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Daise Rolim Oliveira x Marcos Alexandre Marcondes De Castilho

ID: 314410428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193650-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAISE ROLIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE MARCONDES DE CASTILHO

Despacho

Advogados:

ALBERTO DE AZEVEDO RUY COUTRIN

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FERNANDA THAYS FONSECA COELHO

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DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Daise Rolim Oliveira - Agravado: Marcos Alexandre Marcondes de Castilho - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fl. 293 dos autos de origem, que nos autos da ação movida pelo agravado em face da agravante, em fase de cumprimento de decisão homologatória de acordo, determinou que a agravante assinasse contrato de financiamento para alienação de sua parte no imóvel em favor do agravado. A agravante pede, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, sustentando que não pode arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, alegando ter cumprido todas as condições do acordo, arcando com R$ 28.295,15 em despesas de regularização e que a determinação de a assinatura do contrato de financiamento não estava nele prevista, sendo indevida a imposição de obrigação não pactuada. Sustenta a impossibilidade de se modificar unilateralmente o conteúdo do título executivo judicial. Alega que a decisão agravada desconsiderou seu pedido anterior de prazo de 90 dias de fls. 170/172 para conclusão da operação de financiamento próprio, analisando indevida e previamente pedido do agravado, em violação à ordem cronológica de apreciação. Subsidiariamente, requer que seja determinado ao agravado que deposite judicialmente a quantia de R$ 117.827,39, acrescida de R$ 14.147,57. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo 2.- Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à agravante somente para processamento do presente recurso, devendo o pedido ser renovado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3.- Como já previamente delimitado na decisão de fl. 167 dos autos de origem, o acordo homologado previa a possibilidade da aquisição tanto por uma quanto por outra parte/condômina (cláusulas 4 e 5 fls.131). Ao que se depreende dos autos de origem, ambas as partes, então, passaram a envidar esforços no sentido de adquirir a parte da outra e foi em tal contexto que foi proferida a decisão agravada. De fato, ao que se depreende dos autos de origem, a ora agravante requereu prazo de 90 dias para quitação da cota-parte devida ao autor, considerando o trâmite de liberação do financiamento habitacional, com abatimento integral das despesas comprovadamente realizadas com a regularização do imóvel (fl. 172 dos autos de origem). Contudo, determinada a intimação do agravado para se manifestar acerca do pedido de prazo suplementar (fl. 264 dos autos de origem), este, em petição de fls. 267/268, alegando que a agravante não consegue o financiamento e tenta desta forma postergar sua aquisição, afirmou que estava com o financiamento aprovado, aguardando somente a realização da vistoria para a liberação do valor integral, o que vinha sendo obstado pela agravante. Na decisão de fl. 273 dos autos de origem foi então determinada a intimação com urgência da agravante, para que permitisse o acesso ao imóvel para avaliação, sob pena de diligência por Oficial de Justiça com ordem de entrada coercitiva juntamente com o engenheiro responsável. Sobreveio comunicação do agravado da visita exitosa do avaliador (fl. 275 dos autos de origem) e, posteriormente, da aprovação do contrato de financiamento, sendo necessária somente a assinatura pela agravante para finalizar a operação de crédito, sob pena de cancelamento do contrato pela financeira (fls. 288/289 dos autos de origem). Foi então proferida a decisão agravada, determinando fosse cientificada a ora agravante para proceder à assinatura, tratando-se de providência que lhe é exigível - por dever de cooperação e lealdade - para a continuidade e finalização do financiamento que está em vias de ser concedido ao requerente. Feitas tais considerações prévias, não parece subsistir razão à agravante quanto à alegação de que a decisão agravada consistiria em obrigação não prevista no acordo. De outra forma, a decisão contempla medida necessária ao efetivo cumprimento do acordo, a qual também se faria hipoteticamente necessária tivesse a agravante logrado êxito na aprovação de seu financiamento previamente ao agravado. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único do CPC, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 4.- Intime-se o agravado para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Fernanda Thays Fonseca Coelho (OAB: 27894/MS) - Alberto de Azevedo Ruy Coutrin (OAB: 96134/SP) - 4º andar

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Aparecida Regina Da Cruz x Estado De São Paulo

ID: 315811101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186860-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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DESPACHO Nº 2186860-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186860-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Aparecida Regina da Cruz - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aparecida Regina da Cruz contra a decisão de fls. 215 que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, ajuizada em face de Estado de São Paulo, indeferiu pedido de substituição de medicamento, nos seguintes termos: Vistos. Tendo-se em vista a Nota Técnica NAT-JUS de fls. 199/205, indefiro o pedido de substituição da medicação A médica responsável pelo tratamento da autora suspendeu o uso do medicamento "Dulaglutida", conforme declaração de fls. 119, razão pela qual o pedido de sequestro de valores não pode ser deferido. Esclareço que novo pedido de sequestro de verbas públicas pode ser formulado, desde que apresentado relatório médico prescrevendo a continuidade do tratamento com o medicamento Dulaglutida e desde que obedecidos os requisitos do tema1234 do STF. Intime-se. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a Semaglutida é medicação atualmente indispensável para a sua condição clínica, vez que já fez uso de outros medicamentos comumente disponibilizados pelo SUS para tentativa de controle de sintomas decorrentes de Diabetes Mellitus não insulinodependente, não obtendo resultados terapêuticos eficazes. Afirma que a prescrição do medicamento foi feita por profissional médico que a acompanha, com respaldo em exames médicos e na demonstração da ineficácia de outros tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde. Aduz que a jurisprudência majoritária entende que, mesmo que o medicamento não conste da tabela do SUS, é dever do Estado fornecê-lo quando demonstrada a necessidade e a ineficácia de outras terapias, ressaltando que a Semaglutida possui registro na Anvisa, o que, segundo alega, comprova a segurança e eficácia para uso humano. Destaca, no mais, que a nota técnica do NAT-JUS não possui caráter vinculante, e que a informação de que a sua médica havia suspendido o tratamento não pode, por si só, impedir o acesso à medicação, apontando, nesse sentido, violação aos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Afirma ainda que o E. STF, no julgamento do Tema 6 (Repercussão Geral), estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não proibindo o sequestro de verbas ou o fornecimento em hipótese como a retratada nos autos, especialmente diante da urgência do quadro clínico e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz. Aponta também que o quanto decidido no julgamento do Tema 1234/STF deve ser interpretado de forma sistemática e garantista, resguardando o direito fundamental à saúde e dignidade da pessoa humana. Sustenta ser plenamente admitida, no âmbito do cumprimento de sentença, a substituição da medicação originalmente indicada, desde que a mudança seja justificada por relatório médico e se comprove que o novo medicamento é mais adequado e eficaz para a evolução do quadro clínico da parte beneficiária. Assim, requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que se determine o imediato sequestro de valores ou o fornecimento do medicamento. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para reforma da decisão, determinando o deferimento da substituição da medicação e, consequentemente, o sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento Semaglutida, caso persista o descumprimento pela Fazenda Pública. É o relatório. Decido. O art.1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza orelator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Jáo art.995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitospara a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso(fumus boni iuris)erisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação(periculum in mora).Tais requisitos, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal). Em análise superficial, própria dessa fase, reputo ausentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito ativo. Com efeito, a princípio, a decisão recorrida está em consonância com o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas n° 6 e 1.234 de Repercussão Geral para o fornecimento de medicamentos não-padronizados, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados nos julgados paradigmas em comento. Assim, processe-se o presente agravo sem a outorga da tutela antecipada recursal. À contrariedade. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - 1º andar

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Alesino Ferreira Santos x Josieli Patricia Martins

ID: 279741604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007411-74.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESINO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

JOSIELI PATRICIA MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE SOUZA BORGES

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NANCY NISHIHARA DE ARAUJO

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ADV: Nancy Nishihara de Araujo (OAB 318750/SP), Rafaela de Souza Borges (OAB 489347/SP) Processo 1007411-74.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alesino Ferreira Santos - Exectda: Josie… ADV: Nancy Nishihara de Araujo (OAB 318750/SP), Rafaela de Souza Borges (OAB 489347/SP) Processo 1007411-74.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alesino Ferreira Santos - Exectda: Josieli Patricia Martins - Vistos. 1- Fls. 446/455: narra o inventariante Alesino, representante do espólio de Anézio, que foi efetivada a cessão do crédito destes autos, passando a pertencer, exclusivamente, à herdeira Evelyn Alves Ferreira dos Santos. Os instrumentos encartados a fls. 447/455 indicam que os herdeiros de Anézio celebraram acordo envolvendo diversas demandas, incluindo a presente, sendo consignado no item "7" que os valores aqui cobrados são de direito de Evelyn. Acerca da administração da herança, o art. 1.793 do Código Civil autoriza que co-herdeiro promova a cessão, que deverá ser feita por escritura pública, além de depender de prévia autorização do juiz da sucessão enquanto perdurar a indivisibilidade (§3º). Caso finda a partilha, deverá o herdeiro apresentar o formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Tais providências buscam afastar a ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Assim, ainda que a ausência da finalização (ou autorização) do Juízo do inventário acerca da partilha não obste a habilitação dos herdeiros, possibilitando o prosseguimento do feito, eventual levantamento de valor estará condicionado à efetiva comprovação de que o numerário perseguido foi partilhado à cessionária. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a cessão de crédito de herdeiros, à abertura de inventário ou partilha dos bens. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação dacessão de crédito por herdeiro pode ser condicionada à apresentação de formal de partilha ou escritura pública deinventárioe partilha III.Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ dispensa a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros, mas não para o levantamento de valores, que pertencem ao espólio até a partilha. 4. É imprescindível para levantamento dos valores ou a homologação de cessão a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A habilitação dos herdeiros não implica automaticamente no direito ao levantamento de valores ou homologação de cessão sem a correspondente partilha no juízo do inventário. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088790-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precatório. Credor falecido antes. Cessão do crédito pelos herdeiros habilitados, sem prévios inventário e partilha. Homologação condicionada a tal providência. Sentido de cessão de direitos hereditários, que deve se submeter a inventário e partilha, para definir quem são os herdeiros, o monte líquido partilhável, com dedução de eventuais obrigações do espólio, cabendo ao juízo do inventário determinar se há incidência e se deve ser exigido recolhimento de imposto de transmissão, providência indispensável para a sua homologação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017304-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim, antes de ser apreciada a cessão, manifeste-se o exequente se houve a homologação da avença pelo Juízo das Sucessões, atribuindo o crédito ora perseguido a Evelyn. 2- Sem prejuízo, diante da juntada, em momento posterior, do resultado SISBAJUD de fls. 460/469, incluindo valores não indicados na manifestação de fls. 456/458, manifeste-se o executado, em querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, diante do pedido de desbloqueio já formulado, intime-se o requerente, em respeito ao contraditório, para manifestação no prazo de 02 (dois) dias. 3- Ainda, providencie a serventia a retificação do polo ativo, considerando que o crédito é titularizado, ao menos por ora, pelo espólio de Anézio Ferreira dos Santos, representado pelo inventariante Alesino Ferreira dos Santos. Int.

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319877805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319870365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Rafael Pondé Guitarrara x Sant'Ana Bertolami Colonhese Advogados

ID: 319932225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204223-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PONDé GUITARRARA

Polo Passivo:

SANT'ANA BERTOLAMI COLONHESE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JOVILIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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DESPACHO Nº 2204223-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204223-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Rafael Pondé Guitarrara - Agravado: Sant'Ana Bertolami Colonhese Advogados - Interessado: Fabrimaq Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Tim Ctmr Celular Sa - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a r. decisão colacionada em fls. 22/24 (fls. 725/727 na origem), que rejeitou as alegações de nulidade apresentadas pelo executado. Alega o agravante, em preliminar, que faz jus a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. No mérito, afirma que houve evidente nulidade em sua citação, que foi realizada via postal, e não pessoal, contrariando o que restou expressamente determinado. Salienta que apesar de terem sido infrutíferas as tentativas de citação do sócio Décio, o agravado pleiteou a intimação do agravante para pagamento da dívida, o que apesar de ter sido inicialmente deferido, foi reconsiderado na manifestação em fl. 528. Afirma que na petição em fls. 537/539 foi pleiteado o aditamento da inicial, para substituição do polo ativo, o que foi deferido pela r. decisão em fl. 541, em patente afronta ao artigo 329 do CPC, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Sustenta que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi comprovado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do CC, sendo a inicial evidentemente inepta. Diz que no referido incidente, foi proferida sentença, mesmo sem a citação ou intimação do sócio Décio, para determinar a inclusão somente do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, em patente cerceamento de defesa, eis que sequer foi oportunizada eventual manifestação do agravante. Afirma que em razão das evidentes nulidades, a determinação de intimação do agravante para pagamento do débito deve ser reputada nula, além de existir excesso no valor executado, em que foi incluída atualização monetária e juros de mora desde a prolação da r. sentença, em inobservância do disposto no artigo 85, § 16, do CPC. Alega que a nova carta de intimação foi devolvida sem cumprimento, conforme AR em fl. 568, evidenciando a inexistência de regular citação ou intimação do agravante. Sustenta que não estavam preenchidos os requisitos necessários para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, além de não ter sido considerado o fato de que o sócio Décio faleceu em 27/07/2017, deixando bens e herdeiros, razão pela qual seus sucessores deveriam ser intimados para responder o incidente, na forma do artigo 769 do CPC. Aduz que o cumprimento de sentença não poderia ser redirecionado exclusivamente ao agravante, sob pena de ofensa ao artigo 135 do CPC. Por fim, requer o recebimento do recurso com a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão do cumprimento de sentença. Ao final, requer a reforma parcial da r. decisão para que sejam reconhecidas as nulidades suscitadas. É o relatório. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado nas razões recursais, é oportuno observar que, na impugnação apresentada pelo agravante na origem, inexistiu pedido de concessão do referido benefício, além de ter sido comprovado que o agravante exerce o cargo de cenografo de eventos, desde 07/01/2019 (fls. 712/714 na origem). Ademais, restou comprovado pelos demonstrativos de pagamento em fls. 715/718 na origem, que o agravante aufere salário bruto no valor de R$ 8.778,00, importando no salário líquido de R$ 6.019,92, que é evidentemente incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. Outrossim, se verifica pelo extrato de bloqueio em fls. 678/683, que na diligência realizada em 30/01/2025, se logrou localizar a importância de R$ 8.366,88 em contas bancárias do agravante, demonstrando sua regular capacidade financeira. Portanto, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o agravante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Luiz Fernando de Felicio (OAB: 122421/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Carlos Augusto Joviliano (OAB: 98120/MG) - 5º andar

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319876980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319876529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1003236-79.2025.8.26.0223

ID: 326903914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003236-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1003236-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Fixação de Alimentos Provisórios e Tutela … Processo 1003236-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Fixação de Alimentos Provisórios e Tutela Provisória de Urgência. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, às fls. 174/177, atendeu à determinação de fls. 171, informando o andamento dos Agravos de Instrumento interpostos. Prossiga-se o feito. 1. Do Diferimento das Custas Processuais: Às fls. 163/169 (Agravo de Instrumento nº 2154725-39.2025.8.26.0000), foi proferida decisão monocrática deferindo, em parte, a antecipação da tutela recursal para autorizar o diferimento das custas processuais para o final do processo, antes da homologação da partilha. CUMPRA-SE a r. decisão monocrática proferida, prosseguindo o feito sem a necessidade de recolhimento imediato das custas iniciais. 2. Da Competência para Partilha de Bens no Estrangeiro: A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 2116050-07.2025.8.26.0000) contra a decisão inicial que reconheceu a incompetência deste Juízo para a partilha de bens situados no exterior (fls. 112/113). Conforme noticiado, o referido recurso encontra-se pendente de julgamento no E. Tribunal de Justiça. Considerando que a questão da competência para partilha de bens no exterior ainda está sub judice em instância superior, aguarde-se o desfecho do Agravo de Instrumento pertinente para a definição final sobre este ponto. Não obstante, o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos não resta prejudicado. 3. Dos Pedidos de Tutela de Urgência 3.1. Dos Alimentos Provisórios: A requerente alega ausência de renda, idade avançada para o mercado de trabalho, e diversas condições de saúde (Fibromialgia, Depressão, Osteoartrite, MGUS, Síndrome Dolorosa Miofascial, Encefalomielite Miálgica - fls. 05/06). Por outro lado, alega que o requerido possui renda anual de US$ 100.000,00 (cem mil dólares) no Citi Bank Center em Tampa, FL EUA, além de aposentadoria no Brasil no valor de R$ 5.789,20 (fls. 08). Considerando a conversão aproximada de US$ 100.000,00 anuais para reais (cerca de R$ 41.666,67 mensais, mais a aposentadoria no Brasil), o rendimento mensal total do requerido é estimado em aproximadamente R$ 47.455,87. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e as alegações da parte autora de que o requerido a excluiu das contas bancárias e que se encontra em situação de vulnerabilidade, fixo os alimentos provisórios em favor da requerente no valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da autora indicada na inicial. 3.2. Da Tutela Provisória de Urgência (Bloqueio de Bens): A requerente pleiteia o bloqueio de movimentação financeira (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), bem como a expedição de ofícios para bloqueio de contas e investimentos nos Estados Unidos (fls. 17). A alegação de má-fé do requerido, que teria excluído a requerente das contas e cartões de crédito, e a tentativa de coagi-la a abrir mão de seus direitos, configura o periculum in mora. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside no regime de comunhão parcial de bens e na constituição de patrimônio comum (fls. 11/15). Dessa forma, e para resguardar o patrimônio comum e a efetividade da futura partilha, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para determinar: a) O bloqueio de valores nas contas bancárias e investimentos no Brasil em nome do requerido, via SISBAJUD, até o limite de 50% dos valores encontrados, referente à meação da autora. b) O bloqueio de transferência de veículos em nome do requerido, via RENAJUD; c) Quanto aos bens no exterior (contas e investimentos nos EUA, criptomoedas e pessoas jurídicas registradas em nome do réu), a efetivação do bloqueio demanda cooperação jurídica internacional. Assim, expeça-se Carta Rogatória para bloqueio de 50% dos valores eventualmente localizados) e apuração dos valores das contas e investimentos indicados às fls. 14/15, bem como para a obtenção de informações sobre a pessoa jurídica e criptomoedas. 4. CITE-SE e INTIME-SE o réu sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se Carta Rogatória. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 307575/SP)

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Processo nº 2217221-07.2025.8.26.0000

ID: 330958827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2217221-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE MELO FERRARESI CAROLINE SOARES DOS SANTOS DANIEL ELIAS DE JESUS CHAGAS EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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CAROLINA DE MELO FERRARESI

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DESPACHO Nº 2217221-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2217221-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Paciente: Daniel Elias de Jesus Chagas - Impetrante: Caroline Soares dos Santos - Impetrante: Evandro Martins Fernandes Cruz - Impetrante: Carolina de Melo Ferraresi - Vistos. Os advogados Carolina Ferraresi, Caroline Soares dos Santos e Evandro Martins Fernandes Cruz impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de DANIEL ELIAS DE JESUS CHAGAS, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, Dr. Eduardo Kenji Yamamoto, nos autos de nº 1500022-31.2024.8.26.0361. Aduzem, em síntese, que o paciente foi preso em 27 de agosto de 2024 por força de mandado de prisão preventiva devido à suposta prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada, e extorsão majorada pelo uso de arma (faca), cometido para assegurar a impunidade do paciente pelo cometimento do crime de homicídio, todos em concurso material (arts. 121, § 2º, II e IV, c.c. art. 14, II, e 158, § 1º, c.c. art. 61, II, b, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal). Sustentam que o paciente está preso há quase um ano a despeito de sua primariedade e bons antecedentes, decorridos mais de 6 meses desde o esgotamento do prazo para a conclusão da primeira fase do procedimento especial dos processos de competência do tribunal do júri, conforme disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, o que caracteriza antecipação de pena, em violação ao princípio da duração razoável do processo. Ademais, possui ocupação lícita como professor e residência fixa, eis que morará com sua irmã se colocado em liberdade, destacando que as ofendidas não residem em locais próximos. Argumentam que a gravidade dos crimes, por si sós, não têm o condão de justificar a necessidade da segregação cautelar, sendo incompatível com sua natureza excepcional frente ao princípio da presunção de inocência. Apontam que o laudo do Instituto Médico-Legal concluiu que a ofendida apresentava lesões de natureza leve, sendo liberada imediatamente, o que torna a medida extrema desproporcional. Entendem que, Caso o paciente seja condenado por este delito, a pena máxima a ser imposta será de 1 ano de detenção (sic), o que demonstra que, pelo tempo transcorrido enquanto encarcerado, a medida cautelar já se tornou mais gravosa do que eventual pena a ser cumprida. Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se podendo concluir, com os elementos dos autos, que o paciente ofereça qualquer ameaça de perigo ou que se furte à garantia da ordem pública com sua liberdade (sic). Ainda, a decisão que decretou a prisão é genérica, em contrariedade ao disposto no § 2º do mencionado artigo. Concluem que as medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são adequadas ao caso, considerando que, embora inexista risco concreto para a regular instrução processual, a colheita da prova poderia ser garantida mediante a imposição ao paciente de proibição de manter contato com a vítima ou testemunhas. Da mesma forma, a medida de comparecimento periódico em juízo poderá garantir a aplicação da lei penal. Requerem, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito (fls. 1/16). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Carolina de Melo Ferraresi (OAB: 469882/SP) - Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP) - Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP) - 10º Andar

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