civil por acidente de trânsito que vitimou seu pai. Com fundamento na natureza alimentar de seu crédito, requer seja deferido o pedido de determina a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, cartões de créditos e passaportes do agravado a despeito da afetação ao Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Para fins de exame do pedido liminar, o propósito recursal é estabelecer se, mesmo diante da afetação do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça, que visa a definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", é possível analisar e conceder as medidas atípicas pleiteadas pelo agravante. Em consulta ao site oficial do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o Tema 1137, o qual visa a "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", ainda aguarda julgamento e por isso prevalece a eficácia da decisão em que se determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, determina que se aguarde a resolução do Tema 1137, obstando adoção de medidas atípicas até o julgamento de tais recursos: No caso em questão, entre outros pontos, debate-se a possibilidade de retenção do passaporte da parte executada. O recurso sob análise possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca 'definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos'. A questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1137), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (Agravo em Recurso Especial nº 2.598.986, Ministro Humberto Martins, DJEN de 05/02/2025). Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no qual se discute a possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (art. 139, IV, do CPC). A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), nos autos do REsp 1.955.539/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 7/4/2022, o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental n. 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. (Agravo em Recurso Especial nº 2.709.276, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 08/11/2024). Não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça: MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. Suspensão da CNH, bloqueios de passaporte e de cartões de crédito. Afetação ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ com determinação de suspensão dos processos (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com observação de reapreciação após a fixação das teses. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160248-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). Ação de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora salarial e bloqueio da CNH e cartões de crédito dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Incidência do artigo 833, do CPC. Executada percebeu salário pouco superior a um salário mínimo líquido no mês de abril. Impenhorabilidade absoluta. Pleito de decretação das medidas atípicas (bloqueio de CNH e cartões de crédito dos executados). Pretensão que contraria a determinação de suspensão emanada do Eg. STJ (Tema n° 1.137). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088987-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Recurso interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio do passaporte da executada, fundado na alegação de que os meios para localização de bens não produziram efeitos e que a executada mantém padrão social incompatível com esse fato - Matéria objeto do Tema Repetitivo 1137, em análise no STJ, por decisão de afetação proferida nos autos do REsp 1.955.539/SP, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305061-89.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ao menos em cognição sumária, enquanto não definida a tese ou mesmo seja reconsiderada a ordem de suspensão dos processos referentes ao Tema 1137, devem ser obstadas as pretensões que visam a obter medidas executórias atípicas, na forma do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante da não demonstração da probabilidade do alegado direito, o que evidencia a falta de um dos requisitos cumulativos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para opinar a respeito da pretensão da parte agravante, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Estela Palazon (OAB: 253615/SP) - Raquel Palazon (OAB: 247251/SP) - Fernando Aparecido Cursino Junior (OAB: 392256/SP) - Julieta Aparecida da C C dos Santos (OAB: 88886/SP) - 5º andar

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Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

ID: 314747292

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198791-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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VITOR AUGUSTO BOARI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANGELA DAIUTO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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WILDEN DE PAULA IZZO

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JOÃO MARCOS BINHARDI

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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RAFAEL RIGO

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JOSE ORISMO PEREIRA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JOSE ROBERTO CORTEZ

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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MARIANA MORTAGO

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CAMILLA AZZONI EMINA

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198791-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198791-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0088424-89.1982.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Mozart Gomes; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogada: Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP); Advogada: Mariana Mortago (OAB: 219388/SP); Interessado: Lucidio Marcos Franco; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Marcpelzer Plastics Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP); Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Interessada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Rogério Mauro D´Avola (cedente João Dias dos Santos); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Vale do Tambaú Indpustria de Papel Ltda.; Advogado: Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP); Advogado: Rafael Rigo (OAB: 228745/SP); Interessado: Irmãos Alves da Silva ltda; Advogada: Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP); Interessada: Lenira Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Wagner Tadeu Ribas (herdeiro(a) de Raul Ribas); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Dermeval Novais Campos; Advogado: João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'avola (Credor O e cedente Jose Carlos da silva ); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Fundo de investimento em direitos creditorios não padronizados brasil (Cedente Magazine Luiza S/A); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Suplast Suprimentos para Industria e Comercio Ltda( Cedente jose borgato); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro D' avola (Cedente Sulplast suprimentos para industria e comercio ltda); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Reciclotec Comercial Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'avola( Cedente Metalmix Industria e comercio LTDA); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rede de Supermercados Passarelli Ltda - em Recuperação Judicial; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Surfnew Indústria Comércio Importação e Exportação de Lentes Ltda (Cedente: Rogerio Mauro D'Avola); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: João Dias dos Santos; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogerio Mauro d'avola (Cedente João dias dos santos); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Joares Neves ( FALECIDO); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Claudio Figueiredo Neves Herdeiro (A) de Joares Neves; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Carlos Figueredo neves HERDEIRO (A) de Joares Neves; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Irmãos Alves da Silva Ltda.; Advogada: Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP); Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Marcio Amancio ( Falecido ); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessada: Sirlene Amancio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Mario Amancio Junior HERDEIRO (A) DE Marcio Amancio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Manuel dos Santos ( FALECIDO); Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessada: Mayara Augusto dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessada: Manuela Augusto dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Alfredo dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Elaine Aparecida dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessada: Amauri Antonio dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Hamilton Cesar dos Santos HERDEIRA (O) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: Elizangela Aparecida dos santos HERDEIRA (o) DE HERDEIRA (O) DE Manuel dos Santos; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Advogado: Wilden de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Interessado: João Rodrigues Pereira ( FALECIDO ); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Idolina Aparecida Pereira HERDEIRA (O) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Ronaldo Corigan Pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Alexandre Cosme Corigan pereira HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Rosineia Pereira Suriano do Nascimento HERDEIRA (o) DE João Rodrigues Pereira; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Francisco Assis da conceição (FALECIDO); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Itamar assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Itamir assis da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Iraci moreira da conceição HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Izildinha aquino da conceição inacio HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição "FALECIDA"; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Claudia da silva HERDEIRA (o) DE Francisco Assis da conceição; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Luiz antonio stefanio (Cedente Santos Rodrigues Pereira ); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Ebe Embalagens Ltda (CEDENTE INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Ebe Embalagens Ltda. (CEDENTE DURVALINO FERNANDES ); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Herdeiros de Valdemar Repulio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Maria Madalena Noé da Costa; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Rossana Augusta Gontijo Lobo; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Renata Contijo; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Demac Produtos Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Moraes; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessado: Lana Cristina Repullio Vilela; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Elaine Mara Repullio da Cunha; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Ademar Repullio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Erica Repulio; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Rosana de Oliveira; Advogado: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP); Interessada: Eloisa Antonieta Simoes Pousa Silva; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Eliphas Wagner Simões; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Interessado: Elisangela Cristina Simões; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 2207424-07.2025.8.26.0000

ID: 320731198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207424-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE A. F. F. DOS R. C. P. DE C. M. P. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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CAIO CISTERNA DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2207424-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207424-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: M. P. J. - Impetrante: C. C. de A. - Impetrante: F. F. dos R. C. P. de C. - Corréu: S. V. P. dos S. - Corréu: S. V. P. dos S. - Corréu: T. A. G. - Corréu: I. B. L. R. P. - Corréu: G. A. F. - Corréu: W. R. C. - Corréu: R. M. M. - Corréu: H. S. A. - Corréu: C. S. da S. - Corréu: C. A. de A. - Corréu: J. R. M. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Drs. Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos e Caio Cisterna de Araujo, advogados, em favor de M. P. J., sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo de Direito da 01ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos delitos de furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pugnam os impetrantes, em síntese, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de incerteza quanto à autoria dos delitos a ele imputados, em razão de falha na identificação do paciente. No mais, alegam falta de contemporaneidade da medida, além de estarem ausentes os seus requisitos e fundamentos autorizadores. Alternativamente, pleiteiam a aplicação das demais medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/08). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4º-B, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, e c.c. o artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal. Narra a denúncia que, em tese, entre os dias 10 e 18 de agosto de 2022, em várias cidades situadas em vários estados da federação, mas principalmente na cidade de São Paulo, o paciente e demais denunciados, previamente ajustados entre si, agindo com identidade de desígnios e unidade de propósitos, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes de infração penal, no caso, crimes de furto mediante fraude eletrônica. Consta também que, em tese, na data de 10 de agosto de 2022, na agência bancária situada na Av. Dom Luís, n. 807, em Fortaleza/CE, o paciente e demais denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, concorrendo de qualquer modo para o ilícito, subtraíram, para si ou para outrem, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático, a quantia de R$ 964.00,00, pertencentes ao B. B.. Por fim, de acordo com a denúncia, o paciente e demais denunciados, em tese, entre os anos de 2022 e 2024, em várias cidades situadas em várias unidades da federação, mas principalmente na cidade de São Paulo, constituíram e integraram organização criminosa para o fim específico de cometer infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, quais sejam, furtos qualificados e lavagem de capitais (fls. 1852/2014 e 2305/2307 autos n. 1024881-34.2024.8.26.0050). Consta dos autos que a autoridade policial, em minucioso relatório datado de 12.12.2024, representou pela prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes de furto mediante fraude, lavagem de dinheiro e organização criminosa (fls. 01/302 autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Em manifestação no dia 19.12.2024, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente (fls. 803/932 autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). Inicialmente, os impetrantes requerem a decretação de segredo de justiça na tramitação do presente habeas corpus, com o objetivo de evitar o vazamento de informações sigilosas. Considerando que o processo original n. 1043901-11.2024.8.26.0050 tramita em segredo de justiça, de rigor a sua decretação, conforme requerido pelos impetrantes. No mais, em uma análise inicial, não observo ilegalidade ou irregularidade a ser reconhecida. Ao indeferir o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do paciente, o d. juízo a quo verificou que os fatos novos apresentados pela Defesa não afastam a necessidade da medida, fundamentando que embora existam indicativos de que o número telefônico (...) era de titularidade de (...), irmão do acusado (...), este número foi apenas um dos diversos critérios de identificação utilizados na investigação, não sendo o único elemento probatório que sustenta a imputação. Além disso, a i. magistrada anotou que foram identificados cinco números de telefones e transações financeiras suspeitas vinculados ao paciente, os quais indicaram a sua participação reiterada no fornecimento de contas bancárias para recebimento de valores oriundos de fraude (fls. 4494/4497 autos originais). Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, não restou demonstrado de forma inequívoca. Ressalte-se que os pressupostos, fundamentos e a contemporaneidade da prisão preventiva do paciente já foram analisados por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no habeas corpus n. 2107074-11.2025.8.26.0000 em seu favor, julgado em 27.05.2025, cuja ordem foi denegada em decisão unânime (fls. 187/194 autos do citado habeas corpus). A propósito, vale transcrever a ementa do referido julgado: HABEAS CORPUS. Paciente investigado em razão da suposta prática dos delitos de furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Investigações que se iniciaram após notícia crime na qual instituição financeira comunicou fraude bancária eletrônica envolvendo uma corretora de câmbio que sofreu vultuoso prejuízo financeiro. Valores que foram distribuídos para dezenas de beneficiários em diversos Estados da Federação. Apreensão do aparelho celular de um dos envolvidos no crime, prova emprestada e quebra do sigilo bancário que permitiram a identificação da organização criminosa. Paciente que, em tese, atuou como arregimentador de contas bancárias para a lavagem do dinheiro. Suposto envolvimento do paciente com o compartilhamento reiterado de contas bancárias para recebimento de valores fraudados. Atípica movimentação financeira que gerou relatório de inteligência financeira do COAF indicando operações suspeitas. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Contemporaneidade da medida. A despeito de o furto mediante fraude que deu origem às investigações ter ocorrido em 2022, há indícios da continuidade da prática delitiva em 2023 e 2024. Pedido de prisão domiciliar. Não cabimento. Embora conste das declarações anexadas aos autos que o paciente é responsável pelo sustento financeiro dos seus filhos e sobrinho, há a informação de que eles se encontram sob a guarda de suas genitoras e avó. Ordem denegada. Na ocasião, inclusive, foi observado que o relatório subscrito pela autoridade policial indicou de forma precisa como se deu a identificação do paciente (fls. 249/253 - autos n. 1043901-11.2024.8.26.0050). No mais, o v. acórdão identificou contemporaneidade na medida acautelatória preventiva, assinalando que consta dos autos que, nos anos de 2023 e 2024, S.V.P.S. enviou para o paciente informações relativas às fraudes bancárias e, ainda que não haja identificação do recebimento de tais mensagens pelo paciente, o envio evidencia a continuidade do seu envolvimento com a prática de delitos. Deste modo, nessa primeira análise, não se vislumbra a ocorrência de alteração fática relevante que enseje a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas. Por fim, anoto que o inconformismo defensivo acerca de fragilidade no conjunto probatório consiste em questão de mérito, que deverá ser analisada pelo d. juízo a quo no momento oportuno, ao final da instrução criminal. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Caio Cisterna de Araujo (OAB: 465170/SP) - Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB: 223061/SP) - 10º Andar

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Tiago Ribeiro De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327263600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182107-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CLARISSA CRISTINA DE LIMA SILVA

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VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO

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HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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DESPACHO Nº 2182107-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182107-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tiago Ribeiro de Lima - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento do autor Tiago Ribeiro de Lima, em razão de decisão proferida a fls. 48-49 dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a qual indefere tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na plataforma INSTAGRAM e que a ré desativou diversas funcionalidades de sua conta que o impedem de divulgar conteúdo e monetização, sob a alegação de ter violado os termos e condições da plataforma. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "INSTAGRAM" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para suspender as referidas funcionalidades da conta da parte autora. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré,e m seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. (...) O agravante alega que sua conta na rede social Instagram possui 9,7 milhões de seguidores, sendo utilizada como meio de divulgação de empresas parceiras que lhe patrocinam, o que gera parte considerável de sua renda. Aduz que nesse perfil profissional atua como influenciador digital e mentor de vendas, sendo necessária a utilização das funcionalidades da plataforma como "live", monetização e exibição ilimitada do perfil, com recomendação a novos usuários e realização de publicações em colaboração com outros influenciadores, que foram desativadas pela agravada. Ressalta que o engajamento da conta será prejudicado em razão da desativação desses recursos, inexistindo justificativa para tal restrição. Argumenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante do descumprimento do dever de informação e transparência pela agravada ao efetuar restrições, bem do impacto negativo na atividade profissional exercida pelo agravante, que está próximo de realizar projetos importantes em sua carreira (lançamento de time de futebol e de novos produtos de marca própria). Requer a reforma da decisão para que seja deferida a tutela de urgência, com reativação de todas as funcionalidades da conta, notadamente transmissão ao vivo, monetização, recomendação e divulgação de conteúdo e publicação em colaboração. Requer, ademais, antecipação da tutela recursal. Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento é tempestivo, acompanhado de preparo (fls. 39-40), cabível (art. 1.015, I do CPC), a agravante tem legitimidade, está caracterizado o interesse recursal e não se cogita de deficiência estrutural do recurso. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O agravante utiliza o seu perfil na plataforma digital Instagram para divulgação do seu trabalho e venda de produtos. Entretanto, diversas funcionalidades da rede social foram desativadas sem indicação de justo motivo, como eventual violação de diretrizes ou dos termos de uso da plataforma. Outrossim, há perigo da demora decorrente do risco de prejuízos irreparáveis causados pela impossibilidade da utilização da rede social, que possui número bastante expressivo de seguidores (9,7 milhões), para o exercício da atividade remunerada do agravante. Sobreleva notar que a existência ou não de violação dos termos de uso constitui questão de mérito a ser dirimida pelo juízo da origem, resguardada a possibilidade da liminar ser revista caso seja demonstrada pela agravada justa causa para a suspensão dos serviços. A propósito, já decidiu este Tribunal: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor. Preliminar de perda de interesse recursal rejeitada. Restabelecimento das funcionalidades da conta do agravante que decorreu da medida liminar previamente deferida por este E. TJSP. Imposição de restrições ao perfil do agravante na plataforma Instagram. Conta utilizada para fins profissionais que teve a monetização de seu conteúdo impedida. Justificativas dadas pelo réu que se revelam genéricas. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092637-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÕES AO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação da autora com relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do art. 300, do CPC. Funcionalidades "live", monetização e indicação do perfil para não seguidores suspensas de forma unilateral, por suposta violação aos termo de uso que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Autora que é influenciadora digital e utiliza a conta na rede social com fins profissionais. Precedente desta Corte. Determinação de que o réu restabeleça as funcionalidades da conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa, de R$ 15.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127104-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Desse modo, antecipo a tutela recursal para determinar o restabelecimento das funcionalidades do perfil do autor no Instagram, quais sejam, transmissão ao vivo, monetização, recomendação e divulgação de conteúdo e publicação em colaboração, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de R$ 30.000,00, cabendo ao juízo observar o art. 537, § 1º do CPC. Publique-se com urgência, cabendo ao próprio agravante peticionar nos autos de origem, juntando cópia desta decisão, para conhecimento e cumprimento pelo juízo. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Higor Gregório de Souza Carvalho Mendes (OAB: 206961/MG) - Victor Tales Carvalho Ildefonso (OAB: 205385/MG) - Clarissa Cristina de Lima Silva (OAB: 213952/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 3008547-07.2025.8.26.0000

ID: 309354033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008547-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MONTEIRO DE SOUZA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008547-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008547-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Alan Monteiro de Souza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Alan Monteiro de Souza, para pôr fim a constrangimento ilegal em tese imposto pela MMª. Juíza de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ Comarca de São José dos Campos, no âmbito dos autos da execução n. 0001563-08.2020.8.26.0041. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto o juízo a quo condicionou a análise da possibilidade de progressão ao regime semiaberto e da concessão de livramento condicional à realização de exame criminológico, contudo, evidente excesso de prazo na remessa de referida perícia, pendente de envio há quase cinco meses. Requer, assim, a concessão de liminar, a fim de que, afastada a exigência do exame criminológico, o apenado seja promovido de regime (fls. 01/07). Eis, em síntese, o relatório. Segundo se depreende da consulta a estes e aos autos originários, o paciente cumpre uma pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática dos delitos do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, além do artigo 180, ambos do Código Penal, com término de cumprimento previsto para 07 de setembro de 2027 (vide cálculo de penas de fls. 537/540 do PEC). Nesse contexto, diante do preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão do livramento condicional, conforme cálculo de penas, o paciente requereu o deferimento da benesse. A autoridade judiciária, por sua vez, determinou, em 06 de fevereiro de 2025, a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo (fls. 555/556 do PEC). Passados quase cinco meses sem que a perícia tenha sido remetida ao juízo, e, portanto, sem que tenha sido apreciado o pleito de promoção formulado, insurge-se a impetrante, alegando o excesso de prazo. Confira-se, a propósito, trecho do decisum combatido: Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Alan Monteiro de Souza (...), a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ (...), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por roubo qualificado, juntamente com comparsas e cometeu recentemente infrações disciplinares de natureza média, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de livramento condicional, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal imposto. No caso em apreço, em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, vislumbro a presença de constrangimento ilegal a amparar a concessão parcial da liminar pleiteada. O prolongamento temporal para a realização do exame criminológico se mostra excessivo. A determinação estatal de submissão do apenado a tal perícia data de 06 de fevereiro de 2025, mesma ocasião em que o feito foi remetido à Secretaria da Administração Penitenciária (vide fls. 559/560 do PEC). Contudo, desde então, não há notícia de que o exame tenha sido iniciado ou concluído, posto que não foi remetido aos autos. Mais de 130 dias se passaram sem que houvesse resposta estatal. A situação assim configurada evidencia excesso de prazo que afeta, diretamente, as estratégias defensivas na condução da execução criminal e na busca pela obtenção de novos benefícios. Não suficiente, a determinação de realização de exame criminológico lastreou-se basicamente no reconhecimento da gravidade em abstrato do delito praticado pelo apenado, bem como na reincidência. Todavia, estes fundamentos não se afiguram idôneos para justificar a necessidade de realização de exame criminológico, na medida em que o juízo de censura e de reprovação da conduta já foi considerado quando da imposição de pena pela infração penal cometida, e a reincidência também já foi sopesada em dosimetria. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP. CASSADA PELO TJ. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) II - Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou o eg. Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. III - Entendimento consolidado na Súmula n. 439/STJ - "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" - e na Súmula Vinculante n. 26 - "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" -. IV - No caso, o eg. Tribunal de origem cassou a decisão do d. Juízo das Execuções, que concedeu progressão de regime em favor do paciente, determinando a realização do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão vergastado e restabelecer a r. decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime. (STJ, HC 525.745/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE DOS CRIMES. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no HC 656.265/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.05.2021). E tal não destoa do entendimento desta Colenda Câmara: Agravo em Execução. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Recurso da Defesa. Pleito pugnando a reforma da decisão que exigiu a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Ausência de registro de falta disciplinar. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si sós, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Análise do pedido de progressão ao regime semiaberto que deve ser feita pelo juízo de origem sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009558-82.2023.8.26.0521; Rel. Marcos Zilli; 16ª Câmara de Direito Criminal; j. 17.01.2024, grifo nosso). Diante desse cenário, os fundamentos que lastrearam a decisão guerreada não podem prevalecer, porquanto inaptos a demonstrar a necessidade do exame criminológico, o qual, outrossim, já superou prazo razoável de realização no caso concreto. Sem prejuízo, a análise da existência dos requisitos para a progressão e para a concessão do livramento condicional, por sua vez, caberá ao juízo singular, o qual não se manifestou acerca do requisito subjetivo necessário para a concessão dos benefícios, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada, a fim de cassar o r. decisum hostilizado, determinando que, afastada a necessidade de realização de exame criminológico, pronuncie-se a autoridade judiciária sobre o mérito dos pleitos. Sem prejuízo, requisitem-se, com urgência, informações da autoridade judiciária apontada como coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. RENATA WILLIAM RACHED CATELLI Relator - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Município De Sorocaba x Alithélia De Cássia Borges Cianelli

ID: 309216478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190158-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ALITHéLIA DE CáSSIA BORGES CIANELLI

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2190158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravada: Alithélia de Cássia Borges Cianelli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA DE SOROCABA contra r. decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva(autos Nº 0005885-95.2024.8.26.0602 relativos à ação de conhecimento Nº 1000156-81.2018.8.26.0602) movida por ALITHEIA DE CÁSSIA BORGES CIANELLI. A r. decisão agravada e a decisão de embargos de embargos de declaração, proferidas pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Sorocaba, possuem os seguintes teores, verbis: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença nos termos doartigo 534 do CPC ajuizado por ALITHÉIA DE CÁSSIA BORGESCIANELLI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada, nos termos do artigo 535, do CPC, a Municipalidade apresentou impugnação. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência deprescrição. Subsidiariamente, no mérito, afirma que a impugnada busca o recebimento de valor superior ao efetivamente devido, em excesso deexecução. Nesse contexto, pede o acatamento da impugnação. É O RELATÓRIO.DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece PARCIAL ACOLHIMENTO. Não colhe a prejudicial de mérito prescrição. O título executivo oriundo da Ação Coletiva nº1000156-81.2018.8.26.0602 teve o trânsito em julgado em junho de 2020.O presente feito foi ajuizado em abril de 2024.Portanto, não se ultrapassou o prazo prescricional estabelecido em lei. O ajuizamento da ação coletiva interrompe a fluência do prazo prescricional, retomando o curso regular após o trânsito em julgado da ação coletiva. Ademais disso, é certo que o direito reconhecido na ação coletiva deve ser respeitado na presente ação. Em ação na qual se visa o pagamento de parcelas anteriores ao ingresso da ação coletiva, é vedado à parte rediscutir direito reconhecido no processo, sob pena de violação à coisa julgada. No mais, é suficiente a prova documental para o seguro desate da lide. Como estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil," caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, nos termos do parágrafo único da regra em foco," o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, que independe de prova pericial para desate. Merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Municipalidade. A esse respeito, de sua atenta leitura, é possível inferir que os cálculos apresentados pela parte foram elaborados por setor qualificado para esse fim pertencente aos quadros do Poder Público e estão em manifesta conformidade com a r. sentença proferida, atendendo assim aos critérios de atualização estabelecidos pela legislação em vigor. Os juros de mora realmente são devidos desde o trânsito em julgado da sentença. Devem ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09.A atualização monetária, por sua vez, é devida desde o vencimento de cada diferença. Deve ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº870.947/SE, objeto do Tema 810, julgado em 20.09.2017.Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total deR$8.735,21, valor válido para abril de 2024 (fls. 129/130), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à impugnada, bem como honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnante, fixados estes em R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos, observada eventual gratuidade. Em atenção à Sumula 345 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, arbitro os honorários advocatícios do advogado da parte impugnada em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, por apreciação judicial equitativa, considerada a qualidade dos serviços e a realidade social da comarca. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se o requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. (...) Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Não há omissão na decisão embargada. A questão relativa à atualização monetária foi enfrentada, tendo sido expressamente adotada a sistemática do IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conforme interpretação fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, o qual continua aplicável na hipótese. A Emenda Constitucional nº 113/2021 não revogou tal entendimento de forma automática nem implica, por si só, modificação retroativa das decisões anteriores transitadas ou em fase de cumprimento, como é o caso dos autos. Tampouco há omissão quanto ao Tema 1142 do STF. A decisão embargada considerou o cabimento dos honorários advocatícios nos moldes da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, observando que a parte autora, embora beneficiária de sentença coletiva, tem direito à verba de sucumbência em sua execução individual. A eventual discussão sobre a titularidade ou forma de cobrança da verba por parte do patrono deve ocorrer em sede própria, não havendo qualquer obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Por fim, quanto ao alegado erro material na fixação dos honorários, verifica-se que a decisão foi clara ao fundamentar a fixação equitativa do valor de R$2.000,00, com base na realidade social da comarca, natureza da causa, valor atribuído ao crédito e atuação do profissional. A hipótese enquadra-se na exceção prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de condenação principal líquida ou valor expressivo no cumprimento de sentença. A fixação equitativa é compatível com a norma legal, não configurando vício de omissão, contradição ou erro material. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se (fls. 157/160 e 181/182 dos autos de origem) Aduz a Municipalidade de Sorocaba ora agravante, em síntese, que: a) a decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o Tema 1142 do C. STF quanto a honorários, o que importa em burla à sistemática dos precatórios, bem como não pode causídico diverso daquele que atuou nos autos de conhecimentos cobrar nesta ocasião os honorários; b) cálculos deixaram de observar a Emenda Constitucional Nº 113/2021; c) equivocada a fixação equitativa dos honorários advocatícios, devendo ser respeitada a sistemática do art. 85, §3º do CPC; d) a conta deve considerar a prescrição quinquenal a partir da data do cumprimento individual de sentença coletiva, e não da ação de conhecimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e ao fim (...) o provimento do presente agravo de instrumento com a correção da forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando o entendimento do STF consolidado no Tema 1142, com repercussão geral, a Emenda Constitucional n° 113/2021, o art. 85, §§ 3°, 4° e 6°, do CPC, bem como seja reconhecida a prejudicial de prescrição alegada no item D do tópico I. (fls. 17. É o breve relatório. 1. Aceito a conclusão nos termos do art. 70, § 1º do Regimento interno deste E. TJSP. 2. É caso de processar o presente recurso com a concessão de efeito suspensivo, ad referendum do Exmo. Des. Relator Sorteado. Isto porque, em análise perfunctória, afigura-se, em princípio, pertinente o apontamento da Municipalidade acerca análise do precedente vinculante invocado (Tema 1142 do STF), sendo, assim, questionável a tese apontada. Ainda em princípio e, em tese, reputo igualmente discutível o acerto ou não da fixação da verba honorária de forma equitativa, o acerto dos cálculos nos termos da EC nº 113, bem como os apontamentos acerca da correta contagem prescricional ao caso, sendo salutar um mínimo de contraditório a ser efetivado com a vinda das contrarrazões. Nesta perspectiva, a fim de evitar dano de difícil reparação com o prosseguimento do cumprimento de sentença, CONCEDO o efeito suspensivo ao presente recurso, ao menos até o reexame do tema por esta Col. Câmara. 3. Intime-se os agravados para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 4. Dispensadas informações do MM. Juízo de Primeiro Grau. 5. Após, tornem conclusos ao Exmo. Des. Relator Sorteado. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Desembargadora, nos termos do art. 70, § 1º do Regimento Interno deste E. TJSP - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1° andar

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Lumar Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda x Maternidade De Campinas

ID: 297071784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037283-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JOSE SERGIO SARAIVA

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Processo 1037283-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lumar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda - Maternidade de Campinas - Vistos. Comprove a ré, no prazo de … Processo 1037283-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lumar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda - Maternidade de Campinas - Vistos. Comprove a ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do artigo 5º da atual Carta Federal, inciso LXXIV, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Consigno que o fato de ser uma instituição filantrópica em recuperação judicial não lhe concede automaticamente os benefícios da Justiça Gratuita. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança. A agravante, uma instituição filantrópica, alega que faz jus ao benefício. (...) 3. A concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes, sendo que aqueles juntados infirmam a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, mormente quando de menor importe. 5. Portanto, a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais afasta a concessão do benefício pleiteado. IV.Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer prova robusta de hipossuficiência. 2. Documentação insuficiente afasta a concessão do benefício. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2146508-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido. Benefício que deve ser concedido apenas se comprovada a ausência de condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do desenvolvimento das atividades da empresa. Ainda que a agravante esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121911-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) 2. LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA em face de MATERNIDADE DE CAMPINAS, também qualificada. A autora alegou, em síntese, que é credora da ré na quantia de R$1.528,52 , referente à venda de medicamentos, formalizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nº 000.226.197, emitida em 29/04/2022, com vencimento em 08/06/2022. Afirmou que os produtos foram devidamente entregues e recebidos por um funcionário da ré, conforme comprovante de recebimento, mas o pagamento não foi efetuado. Pediu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor atualizado, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio acompanhada de documentos às pp. 5/14. A ré apresentou contestação (pp. 30/39), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, por ser uma entidade filantrópica em recuperação judicial. No mérito, sustentou a ausência de prova da entrega das mercadorias, afirmando que a nota fiscal foi emitida unilateralmente e não constitui prova do débito. Subsidiariamente, argumentou que, caso o crédito seja reconhecido, deve ser submetido aos efeitos de sua recuperação judicial (processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114), pois o fato gerador é anterior ao deferimento do processamento. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às pp. 40/56 Houve réplica (pp. 57/64\0 , na qual a autora impugnou os argumentos da defesa, reforçando a validade das provas documentais, notadamente o canhoto de recebimento da nota fiscal, assinado e carimbado pela ré, e apontando a litigância de má-fé por parte da ré. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzi , a autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (pp. 69/71). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por documentos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral requerida pela autora. A prova testemunhal pretendida (pp. 69/70) visa comprovar a entrega dos produtos, fato que já se encontra inequivocamente demonstrado pelo canhoto da nota fiscal juntado à p. 10, no qual consta a assinatura de um preposto da ré e o carimbo da própria instituição, não tendo o documento, frise-se, sequer impugnado pela ré. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. A prova documental é robusta e suficiente para a resolução da controvérsia, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral. Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito, passo diretamente ao julgamento do mérito. A pretensão da autora é procedente. A relação jurídica e o débito estão devidamente comprovados pelos documentos que instruem a inicial. A Nota Fiscal Eletrônica nº 000.226.197, no valor de R$1.528,52, discrimina os produtos farmacêuticos fornecidos (p. 11). A principal tese da defesa reside na suposta falta de comprovação da entrega das mercadorias. Tal argumento, contudo, é frontalmente rechaçado pelo documento de p. 10, que consiste no canhoto de recebimento da referida nota fiscal. Tal documento contém o carimbo da ré, "MATERNIDADE DE CAMPINAS", e a assinatura legível do recebedor, "Elson Martins", com data de recebimento. Ora, o canhoto da nota fiscal, devidamente assinado e carimbado pelo recebedor, é prova mais que suficiente da entrega e do recebimento da mercadoria, constituindo o aceite da obrigação de pagamento. Dessa forma, a ré não logrou êxito em apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe competia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A dívida é, portanto, líquida, certa e exigível. Por fim, assiste razão à ré, no que tange à submissão do crédito ao regime recuperacional. O crédito em questão teve seu fato gerador com a entrega dos produtos, consolidada pela emissão da nota fiscal em 29/04/2022 (p. 11). O deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, por sua vez, ocorreu em 23 de setembro de 2022 , conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114 (pp. 55/56). Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tratando-se de crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, ele possui natureza concursal e deve ser satisfeito nos moldes do plano de recuperação judicial aprovado. Esta sentença, portanto, tem natureza declaratória, servindo para declarar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover a devida habilitação do seu crédito (ou o pedido de retificação do quadro de credores, se for o caso) perante o juízo da recuperação judicial (10ª Vara Cível de Campinas), que é o competente para os atos de execução e pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face da MATERNIDADE DE CAMPINAS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência do crédito da autora LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face da ré MATERNIDADE DE CAMPINAS, no valor de R$1.582,69 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de agosto de 2023 (p. 14) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DETERMINO que o crédito reconhecido nesta sentença, por sua natureza concursal, seja habilitado pela autora nos autos da Recuperação Judicial nº 1034927-55.2022.8.26.0114, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$2.000,00 nos termos do art. 85, §8o, do CPC.. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa até a decisão sobre o pedido de gratuidade formulado pela ré (item 1 acima). Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

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Rita De Cássia Damaceno Penha e outros x Mm. Juiz De Direito Da 1ª Vara Civel Do Foro Regional De Itaquera

ID: 278152246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2150194-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DAMACENO PENHA VICTOR ANDREETTA CASTAGNARO PENDL

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

VICTORIA PULLINO

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WAGNO GIL COSTA

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DESPACHO Nº 2150194-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2150194-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Rita de Cássia Damaceno Penha - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel do Foro Regional de Itaquera - Interessado: Victor Andreetta Castagnaro Pendl - Decisão n° 41.914. Vistos. Decido na ausência justificada do relator prevento. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Rita de Cassia Damaceno Penha em face da r. Decisão de fls. 4, dos autos do cumprimento de sentença, proferido pelo Ilustríssimo Luiz Renato Bariani Pérez, magistrado da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera, que determinou a intimação da executada para efetuar o adimplemento voluntário da condenação, procedendo-se regularmente com a fase executória. Irresignada, a exequente impetrou mandado de segurança, sustentando, em apertada síntese, que, diante da referida decisão, há um fundado receio de que a autoridade coatora venha a determinar a penhora dos valores constantes em sua conta corrente, que são utilizados para o tratamento de seu câncer de mama, pugnando pela cessação preventiva da eficácia do ato coator iminente, porquanto a penhora se tratar de medida seguinte ao curso normal do cumprimento de sentença. Aduz que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pleiteando que seja determinado ao magistrado de origem, em tutela provisória de urgência antecipada, que se abstenha de praticar qualquer ato de constrição. Ao final, pretende a confirmação da referida liminar, bem como a concessão da segurança definitiva. É o Relatório. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente mandado de segurança, dado que o pedido, nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na instância inferior, sequer foi analisado. No mérito, de largada, indefiro liminarmente a inicial por inadequação do meio processual utilizado; explico. Incontroverso dos autos que o ato judicial impugnado no presente writ determinou, apenas, a intimação da impetrante para efetuar o pagamento do débito, sem embargo da possibilidade de futura penhora no caso de inadimplemento voluntário dentro dos 15 dias iniciais contados da intimação. Ocorre que, em verdade, a decisão guerreada trata-se de simples despacho que sequer mostra-se alvo de recurso, inclusive, pois, o pedido de penhora formulado pelo exequente nem mesmo foi deferido/indeferido pelo magistrado de origem, de modo que o instrumento cabível seria a mera impugnação dirigida ao próprio juízo a quo, nos termos do artigo 525, do CPC, o que demonstra, num primeiro momento, inadequação do mandamus. Com efeito, no caso concreto não há se falar na prática de ato manifestamente ilegal, abusivo, ou teratológico passível de impugnação via mandado de segurança, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, vez que o magistrado sequer ofereceu postura acerca da constrição da conta corrente da impetrante. Não bastasse, hipoteticamente, mesmo que haja eventual deferimento posterior da penhora, a decisão ainda poderá ser objeto de recurso próprio de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do diploma processual civil, que, aliás, admite o pedido de efeito suspensivo, o que obsta, por mais esta razão, a impetração do referido remédio constitucional ao presente caso, mesmo que preventivamente. É o que determina os artigos 5º da Lei nº 12.016/09: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Soma-se a isso o teor da Súmula nº 267 do C. Supremo Tribunal Federal (STF) que é categórica ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Nesse diapasão igualmente já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): O mandado de segurança, de nobreza constitucional e requisitos excepcionais, não pode servir de sucedâneo das vias processuais adequadas, somente sendo admitido contra atos judiciais nas restritas hipóteses contempladas na lei ou autorizadas por construção doutrinária e jurisprudencial (REsp n° 10.168-0-DF, Relator: Sálvio de Figueiredo) (Grifei). No mesmo sentido, caminha o entendimento desta C. Corte; in verbis: Agravo interno. Mandado de segurança preventivo. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem julgamento de mérito. Pretensão de evitar futuros bloqueios dos ativos financeiros existentes em sua conta corrente. Utilização do mandamus como super recurso. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo ou de decisão teratológica, de modo a ensejar o mandamus. Descabimento do uso excepcional do mandado de segurança como substituto do recurso de agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 267 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança julgado extinto, sem exame de mérito. Segurança denegada. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2010848-51.2019.8.26.0000; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) (Grifei). Mandado de Segurança COLETIVO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INADMISSIBILIDADE Insurgência contra eventual utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada "teimosinha" Via inadequada O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso e sua impetração contra ato judicial está condicionada às hipóteses de não cabimento de outro recurso específico apto a impedir eventual ilegalidade ou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia Inteligência da Súmula 267 do STF Inadequação da via eleita Carência da ação configurada Mandado de Segurança não conhecido. (TJSP; Mandado de Segurança Coletivo 2282193-25.2021.8.26.0000; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) (Grifei). Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que suspendeu anterior ordem liminar de despejo, ante reconvenção ajuizada e a oportunidade para manifestação sobre documentos juntados. O indeferimento da inicial é de rigor. Realmente, não é possível afirmar que a impetrante tenha direito líquido e certo à imediata efetivação de anterior decisão que deferiu liminar de despejo. Com efeito, a r. decisão que suspendeu a ordem, ante a reconvenção ofertada nos autos, não é teratológica e tampouco respalda em qualquer ilegalidade. Em outras palavras, ainda que se admita que a r. decisão ora impugnada não esteja sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo, ou, ainda, que não esteja incluída no rol constante do art. 1.015, do CPC, não se trata de ato manifestamente ilegal abusivo ou teratológico, de modo a legitimar a impetração do mandamus. Já está pacificado o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada, o que não se vislumbra na hipótese. Falta de interesse processual configurada. Destarte, o indeferimento da inicial, com fundamento no art. 330, inc. III, do CPC, é medida que se impõe. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do NCPC. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2046904-78.2022.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) (Grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que inclui impetrante no polo passivo e indefere pedido de desbloqueio de valores em sua conta. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso com efeito suspensivo. Decisão que é impugnável por agravo de instrumento, aliás, já interposto. Petição inicial indeferida, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2105235-48.2025.8.26.0000; Relator: José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (Grifei). Logo, fica evidente que o mandado de segurança não pode ser utilizado como remédio alternativo à livre opção do interessado (Kazuo Watanabe, Controle Jurisdicional e Mandado de Segurança contra Atos Judiciais, RT, 1.980, p. 106), mostrando-se via inadequada para o caso em apreço. Destarte, inexistindo os pressupostos autorizadores do remédio constitucional, do que se conclui que a irresignação da impetrante foi formulada por via judicial inadequada, justamente, pois, não se trata de ato manifestamente ilegal ou decisão teratológica, resta clarividente sua falta de interesse de agir, sendo, de rigor, o indeferimento do presente. Isto posto, indefiro o mandado de segurança com fulcro no artigo 10, caput e §1º, da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I e VI, e 330, III, do CPC. MILTON CARVALHO Desembargador Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Wagno Gil Costa (OAB: 342485/SP) - Victoria Pullino (OAB: 380597/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 285 de 290

Camila Viezzer Marques De Assis x Municipio De São Bernardo Do Campo

Bryan Carvalho De Aragão (Justiça Gratuita) x Luiz Gustavo Rodrigues

Rogerio Mauro D`Avola x Estado De São Paulo

Processo nº 2207424-07.2025.8.26.0000

Tiago Ribeiro De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

Processo nº 3008547-07.2025.8.26.0000

Município De Sorocaba x Alithélia De Cássia Borges Cianelli

Lumar Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda x Maternidade De Campinas

Rita De Cássia Damaceno Penha e outros x Mm. Juiz De Direito Da 1ª Vara Civel Do Foro Regional De Itaquera